PREFEITURA DE
kf HORIZONTE
MENSAGEM N° 013/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI NOJ DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
CiWA..2.1‘ iNixileléAL DE SCPiiWIVi
lárlà0 NA SESSÀO
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que que
altera a Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA,
fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Quando da implantação dos valores na folha de pagamento foi observado que o percentual
utilizado entre as referencias constantes na Tabela do Anexo II da Lei n° 1.347, de 21 de fevereiro
de 2020 foi superior ao previsto na Lei n° 831, de 23 de março de 2011, que dispõe acerca do
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnicos Administrativos da Prefeitura Municipal de
Horizonte.
Na Tabela constante no Anexo II da Lei n° 1.347, de 21 de fevereiro de 2020 percentual
utilizado entre as referencias foi 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) quando deveria
ter sido 3,5% (três virgula cinco por cento), conforme dispõe o Parágrafo único do art. 7° da Lei n°
831, de 23 de março de 2011. Sendo necessária a correção da Tabela, a fim de atender o disposto
legal.
Desta forma, considerando que a Tabela constante no Anexo II da Lei n° 1.347, de 21 de
fevereiro de 2020 foi aplicado o percentual de 4, 48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento)
entre as referencias, quando deveria ter sido 3,5% (três virgula cinco por cento), conforme dispõe
o Parágrafo único do art. 7° da Lei n° 831, de 23 de março de 2011. Sendo necessária a correção da
Tabela, a fim de atender o que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras Servidores Técnicos
Administrativos.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir o
indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
imprescindível colaboração no encaminhamento da matéria.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de março de 2020.
Atenciosamente, 'iNIARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Francisco César de-ousa
.J./-2-e i., - RECRBIRO
Etik---5- 1 jd41°
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
As $
frarf,se
Nssesr,P
Sousa
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Av. Presidente Castelo Branco, no 5100 • Centro • CEP 62.880-060 Prefeltundeliorisente www.hortrontam.gaiibt
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
C.411,UA wc#A1 5E ;
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N°14 DE 11 DE MARÇO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECSEIWO
'30
• Assinrmeisco a
ASSESSOR. PARL: .
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PROVADO
Altera a Tabela Vencimental do
Grupo Ocupacional ATIVIDADES DE
GESTÃO PÚBLICA, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 10. Fica alterada a Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional ATIVIDADES DE
GESTÃO PÚBLICA, de que trata o Anexo II, da Lei Municipal n° 1.347, de 21 de fevereiro de
2020, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único, desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo seus efeitos que retroagirão
a 1° de janeiro de 2020.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo II da Lei n° 1.347, de
21 de fevereiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 11 de março de 2020.
Francisco César de usa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 MIPrshituradeFlorizonta 121 H 1,11.111tTkref, WWW hOrktonta.ce.gor br
÷opazopéne.
PREFEITURA DE
tif HORIZONTE
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ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ART. 1°, DO PROJETO DE LEI N° O , DE 11 DE MARÇO DE
2020.
TABELA VENCIMENTAL - NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA FUNCIONAL: ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA (AGP)
CARGO
Administrador
Administrador Hospitalar
Advogado
Analista de Sistemas
Auditor
Assistente Social
Bibliotecário
Cirurgião Dentista
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico
Farmacêutico-Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico Veterinário
Nutricionista
Psicólogo
Sociólogo
Terapeuta Ocupacional
,
,,ASSESso ée Seca
CAMARA
REF
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
CARGA HORARIA
20h/s 40h/s
2.075,68
2.148,33
2.223,52
2.301,34
2.381,89
2.465,26
2.551,54
2.640,84
2.733,27
2.828,94
2.927,95
3.030,43
3.136,49
3.246,27
3.359,89
3.477,49
3.599,20
3.725,17
4.151,36
4.296,66
4.447,04
4.602,69
4.763,78
4.930,51
5.103,08
5.281,69
5.466,55
5.657,88
5.855,90
6.060,86
6.272,99
6.492,54
6.719,78
6.954,98
7.198,40
7.450,34
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
ProifeitunickHorttonto Mortiont•Ce •w~hor1ionts.cs4oubr
PARECER AO PROJETO DE LEI 017/2020
Constitucional Administrativo Alteração de percentual
utilizado entre as referências para servidores do Podei
Executivo. Projeto de Lei de iniciativa do prefeito.
Preenchimento dos requisitos legais. Admissibilidade
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 017/2019, da lavra da lavra de
Sua Excelência o prefeito Francisco César de Sousa, encaminhado através da Mensagem
013/2020, que "Altera a tabela vencimental do grupo ocupacional Atividades de Gestão Publica
e dá outras providências'.
Conforme justifica o Chefe do Poder Executivo na Mensagem que encaminha a
matéria, "Quando da implantação dos valores na folha de pagamento foi observado que o
percentual utilizado entre as referências constantes na Tabela do Anexo II da Lei n' 1 347, de
21 de fevereiro de 2020 for superior ao previsto na Lei n' 831 de 23 de março de 2011. que
dispõe acerca do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnicos Administrativos da
Prefeitura Municipal de Horizonte. Na Tabela constante no Anexo li da Lei n° 1 347, de 21 de
fevereiro de 2020 percentual utilizado entre as referências foi 4.48% (quatro virgula quarenta e
oito por cento) quando deveria ter sido 3 5% (três virgula cinco por cento), conforme dispõe o
Parágrafo único do art 7 O da Lei n' 831, de 23 de março de 2011 Sendo necessária a
correção da Tabela, a fim de atender o disposto legar .
