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MENSAGEM N° 016/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° E0 DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
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Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de
Horizonte e dá outras providências, conforme especifica, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A Procuradoria-Geral do Município é a instituição destinada a promover a representação
judicial e extrajudicial do Município de Horizonte e as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal. Sua organização jurídico-administrativa
deve ser estruturada de modo a responder permanentemente e com eficácia e eficiência às
necessidades, demandas e anseios da Administração Pública Municipal, assim como da
sociedade.
Nesse sentido, estamos propondo a Lei que Dispõe sobre a organização, funcionamento
e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Horizonte, definindo, assim, as funções
institucionais, competências e atribuições da Instituição, assim como as normas aplicáveis à
carreira de Procurador Municipal, com deveres, obrigações, garantias e prerrogativas essenciais
ao desempenho dessa atividade que é fundamental à Justiça e à defesa dos interesses públicos
municipais.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA e URGENTÍSSIMA com a maior
brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada consideração e distinguido
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 d arço de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César d ousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060
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PROJETO DE LEI N° DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a organização, funcionamento e
atribuições da Procuradoria Geral do Município de
Horizonte e dá outras providências, conforme
especifica.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei rege a Procuradoria Geral do Município de Horizonte, dispondo sobre a
organização, funcionamento e as suas atribuições, bem como, estabelece a carreira dos
procuradores e pessoal de apoio e regulamenta o pagamento de honorários aos advogados que
exerçam suas atividades neste órgão.
Art. 2°. A Procuradoria Geral do Município de Horizonte, órgão da Administração Superior, tem
como atribuição precípua assistir direta e indiretamente o Prefeito Municipal no desempenho de
suas funções, mediante o assessoramento jurídico, a representação e a defesa judicial da
Administração Direta e Indireta do Município em qualquer foro ou instância.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DO QUADRO DE PESSOAL DA PGM
Art. 3°. O quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município de Horizonte é composto por
cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 4°. Fica criado o Quadro Gerai de Procuradores Municipais, pe
Ocupacional Atividades de Assessoramento Jurídico (ATJ), a ser comp
ocupantes de cargo de provimento efetivo de Advogado, que terá seu cargo rede
termos do Anexo II, desta Lei, e pelos novos servidores, a serem nome/a:los—a
procurador, por meio de concurso público de provas e/ou de provas e título , dentr
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Parágrafo único. O vencimento, a carga horária semanal, o número de va
mínima a ser exigida é a disposta no Anexo I, parte jn,egrante desta Lei.
César de
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PREFEITURA DE
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SEÇÃO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 5
0. Os cargos de provimento em comissão da Procuradoria Geral do Município são os
constantes em lei específica, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de
Horizonte.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral, com
prerrogativas, posição hierárquica e remuneração idêntica a de Secretário Municipal, nomeado
em comissão, pelo Prefeito Municipal, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e
reputação ilibada.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7°. Compete, privativamente, à Procuradoria Geral do Município de Horizonte a
representação judicial e extrajudicial do Município, provendo a defesa de seus interesses em
qualquer instância, a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa, a
prestação de consultoria e assessoramento jurídico, bem como:
I - exercer funções jurídico-consultivas em relação ao Poder Executivo e à administração pública
municipal em geral;
II - integrar o sistema de administração tributária do Município, promovendo a cobrança da dívida
ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a fim de garantir a efetiva arrecadação de todos
os tributos da competência constitucional do ente federado, nos termos do caput do art. 11, da
Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
III — Superintender o Cadastro Único da Dívida Ativa Municipal e, mediante competência
exclusiva, promover a ação de execução dos créditos inscritos;
IV - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito
ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que se fizer necessário;
V - propor ao Prefeito, ou outra autoridade municipal competente, as medidas que se afigurem
convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal,
especialmente nas áreas conexas a sua esfera de atribuições;
VI - representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar, nas' ssembleias das
entidades da Administração Indireta;
VII - exercer o controle de legalidade e moralidade dos atos do Poder Executivo, ecialmente
por meio de prévio exame de suas antepropostas, anteprojetos e projetos de leis, a a / n
medidas cabíveis;
VIII - prestar orientação e assessoramento direto às secretarias do município
administrativas e consultoria jurídica;
IX - solicitar a contratação, quando for o caso, de serviços eventuais de proMssionai
especialização, inclusive para elaboração de estude ou pareceres relacion
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PREFEITURA DE
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em discussão, mediante autorização do Prefeito Municipal;
X - celebrar convênios com vistas ao intercâmbio jurídico, para os cumprimentos de cartas
precatórias e execução de serviços jurídicos e/ou judiciais;
XI - propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos da
Administração Pública Municipal;
XII - sugerir ao Prefeito Municipal a arguição de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos
municipais, e representá-lo em juízo para tal fim;
XIII - supervisionar a administração geral em estreita observância das disposições legais
aplicáveis;
XIV - emitir pareceres, quando solicitado pelo Prefeito e Secretários Municipais, de caráter
