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PREFEITURA DE
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MENAGEM tf 015/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°11 DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
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Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Horizonte de acordo com a
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica
Municipal N° 001/2020, de 2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com a Emenda Constitucional, aprovada em novembro do último ano, determinou
mudança na alíquota de contribuição previdenciária para os servidores, que passou de 11°/o
para 14%. Além disso, a legislação determinou que municípios e estados com institutos
próprios de previdência sigam o mesmo percentual.
Desta forma, considerando que é preciso trazer para o âmbito municipal as mesmas
regras e exigências para a concessão de aposentadoria ou pensão dos servidores públicos
municipais, ou seja, alinhar a legislação municipal à nova legislação previdenciária federal.
As alterações propostas visam manter o município de Horizonte em conformidade
com a legislação vigente, evitando irregularidades previdenciárias e consequentemente
bloqueios de repasses federais.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA e URGENTÍSSIMA com a maior
brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada consideração e distinguido
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 dmarço de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César dejSousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Prefeearideflorlionts 121HovitontaCa irewakbrgironte.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI N°19j DE 16 DE MARÇO DE 2020.
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Horizonte de acordo com a Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e
Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 001/2020
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de HORIZONTE fica
alterado, por meio desta Lei Complementar, conforme Emenda Constitucional n° 103, de 2019 e
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2020.
Art. 2° Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, ficam
referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, no art. 149 da
Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019.
Art. 3° Com fundamento no Art. 9°, §§ 2° e 3° da EC 103/19, o rol de benefícios que cabe ao
Regime Próprio de Previdência Social de Horizonte se limita a Aposentadorias e Pensões por
Morte.
§ 1° Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, assim entendidos o Auxíliodoença, Auxílio-Reclusão, Salário-Maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e
não correrão à conta do regime próprio de previdência social de Horizonte.
§ 2° O Salário Família será custeado pelo Município de Horizonte, de acordo com os valores
estabelecidos pelo RGPS/INSS anualmente.
§ 3° Os benefícios previstos nos §§1° e 2° desse Artigo, e Artigos 18, 19, 20, 21 e 32 da Lei N°
509/2005, por força e aplicação imediata da EC 103/2019. são de responsabilidade do Ente
Federativo, devendo haver ressarcimento ao FUMSEG, caso tenha havido pagamento dos
referidos auxílios pelo RPPS de Horizonte, após 13 de novembro de 2019.
Art. 4° As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de Previdênci'a, Social — RPPS de
que trata a Lei Complementar n° 509, de 13 de Junho de 2005, e Lei Comple ' tar N° 002, de
17 de maio de 2010, estatuto dos servidores, passam a ser regidas por essa lei.
CAPÍTULO II
Da AposenadQria
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
SEÇÃO I
Das Aposentadorias Comuns
Art. 5
0 O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência municipal será
aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas, no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo
administrativo municipal, naquilo que couber e, também, regulamento específico a ser editado
pelo Chefe do Poder Executivo;
II - compulsoriamente, aos 75(setenta e cinco) anos de idade, nos termos do artigo 40, § 1°,
inciso II, da Constituição Federal;
III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez)
anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria.
SEÇÃO II
Da Aposentadoria Especial
Art. 6° O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde
que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1
0 O tempo de exercício nas atividades previstas no "caput" deverá ser c mprovado nos
termos do regulamento.
§ 20 A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as con es e os
requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em e nã
conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência
Município vedada a conversão de tempo especial comum.
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PREFEITURA DE
41 HORIZONTE
Art. 7
0 O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de
magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em
que for concedida a aposentadoria.
§ 1° Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no
inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das
funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de
Ensino.
§ 2° O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de
ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
SEÇÃO III
Do Cálculo da Aposentadoria
Art. 8° O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo
considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as
contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas
monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§ 1° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus
valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
§ 2° A média a que se refere o -caput" será limitada ao valor máximo do salário de contribuição
do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em
cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar.
§ 3° Poderão ser excluídas da média definida no "caput" as contribuições qtie resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contrib .ção exigido,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4° Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) d média
aritmética definida na forma prevista no "caput" e no § 1°, com acréscimo de 2 (dois)
percentuais para cada ano que exceder o tempo de (vinte) anos de contribuição. ,
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Prefeito de Horizonte
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§ 5° No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 5
0, inciso I,
desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou
de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no "caput" e no § 1°.