MÉRITO
Ab inalo, impende salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões especializadas porquanto estas são
compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem torça
vínculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa
A proposta em exame se nos afigura revestida da condição legalidade no que
concerne à competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo, conforme
a Lei Orgânica do Município de Horizonte, que em seu artigo 30 estabelece que
Art. 30. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponha sobre
a) criação de cargo, funções ou emprego publico na administração, ou aumento de
sua renumeração. ressalvada a competência da Câmara quanto aos cargos de
seus serviços:
b) servidores municipais da administração direta, e autárquica, seu regime jurídico
em normas gerais de administração;
c) orçamento tributos e finanças públicas.
Nesse contexto, quanto à constaucionalidade, por se tratar de matéria de
competência privativa do chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei sob exame obedeceu
adequadamente aos requisitos constitucionais formais e materiais, não contrariando preceitos
ou princípios da Carta Magna vigente.
Destarte, o projeto em questão tem como escopo a observância do principio da
legalidade administrativa, consubstanciada na necessidade de autorização através de lei
específica para a efetivação da medida pretendida, sendo inteiramente viável do ponto de vista
jurídico-constitucional, quer em relação a sua iniciativa, quer na sua formalização.
Além disso. o projeto está de acordo com a Lei Complementar n" 95. de 1998.
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 107, de 2001, que dispõe sobre os
preceitos da boa técnica legislativa na legislação pátria.
Assim, no tocante à jundicidade. a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sua aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de que a matéria preenche os
requisitos constitucionais e legais de admissibilidade, devendo prosseguir no seu regular
trâmite legislativo
É o parecer. s.m.j.
Horizonte, 16 de março de 2020,_
À Antonio Jose dos Santos Maia
Procurador da Câmara Municipal de Horizonte
1.41 .
lic 49
9
CitMerNICIPAL ( 1:75 NTENTE
NOVO TEMPo
ESTADO DO CEARÁ
PARECER n° 014/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 017/2020 / Mensagem n° 01312020
de autoria do Poder Executivo:
01 PROJETO DE LEI Altera a Tabela de Vencimento' do Grupo ocupacional ATIVIDADE
Ng 017/2020 I DE GESTÃO PÚBLICA, e dá outras providências
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder
Executivo
RELATÓRIO:
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epigrafe.
Cabe á Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e cialmente sobre a património
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. 'Art. 29 A Comissão de Finanças e Oreamenlo. compete (Inciso I ao XY.
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
5\AU'SVT;, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI N2 017 1 2020_, do Poder Execut
dçr4 seguir seu rito õrmal de tramitaçíô.
SALA DA\, 0MISSI5ES DAOMARA MUNIC ,I L DE HORIZO R .aos 13 dias do s de março
des *. \°
VO°C) \Ns ‘•4' \`I\
3 \-4' \
N iX ''15‘
("Presidente: LDO Lit \\I\
Membr
1 GTO
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ANDRE HOL
)1A DE OLIVECR-PàE f 15.1 N\-
0 5' x\NOx
SABINO — PS155. C:15 1\N'SN Cjx‘\1\
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
41..."
11( • CAMARA MUNICIPAL DE
HOELONTE ---1 NOVO Tempo
ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
MENSAGEM
N2013/2020 -
PROJETO DE LEI
N2017/2020
Altera a Tabela de Vencimental do Grupo ocupacional
ATIVIDADE DE GESTÃO PÚBLICA, e dá outras
providências.
Poder Executivo
PARECER n° 01712020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 017 /2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trámites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legai, jurídico e de
redação técnica.
"Art. 26 4., amissão de Redação.- ustica compete ma r-se quanto ao tmk'tp
constWeikil, legal e jurídico, de\\tWA as matérias que,tra ha Câmara Munici
\`0 Analisando minunciosamente o Projeto •. 4 ei\em tela, não mie„Véàiümbra nenhualfè alidade e
t, não havendo qualquer óbice quanto ao a • jurídico legal- 1,1\
VOTO DA COMISSÃO:
elx\- Assim, essa ComissãosErâtende pela Q TITUCIONAL E E PLENA LEGALIDADE do
PROJETO DE LEI N° 017 1 2020, do Poder E\, vo, opinando guiar prosseguimento do proc
9,p-legislativo referenta- ao mesmo. ,,, \\I'
.r.sp14\t' ,.. Lt•I\N _ , f- b1,1\P9-tx
•: 1•N°4. SALA DikevuOMISSuES DwbAMARA MUNIeek \DE HORIZOKTE; aos 13 dias db-iWês de março
de 2020.
Presieepes-FRA
\fâator: CICER
tsàO•
MembrcereNC
ANO PI HEI A SILVA — PD'çsti>,\-
d ?' \ \C"' Z— PSDB \\N‘.,
\`0°
SI LDO— PSD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO I VOTAÇÃO
E
EM
PROJETO DE LEI N2 017/2020 — Altera a Tabela de
Vencimental do Grupo ocupacional ATIVIDADE DE
GESTÃO PÚBLICA, e dá outras providências.
PODER EXECUTIVO
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente )(
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA .2(
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 12 Secretário X
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO X
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO ---C.
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA )ç JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA X
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR —29 Secretário
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
..)‹.
APROVADO ( DESAPROVADO (
Horizonte, de de 2020.