PREFEITURA DE
4f HORIZONTE
PROJETO DE LEI N° '5—DE 02 DE MARÇO DE 2020.
CAMARA TVIUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
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ASSESSOR
CÂMARA MtPorir
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APROVADO —,
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Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária
de trabalho dos profissionais do Magistério,
integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Os Profissionais do Magistério, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da
Secretaria Municipal de Educação, poderão optar pela ampliação definitiva de sua carga horária
de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, desde que implementem pelo menos 01 (uma)
das seguintes condições:
I- que tenham na data da publicação desta Lei, 04 (quatro) anos consecutivos, de
ampliação temporária de carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas, e que
estejam em efetivo exercício em sala de aula;
II- que estejam na data da publicação desta Lei em exercício de cargo em comissão
pelo período de 03 (três) anos, consecutivos, em regime de ampliação temporária de
carga horária de trabalho de 20(vinte) para 40 (quarenta) horas;
III- que comprove haver trabalhado de fato em regime de 40(quarenta) horas, em efetiva
regência de classe, ou no exercício de cargo em comissão do Núcleo Gestor das
Escolas pelo período de 09 (três) anos, consecutivos ou não, até 31 de dezembro de
2019.
Parágrafo único. A opção de que trata o caput do artigo, deverá ser pleiteada no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, junto à Secretaria Municipal de
Educação, sob pena de decadência.
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 738, de 07 de dezembro de 2009.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de rri ço de 2020.
Francisco César de Settisa
Prefeito de Horizonte
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP- 62.880-060
CNPJ 23 555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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CiiiitURIONCALDES,
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM N°10/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°15DE 02 DE MARÇO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
i pROV
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que Dispõe sobre a
ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do
Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Destaque-se que esta ação não gera nenhum ônus financeiro aos cofres municipais, posto
que os servidores que possivelmente serão contemplados já desempenham e recebem salários
por 200h.
Outro aspecto que merece destaque é a permanente Valorização do Profissional do
Magistério de Horizonte, que diariamente oferece seus trabalhos da forma mais intensa e
positiva possível e que por parte desta Gestão merece a segurança financeira que somente a
condição de EFETIVO proporciona.
Cabe esclarecer que o Município de Horizonte já vivenciou uma experiência semelhante a
esta no ano de 2009, através da LEI n° 738, de 07 de dezembro de 2009.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de lei
ora encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa
votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de março de 2020.
CÂMARAWeen9IZONTE
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Ver. Antônio CarloS'GOírtes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Francisco César deSousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP- 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 PABX (85) 3336.6045
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PARECER AO PROJETO DE LEI 015/2020
Constitucional Administrativo Regulamentação da
ampliação de carga horária para servidores do Poder
Executivo. Profissionais do Magistério Projeto de Lei de
iniciativa do prefeito. Preenchimento dos requisitos
legais Admrssibilidade,
RELATORIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 015j2019. da lavra da lavra de
Sua Excelência o prefeito Francisco César de Sousa, encaminhado através da Mensagem
01012020. que "Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos
profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal e adota
outras providências". Conforme justifica o Chefe do Poder Executivo na Mensagem que
encaminha a matéria, "Outro aspecto que merece destaque é a permanente Valorização do
Profissional do Magistério de Horizonte, que diariamente oferece seus trabalhos da forma mais
intensa e positiva possivel e que por parle desta Gestão merece a segurança financeira que
somente a condição de EFETIVO proporciona-.
MÉRITO
Ah !filio. impende salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto estas são
compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Compete ao ente federado organizar o serviço público local e elaborar o regime
jurídico de seus servidores, estabelecendo a jornada de trabalho, as atribuições dos cargos, a
composição da remuneração, tendo em vista as peculiaridades locais e as possibilidades de
seu orçamento, devendo sempre observar as regras e principios estabelecidos na Constituição
Federal.
A proposta em exame se nos afigura revestida da condição legalidade no Que
concerne á competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo, conforme
a Lei Orgânica do Município de Horizonte, em seu artigo 30 Nesse contexto. quanto a
constitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder
Executivo, o Projeto de Lei sob exame obedeceu adequadamente aos requisitos
constitucionais formais e materiais, não contrariando preceitos ou principias da Carta Magna
vigente.