§ 6° No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 5°, inciso li, desta lei
complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por
20 (vinte), limitado a 1(um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no "caput" e
no § 1°, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em
situação mais favorável.
Art. 9° Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo anterior serão reajustados na
mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, com base no índice de Preços ao Consumidor — IPC, apurado pela Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas — FIPE.
Art. 10. Os proventos de aposentadoria não poderão ser: I - inferiores ao valor mínimo a que se
refere o § 2° do artigo 201 da Constituição Federal; II - superiores ao limite máximo estabelecido
para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e
16 do artigo 40 da Constituição Federal, SEÇÃO IV Das Regras de Transição
Art. 11. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio
de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se
homem, observado o disposto no § 1°.
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; V - somatório da
idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos,
se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2° e 30.
§ 1° A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do "caput" será
elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se homem.
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso\V do "caput" será
acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de
105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do so
pontos a que se refere o inciso V do "caput" e o § 2°.
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Francisco César de SoIsa
Prefeito de Horizonte
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§ 4° Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os
requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do 'caput"
serão:
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se
homem;
2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
homem;
3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
homem, a partir de 1° de janeiro de 2022.
§ 5
0 O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do "caput", para o
servidor a que se refere o § 4°, incluídas as frações, será equivalente a:
1 - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;
2 - a partir de 1° de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o
limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, observado o disposto no § 8°, para o servidor público que tenha ingressado no
serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro
de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem,
para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4°.
2 - a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma previst no "caput" e §§ 1°,
2° e 3
0 do artigo 7°, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano d\ contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemp -.0 no item 1.
§ 7° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição F
reajustados:
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vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuáf.s4que1es--
vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentad ia, na forma
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da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6°;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas — FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 6°.
§ 8° Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos
proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do § 6°, o valor
constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens
pessoais permanentes, observados os demais critérios legais.
§ 9° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 6° não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Art. 12. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo
11, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de
Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se
voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria;
IV — período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em
vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no
inciso II.
§ 1° Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil, no ensino fundamentai ou médio, serão reduzidos, para ambos
os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do Osposto
corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que or concedida a
aposentadoria, observado o disposto no § 8° do artigo 11 desta lei comple tar para/ o
servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Re rópri de
Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (ci n
ou classe em que for concedida a aposentadoria.
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2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no '\capu
e 3° do artigo 7°, para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo. Q-
§ 3° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste ati ião
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serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição Federal e serão
reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles
vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma
da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2°;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas — FIPE, se concedidas na forma prevista no item 2 do § 2°.
§ 4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do § 20 não poderão
exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Art. 13. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio
de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades
tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para
ambos os sexos.
§ 1° A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se referem o "caput" e o § 1°.
§ 2° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
"caput" e §§ 1°, 2° e 3° do artigo 7°, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3° Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste arti não serão
inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição Fede e serão
reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime era í de
Previdência Social, com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Eu açã
Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE.
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Francisco César de Sais
Prefeito de Horizor
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PREFEITURA DE
41 HORIZONTE
CAPÍTULO III
Da Pensão por Morte
SEÇÃO I
Dos Dependentes e da Habilitação
Art. 14. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento
ou da união estável;
II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;
III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação
que disciplina o Regime Geral de Previdência Social;
IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental
ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;
V - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não
existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto
no § 5° deste artigo;
§ 1° O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam
sob dependência econômica do servidor.
§ 2° A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.
§ 3° A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante
inspeção por junta médica pericial do Município de Horizonte, conforme estabelecido em
regulamento.
§ 4° A invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, supervenientes à morte do
servidor, não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o
dependente usufruía o benefício.
§ 5° Os dependentes a que se refere o inciso V deste artigo poderão concorrer em igualdade de
condições com os demais, mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento.
§ 6° A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do
servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.
§ 7° Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o
companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em reNlamento. \
§ 8° Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sid ondenado
criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou pa
homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, c metido contra a pessoa
ressalvados os inimputáveis.
Francisco César de ousa_j
• Prefeito de Horizonte
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HORIZONTE
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Art. 15. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente,
ressalvados os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a
pessoa do servidor, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão
por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o
contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data
da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
Art. 16. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, depois
de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória.
§ 1° Mediante prova do desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou
catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e
do prazo deste artigo.
§ 2° Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente,
desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.