consultivo ou de caráter conclusivo nos casos expressamente previstos em lei;
XV - representar a administração pública municipal junto ao Conselho de Contribuintes do
Município;
XVI - requisitar, a qualquer Secretaria Municipal, ou órgãos equivalentes e da administração
direta e/ou indireta certidões, cópias, exames, diligências, perícias, documentos, informações e
esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XVII - praticar atos administrativos relacionados com as atividades de planejamento, finanças,
administração geral e de recursos humanos, em articulação com os respectivos responsáveis;
XVIII - participar, quando solicitada, da criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de
unidades de sua estrutura organizacional administrativa;
XIX - analisar, sob o ponto de vista jurídico, os editais de concursos e licitações públicas,
emitindo parecer;
XX - requisitar junto à outras Secretarias Municipais a lotação de pessoal não integrante da
carreira de Procurador necessário ao funcionamento da Procuradoria;
XXI - coordenar, quando solicitado, a publicação dos atos oficiais em conformidade com as
disposições legais;
XII - auxiliar na preparação dos atos a serem assinados pelo Chefe do Poder Executivo;
XXIII - coordenar o processo legislativo de anteprojetos de leis e respectivas mensagens
oriundos dos diversos órgãos ou entidades da administração, bem como, os demais atos legais
afetos ao Poder Executivo;
XXIV - examinar os autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo, sugerindo sanções ou vetos
com as respectivas justificativas;
XXV - acompanhar junto à unidade administrativa responsável a publicação das leis e dos
decretos no Diário Oficial do Município;
XXVI - promover a manutenção dos arquivos no acervo de leis municipais;
XXVII - desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
SEÇÃO II
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8°. O Procurador Geral exercerá a direção superior da Procuradoria-Geral, be do-I a
chefia da instituição, bem como a competência para, em nome do Município, ção,
desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação„ pod or
recursos nas ações em que o Município figure como parte, competindo-lhe ai0cia:
I - firmar, como representante legal do Município de Horizonte, os atos trar slativo
dos bens móveis e imóveis de sua propriedade ou daqueles adquiridos \ sob
modalidades previstas em lei, desde que prévia expressam nte autorâad do,
podendo, para esse fim, delegar competência;
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II - aprovar a programação a ser executada pela Procuradoria Geral do Município, a proposta
orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
III - baixar portarias e outros atos sobre a organização interna da Procuradoria Geral do
Município não estabelecido por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos
e outras disposições de interesse da Procuradoria;
IV - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da
Procuradoria;
V - indicar representante da Procuradoria Municipal para integrar comissões e órgãos de
deliberação coletiva ou realizar trabalhos especializados fora da repartição.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá delegar, expressamente, suas competências a
qualquer um dos Procuradores Municipais, responsabilizando-se solidariamente pelos atos por
estes praticados.
SEÇÃO III
DOS PODERES
Art. 9°. A Procuradoria Geral do Município atuará através do quadro geral de Procuradores,
investidos no cargo de Procurador Municipal, aos quais incumbe, além das tarefas que forem
delegadas pelo Procurador Geral, o exercício, independentemente de instrumento de mandato,
dos seguintes poderes:
I - zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição
Estadual do Ceará, da Lei Orgânica Municipal e ordem jurídica como um todo, bem como, pelos
preceitos fundamentais delas decorrentes;
II - representar o Município de Horizonte e prover a defesa de seus interesses em qualquer
instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente
ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador Geral;
III - propor ação, desistir, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando autorizado
pelo Procurador Geral;
IV - emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador Geral;
V - assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação,
cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do
Município;
VI - representar a administração pública municipal direta junto aos órgãos encarregados da
fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependo da autorização do
Prefeito ou de outra autoridade do Município;
VIII - promover, junto aos órgãos competentes, as medidas destinadas à cobçança da dívida
ativa do Município;
IX - minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivo , zOes de
veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; o
X - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de u
necessidade pública e interesse social;
XI - preparar as informações que devam ser prestadas em mandado de segur
e Procurador Geral do Município, e supervisionar a elaboração de informaç
de segurança impetrados contra as demais autoridad
XII - propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador Geral, projetos e a
legislativos, revogação ou declaração de ulidade , de atos
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
XIII - representar, por designação do Procurador Geral, a administração pública municipal junto
ao Conselho de Contribuintes do Município;
XIV - requisitar a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões,
cópias, exames, diligências, perícias, documentos, informações e esclarecimentos necessários
ao cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de atendimento;
XV - zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
XVI - prestar consultoria jurídica à administração pública municipal direta, quando determinado
pelo Procurador Geral;
XVII - promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e
ações de improbidade administrativa, ou a habilitação Municipal, como litisconsorte de qualquer
das partes nessas ações;
XVIII - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para
o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de
projetos de lei e de outros diplomas normativos;
XIX - estabelecer princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de Procuradoria
Municipal;
XX - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública municipal; e
XXI - zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no âmbito da
administração pública municipal direta, respeitadas as competências das Corregedorias já
constituídas.
