PREFEITURA DE
HORIZONTE
CÂMARA MUNICIPAL nE HORIZONTE Z4,1,14RAIN~M.
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MENSAGEM N° 017/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 3 DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
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Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que
reestrutura a composição dos grupos ocupacionais e Categorias Funcionais dos servidores
técnico-administrativos de nível elementar e médio, de que trata a Lei n° 368, de 19 de abril
de 2002, tendo como fundamento técnico a natureza, complexidade e nível de escolaridade
dos cargos de provimento efetivo de nível elementar e médio, fazendo acompanhá-lo da
seguinte:
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem a finalidade precípua de reestruturar as faixas (classes) dos
cargos de provimento efetivo de nível fundamental e médio, pertencentes aos grupos
ocupacionais de Administração Pública, Fiscalização e Administração de Saúde Pública e
suas respectivas categorias funcionais de Atividades de Apoio Administrativo e
Operacional (ADO), Atividades de Apoio à Tributação, Arrecadação e Fiscalização (ATE),
levando em consideração à Técnica Administrativa na qual os cargos são agrupados
segundo a natureza, complexidade e nível de escolaridade.
Tal reestruturação visa corrigir as distorções ocorridas, no decorrer desse interregno
de tempo, dos cargos que possuíam a mesma similaridade (natureza, complexidade e nível
de escolaridade), mas que foram agrupados em faixas (classes) diferenciadas do projeto
inicial, contemplado na Lei n° 368, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de
Horizonte.
Nesse sentido, a proposta de reenquadramento dos grupos e categorias funcionais visa,
inicialmente agrupar o cargo de guarda municipal na mesma faixa (classe) em que se
encontram os agentes municipais de trânsito, tendo em vista que eles exer•-m, também,
atividades voltadas para o trânsito, conforme disposto em lei municipal.
Além disso, o supracitado projeto reagrupa todos os cargos de nível m
exigem cursos técnicos, haja vista que os mesmos possuem natureza, complem
escolaridade semelhantes, o que justifica a reu •"" de todos esses cargos numa
faixa
Francisco César
Pr ' ') de Horizonte deSa 3
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060
cNPJ 23.555196/0001-86 • pABx (85) 3336_6045 cip„,m,..deffert.,„,„ HoritontaC.•
PREFEITURA DE
kl HORIZONTE
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Por fim, o projeto cria uma faixa Vencimental exclusiva para os cargos de agente
comunitário de saúde e agente de combate às endemias, em razão destes cargos
possuírem especificidades e legislação própria, na qual, inclusive, estabelece um piso
salarial nacional para as referidas categorias, conforme disposto na Lei Federal n°
13.708/2018.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na
apreciação do incluso Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA e URGENTÍSSIMA com a maior
brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada consideração e distinguido
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de m ço de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César dé Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 PABX (85) 3336.6045
PrefeituradMorlionto HerizonteCe twowhowirente.miov,br
CÂMARA MUNICIPAL nE HORIZONTE
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EM:
PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N° J/I DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Reestrutura a composição dos grupos ocupacionais e
Categorias Funcionais dos servidores técnicoadministrativos de nível elementar e médio, de que trata
a Lei n° 368, de 19 de abril de 2002, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° A estrutura e composição dos grupos ocupacionais e das categorias funcionais de nível
elementar e médio passa a vigorar conforme disposto no Anexo I, desta Lei.
Art. 2° A Tabela Vencimental dos Cargos que compõem os Grupos Ocupacionais e Categorias
Funcionais de Nível Elementar e Médio passa a vigorar conforme disposto no Anexo II, desta Lei.
Art. 3° O enquadramento dos cargos que compõem os Grupos Ocupacionais e Categorias
Funcionais de Nível Elementar e Médio, nas faixas salariais correspondentes, dar-se-á em função do
vencimento base atual, para a referência de correspondente valor, conforme disposto no Anexo II,
desta Lei.
Art. 4° Ficam redenominados os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal, de que trata o Anexo III, desta Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros,
que terá inicio a partir de 10 de abril de 2020.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de arço de 2020.
Francisco César Sousa
Prefeito de Horizonte
Av Presidente Castelo Branco, no 5100 • Centro • CEP 62 880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 PrefeituricisHar~ tiortrontr‘ r
www.horizontexe~br
PREFEITURA DE
41 HORIZONTE
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ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1°, DO PROJETO DE LEI N° , DE 16 DE MARÇO DE
2020.
