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Presidénte
MENSAGEM Nº 005/2020.
PROJETO DE LEINº 4 , DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação
dessa Augusta Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério do
Município de Horizonte, alterando os Anexos | e Il, da Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de
2019. fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O reajuste de que trata o referido projeto é de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro
por cento), e sua base de cálculo leva em consideração a Portaria Interministerial nº 4, de 27
de dezembro de 2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação FUNDESB, no exercício de 2020.
A concessão de tal reajuste tem como base a Resolução nº 1.595, de 28 de
dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Educação, que fixa diretrizes para os Planos
de Carreira e Remuneração da Educação Básica Pública, que em seu art. 4º, inciso III,
determina remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério,
com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso
Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008, bem como os dispositivos
do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de
Horizonte.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, as
nossas expressões de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
EG des Ele Áge ta
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060 | |
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
“ PREFEITURA DE
4 HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº ÃO. DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
cÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
E RECEBIDO Es Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais
. 02 4 LAS do Magistério do Município de Horizonte/CE, e
EM: adota outras providências.
cessam
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos
Profissionais do Magistério, alterando o Anexo |, da Lei nº 1.259, de 19 de fevereiro de 2019,
que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, que
trata do Quadro de Pessoal Permanente, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos
Profissionais do Magistério, alterando o Anexo Il, da Lei nº 1.259, de 19 de fevereiro de
2019, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo II,
que trata do Quadro de Pessoal em Extinção, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de
Seguridade Social - FUMSEG serão corrigidas, em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro
por cento) para os aposentados, independentemente do cargo, sem paridade com os
servidores em atividade, e para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido
reajustado pelo salário mínimo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 1.259,
de 19 de fevereiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiço de 2020.
Atenciosamente,
SE César de es
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 |
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº - DE-1A-DE
FEVEREIRO DE 2020.
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro de Pessoal Permanente
VENCIMENTO BÁSICO
CARGO / FUNÇÃO : 20his 40his
719,96 | R$
1.780,16 | R$
1.842,47 | R$
1.906,95 | R$
1973,70| R$
2.042,78 | R$
2.114,27| R$
2.188,27 | R$
2.264,86 | R$
2.344,13| R$
2.426,18| R$
2.511,09 | R$
2.598,98 | R$
2.689,95 | R$
2.784,10 | R$
CINID/A BjIGIN|a
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
é César de he
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 Boneco EEB unmutorizonte ce govbr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO | A QUE SE REFERE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº DEDE
FEVEREIRO DE 2020.
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro de Pessoal Permanente
VENCIMENTO BÁSICO
CARGO / FUNÇÃO |CLASSE| REF.
4 1.906,95 | R$
EE: 1.973,69 | R$ 3.947,40
RR 2.042,77| R$ 4.085,56
AS ER 2.114,27] R$ 4.228,55
5 IRS 2.188,27] R$ 4.376,55
6 |R$ 2.264,86] R$ 4.529,73
f== RS 2.344,13| R$ 4.688,27
PROFESSOR DE N E lnó 2.426,17] R$ 4.852,36
EEE [ 20 CM 2.511,09) R$ 5.022,20
10 [R$ 2.598,98 | R$ 5.197,97
1 |R$ 2.689,94 | R$ 5.379,90
12 I|R$ 2.784,09 | R$ 5.568,20
143 [R$ 2.881,53| R$ 5.763,08
14 |R$ 2.982,39 | R$ 5.964,79
md
qa
R$
3.086,77
1 1.906,95
2 R$ 1.973,69 | R$ 3.947,40
3 R$ 2.042,77 | R$ 4.085,56
4 R$ 2.114,27 | R$ 4.228,55
5 R$ 2.188,27 | R$ 4.376,55
6 R$ 2.264,86 | R$ 4.529,73
EDUCAÇÃO BÁSICA 7 |n 234613 R$ 468827
(Isonomia da Lei nº U 8 R$ 2.426,17) R$ 4.852,36
1.101/2015) 9 R$ 2.511,09] R$ 5.022,20
10 |R$ 2.598,98 | R$
1 |R$ 2.689,94 | R$
12 R$ 2.784,09 | R$
13 R$ 2.881,53 | R$
14 R$ 2.982,39 | R$
EIN o 3.086,77
É;
Francisco César de So
Prefeito de Horizonte
sa
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060
| PrefeituradeHorizonte
CNPJ 23.555.196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 [|
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº «DE ATDE
FEVEREIRO DE 2020.