Destarte. o projeto em questão tem como escopo a observância do principio da
legalidade administrativa, consubstanciada na necessidade de autorização através de lei
especifica para a efetivação da medida pretendida, sendo inteiramente viável do ponto de Nesta
jurídico-constitucional, quer em relação a sua iniciativa, quer na sua formalização. Além disso.
o projeto está de acordo com a Lei Complementar ne 95, de 1998, com as alterações
introduzidas pela Lei Complementar rf 107, de 2001, que dispõe sobre os preceitos da boa
técnica legislativa na legislação pátria
O entendimento junsprudencial e doutrinário é o de que é possível a majoração da
jornada de trabalho de servidor ocupante de cargo público mediante lei municipal, desde que
haja aumento proporcional dos vencimentos e observância das exigências do art. 169. CF/88. e
da LC n. 101/2000. Sobre esta exigência, a Mensagem assevera que "Destaque-se que esta
ação não gera nenhum ónus financeiro aos cofres municipais, posto que os servidores que
possivelmente serão contemplados já desempenham e recebem salários por 200h" Em
pesquisa rápida na Internet. localizamos a Lei Estadual n ° 15,451, de 2310.13 (0.0
01.11.13), a qual 'Dispõe sobre a ampliação definitiva e temporária da carga horária de
trabalho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional Magisteno da Educação Basca -
MAS, da Secretaria da Educação".
Destaque-se ainda o entendimento de que, a partir dos recortes doutrinários e
jurisprudenciais vigentes, é plenamente possível à Administração Pública alterar aspectos do
regime jurídico de seus servidores, em especial a majoração de sua jornada de trabalho, desde
que respeitados os princípios constituconais que orientam a atividade administrativa bem como
as legislações que regulamentam a matéria É matéria pacificada em nosso ordenamento
jurídico, o fato de que o servidor público não possui direito adquirido á manutenção do seu
regime jurídico Assim, o aumento da carga horária de um determinado cargo público não exige
a realização de novo concurso público para seu provimento, desde que sejam mantidas as
atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público nele lotado
Isto posto, no tocante à jundicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito. não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de que a matéria preenche os
requisitos constitucionais e legais de admissibilidade, devendo prosseguir no seu regular
trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j
Horizonte, 16 de março de 2020,
Arktonib José dos Santos Meia
Procurador da Câmara Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
MARA MUNICIPAL DE
ReliTE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
MENSAGEM
N2010/2020 -
PROJETO DE LEI
N2015/2020
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de
trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do
Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal e adota outras
providências.
Poder Executivo
PARECER n°01512020 - Referente ao PROJETO DE LEI N°015/2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
reda.ção técnica.
eN
Analisando minunqkaiNsgiente o Pr • Lei em tela fl 42 visIumbra n
não havendo qualqueVõbice quanto ao pecto jurídico leqJ
VOTO DA COMISSÃO:
(-3
"Art. J(LA Comissão de Re ção e Justiça competeNkamr .)estar-se quanto va.Specto
rt#tikicional, legal e juricf :5de todas as matériakr\#eirtitam na Câmara
.. ,
a ilegalidade
4im, essa Comissão, entende ReW66NSTITUCI IDADE E PL \£- GALIDADÇ,Çlko\
PROJETO DE LEI N° 015 2020. do Po aWcutivo, opin ettt• lo regular uimento do wdffio
legislativoiVerente ao mesnnO•
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIAL DE HORIZONTE, aos 13 dias do mês de março
de 2020
Prjeite: FRANCIS JU IANO PIN
\•1\
Relator: Cl
C3)" Membro: FRAN • DE IMÃ() REÓINALDO — 'SI)
DA SILVA—,
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
Í ESTADO DO CEARÁ_
CÂMARA MUNICIPAL D E
110EACDINTE -
NOVO TEMPO
PARECER n° 012/2020- Referente ao PROJETO DE LEI N° 015/2020 / Mensagem n° 01012020
de autoria do Poder Executivo:
01 PROJETO DE LEI
Nig 015/2020
RELATÓRIO:
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho
dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal
da Secretaria Municipal e adota outras providências.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder
Executivo
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epigrafe.
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o património
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias "Art. 29Ã Comissão de Finances e Orcarnenta compele: (Inciso 1 ao X)”
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
c, sim, essa Co ,, o', entende mo PROJETO DE LEI N2 015 / 2020, do Poder ExectéW'
deve seguir seu rito normal de tramitação.
SAL Oi \ÓMISSEIESJWW MARA MUIC4L DE HORIÁ\ aos 13 dias st:kçiks de março.*
.4‘ \,1 0.
Presidente. DAE SOUSA NASOM NTO:SD
Reit&e. ROCHELL tC\-HA DE O I — DEM ,.\\ C.05s\-
\`1\
(-1)..1•1\15 c. X•I\N
5,0 \•I\
\\\\ C:1:,\`1\15 \\I\ c)..\•1\1
MembrorALEXANDRE HOLANDA SABINO — Pax.,
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2 015/2020 — Dispõe sobre a
ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos
profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de
Pessoal da Secretaria Municipal e adota outras
providências.
PODER EXECUTIVO
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
—
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 1° Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO X 1
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO )ç
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE i\ --
JOSÉ ALCI DA COSTA )(..
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA _..)(
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR —22 Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA X"
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO
Horizonte, de
( ) DESAPROVADO (
de 2020.