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MENSAGEM Nº 008/2020 Francisco
PROJETO DE LEI Nº 06/2019 ASSESSOR
AMENTAR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº
1.329, de 07 de novembro de 2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A proposição justifica-se para a alteração no o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.329, de 07
de novembro de 2019, se deu em virtude de alteração das condições dos Produtos Automático,
BNDES Finame e BNDES Microcrédito.
Com as devidas mudanças, o Banco Financiador, alterou as condições de financiamento
do produto BNDES Automático, em especial a redução da Remuneração do BNDES e a
ampliação de sua Participação Máxima para 100% (cem por cento), com essas novas condições
o Município de Horizonte/CE, aumentou sua capacidade de financiamento para R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões), tornando-se necessário autorização legislativa, para dar
continuidade a busca por recursos em favor deste.
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias
que à matéria em epígrafe, importante para que o município possa se utilizar dessa nova forma
de parceria na sua administração, esperamos a compreensão e o apoio para aprovação deste
Projeto de Lei, após estudado e debatido.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente, Gucasláceco
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060
|
wwwhorizonte.ce.gov.
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 Brno E de
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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PROJETO DE LEINº OC6 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.329,
de 07 de novembro de 2019, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Horizonte aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
“> Art. 1º Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.329, de 07 de novembro de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar e garantir financiamento de linhas de crédito do
BNDES com interveniência da Caixa Econômica Federal
até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões),
observadas as disponibilidades legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as
condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica
Federal e pelo BNDES para a operação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Re César omni
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060 |
* | PrefeituradeHorizonte HorizonteCe www.horizonte.ce.gov.
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 [9] dr
| ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Novo TEMPO
PARECER nº 006/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 006/2020 do Poder Executivo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de iniciativa do Poder Executivo, “PROJETO DE LEI Nº 006/2020 — “Altera o
artigo 1º da Lei Municipal nº 1.329, de 07 de novembro de 2019, e dá outras providências. ”
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Esta Comissão acatou integralmente a mensagem, daí porque a relatoria emitiu parecer favorável ao
referido Projeto.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso | ao X)”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que'o: PROJETO DE LEI:'Nº 006 / 2020, do Poder Executivo)
deve seguir seu rito normal de tramitação.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
| ESTADO DO CEARÁ
HÓ MUNICIPAL DE
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Novo TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI E
Nº006/2020 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.329, de 07 de e
MENSAGEM novembro de 2019, e dá outras providências. Poder Executivo
Nº008/2020 -
PARECER nº 006/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 006/2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal:
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei'em tela, não se vislumbra nenhumaiilegalidade e
não havendo qualquer óbiee quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, "essa Comissão; 'entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2006/20 :< - Altera o artigo 1º da Lei
Municipal nº 1.329, de 07 de novembro de 20 <£, e dá | PODER EXECUTIVO
outras providências.
VEREADORES (AS) SIM | NÃO | ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
x
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA p4
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
x, bebe |ixlx
JOSE AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
XX
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (72) DESAPROVADO (2)
Horizonte, J4 de TFaxcrairo de 2020.