ESTADO DO CEARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
NOVO TEMPO
Projeto de Lei nº 008/2020, de 12 de fevereiro de 2020
Denomina Ruas do Desmembramento Residencial Dourado no
bairro Carnaubal, conforme a planta urbana do referido bairro
na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, por seus representantes legais;
DECRETA:
Art. 1º Denomina de Rua Austrália, a via pública que se inicia na Av. Pedro Felício no sentido
Sul/Norte e termina em terras de propriedade particular, no bairro Carnaubal neste
município (Desmembramento Residencial Dourado).
Art. 2º Denomina de Rua Holanda, a via pública que se inicia na Av. Pedro Felício no sentido
Sul/Norte logo após a Rua Austrália e termina em terras de propriedade particular, no bairro
Carnaubal neste município.
Art. 32 Denomina de Rua Suécia, a via pública. que nasce na Rua Holanda nosentido
Oeste/Leste e prossegue em toda a sua extensão, no bairro Carnaubal neste município.
Art. 4º Denomina de Rua Suiça, a via pública que nasce na Rua Holanda no sentido
Oeste/Leste logo após a Rua Suécia "e prossegue-em toda a sua extensão, no bairro
Carnaubal neste município
Artc 5º Denomina de 'Rua Dinamarca,”a via pública que se inicia nacAv. Pedro Felício ino
sentido Sul/Norte logo após a Rua Holanda e termina em terras de propriedade particular,
no bairro Carnaubal neste município. : Nos
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Antônio Carlos Gomes
Vereador Presidente
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
| ESTADO DO CEARÁ
HÓ MUNICIPAL DE
Novo TEMPO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 008/2020
As denominações das referidas Ruas se fazem necessárias para atendimento ao
direito de cidadania dos moradores, preenchendo as formalidades para aquisição do CEP e
atende a solicitação do empresário proprietário do loteamento que idealizou homenagear os
referidos países europeus.
Vale ressaltar que em nossa cidade moram um bom número de europeus e que
devido ao desenvolvimento a tendência é aumentar cada vez mais, o que certamente
contribuirá para ampliação do nosso desenvolvimento.
Assim sendo, segue anexo a documentação necessária para o preenchimento das
formalidades legais deste Projeto de Lei bem como a referida biografia.
Portanto, apresenta-se o Projeto de Lei em epígrafe e rogo aos nossos dignos
pares, pela aprovação do mesmo.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE em 12 de fevereiro de 2020,
Antônio Pá Gomes No
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
APROVAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Denomina Ruas do Desmembramento Residencial
PROJETO DE LEI | Dourado no bairro Carnaubal, conforme a planta urbana PODER
Nº008/2020 | do referido bairro na forma que indica. LEGISLATIVO
PARECER nº 007/2020
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legislativo, que encaminhado a esta
comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do
parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
consinicona legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. ”
Analisando minunciosamente-o Projeto de Lei em'tela, não se vislumbra nenhuma pepenindo e
não havendo qualquer empecilho ice ao Page no jurídico legal.
* VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
CRONETO DE E Nº 008/2020: o Poder Legislativô, dai PER regular gi a “do gs =
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA
AUTORIA
DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº 008/2020 - Denomina Ruas do
Desmembramento Residencial Dourado no
bairro Carnaubal, conforme a planta urbana
do referido bairro na forma que indica.
VEREADORES (AS)
PODER LEGISLATIVO
SI
E
ABSTENÇÃO |
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
JOSE AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
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TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (CER),
Horizonte, de
DESAPROVADO
de 2020.