CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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sé PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM Nº 009/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº “A DE 11 DE FEVEREIRO DE
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que trata da
abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, relacionado à realização do Projeto BNDES
Automático, autorizado pela Lei Municipal nº 1.329, de 07 de novembro de 2019, fazendo
acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O financiamento para projetos de infraestrutura de serviços públicos já em fase de análise
para liberação da primeira parcela pela Caixa Econômica Federal, precisa constar de dotações
específicas que permitam o acompanhamento e fiscalização do mesmo, razão pela qual se faz
necessária a abertura do crédito especial ora solicitado.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de lei
ora encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa
votos de elevada estima e distinto apreço.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA e URGENTÍSSIMA com a maior
brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada consideração e distinguido
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente, e o É
Francisco César de Sbusa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Au. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060
| PrefeituradeHorizonte Horizontece
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 | [é] EB vemuorizone ce govbr
| CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Pres
CÂMARA a ro DE LEI NºCO? DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
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e ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,
O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento,
crédito especial no valor de R$ 50.078.291,41 (cinquenta milhões setenta e oito mil duzentos e
“> noventa e um reais e quarenta e um centavos), criando as seguintes dotações:
04 — Secretaria de Finanças
0401 — Secretaria de Finanças
04 — Administração Geral
123 - Administração Financeira
0006 — Gestão Fiscal e Financeira
1.XXX - Implantação do Projeto BNDES Automático/Modernização da Administração
Tributária
Elemento de Sã Fonte
Despesa Descrição Paço Valor — R$
4.4.90.30.00 | Material de Consumo | 100100000 10.000,00
4.4.90.35.00 | Serviços de Consultoria 100100000 10.000,00
4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 192000000 | 10.667.463,09
4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 100100000 10.000,00
4.4.90.40.00 | Serviços Tecnologia da 100100000 10.000,00
Informação/Comunicação
— | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 192000000 231.344,88
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 100100000 10.000,00
17 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
1701 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0032 —- Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana
1.XXX — Implantação do Projeto BNDES Automático/Obras e Serviços de Engenharia
Elemento de ; Fonte
Despesa Descrição Recursos Mars
4.4.90.30.00 | Material de Consumo 100100000 10.000,00
4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 192009000 771.376,90
4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 100100 10.000,00
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 19200000 Q 38.308.106,54
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 100100000 Q
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições 100100000,
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Av. Presidente Castelo Bi , Nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 | | ) izonte Ng o
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PREFEITURA DE
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Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta
com recursos provenientes de Operação de Crédito a se realizar com a Caixa Econômica
Federal — Projeto BNDES Automático, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.329, de 07 de
novembro de 2019, anulação de dotação fixada para o projeto “Requalificação da Av. José
Euclides Ferreira Gomes”, até o valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), na
fonte de recursos 192000000 — Recursos de Operações de Crédito, se necessário, e anulação
parcial das seguintes dotações:
04 — Secretaria de Finanças
0401 - Secretaria de Finanças
04 — Administração Geral
123 — Administração Financeira
0002 —- Gestão e Manutenção
2.018 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Elemento de Descrição Fte Valor - R$
Despesa Recursos
3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da 100100000 17.300,00
Informação/Comunicação
04 — Secretaria de Finanças
0401 — Secretaria de Finanças
04 — Administração Geral
123 - Administração Financeira
0006 — Gestão Fiscal e Financeira
2.019 — Ações para Incremento da Arrecadação Municipal
Elemento de Descrição Fte Valor — R$
Despesa Recursos
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 100100000 14.900,00
04 - Secretaria de Finanças
0401 - Secretaria de Finanças
04 — Administração Geral
123 - Administração Financeira
0006 —- Gestão Fiscal e Financeira
2.020 - Realização do Projeto Cidadania Fiscal
Elemento de Descrição Fte Valor —- R$
Despesa Recursos
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 100100000 5.900,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 100100000 11.900,00
17 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
1701 - Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
15 - Urbanismo
451 — Infraestrutura Urbana
0032 - Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana
1.070 — Implantação de Calçados, Parklets, Iluminação e Redutores de Veloci
Elemento de Descrição Fte
Despesa Recursos ||
4.4.90.93.00 | Indenizações e Restituições 100100000
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045
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Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações
ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.330, de 08 de novembro de
2019 — Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput,
incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
pr Francisco César “á Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 * Centro » CEP: 62.880-060 | [|]
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
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ESTADO DO CEARÁ
HÓ MUNICIPAL DE
ONTE
Novo TEMPO
PARECER nº 005/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 007/2020 do Poder Executivo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de iniciativa do Poder Executivo, “PROJETO DE LEI Nº 007/2020 — “Abre
adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. ”
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Esta Comissão acatou integralmente a mensagem, daí porque a relatoria emitiu parecer favorável ao
referido Projeto.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso ao X)”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende que;o-PROJETO DE LEI'Nº 007 / 2020,:do Poder Executivo,
deve seguir seu rito normal de tramitação. k
SALA DAS: COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aos 14 “dias-do mês de
fevéreiro de 2020. RETA a
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* Presidente: ERI
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ |
HÓ MUNICIPAL DE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
Nº007/2020 Abre crédito adicional ao vigente orçamento o crédito especial
MENSAGEM que indica e dá outras providências. Poder Executivo
N2009/2020 -
PARECER nº 005/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 007/2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e' Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. ”.
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei'em tela, não se vislumbra nenhuma;ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim;“essa Comissão; "entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
PROJETO DE LEI Nº 007/2020; do Poder E e agi Fpraçoo pelo»regular prosseguimento do processá
- legislativo referente! 'ao mesmo. a q é
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIAL. DE = HORIZONTÉ!S aos 14 dias do mês: Je fevereiro
de 2020.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA
AUTORIA
DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
dá outras providências.
VEREADORES (AS)
PROJETO DE LEI N2007/2019- Abre crédito adicional
ao vigente orçamento o crédito especial que indica e
PODER EXECUTIVO
SIM
NÃO | ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
» |CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
* | ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
» | FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
k| bebi xi
JOSE AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
XX
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (2)
Horizonte, de
DESAPROVADO
de 2020.
(2)