SEÇÃO IV
DAS PRERROGATIVAS
Art. 10. Constituem prerrogativas dos Procuradores Municipais, dentre outras:
I - inviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, garantindo-lhe a independência
funcional;
II - usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Município;
III - não estar sujeito à intimação ou à convocação, exceto se expedida pela autoridade judiciária
ou órgão de direção da Procuradoria-Geral do Município, ressalvadas as hipóteses
constitucionais e legais;
IV - acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos do
Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for caso;
V - a utilização exclusiva do designativo Procurador Municipal no âmbito da administração
pública municipal, ressalvadas as demais hipóteses legais.
VI - agir em defesa da observância dos princípios e normas das Constituiç s Federal e
Estadual pelos poderes municipais, órgãos da administração pública municipal, con sionários
e permissionários de serviço público municipal e entes que exerçam outra função egad
municipal ou executem serviço de relevância pública;
VII - fazer recomendações aos órgãos da administração pública municipal para
e racionalização dos procedimentos administrativos;
VIII - requisitar a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedie
administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenti
esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim co
medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos
observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;
IX - não se sujeitar, em razão das atividades • - empenhas as fora do paço muniçipal, ao
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PREFEITURA DE
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controle de jornada;
X - intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de
fato;
XI - examinar, em qualquer juízo ou tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda
que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XII - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou tribunal, para replicar acusação ou
censura que lhe tenham sido feitas;
XIII - exercer, nos termos das Constituições Federal e Estadual, função essencial à justiça e ao
regime da legalidade dos atos da administração pública municipal, gozando, no desempenho do
cargo, das prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável por seus atos e
manifestações oficiais, nos termos da lei; e
XIV - prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos referentes a pedidos
de informação e diligência formulados perante qualquer órgão da administração pública
municipal direta e indireta.
Art. 11. O Procurador deve ter irrepreensível conduta pública, zelando pelo prestígio da justiça e
velando pela dignidade de suas funções.
SEÇÃO V
DOS DEVERES DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 12. São deveres do Procurador:
I - cumprir suas responsabilidades funcionais na repartição de exercício ou no foro;
II - desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, eficiência e presteza, dentro dos prazos, as
funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral do
Município;
III - cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais, casos em que
deverá representar ao Procurador Geral;
IV - respeitar as partes e tratá-las com urbanidade;
V - zelar pela regularidade dos feitos em que atuar e, de modo especial, pela observância dos
prazos legais;
VI - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
VII - agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos
internos;
VIII - observar as normas legais e regulamentares, zelando pela lealdade às instituições
públicas, em especial às do Município;
IX - zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda e pela conservação do patrimônio
público;
X - levar ao conhecimento do Procurador Geral as irregularidades de que tiver ciência, em razão
do exercício do cargo ou função;
XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XII - apresentar ao superior hierárquico, quando solicitado, relatório de suas a "dades, e snerir
providências tendentes à melhoria dos serviços da Procuradoria do Município;
XIII - prestar informações e apresentar relatórios e documegtos solicitados pelo u.eç&te
hierárquicos.
SEÇÃO VI
DAS VEDAÇÕ S
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336 6045 kpiNtust.mhatiderso mugimo
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PREFEITURA DE
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4.
