materia nº 18/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
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PREFEITURA DE 
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MENSAGEM N° 014/2020 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N0 à5 DE 16 DE MARÇO DE 2020. 
Senhor Presidente 
Senhores vereadores 
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Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que 
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Horizonte 
de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte: 
JUSTIFICATIVA 
Com a Emenda Constitucional, aprovada em novembro do último ano, determinou 
mudança na redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata 
o § 5° do art. 40 da Constituição Federal. 
Desta forma, considerando que é preciso trazer para o âmbito municipal as mesmas 
regras e exigências para a concessão de aposentadoria ou pensão dos servidores públicos 
municipais, ou seja, alinhar a legislação municipal à nova legislação previdenciária federal. 
As alterações propostas visam manter o município de Horizonte em conformidade 
com a legislação vigente, evitando irregularidades previdenciárias e consequentemente 
bloqueios de repasses federais. 
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na 
apreciação do incluso Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA e URGENTÍSSIMA com a maior 
brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada consideração e distinguido 
apreço. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de arço de 2020. 
Atenciosamente, 
Francisco César dr Sousa 
cetí" 
Prefeito de Horizonte 
Exmo. Sr. 
Ver. Antônio Carlos Gomes 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte. 
Nesta 
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 
PrefelturadeNorkeonte KortionteCe twav.horixonta,ce4ev.br 
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EM: Estabelece regras para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Horizonte de 
acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Assinzitur 
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ASSESSOR P14RLANIENTAR 
CÁMAPa r.N.1 110RiZONTE O PREFEITO DE HORIZONTE 
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do 
Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1° do art 40 
da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de 
novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de 
professor de que trata o § 5
0 do art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 2° Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1°, o servidor que tiver 
ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei 
Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda 
Constitucional n° 103, de 2019: 
I - caput e §§ 1° a 8° do art. 4'; 
II - caput e §§ 1° a 3
0 do art. 20; ou 
III - caput e §§ 1° a 2° do art. 21. 
Art. 3° Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio 
do RPPS, nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o 
disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8° do art. 9° da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
Art. 4° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que 
cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
Art. 5° Ficam revogadas as disposições contrárias. 
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de rço de 2020 
Francisco César cf_o/Sousa 
Prefeito de Horizonte 
Av Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 OPrteletturadoNorizonte licattontaCe www. hori mate, ce br