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PREFEITURA DE
HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
REMIDO
MENSAGEM N°011/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° DE 02 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PROVADO
EM:
P2 eiregit rad*
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que Altera
dispositivos da Lei Municipal n° 1.221, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a Reestruturação
Administrativa da Prefeitura Municipal de Horizonte, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem a finalidade de valorizar os profissionais do magistério que atuam
nas áreas de projetos e programas educacionais, bem como ao núcleo gestor das unidades
educacionais, notadamente os diretores e coordenadores escolares, que têm envidado todos os
esforços para que o ensino público e de qualidade seja prestado pelas unidades educacionais
do Município de Horizonte
É importante destacar que a atual política salarial respeita as finanças da cidade e está
adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando-se pela seriedade na gestão
pública.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de
conferir o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a
valiosa e imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de mar de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de6ousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte
Nesta
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNP.) 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 prowtuadetiors..„. SortronteCe ~Av.horisonte.miow.bf
C,12,:ák.V.TWICTkAL
RÀ A
PREFEITURA DE
HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVADO.
EM. f /rr,
Preiicténte
CÂMARA MUNICIPAL nE
-rrçuJETO DE LEI N°.1 C DE 02 DE MARÇO DE 2020.
RECEBIDO
Assinat
ASSESS, co i-48
CÁMAPA milocr;, . r .
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.221, de 6 de
abril de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O art. 44, da Lei Municipal n° 1.221, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 44. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), aos servidores ocupantes de
cargos efetivos de Professor de Educação Básica,
que venham a exercer atividades técnicopedagógicas, junto à Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2°. O Anexo 11, Item 7, da Lei Municipal n° 1.221, de 6 de abril de 2018, no que se refere aos
Cargos de Provimento em Comissão de Direção e Coordenação de Unidade Escolar, passa a
vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 3°. O Anexo III, da Lei Municipal n° 1.221, de 6 de abril de 2018, no que se refere aos
Cargos de Direção e Coordenação de Unidade Escolar, passa a vigorar conforme Anexo II, parte
integrante desta Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de rarço de 2020.
' 411,41,5;j09
'leve -44. Francisco César deiSousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 13 HorlronteCe www.horixonte.ce.goubf
1,01ZOAi
PREFEITURA DE
tki HORIZONTE
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° I (e9 , DE 02 DE
MARÇO DE 2020.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
07— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Nomenclatura do Cargo
(...)
Diretor de Unidade Escolar I (Acima de 500 alunos)
Diretor de Unidade Escolar II (De 251 a 500 alunos)
Diretor de Unidade Escolar III (Até 250 alunos)
Coordenador Pedagógico I (Acima de 500 alunos)
Símbolo
Coordenador Pedagógico II (De 251 a 500 alunos)
Coordenador Pedagógico III (Até 250 alunos)
DEB-1
DEB-2
DEB-3
CEB-1
CEB-2
CEB-3
Quantidade
11
11
33
22
11
33
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 2 de março de 2020
Francisco César de Sbusa
Prefeito de Horizonte
c, 4
•
CAMicie,
Av. Presidente Castelo Branco, no 5100 • Centro • CEP. 62.880-060 Profekuniddierizonte
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
H Owww.horironte.ce ,gov.br
PREFEITURA DE
kg HORIZONTE
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 3
0, DO PROJETO DE LEI N° , DE 02 DE
MARÇO DE 2020.
TABELA DE REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA
Remuneração
Vencimento
(R$)
Representação
(R$)
(—)
DEB-1 1.985,12 1.800,00
DEB-2 1.776,16 1.600,00
DEB-3 1.253,76 1 300,00
CEB-1 1.671,68 1.100,00
CEB-2 1.567,20 1.000,00
CEB-3 1.567,20 900,00
TOTAL
(R$)
G1
3.785,12
3.376,16
2.553,76
2.771,68
2.567,20
2.467,20
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 02 de março de 2020
Francisco César de-Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 PrefeituradaHorkorna HarizonteCe wwwherimntextgov.br CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336,6045
PARECER AO PROJETO DE LEI 016/2020
Constitucional Administrativo. Criação de gratificação
para servidores do Poder Executivo Projeto de Lei de
iniciativa do prefeito. Preenchimento dos requisitos
legais. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 01612019, da lavra da lavra de
Sua Excelência o prefeito Francisco César de Sousa. encaminhado através da Mensagem
011/2020, que "Altera dispositivos da Ler Municipal n 1.221, de 06 de abri! de 2018 e dá outras
providências."
Conforme justifica o Chefe do Poder Executivo na Mensagem que encaminha a
matéria, "O referido projeto tem a finalidade do valorizar os profissionais do magistério que
atuam nas áreas de projetos e programas educacionais, bem como ao núcleo gestor das
unidades educacionais. notadamente os diretores e coordenadores escolares, que têm
envidado todos os esforços para que o ensino público e de qualidade seja prestado peias
unidades educacionais do Município de Horizonte-.
MÉRITO
Ab 'nitio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto estas são
compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa
A proposta em exame se nos afigura revestida da condição legalidade no que
concerne à competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo, conforme
a Lei Orgânica do Município de Horizonte, que em seu artigo 30 estabelece que:
Art 30. São de iniciativa privativa do Prefeito, as leis que disponha sobrea) cnação de cargo, funções ou emprego publico na administração, ou aumento de
sua renumeração, ressalvada a competência da Câmara, quanto aos cargos de
seus serviços,
b) servidores municipais da administração direta, e autárquica. seu regime jurídico
em normas gerais de administração:
c) orçamento tributos e finanças públicas
Nesse contexto, quanto à constitucionalidade, por se tratar de matéria de
competência privativa do chefe do Poder Executivo. o Projeto de Lei sob exame obedeceu
adequadamente aos requisitos constitucionais formais e materiais, não contrariando preceitos
ou princípios da Carta Magna vigente.