Art. 13. Aos Procuradores é vedado, especialmente:
I - empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades
constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário;
II - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da
Administração;
III - proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus
subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe
competir ou que sejam de sua responsabilidade;
IV - manifestar-se, através de qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu
ofício, salvo quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Procurador Geral do
Município;
V - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
VI - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repa dição;
VII - valer-se na qualidade de Procurador Municipal para obter vantagem indevida;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;
IX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão do cargo
ou função;
X - utilizar pessoal, ou recursos materiais da repartição, em serviços ou atividades particulares;
XI - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
XII - participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou
exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIII - exercer comércio entre os colegas de serviço, no local de trabalho;
XIV - solicitar à autoridade superior, e manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou
parente até o terceiro grau civil;
XV - opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e
à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador;
XVI - recusar fé a documentos públicos.
Art. 14. É defeso, ainda, ao Procurador exercer as suas funções em processos ou
procedimentos:
I - em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
II - em que atuou como advogado de qualquer das partes;
III - em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou col eral até o terceiro
grau,
IV - contrária aos preceitos legais e em desfavor da administração pública;
V - nos demais casos previstos em lei.
SEÇÃO VII
DA SUSPEIÇÃO
Art. 15. O Procurador declarar-se-á por suspeito quando:
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I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela partedver
II - houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
III - quando, em qualquer pleito, concorrer parente consanguíneo ou afim, em lintia reta
colateral até o terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro;
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
IV - houver interesse pessoal na causa;
V - nos demais casos previstos em lei.
Art. 16. as hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do artigo anterior, o Procurador comunicará
ao Procurador Geral do Município, em expediente reservado, os motivos de suspeição, para que
este os acolha ou os rejeite.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Aplica-se ao quadro geral de servidores da Procuradoria Geral do Município de
Horizonte as disposições contidas na Lei Municipal n° 368, de 19 de abril de 2002, que dispõe
sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores técnico-administrativos da Prefeitura
Municipal de Horizonte.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DO PLANO
Art. 18. O art. 11 da Lei n° 368, de 19 de abril de 2002, passa a vigorar com a inclusão do inciso
VIII, que terá a seguinte redação:
"Art 11.
VIII — ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO:
carreira e/ou classes abrangendo atividades inerentes a
cargos/funções caracterizados por ações desenvolvidas em
campo de conhecimento específico na área jurídica, cujo
provimento exige graduação de nível superior em direito e
registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB)."
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NAS CARREIRA
Art. 19. O inciso VIII, acrescentado ao art. 11, da Lei n° 368, de 19 de abril a a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 12
1— de nível superior, contendo duas clas es, cl
algarismos romanos I e II, cuja hierar está
determinada na Lei n° 368, de 17 de alffil tiè 02 e suas
alterações posteriores;
II — de nível médio e elementar, contendo 18
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
referências, correspondendo a 06 (seis) faixas, cuja
hierarquização está determinada na Lei n° 368, de 17 de abril
de 2002 e suas alterações posteriores."
Art. 20. O art. 14 da Lei n° 368, de 19 de abril de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 14. O ingresso nas carreiras dar-se-á por nomeação
para cargos efetivos, após aprovação em concurso público,
nas classes e referências iniciais das Categorias
Funcionais: Atividades de Gestão Pública - AGP, Serviços
Especializados de Medicina - SEM; Serviços Especializados
de Saúde - SES; Tributação, Arrecadação e Fiscalização -
TAF, Atividades de Engenharia Civil e Atividades de
Assessoramento Jurídico e nas referências iniciais das
respectivas classes das Categorias Funcionais de Atividade
de Apoio Administrativo e Operacional - ADO; Atividades de
Apoio à Tributação, Arrecadação e Fiscalização - ATF,
Atividades Auxiliares de Saúde - ATS,."
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA
Art. 21. O desenvolvimento do procurador municipal e do pessoal de apoio administrativo na
carreira ocorrerá mediante as modalidades de Progressão e Promoção, conforme disposto na
Lei n° 368, de 17 de abril de 2002 e suas alterações posteriores.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Procurador Municipal obedecerá a carga horária de 30h (trinta horas) semanais.
§ 1°. Os procuradores municipais poderão ser convocados, por ato do Procurador Geral do
Município, para exercer Regime Especial de Trabalho, (RET), com a ampliação da jornada
básica até o limite de 40hs, calculando-se proporcionalmente os acréscimos dos vencimentos.
§ 2°. A convocação para o Regime Especial de Trabalho (RET) ficará condi bnada a anuência
expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal, e terá eficácia a partir da as •natura de termo.
de compromisso em que o procurador municipal declare vincular-se ao RET igando-se
cumprir as condições prescritas.
CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS
Art. 23. Pelo exercício de encargos especiais, exclusivamente, por Proc
será atribuída uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre
condicionada ao efetivo exercício da função de procu
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Francisca César de Sou
Prefeito de Horizonte
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 24. A avaliação de desempenho é o instrumento destinado a aferir o desempenho do
procurador no cumprimento das suas atribuições, inclusive para o fim de promoção funcional e
avanço funcional, levando em conta, entre outros, fatores como produtividade, qualidade do
trabalho, frequência e assiduidade.
Parágrafo único. A avaliação de desempenho dos procuradores será feita nos termos do Decreto
Municipal que regulamenta o processo de avaliação de desempenho dos servidores técnicoadministrativos da Prefeitura Municipal de Horizonte.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias do Município.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de ma • de 2020.
Francisco César' de Sousa
Prefeito de Horizonte
c.)
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
13Prokleur•doéterinonte Horininlefe eg www,horisonte,cs4ev. ba
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO I, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 4°, DO PROJETO DE LEI N°
, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
CARGO VENCIMENTO
BASE
(R$)
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
N° DE
VAGAS
QUALIFICAÇÃO MiNIMA
Procurador Municipal 4.151,36 30his 08 Diploma de Nível Superior
em Direito e Registro
Profissional no Conselho de
Classe
(*) Conforme disposto no § 1°, art. 22, desta Lei, os procuradores municipais poderão ampliar
sua jornada de trabalho até o limite de 40hs, calculando-se proporcionalmente os acréscimos
dos vencimentos.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 d março de 2020.
N
t&,
Trc,-.ráco á° de Sousa
ÁLArt"2ENT/A2. cAmArm mt!7'4!c;PAi DE 110RIZONTE
Francisco César Sousa
Prefeito de Horizonte //
(
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23 555.196/0001-86 PABX (85) 3336 6045 If PrefelluNdolintbento HorlrontirCk orwiro,borize)sto.to.itov br
ESTADO DO CEARÁ
1 I IC% ir9 .. • MA MUNICIPAL DE ,4(3!NITE
NOVO TEMPO
PARECER no 01712020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 02012020 de autoria do Poder
Executivo:
PROJETO DE LEI
N2 020/2020
Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria
Geral do Município de Horizonte e dá outras providências, conforme
especifica.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder
Executivo
RELATÓRIO:
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epigrafe.
Cabe a Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o património
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentárias. -Art. 29 A Comissão de Finanças e Oreamenfo. compete (Inciso t ao )QY
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
\..
..; AM(h) essa ComissãMniN nde que o PROJETO DE LEI N2 020/2020, dclNesig Executivo,
detiàteguir seu rito npi1I de tramitação.
SALA DAS Cr.,:IMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aos 17 dias do mês de março
de 20@., ix
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sidente:,ER USA O- SD CN‘
Relator:,wcHELL GTON R,IIKVA DE OLIVEIRA -hum
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Membro: ,ek DRE HOLANWABINO — PSDG,\\Nix
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ ;
CAMARA MUNICIPAL DE
HO MNTE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
Nç-'020/2020
Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições
da Procuradoria Geral do Município de Horizonte e dá
outras providências, conforme especifica.
Poder Executivo
PARECER no 02012020 . Referente ao PROJETO DE LEI N° 020 / 2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça. opina uanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
t"\' "Art. 26 A pp_missão de Redação e. Justiça compete manifestar-se quanto ao aspéft‘g
\ C.i\
constit, negai e jurídico, d matérias que tramitam na Carnara Municipal.
tela, não s vOiàmbra nenhum,a,* \dalidade e
urídico legai.
Analisando minunciosamente o Projeto d.-,
não havendo qualquer óbice quanto ao a. • :** "
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão, entende pela p. TITUCIONA E PLENA
PROJETO DE LEI N° 020 12020, do Poder Ex,e0olio, opinando guiar pross
P
9?legislativo refereM ao mesmo.
_c.,b,\O's.
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SALA D%' iaOMISSÕES Dia"..AMARA MUNI^ DE HORIZOm , aos 17 dias d
de 2020.
Preside\ FR
\*À \oCr: CICERO
Membr N7iCO
IDADE do
do proceepx
\\1\
s de março
CIANu PINHEIR A SILVA — PDT. N\,,
r \RN\
O LI PSDB \\Nx.) \•1\\
LDO — PSD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2