pA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PREFEITURA DE “O RECEBIDO
HORIZONTE ; 2a!
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MENSAGEM Nº 054/2019 Ge Ec
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de submeter à apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei em anexo, que pleiteia autorização legislativa para alteração da
Remuneração dos conselheiros tutelares, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a grande responsabilidade e dedicação exclusiva que se faz
necessária, o projeto de lei epigrafado pleiteia autorização legislativa para a alteração da
Remuneração dos conselheiros tutelares, tendo em face ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, considerando as atribuições e peculiaridades do Conselho Tutelar em razão da
descentralização política, denota-se que seus membros, (conselheiro tutelar) prestam
relevante serviço público, com estabilidade provisória e independência funcional, porém,
desprovido de personalidade jurídica, subordinando-se as Leis do País.
Nesta feita, nada mais justo e oportuno que pagar uma Remuneração digna e
condizentes a função de tão grande relevância para a sociedade, tendo em vista que estes
devem desempenhar suas funções com idoneidade e respeito, garantindo e resguardando
os direitos das crianças e adolescentes os quais são amplamente protegidos pela Carta
Magna.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA e URGENTÍSSIMA com a maior
brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada consideração e distinguido
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
Francisco César de a
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 + Centro * CEP: 62.880-060 [+]
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI NºO$S , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
.ARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Fixa a remuneração do cargo de conselheiro
tutelar do município de Horizonte/CE, e dá
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar e fixar a Remuneração mensal
dos conselheiros tutelares, que será composta por vencimento e uma gratificação, de acordo
com o abaixo especificado:
Vencimento Gratificação Remuneração
R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 3.000,00
Parágrafo único. O aumento a que se refere o caput do Artigo 1º, será concedido a partir de
01 de janeiro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente admitindo-se suplementação caso seja necessário.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, pois possui caráter
excepcional e somente é devida enquanto o conselheiro tutelar encontra-se em efetivo
exercício, bem como não serão considerados como efetivo exercício, os dias em que o
servidor afastar-se do trabalho, nas seguintes hipóteses;
| - Licença maternidade e paternidade;
Il - Exercício de cargo comissionado;
Ill - Licença para tratamento de saúde;
IV - Licença por motivo de doença em pessoa da família;
V - Licença para prestação serviço militar;
VI - Licença para exercer atividade política;
VII - Licença ou afastamento para participar de pleito eleitoral;
Mill - Exercício das atribuições de Secretário Municipal;
IX - Prisão em decorrência de crime;
X - Exercício de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, observada a
incompatibilidade de horário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de dezemhyo de 2019.
Francisco César eee
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060 [f]
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
Hó MUNICIPAL DE
ONTE
Novo TEMPO
PARECER nº 001/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI nº 085/2019 do Poder Executivo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE
LEI Nº085/2019 Fixa a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar do município de :
MENSAGEM | Horizonte-Ce e dá outras providências. Poder Executivo
Nº054/2019
PARECER:
Esta comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa ao Projeto de Lei em epígrafe, visto que
a matéria visa justa valorização remuneratória dos Conselheiros Tutelares do município, levando em
conta a grande importância dessa Instituição na defesa dos direitos das crianças e adolescentes pelo
qual se justifica a remuneração proposta.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso lao X)”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que-o PROJETO DE LEI Nº oss 2019. MENSAGEM Nº SERRAS,
do Poder Executivo deve seguir seu “rito normal de tramitação.
SALA DAS COMISSÕES DA C ÂMARA MUNICIAL DE HORIZONTE, aos 22 dias domês e j janeiro de 2020.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
HÓ MUNICIPAL DE
ONTE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
MENSAGEM
Nº054/2019 - Fixa a remuneração do cargo de conselheiro tutelar do
PROJETO DE LEI município de Horizonte/Ce e dá outras providências. Poder Executivo
Nº085/2019
PARECER nº 001/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 085/2019 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar-quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constituciônal, Tegal e jurídico, de todas as matérias que tramitam ha Câmara Municipal. *
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei-em tela, não se vislumbra sand, ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspapto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
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Assim; essa Cora aaadan da pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
PROJETO DE LEI Nº 085/20º E do Poder o é aii aqu guiar prosseguimento do processo ;
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de 2020.
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2001/2019- Fixa a remuneração do
cargo de conselheiro tutelar do município de
Horizonte/CE, e dá providências. PODER EXECUTIVO
Ea a e na o on a me
VEREADORES (AS) SIM | NÃO | ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS Pam ds o
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
+| JOSÉ ALCI DA COSTA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
+ | LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA O or
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
+. | VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO CS) DESAPROVADO (=)
o
s
x xp Ixbeix x
.
s
Ixk bebx
Horizonte, de de 2020.