HORIZONTE.
à iiê Cen DE hORONTE CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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MENSAGEM Nº 055/2019
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo em custear financeiramente a troca de categoria da CNH dos cidadãos de
Horizonte das categorias C e D para a categoria E, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando o Projeto de Lei de indicação do Vereador Carlinhos Nogueira,
aprovado e encaminhado em 02 de outubro de 2019.
Justifica-se nossa proposição possibilitarmos que os cidadãos de Horizonte possam se
habilitar a concorrer as vagas e aos postos de trabalhos oferecidas pelas empresas
instaladas em Horizonte, haja vista que pela ausência da categoria E, em suas CNHs os
mesmos não conseguem se viabilizar para ocupar vagas específicas e assim, pessoas de
outros Municípios estão ocupando essas vagas.
Assim cremos que com a edição desta Lei podemos ajudar nossos cidadãos a corrigir tal
debilidade e colocá-los em pé de igualdade a fim de concorrerem às vagas de emprego,
fazendo reduzir os índices de desemprego no nosso município e ao mesmo tempo
melhorando a circulação de capital nesta cidade.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA e URGENTÍSSIMA com a maior
brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada consideração e distinguido
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de dezembro de 2019.
Atenciosamente,
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 + Centro * CEP: 62.880-060 | [f]
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045
s* PREFEITURA DE
Es HORIZONTE
PROJETO DE LEI neo Ry DE 16 DE DEZEMBRO DE 2
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em
ECEBIDO custear financeiramente a troca de categoria da
; CNH dos cidadãos de Horizonte da categoria D
para a categoria E na forma que indica.
TIZONTE O PREFEITO MUNICIPAL DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Horizonte a custear integralmente a
mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos cidadãos de
Horizonte, das categorias C e D para a categoria E.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º O disposto nesta lei será regulamentado por meio de decreto do chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de dezembro de 2019
FRANCISCO CÉSAR O oca
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060 [+]
www.horizonte.ce.gov.|
CNP) 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 Brromc E) e
| ESTADO DO CEARÁ |
HÓ MUNICIPAL DE
Novo TEMPO
PARECER nº 055/2019 - Referente ao PROJETO DE LEI nº 084/2019 do Poder Executivo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em custear
LEI N2084/2019 financeiramente a troca de categoria da CNH dos cidadãos de a :
MENSAGEM | Horizonte das categorias C e D para a categoria E na forma que | Poder Executivo
Nº055/2019 | | indica.
PARECER:
Esta comissão acolheu plenamente a mensagem justificativa ao Projeto de Lei em epígrafe, visto que
a matéria visa a capacitação do profissional residente no município de Horizonte para preenchimento
das vagas oferecidas pelas indústrias instaladas neste município a fim de assegurar a competitividade
dos mesmos, desta forma contribuir mais com o emprego e renda nesta cidade, portanto não pode ser
entendido como prejuízo do erário.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio .
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. “Art. 29 À Comissão de Finanças e Orçamento, compete: (Inciso | ao X)”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA comissão: o É
Assim, essa à Comissão, entênde q que o PROJETO DE LEI Nº 084/2015-MENSAGEM Nº 055/2019,
do Poder Executivo deve seguir seu e af de tramitação,”
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
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Novo TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em custear
PROJETO DE LEI É ;
Nº084/2019 - financeiramente a troca de categoria da CNH dos E
MENSAGEM cidadãos de Horizonte das categorias C e D para a Poder Executivo
Nº055/2019 categoria E na forma que indica.
PARECER nº 090/2019 - Referente ao PROJETO DE LEI em epígrafe
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta
comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do
parecer. Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
“Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal. ”
- Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhum ferimento ao
E ordenamento jurídico pátrio visto que, estão preenchidas todas as formalidades legais, esta coqidsas
“acatou plenamente a Joaicaiaa referente à matériaiem questão.
VOTO DA COMISSÃO: EUA RV PS
Assim, essa Comissão, entende Rs CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDADE do
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CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Nº 084/2019 - Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo em custear
financeiramente a troca de categoria da CNH dos | PODER EXECUTIVO
cidadãos de Horizonte das categorias C e D para a
categoria E na forma que indica. e]
VEREADORES (AS) SIM | NÃO | ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente “ x
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1º Secretário e >»
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO ; Es
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO , Poe
X
x
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA De
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR - 2º Secretário : Pd
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA , sá
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO () DESAPROVADO ()
Horizonte, de de 2019.