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HORIZONTE .—
1a DENIICIPAL DE HORALONTE
NA SESSÃO
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EA MUNICIPAL DE HORIZONTE
P [º)
MENSAGEM Nº 004/2020.
PROJETO DE LEI Nº AA E 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Técnico-Administrativos de Nível Elementar, Médio e
Superior do Município de Horizonte, alterando os Anexos | e Il, da Lei nº. 1.258, de 19 de
fevereiro de 2019. fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O reajuste de que trata o referido projeto é de 4,11% (quatro virgula onze por cento) para
os Servidores Técnico-Administrativos de Nível Elementar, no período compreendido entre 1º de
janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020, e à partir de 1º de fevereiro de 2020 esse percentual
sofrerá um incremento de 0,58% (zero virgula cinquenta e oito por cento), devido a uma variação
apurada no INPC em 2019, à partir de fevereiro de 2020. No que se refere ao reajuste dos
Servidores Técnico-Administrativos de Nível Médio e Superior o percentual de reajuste será de
4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, as
nossas expressões de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente, À
Francisco César = A
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060 | [€]
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº ER 'DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
AN.
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 nt
A E as DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
mas SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DE
NÍVEL ELEMENTAR, MÉDIO E SUPERIOR DO
MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial aos Servidores Técnico-Administrativos de Nível
Elementar, alterando o Anexo |, da Lei nº 1.258, de 19 de fevereiro de 2019, que trata da Tabela
Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei, no
percentual de:
I- a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de janeiro de 2020, o reajuste salarial terá o
percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), e;
H — a partir de 1º de fevereiro de 2020, o reajuste salarial terá um acréscimo de 0,58% (zero
virgula cinquenta e oito por cento). no percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento).
Art. 2º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) aos Servidores Técnico-Administrativos de nível Médio,
alterando o Anexo |, da Lei nº 1.258, de 19 de fevereiro de 2019, que trata da Tabela
Vencimental, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Fica concedido reajuste de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos
Servidores Técnico-Administrativos de Nível Superior, alterando o Anexo Il, da Lei nº 1.258, de
19 de fevereiro de 2019, que trata da Tabela Vencimental, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. As aposentadorias e Pensões custeadas pelo Fundo Municipal de Seguridade
Social - FUMSEG serão corrigidas, em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) para os
aposentados, independentemente do cargo, sem paridade com os servidores em atividade, e
para os pensionistas, desde que o benefício ainda não tenha sido reajustado pelo salário
mínimo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias. N
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:
|- 1º de janeiro de 2020, quanto ao inciso | do art. 1º, que terá vigência pelo peModo de 1º de
janeiro de 2020 até 31 de janeiro de 2020;
Il — 1º de fevereiro de 2020, quanto ao inciso Il do art. 1º.
SE dis Sou
| EBlsiocemorios
Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060
PREFEITURA DE
HORIZONTE
HI — 1º de janeiro de 2020, quanto aos demais dispositivos.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 1.258, de 19
de fevereiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Es César ri a
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro « CEP: 62.880-060 | a
www.horizonte.ce.
