materia nº 2/2017

ESTADO DO CEARÁ
6,
GABINETE DO VEREADOR CARLOS ELOY
REQUERIMENTO N.º 001/2017 - 003/20/ |
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, eto.
fundamentado no Regimento Interno art. 73, S 5º (Alinea e), vem solicitar ao Chefe ao
Poder Executivo, por meio do presente Requerimento, A CONFECÇÃO DAS
CARTEIRAS DE IDENTIDADE ESTUDANTIS e da outras providências, neste Municipio.
JUSTIFICA-SE o presente REQUERIMENTO, que seja
colocada em prática a Lei Nº 432 de 26 de setembro 2003 a qual
assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada
em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.
- PORTANTO, requer o presente REQUERIMENTO, e depois de aprovada,
encaminhada ao Poder Executivo, para que o mesmo atenda este nosso pleito que é de
grande importância para os estudantes do nosso município.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 16 dias do
mês de Fevereiro de 2017;
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“CARLOS ELO Vá
SERMARA MUNICIPALDE HORIZONTE
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Av, Juvenal de Costro, 446 - Centro - Horizonte - Ceará - CEP: 62.880-000 - PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPS: 02.121.797/0001.00 - CCF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
LEI 432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º Os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de
ensino, públicos ou particulares, oficialmente reconhecidos, terão assegurado
o acesso a cinemas, cineclube, teatros, espetáculos musicais, circenses e
eventos esportivos no município de Horizonte — CE.
Art. 2º Os estudantes pagarão o equivalente à metade do preço pretendido
para quaisquer dependências destinadas ao público.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se nas hipóteses em
que sejam oferecidos descontos a estudantes pelos transportes coletivos
públicos locais, acompanhadas do comprovante de matricula ou de frequência
escolar fornecida pelo seu estabelecimento de ensino.
Art. 3º O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudante,
através da carteira de identidade estudantil.
Art. 4º A carteira de Identidade estudantil de que trata o artigo anterior,
será emitida:
- Para os estudantes de primeiro e segundo graus, pela Secretaria de
Educação, Cultura e Desporto.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Art. 5º A carteira de Identidade estudantil, constará:
I- Fotografia do aluno, com carimbo da Secretaria de Educação, Cultura e
Desporto;
Ii- O nome e a data de nascimento do aluno;
Il- Carteira da escola em que o aluno estiver matriculado e número de
matrícula;
IV- Assinatura do Secretário de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 6º A carteira estudantil terá validade por um ano, constando-se o
período de março a março do ano seguinte.
Art. 7º Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Horizonte, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de setembro do ano de 2003.
Francisco César de Sousa
Prefeito Constitucional de Horizonte
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