Tabela Vencimental - Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro em Extinção
VENCIMENTO BÁSICO
CARGO / FUNÇÃO CLASSE | REF. 20 his 40 his
1 |
R$ 1.602,28 | R$ 3.204,58
2 |ps 1.658,36] R$ 3.316,74
3 | r$ 171641] R$ 3.432,82
E [R$ 1.776,48] R$ 3.552,97
S |r$ 1.838,66 | R$ 3.677,33
Professor de Educação Básica | 6 R$ 1.903,01 | R$ 3.806,03
T rs 1.969,61| R$ 3.939,24
8 |rs 2.038,55| R$ 4.077,12
9 |ps 2.109,90| R$ 4.219,82
10 | Rs 218095) R$ 4.367,51
Professor Auxiliar R$ 115149] R$ 230297
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de feverei
Francisco César de ro
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 [+]
CNPJ 23.555.196/0001-86 » PABX (85) 3336.6045 |
| ESTADO DO CEARÁ |
HÓ MUNICIPAL DE
Novo TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
MENSAGEM Dispõe sobre o reajusta salarial dos Profissionais do
Nº005/2020 - Magistério do Município de Horizonte/Ce e adota outras | poder Executivo
PROJETO DE LEI | providências.
Nº010/2020
PARECER nº 009/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 010/2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
Constneano: Tegal e de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal.”
Analisando E (o) Projeto de Lei-em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer ( óbice quanto ao aspREto jurídico legal, ,
VOTO DA COMISSÃO: E
à Pp Assim) essa Comissão >entende pela CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
TO DE LEI Nº 001 do Poder Executivo, opinando Po regular prosseguirnento do processos N
E slativo o a mesmo. po RS N NÚ h. NU
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ANS pRF pr
SP ONA ER ng DAIGÂMARA MUNICIAL DE ARES a 18 dias domês de fevereiro
de 2020. À
v Presicegão EO LuciaÃo PINHEIRQDA SILVA — PDT; E
of a os Feia (CeP
RA sf CICE : UZ - PSDB qse RR
lá lá
EU Membros SNÁNCISCO DÊ e EK R EguniiD - PSD Ea Ea
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
Hó MUNICIPAL DE
ONTE
NOVO TEMPO
PARECER nº 008/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 010/2020 do Poder Executivo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de iniciativa do Poder Executivo, “PROJETO DE LEI Nº 010/2020 — “ Dispõe
sobre o Reajusta Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Horizonte/Ce e adota outras
providencias. ”
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
O Projeto de Lei reajusta o salário dos profissionais do magistério do município. Portanto a relatoria
emitiu parecer favorável ao referido Projeto.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso | ao X)”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
voTo DA Comissão: NR NR AN
Na
Ni)
PR essa córiissão, entende asé o PROJETO DE LEI Nº 010 / 2020, do Poder Execirtivo,
deve segui seu rito normal de e tramitação.
RP RR” Ud RR» Q
A'DAS COMISSÕES DA cia DE, HORIZONTE aos tê “dias do mês, ge
> Fevereiro de 20" e po Cla O pon
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Presidente: JR $0 qe É dm
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O yRelator: nai ROCHA DE QUEIRA - DEM. O ND A
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Membro: ALE E HOLANDA SABINO -— PSDC
Av. Francisco Eúdes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº 010/2020- Dispõe sobre o
Reajuste Salarial dos Profissionais do
Magistério do Município de Horizonte/CE, e | Poder Executivo
adota outras providências.
VEREADORES (AS)
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
NÃO | ABSTENÇÃO
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
Xxbx Dxbeixiebepot<) x/E
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
X
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (=) DESAPROVADO (=)
Horizonte, de de 2020.