SEÇÃO H
Do Cálculo do Benefício
Art. 17. A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota
familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis
aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte,
quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
§ 20 Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o
valor da pensão por morte de que trata o "caput" será equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito
se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
2 - a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas dç 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o v or que supere o
limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectu mental ou
grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no "caput" e no § 1°.
Art. 18. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será
partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Art. 19. A pensão por morte será devida a contar da t
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PREFEITURA DE
41 HORIZONTE
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos
menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais
dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§ 1° A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de
dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de concessão da pensão ao
dependente habilitado.
§ 2° Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá
requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins
de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o
trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 3° Nas ações em que for parte o FUMSEG, este poderá proceder de ofício à habilitação
excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores
referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o
trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 4
0 Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 2° ou no § 3° deste artigo, o valor
retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de
acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 5° Em qualquer hipótese, fica assegurada ao FUMSEG a cobrança dos valores indevidamente
pagos em função de nova habilitação.
Art. 20. A pensão por morte devida no mês de dezembro de cada ano será sempre acrescida do
13° (décimo terceiro) pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro ano
do recebimento do benefício.
Art. 21. Os benefícios de pensão serão reajustados na mesma data utilizada para fins de
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no índice de Preços
ao Consumidor — IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE.
SEÇÃO III Da Duração e da Extinção da Pensão
Art. 22. O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pelo falecimento;
II - pelo casamento ou constituição de união estável;
III - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista n
Regime Geral de Previdência Soci l, salvo se for inválido ou tiver defici -
mental ou deficiência grave;
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PREFEITURA DE
4,1 HORIZONTE
IV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da
deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23;
V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 23 desta lei
complementar;
VI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei
complementar;
VII - pela renúncia expressa;
VIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou
participe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
instituidor, ressalvados os inimputáveis;
IX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável,
ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas
em processo judicial.
§ 1° Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.
Art. 23. A pensão por morte concedida ao cônjuge, companheiro ou companheira será devida:
I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos
de 2 (dois) anos antes do óbito;
II - pelos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de
óbito do servidor, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo
menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
f) sem prazo determinado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 10 O prazo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável, bem como as 18 (dezoito)
contribuições mensais constantes dos incisos I e II, não serão exigidos se o óbito do servidor
decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho.
§ 2° A pensão do cônjuge ou companheiro ou companheira inválido ou que tenha i.eficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalid ou a o
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e
artigo.
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4 - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos,
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
§ 3° O tempo de contribuição aos demais regimes de previdência será considerado na contagem
das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.
CAPÍTULO IV
Da Acumulação de Benefícios Previdenciários
Art. 24. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste
Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 25. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as
pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do
artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1° Será admitida, nos termos do § 2°, a acumulação de:
1 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou
com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da
Constituição Federal;
2 - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade
decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
3 - de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição
Federal.
§ 2° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1°, é assegurada a percepção do valor
integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
1 - 80% (oitenta por cento) do valor igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo;
2 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até limite de 2 (dois)
salários mínimos;
3 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até limite de 3
(três) salários mínimos;
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Av Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP* 62.880-060
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xit144.10, HORIZONTE
5 - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3° A aplicação do disposto no § 2° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do
interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4° As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver
sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.
CAPÍTULO V
Do Direito Adquirido
Art. 26. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de
pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que
tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em
vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que
foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público a que se refere o
"caput" e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados
de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao
servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua
concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria
voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Art. 27. Por força da EC 103/2019, já em vigor desde 13 de novembro de 2019, e da presente lei
complementar, a Lei N° 509/2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social de
Horizonte, passa a vigorar nos seguintes dispositivos, com as seguintes redações:
"Art. 3° - A previdência social dos servidores públicos
titulares de cargos efetivos e
pensionistas da Administraçã
Horizonte tem por finalidade
servidores públicos titulares de
municipais e seus dependentes
subsistência nos eventos de apos
morte."
Art. 8° - Revogado
Art. 9° Revogado
Art. 13 As prestações as
preenchidos os requisitos te
seguintes benefícios:
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os aposentados e
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
I — quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
b) Aposentadoria Compulsória;
c) Aposentadoria por Idade e Tempo de contribuição;
d) Aposentadoria por Idade;
e) Aposentadoria Especial.
II — quanto ao dependente:
a) Pensão por morte.
Art. 14— Revogado
Art. 15 — O segurado será aposentado aos setenta e
cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição na forma estabelecida nesta
lei, não podendo ser inferiores ao salário mínimo.
