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CÂMARA MUNICIPAL DE
Pio ORIZONTE
NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI Nº 013 / 2020
Concede a revisão anual dos valores percebidos
a título de vencimento base para os cargos
públicos de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal Municipal da Câmara Municipal de
Horizonte, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão anual dos valores percebidos a título de vencimento
base para os cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Municipal
da Câmara Municipal de Horizonte no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e
oito por cento), alterando o ANEXO Il da Lei 1.257, de 10 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Excetuam-se da reposição salarial de que trata esta Lei a categoria
funcional de Agente Operacional.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta.lei entra em vigor fia data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de-1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
ese DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 18 DE FEVEREIRO DE
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
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Novo TEMPO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a necessária reposição salarial dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, excetuando-se disso, os cargos
que percebem o salário mínimo, haja vista que os mesmos já receberam a sua
reposição para o novo salário mínimo. Assim, solicitamos de nossos pares a devida
aquiescência a fim de aprovarmos a matéria em comento.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 18 DE FEVEREIRO DE
2020.
Antonio Carlos Gomes Carlos Antôni Ve Sousa Nogueira
Presidente Vice-Presidente
Cícero Wagner Batista) Cruz “Tobias Aguiar da Cunha Junior NG
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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