CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE ChSAA DEINCIPAL Deve mote
RECEBIDO
PREFEITURA DE EM: LZ 4022/22
HORIZONTE — — — Ea —
: MARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
| APROVAD
|
MENSAGEM Nº 006/2020. | EM:
PROJETO DE LEI Nº 2Z DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Presidente
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa
Augusta Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei, que dispõe
sobre o Reajuste Salarial dos Servidores ocupantes de cargos políticos e em comissão de livre
nomeação e exoneração, alterando o Anexo Ill, a que se refere ao Art. 40, da Lei nº. 1.221, de
06 de abril de 2018, bem como as gratificações constantes nos artigos 43, 44, 45 e 46 da
referida lei, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O reajuste de que trata o referido projeto é de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por
cento) para os Servidores ocupantes de cargos políticos e em comissão de livre nomeação e
exoneração, e à partir de 1º de março de 2020, devido a uma variação apurada no INPC em
2019.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares, as
nossas expressões de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de sá
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr. E ç"o
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 | [f]
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
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TAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVAD
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HORIZONTE
PROJETO DE LEINº 12 'DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
e 2o DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
LDO SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS
E io Re. POLÍTICOS E EM COMISSÃO DE LIVRE
Ç NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
HORIZONTEICE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de março de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) aos Servidores ocupantes de cargos políticos e em comissão
de livre nomeação e exoneração, alterando o ANEXO Ill, A QUE SE REFERE O ART. 40, da Lei
Nº. 1.221, de 06 de abril de 2018, que trata da Tabela de remuneração e Simbologia dos Cargos
Comissionados, que passa a vigorar conforme disposto no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) as funções gratificadas, que deverão ser destinadas,
exclusivamente, aos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal,
alterando o Anexo IV da Lei Nº. 1.221, de 06 de abril de 2018, que passa a vigorar conforme
disposto no Anexo Il, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Professor de
Educação Básica, que venham a exercer atividades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria
Municipal de Educação, alterando o Art.44 da Lei Nº. 1.221, de 06 de abril de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$
626,88 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito
centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos
de Professor de Educação Básica, que venham a exercer
atividades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Secretário
Escolar, em efetivo exercício de suas funções, alterando o Art.45 da Lei Nº. 1.221, de 06 de abril
de 2018, que pasta a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45. Fica criada gratificação fixa, aos servidores
ocupantes de cargos efetivos de Secretário Escolar, em
efetivo exercício de suas funções, no valor de:
| - Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$
417,92 (Quatrocentos e dezessete Reais e noventa e dois
centavos)
Francisco César de Sousa
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Av. Presidente Castelo Branco, tro * CEP: 62.880-060 | ZONÊS Horirontece 3 msorizonte ce goubr
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Il — Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500
(quinhentos) alunos: R$ 522,40 (Quinhentos e vinte e dois
Reais e quarenta centavos);
Il — Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$
626,88 (seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito
centavos);
Art. 5º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2020 o reajuste salarial de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Motorista, em
efetivo exercício de suas funções, alterando o Art.46 da Lei Nº. 1.221, de 06 de abril de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$
261,20 (Duzentos e sessenta e um reais e vinte
centavos), aos servidores ocupantes de cargos efetivos
de Motorista, em efetivo exercício de suas funções.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de
março de 2020.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na da Lei Nº. 1.221,
de 06 de abril de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de fevereiro de 2020.
Francisco César de Souia
Prefeito de Horizonte
(3 oronteco (E) vrveuchorizonte ce gonbr
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 | a
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |]
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO Il - A QUE SE REFERE SE AO ANEXO IV, DISPOSTO NO ART. 42, DA LEI Nº. 1.221,
DE 06 DE ABRIL DE 2018.
NOMENCLATURA SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR
(R$)
|
FG-1 16 626,88
Função Gratificada
FG-2 16 522,40
FG-3 16 417,92
-
FG-4 16 300,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 11, de fevereiro de 2020.
FRANCISCO CÉSAR DEÁOUSA
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro * CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 ]
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| ESTADO DO CEARÁ |
HÓ MUNICIPAL DE
ONTE
Novo TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
MENSAGEM Dispõe sobre o reajusta salarial dos Servidores ocupantes
N2006/2020 - de cargos políticos e em comissão de livre nomeação e .
PROJETO DE LEI exoneração do município de Horizonte/Ce e adota outras Poder Executivo
Nº012/2020 providências.
PARECER nº 011/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 012 / 2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
j “Art. 26:A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao-'aspecto
cons iontaI; legal e Juridioa) de todas as matérias questramitam na Câmara Municipal. ”
Analisando minunciosâmente o Projeto.de Lei em tela, nãgise vislumbra penpasa ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto aoçaspecto jurídico legal
voto DA COMISSÃO: :
We VESm, essa CorataSaS: cida BNsTiTUcIanatIBADE E PLENA “LEGALIDADE. doi
TOJETO DE LEI no 0421 2020, do Poder cutivo, apnsposio regular prosseguimento se pragósto
po >a islativo fi te ao mesmo, , ps Ria
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SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICÍAL DE HORIZONTE, aos 18 dias do mês de fevereiro
de 2020.
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E id Pregê SR: FR) Beino PINHEIRÓDA SILVA — pDPE> CS pb
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+ Q' Relator: CICER / RUZ - PS EN p
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Ay. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
| ESTADO DO CEARÁ
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ONTE
Novo TEMPO
PARECER nº 010/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI Nº 012/2020 do Poder Executivo:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO:
Trata o presente Projeto de iniciativa do Poder Executivo, “PROJETO DE LEI Nº 012/2020 — “ Dispõe
sobre o Reajusta Salarial dos Servidores ocupantes de cargos políticos e em comissão de livre
nomeação e exoneração do município de Horizonte/Ce e adota outras providencias. ”
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa do Projeto de Lei em epigrafe.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso | ao X)”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO: E É
"assim, essa Comissão, entende quelo PROJETO DE LEI Nº 012 / 2020, do Poder Executivo,
deve seguir seu rito normal de tramitação.
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Membirá: ALEXANDRE H “ANA SABINO — PSDC Ç
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA
AUTORIA
DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº012/2020- DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS POLÍTICOS E EM
COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADORES (AS)
Poder Executivo
ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2º Secretário
DRT LA OO
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
x bel ke bebxix bebo Px] ixIg
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (|
Horizonte, de
DESAPROVADO
de 2020.
(
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