Art. 16 — Revogado
Art. 17 — Revogado
Art. 25 ao 31 — Revogados
Art. 33 — O abono anual será devido àquele que,
durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria e pensão por morte pagos pelo
FUMSEG.
Art. 34 ao 37— Revogados
Art. 38 - Fará jus a um abono de permanência
equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória, o servidor municipal
amparado no RPPS que optar por permanecer em
atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os
requisitos para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto
não estabelecidas por lei condições para o seu
pagamento:
I - alínea "a" do inciso III do § 1° do art. 40 da
Constituição Federal, na r dação da Emenda
Constitucional n° 41, de 200 antes da data de
vigência desta Lei Complementar;
II - art. 2°, § 1° do art. 3° ou a da Emenda
Constitucional n° 41, de 2003, ou art. ° d 'Emenda
Constitucional n° 47, de 2005 data
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
III arts. 4°, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional
n° 103, de 2019.
Art. 39 e 40 — Revogados
CAPÍTULO VI
DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA MUNICIPAL
Art. 28 A alíquota de contribuição ordinária de todos os segurados ativos, aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município fica
majorada para 14% (Quatorze por cento) por força do previsto no Art. 9
0, § 4
0 da EC 103/2019.
§ 1° A alíquota de contribuição ordinária dos segurados inativos e pensionistas, prevista no
caput deste artigo, incidirá apenas sobre os proventos que excederem ao valor de 01 Salário
Mínimo por força do previsto no Art. 149, § 1° - A da Constituição Federal.
Art. 29. A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica
majorada para 14% (Quatorze por cento).
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Observações quanto aos arts. 28 e 29 desse Projeto de Lei Complementar, que tratam
do plano de custeio do RPPS:
I - Caso o RPPS apresente deficit financeiro e atuarial, o ente federativo deverá adotar a alíquota
mínima uniforme de 14% para os segurados ativos, aposentados e pensionistas, por
determinação do § 4
0 do art. 9
0 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, ou alíquotas
progressivas, conforme previsto no § 1°-B do art. 149 da Constituição Federal, tendo por
parâmetro mínimo as alíquotas e faixas aplicadas aos servidores da União. Para tanto, deverá
realizar avaliação atuarial e verificar qual a melhor opção para o equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS, a ser assegurado conforme art. 40 da Constituição § 10 do art. 9
0 da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, e art. 1° da Lei n°9.717, de 1998.
II - Além disso, poderá, desde que o RPPS apresente deficit financeiro e atuarial, ampliar, por
meio de lei, a base de cálculo da contribuição dos aposentados e pensionistas para a parcela
que supere o salário mínimo, conforme previsto no § 1°-A do art. 149 da Consti ição Federal.
III - As alíquotas progressivas e a ampliação da base de cálculo da c tnbuição dos
aposentados e pensionistas somente podem ser implementadas pelo ente federati s que tenha
referendado a alteração do art. 149 da Constituição Federal, na forma prevista no inci *,• II •• art.
36 da Emenda Constitucion n°N1 de 2019 (refera10 previsto no art. 2° de
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IV - Em decorrência da obrigatoriedade de majoração da alíquota de contribuição dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, e para buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS,
conforme definido em avaliação atuarial, deve ser revista a alíquota de contribuição devida pelo
ente federativo, de forma a observar o limite mínimo estabelecido no art. 2° da Lei n° 9.717, de
1998, aplicável a todos os RPPS, conforme caput do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de
2019, que recepcionou referida lei até a entrada em vigor da lei complementar de que trata o §
22 do art. 40.
Art. 31. O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para
seu fiel cumprimento.
Art. 32. Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - em relação aos artigos 30 e 31, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua
publicação;
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação;
Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das
alíquotas de contribuição:
I - dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no art. 41 da Lei Municipal n°
509/05, de 13 de junho de 2005;
II - dos órgãos e entidades do Município ao RPPS, relativas ao custo normal, prevista no art. 1a
da Lei Municipal n°1.241/18, de 24 de agosto de 2018, sem prejuízo das alíquotas
extraordinárias ou aportes previstos nos planos de amortização instituídos antes da data de
vigência desta Lei Complementar.
Art. 33. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei
Complementar n° 509/05 de 13 de junho de 2005 e Arts. 212 a 216 da Lei Complementar N°
002, de 17 de Maio de 2010.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de m ço de 2020.
Francisco César d ousa
Prefeito de Horizonte
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Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
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