Destarte, o projeto em questão tem como escopo a observância do principio da
legalidade administrativa, consubstanciada na necessidade de autorização atreves de lei
específica para a efetivação da medida pretendida, sendo inteiramente viável do ponto de vista
jurídico-constitucional quer em relação a sua iniciativa, quer na sua formalização.
Além disso, o projeto está de acordo com a Lei Complementar n° 95. de 1998,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 107, de 2001, que dispõe sobre os
preceitos da boa técnica legislativa na legislação pátria
Quanto às gratificações, os Tribunais de Contas mantém o entendimento de que
que é possível à Administração Pública instituir gratificações especiais para recompensar os
seus servidores efetivos que exerçam atribuições excepcionais, eventuais e transitórias,
passíveis de serem acumuladas com aquelas ordinárias e inerentes aos cargos públicos que
ocupam.
Em relação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (estimativa de
impacto orçamentário financeiro e a declaração da adequação orçamentária de autoria do
ordenador de despesas), a Mensagem do Chefe do Poder Executivo assevera que -É
importante destacar que a atual política salarial respeita as finanças da cidade e esta adequada
à Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando-se pela seriedade na gestão pública' e
encaminhou tabelas com o quantitativo de cargos e os valores a serem pagos, cumprindo as
exigências contidas na legislação vigente.
Assim. no tocante à jundicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de que a matéria preenche os
requisitos constitucionais e legais de admissibilidade, devendo prosseguir no seu regular
trâmite legislativo.
É o parecer, s.m.j.
Horizonte, 16 de março de 2020
iSuonio Jose dos Santos Meia
Procurador da Câmara Municipal de Horizonte
ESTADO DO CEARÁ
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NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
MENSAGEM
N°011/2020 -
PROJETO DE LEI
NP-016/2020
Altera dispositivos da Lei Municipal ne 1221, de 06 de
abril de 2018 e dá outras providências. Poder Executivo
PARECER n° 01612020 . Referente ao PROJETO DE LEI N° 016 / 2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os tramites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinai''quanto ao aspecto constitucional, I , jurídico e de
redação técnica.
"Art. 26 A. C5missão de Redação 6t>:',,lustiça compete msrtar-se quanto ao asmdto
_ ,
constiWeer, legal e jurídico, d 'S as matérias que traqN na Câmara Munici
\--À ‘
‘ \ l‘ .\\ 1 —
Analisando minunciosamente o Projeto itiVm tela, não , .Vit tumbra nenhu , 14Validade e
, \.\„„)'-
não havendo qualquer óbice quanto ao a jurídico legal- 4'S"
VOTO DA COMISSÃO:
PP Assim, essa ComissàOàtende pela , ITUCIONAL(I-E0E‘ E PLENA tÉ. IDADE do
PROJETO DE LEI N°016 2020. do Poder EnOtIvo, opinando\\ffità\régular pross0t\iWnto do proc\rgb\
çt.plegislativo referffite, ao mesmo. oh
SALA DÁSi>à0MISSÕES DívêAMARA MUNIUCDE HoRizor4k aos 13 dias diçg de março
de 2020.
N\- \A\-\
cr:No'
PresicMO-FRArdi
fâator: CICER
MembneeNCISC
9.PA SILVA — PD
‘ — PSDB
LDO PSD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CAMA RA MUNICIPAL DE
HOIELECATE
NOVO TEMPO
PARECER n° 01312020 - Referente ao PROJETO DE LEI N°016120201 Mensagem n°011/2020
de autoria do Poder Executivo:
01 PROJETO DE LEI
N2 016/2020
Altera dispositivos da Lei Municipal n 1.221, de 06 de abril de
2018 e dá outras providências.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder
Executivo
RELATÓRIO:
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epigrafe.
Cabe à Comissão de Orçarnento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o património
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. "Art. 29 A Comissão de Finanças e Orcamenta compete. (Inciso pp Xr
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
0
b#slin essa Comis0,'•kentende que o PROJETO DE LEI N2 016 / 2020, do Poder Executiv
dçrVe segui; seu rito oi?.'.rrial de tramitaçíd. C_,N
SALA DAMOMISSÉSES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONJE,aos 13 dias do es de março
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, -rresidente: SOUSA NTO- SD ,,,' \-\1\ CN\\1\P.
Rela .MtFIELLI tROCHA DE OLIVECSAtM
\á \`1\\ C'
Membrt ANDRE HO SABINO —
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO
VOTAÇÃO
E
EM
PROJETO DE LEI N2 016/2020 — Altera dispositivos da
Lei Municipal n9 1.221, de 06 de abril de 2018 e dá
outras providências.
PODER EXECUTIVO
I
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente X
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA ). ‹
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 12 Secretário 2 (
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO -)‹.
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO )(
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA X
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE 2<:, JOSÉ ALCI DA COSTA ."
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA .-)(
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR —22 Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA X
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
APROVADO (
Horizonte, de
DESAPROVADO (
de 2020.