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CÂMARA RiZ DE NTE
NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI Nº 002/2020
Altera o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.124, de 15 de
fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário mínimo vigente
no País, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, no ponto 2 —
Diretoria Geral, a fim de recompor o salário mínimo vigente no País, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo Único da Lei Municipal n. 1,124, de 15 de fevereiro de 2016
1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2. DIRETORIA GERAL
ea "Nomenclatura do Cargo | simbolo Vencimento Fome Total
Assessor Técnico Administrativo a DAS-4 | R$ 200,00 | R$ 839,00 | R$ 1.039,00
Assessor de Plenário , DAS-4 | R$ 200,00 | R$ 839,00 | R$ 1.039,00
Assessor de Segurança |DAS4 R$ 200,007] RS 839,00 | R$ 1.039,00
Assessor-de Manut. e Serviços.Gerais DAS-4 | R$ 200,00 | R$ 839,00 R$ 1.039,00
| Assessor de oi Pública e Comunicação Social DAS-3 >R$ 350,00 | R$ 689,00 | R$ 1.039,00
Art. 2º Os salários constantes do art. 1º desta Lei serão no valor de R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove
reais) noimês de janeiro de,2020 e passarão aqvalor total de R$,4,045,00 (hum mil ejquarenta e cinco
reais) à partir de 1º desfevereiro de 2020 de acordo com as, respectivas MedidasEyovisórias do Goyerho
: ,p$>Federal, sendo gerescido E] representação dos respectivos Cargos ao valor de. R$6,00 (seis reais)
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições erfdontrário.
DAS SESSÕES DAICÂMARA MUNICIRAL DE HORIZONTE; 21 de jalei
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Cícero Wagner Batista Cruz s Aguiar da Cunha Junio
1º Secretário 2º Secretário
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.124, de 15 de
PROJETO DE LEI | fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário mínimo
Mesa Diretora
Nº002/2020 vigente no País, na forma que indica.
PARECER nº 004/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 002/2020 da Mesa Diretora.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao ESpeGi
conti legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Mentcinat
Analigidão minunciosamente o Projeto de Lei.em tela, não se e Wsiumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao app iNÃão legal. ,
" VOTO DA COMISSÃO:
Assim;-essa Comissã dos pela É age gg ie E PLENA LIDADE do
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cs Presidente: FRANCISEOI LUCIANO PINHEIRO PA SILVA — ps Es
TU or: CICERO R BATIST, ta gRiZ PSDB Roi a
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a? Membro: ERÁNGISCO DE RAND: SIMÃO negação. DO - PSD a? Ea
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Novo TEMPO
- PARECERDA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 002/2020
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Legislativo que “Altera o Anexo Único
da Lei Municipal n.º 1.124, de 15 de fevereiro de 2016, a fim de recompor o salário mínimo vigente no
País, na forma que indica. ”
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão
do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente
sobre o patrimônio municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento,
compete: (Inciso | ao X)”
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, VISA conceder o abono especial
como forma de complementação salarial dos ocupantes de cargos em provimento efetivo, que
percebem vencimentos básicos inferiores ao novo salário mínimo nacional,. estipulados pelas
G ERR Medidas Provisórias dec Governo Federal (
Portanto, não há qualagor úbice à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO: E
(Ássim, essa Comissão, entend gue õ PROJET DE'LEI Nº 002 | 4 0, da Mosa SA
|, nDietora, deve seguir seu rito normal e tramitação, = E NOS
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C Reta SPA ROCHELLING BCHA DE OLIVEÍRD- DEM CR
Membro: ALEXANDRE HOLANDA SABINO — PSDC
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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-| CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
-| JOSÉ ALCI DA COSTA
“| VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2004/2020- Altera o Anexo Único
da Lei Municipal n. 1.124, de 15 de fevereiro de
2016, a fim de recompor o salário mínimo | MESA DIRETORA
vigente no País, na forma que indica.
a a O
VEREADORES (AS) SIM | NÃO | ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
KIM COSTA CUNHA BARRETO
LUCIANO NOGUEIRA DA SILVA
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
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TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (17) DESAPROVADO ()
Horizonte, de de 2020.