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 Breicmc E) onde
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº » DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA
40 h/s
(NÍVEL ELEMENTAR JANEIRO/2020)
Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro
Vigia
FAIXA SALARIAL 1
(NÍVEL ELEMENTAR A PARTIR DE
FEVEREIRO/2020)
Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro
Vigia
FAIXA SALARIAL 1
1 R$ 1.039,00
E R$ 1.075,37
3 R$ 1.113,00
4 R$ 1.151,96
5 R$ 1.192,28
6 R$ 1.234,01
7 R$ 1.277,20
8 R$ 1.321,90
9 R$ 1.368,16
10 R$ 1.416,05
1 R$ 1.465,61
12 R$ 1.516,91
13 R$ 1.570,00
14 R$ 1.624,95
15 R$ 1.681,82
16 R$ 1.740,69
17 R$ 1.801,61
18 R$ 1.864,67
1 R$ 1.045,00
2 R$ 1.081,58
3 R$ 1.119,43
4 R$ 1.158,61
5 R$ 1.199,16
6 R$ 1.241,13
E R$ 1.284,57
8 R$ 1.329,53
9 R$ 1.376,07
1.424,23
1.474,08
1.525,67
1.579,07
1.634,33
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro » CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
1 R$ 1.082,52
2 R$ 1.120,41
3 R$ 1.159,62
Bombeiro Hidráulico 4 R$ 1.200,21
Eletricista 5 R$ 1.242,21
Guarda Municipal 6 | R$ 1.285,69
a | Instrutor de Atividades Artísticas e R$ 1.330,69
E Instrutor de Esportes 8 R$ 1.377,26
q Instrutor de Música 9 R$ 1.425,47
& | Monitor de Informática 10 R$ 1.475,36
Es! Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo 4 i R$ 1.527,00
É | Operador de Máquinas Leves 42 R$ 1.580,44
13 R$ 1.635,76
14 R$ 1.693,01
15 R$ 1.752,26
16 R$ 1.813,59
17 R$ 1.877,07
18 R$ 1.942,77
1 R$ 1.159,62
2 R$ 1.200,21
3 R$ 1.242,22
Agente de Administração 4 R$ 1.285,70
Agente de Manutenção 5 R$ 1.330,69
Auxiliar de Farmácia 6 R$ TSF AA
eo | Auxiliar de Laboratório y R$ 1.425,47
z Auxiliar de Serviços Médicos 8 R$ 1.475,36
E Auxiliar de Traumatologia 9 R$ 1.527,00
& | Fiscal de Vigilância Sanitária 10 R$ 1.580,45
& | Músico 4 R$ 1.635,76
É | Operador de Máquinas Pesadas 42 R$ 1.693,02
Operador de Raio X 13 R$ 1.752,27
14 R$ 1.813,60
45 R$ 1.877,08
16 [R$
17 R$
18 R$
Francisco dr de Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-060 | a
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
PREFEITURA DE
X E) HORIZONTE
FAIXA SALARIAL 4
Auxiliar de Saúde Bucal
Auxiliar de Enfermagem
Motorista
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Informática
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Saneamento Ambiental
Topógrafo
$ .242,
e Os
R$
|
CEPASEO És |
1 R 1.242,20
1.425,46
R$ 1.475,35
R$ 1.526,99
o
o jo
Etária O]
17 R$
18 R$ 2.229,35
FAIXA SALARIAL 5
Agente de Combate às Endemias
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Trânsito
Coreógrafo
Maestro
Técnico em Edificações
Técnico em Raio X
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
co e
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO Il A QUE SE REFERE O ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº » DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
CARGA HORÁRIA
[4 | R$207588| R$ 4.151,36
Administrador
Administrador Hospitalar
Advogado
Analista de Sistemas 4 R$ 2.367,33 R$ 4.734,67
Auditor
Assistente Social [e [Rs25so| —RsSt6840|
Bibliotecário
Contador
Economista
| Engenheiro Agrônomo [Ho | Rs3oro3e[ —R$6.158,69]
| Médico Veterinário 4
Sociólogo
Fonoaudiólogo
Fisioterapeuta
Nutricionista RE Ta R$ 3.833,75 R$ 7.667,51
sa
Terapeuta Ocupacional R$ 4.184,95
Cirurgião Dentista 18 | R$437244] R$ 8.744,88
Enfermeiro
Farmacêutico Bioquímico
Farmacêutico
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Francisco César A
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Casteio Branco, nº SIGO « Ceniro « CEP: 62.880-060 |
PrefeituradeMorizonte t wrwechorizonte ce go br
CNPJ 23.555195/0001-86 » PABX (85) 3336.6045 aq Breno E)
PREFEITURA DE
HORIZONTE
LÁ
CARGA HORÁRIA
20 HO)
TABELA VENCIMENTAL — NÍVEL SUPERIOR
Serviços Especializados de Medicina — SEM
R$ 3.796,42] R$ 7.592,8
R$ 3.929,29| R$ 7.858,5
wo
Médico
o
O | =
SIN
Médico Anestesiologista 3 R$ 4.066,82 | R$ 8.133,63
Médico Auditor 4 R$ 4.209,15 | R$ 8.418,31
