CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE Chara NAL DE GA O E
4 PREFEITURA DE Aya
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MENSAGEM Nº 007/2020 — — dttsidente
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 0% DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual Reajusta o percentual da
gratificação de regência de classe concedida aos profissionais do magistério, fazendo
acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que Reajusta o percentual da gratificação de regência de
classe concedida aos profissionais do magistério visa acima de tudo a valorização
profissional.
O Projeto reveste-se, portanto, de Justeza e de viabilidade irrefutáveis, tendo sido
construído sempre pautado pelo princípio da qualidade do serviço público e visando a
valorização e o respeito de que são merecedores os servidores do magistério.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de
lei ora encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa
Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
RG2>7 César CER cinA
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro + CEP: 62.880-060 []
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
a RECEBIDO Reajusta o percentual da gratificação de
regência de classe concedida aos
profissionais do magistério e adota outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A gratificação de regência de classe, instituída pela Lei Municipal nº 653/2008 e
alterada pela Lei Municipal nº 832/2011, passa a ser de 25% (vinte e cinco por cento), e
incidirá sobre o vencimento básico mensal da classe e referência em que o professor esteja
localizado, conforme disposto na Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional do Magistrado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01
de março de 2020.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
aa César o tbusa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060 | [€]
www.horizonte.ce.
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 [e E >] goubr
Ra ESTADO DO CEARÁ Ss
ECT Prefeitura de Horizonte PoRizoNTE
LEI Nº 832, DE 23 DE MARÇO DE 2011
Reajusta o percentual da gratificação de regência de
classe concedida aos profissionais do magistério e dá
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A gratificação de regência de classe, instituída pela Lei Municipal nº
653/2008, passa a ser de 15,00% (quinze por cento), e incidirá sobre o
vencimento básico mensal da classe e referência em que o professor esteja
localizado, conforme disposto na Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional
do Magistério. 5%
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a
seus efeitos fimanceiros que Tetroagirão a-1º de fevereiro de 2011.
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monto [7ozo,
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 (vinte e três) dias do mês
de março de 2011
Prefeito de Horizonte
Manoel Gomes a as nu
| ESTADO DO CEARÁ
HÓ MUNICIPAL DE
ONTE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
MENSAGEM Reajusta o percentual da gratificação da regência de
Nº007/2020 - classe concedida aos profissionais do magistério e adota | poder Executivo
PROJETO DE LEI | outras providências.
Nº009/2020
PARECER nº 008/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 009/2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar-quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constituciónal, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal.”
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei-em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao SERRO jurídico legal. , no
VOTO DA COMISSÃO: E ig É
Q pe Assirn)-essa Comissão,>entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do |
; 'O DE LEI Nº 009, o Poder Ce sa spanda pgttregular prosseguimento do processo
pato frriedoimeino AN NS NS
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E a SALA RR a DA CÂMARA MUNIÇIAE E DE HORIZONTE) do a 18 dias do mê8 de fevereiro
de 2020.
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CMT Membro: Õ GINRLDO — PSD o di Pd
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
| ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
NOVO TEMPO
PARECER nº 007/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 009/2020 do Poder Executivo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de iniciativa do Poder Executivo, “PROJETO DE LEI Nº 009/2020 - “Reajusta
o percentual da gratificação de regência de classe concedida aos profissionais do magistério e adota
outras providencias. ”
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
O Projeto de Lei reajusta o percentual da gratificação de regência de classe concedida aos profissionais
do magistério, visando acima de tudo a valorização profissional; daí porque a relatoria emitiu parecer
favorável ao referido Projeto.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso | ao x)”
À Portanto, não há qualquer empecilho.à sua tramitação:
VoTO. 'DA COMISSÃO: E
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI ao 009 / a do Roger Executivo,
Le deve seglirs seu rito recanto! tramitação. | :
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A pnNPS” Relator: god ON ROÇA OLIVEIRA po Ea Ea
Membro: ALEXANDRE HOLAND, BINO — PSDC
- Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
1101 - FAX: 85 3336.1130
97/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Ay. Francisco Eudes Ximenes, 12
PABX: 85 33
CNPJ: 02.121.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA
AUTORIA
DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº009/2020 - Reajusta o |
percentual da gratificação de regência de classe |
concedida aos profissionais do magistério e |
adota outras providências.
VEREADORES (AS)
|
|
Poder Executivo
o
s
NÃO | ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
JOSE AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
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TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (43)
Horizonte, de
DESAPROVADO
de 2020.