Médico Cardiologista 5 R$ 4.356,48] R$ 8.712,95
7
Médico Cirurgião geral
R$ 4.508,95] R$ 9.017,90
Médico Clínico 7 R$ 4.666,77
Médico Ginecologista 8 R$ 4.830,10
Médico Neurologista 9 R$ 4.999,16| R$ 9.998,31
Médico Pediatra R$ 5.174,13
md | md
+-/10
Médico Obstetra
Médico Otorrino
R$ 5.355,22] R$ 10.710,44
R$ 5.542,65|R 11.085,31
Médico Oftalmologista 13 R$ 5.736,65 11.473,29
Médico Ortopedista 14 R$ 5.937,43 11.874,86
e
-—
S/a
Médico Radiologista
Médico Urologista
oo
R$ 6.360,32 12.720,64
R 13.165,87
$
R$
R$
R$ 6.145,24
R$
$
R$
17 R$ 6.582,93
18 R$ 6.813,34 13.626,67
R$ 3.796,4
R$ 3.929,2
R$ 4.066.8
R$ 4.209,1
R$ 4.356,4
R$ 4.508,95
R$ 4.666,77
R$ 4.830,10
R$ 4.999,16
R$ 5.174,13
R$ 5.355,22
R$ 5.542,65
wo
Engenheiro Civil
Arquiteto
o
R$ 5.736,65 R$ 11.473,2
-“
R$59
R$6145 24] R$12.200,46|
7
8 R$ 6.813,34 |X
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 +» Centro * CEP: 62.880-060 ç E » i E
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 Fran O LeSa
nose ESAr DE SOUSA
Prefeito de Horizonte
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Francisco César ros
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 | [f]
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
BB rorionteco (E) wmnnhorizome ce govbr
| ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
Novo TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
MENSAGEM Dispõe sobre o reajusta salarial dos Servidores Técnico
Nº004/2020 - Administrativos de nível elementar, médio e superior do | poder Executivo
PROJETO DE LEI | município de Horizonte/Ce e adota outras providências.
Nº011/2020
PARECER nº 010/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 011 / 2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao RenaRio
constituciáhal, legal e jurídico, de todas as matérias so tramitam na Câmara Municipal *
Analiônão minunciosamente o Projeto de Lei-em tela, não se vislumbra nenhumailegalidade e
não havendo qualquer « óbice quanto ao aspRPtO jurídico legal, N:
VOTO DA COMISSÃO:
Assim; essa Comissão entende pela /ZONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do.
E DE LEI Nº st ao, do Poder Exgedtivo, opinando, pelo-regular prossegalfrento do processo!
>. legislativo e mesmo. an N E aa “a
ps PRP a - NRP
SALA Dn des DAICÂMARA Ea DE HORIZONTE! ac aos 18 dias doçmês de fevereiro
de 2020.
o pb meio E ta Mo ad SILVA — is o Ny
Ps ator: e 3
e
Ay. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
| ESTADO DO CEARÁ
HÓ MUNICIPAL DE
ONTE
NOVO TEMPO
PARECER nº 009/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 011/2020 do Poder Executivo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de iniciativa do Poder Executivo, “PROJETO DE LEI Nº 011/2020 — “ Dispõe
sobre o Reajusta Salarial dos Servidores Técnico-Administrativo de nível elementar, médio e superior
do Município de Horizonte/Ce e adota outras providencias. ”
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa do Projeto de Lei em epigrafe.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre O patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso | ao X)”
Rato: não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA Comissão:
1assim, essa Corpilão, entende quê b PROJETO DE LEI Nº 011 / 2020, Ho Poder Executivo,
deve seguir seu rito normal de tramitação.
SALADAS emas opine sd DE HORIZONTE aos ae dias do mês de
— fevereiro de 2020," q ane
pe
Ap
BN NP
CA
A
Presidente:
act E
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA | AUTORIA
DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM |
PROJETO DE LEI Nº011/2020- DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DE NÍVEL
ELEMENTAR, MÉDIO E SUPERIOR DO| Poder Executivo
MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As
s
VEREADORES (AS)
|
|
l
ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
| bebx] Debe be be x be bebe] Pe
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (e, DESAPROVADO
Horizonte, de de 2020.