GRUPOS OCUPACIONAIS: Administração Pública, Administração de Saúde Pública e
Tributação, Arrecadação e Fiscalização
CATEGORIAS FUNCIONAIS: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional — ADO;
Atividades Auxiliares de Saúde — ATS; Atividades de Apoio de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização — TAF
FAIXA CARGO PÚBLICO REFERENCIAS
1 Auxiliar de Serviços Gerais 1 a 18
Cozinheiro 1 a 18
Vigia 1 a 18
2 Bombeiro Hidráulico 1 a 18
Eletricista 1 a 18
Instrutor de Atividades Artísticas 1 a 18
Instrutor de Esportes 1 a 18
Instrutor de Música 1 a 18
Monitor de Informática 1 a 18
Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo 1 a 18
3 Agente de Administração 1 a 18
Agente de Manutenção 1 a 18
Auxiliar de Enfermagem 1 a 18
Auxiliar de Farmácia 1 a 18
Auxiliar de Laboratório 1 a 18
Auxiliar de Saúde Bucal 1 a 18
Auxiliar de Serviços Médicos 1 a 18
Auxiliar de Traumatologia 1 a 18
Motorista 1 a 18
Músico 1 a 18
Operador de Máquinas Leves 1 a 18
Operador de Raio X 1 a 18
Topógrafo 1 a 18
4 Agente Comunitário de Saúde 1 a 18
Agente de Combate às Endemias 1 a 18
Agente de Trânsito e Transporte 1 a 18
Coreógrafo 1 a 18
Guarda Municipal 1 a 18
Maestro 1 a 18
Operador de Máquinas Pesadas 1 a 18
Técnico em Agropecuária 1 a 18
Técnico em Contabilidade 1 a 18
Técnico em Edificações 1 a ;
Técnico em Enfermagem 1 a 1
Técnico em Higiene Dental 1 a 18
Técnico em Laboratório 1 a 18
Técnico em Informática 1 a 18
Técnico em Raio X 1 a 18
Técnico em Segurança do Trabalho 1 a 18
Técnico em Saneamento Ambiental ....------,
.., [ 1 a 18
Av. Presidente Casteto Branco. n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 re
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ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1°, DO PROJETO DE LEI N° , DE 16 DE MARÇO DE
2020.
GRUPOS OCUPACIONAIS: Administração Pública, Administração de Saúde Pública e
Tributação, Arrecadação e Fiscalização
CATEGORIAS FUNCIONAIS: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional — ADO;
Atividades Auxiliares de Saúde — ATS; Atividades de Apoio de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização — TAF
FAIXA CARGO PUBLICO
5
Assistente Administrativo
Fiscal de Tributos Municipais
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Vigilância Sanitária
Programador
REFERENCIAS
1 a 18
1 a 18
1 a 18
1 a 18
1 a 18
Secretário Escolar 1 a 18
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 d março de 2020
Francisco César de-Sousa
Prefeito de Horizonte
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060 El PreteIturackmorizente 121 HodaonteCe www,horitortte.ce,rov.br
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
PREFEITURA DE
kg HORIZONTE
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° , DE 16 DE MARÇO
DE 2020
GRUPOS OCUPACIONAIS: Administração Pública, Administração de Saúde Pública e
Tributação, Arrecadação e Fiscalização
CATEGORIAS FUNCIONAIS: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional — ADO;
Atividades Auxiliares de Saúde — ATS; Atividades de Apoio de Tributação, Arrecadação e
Fiscalização — TAF
TABELA VENCIMENTAL
FAIXA CARGO PUBLICO REFERÊNCIAS VALOR
(R$)
Auxiliar de Serviços Gerais
Cozinheiro
Vigia
1 1.045,00
2 1.081,58
3 1.119,43
4 1.158,61
s 1.199,16
6 1.241,13
7 1.284,57
8 1.329,53
9 1.376,07
10 1.424,23
11 1.474,08
12 1.525,67
13 1.579,07
14 1.634,33
15 1.691,54
16 1.750,74
17 1.812,02
18 1.875,44
2 Bombeiro Hidráulico
Eletricista
Instrutor de Atividades Artísticas
Instrutor de Esportes
Instrutor de Música
Monitor de Informática
Operador de Equipamento de Áudio e Vídeo
1 1.082,52
2 1.120,41
3 1.159,62
4 1.200,21
5 1.242,21
6 1.285,69
7 1.330,69
8 1.377,26
9 1.425,47
10 1.475,36
11 1.527,00
12 1.580,44
13 1.635,76
14 1.69 01
15 1.752, 6
16 1.813,5
17 1.877,07
1.942,77 _LSI
Av, Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Francisco César de salta
PreWo de HOliZOnte
o lineholturadefiedionto HartaontaCie
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART. 2°, DO PROJETO DE LEI N° , DE 16 DE MARÇO
DE 2020.
TABELA VENCIMENTAL
FAIXA CARGO PUBLICO REFERENCIAS VALOR
(R$)
3 Agente de Administração 1 1.242,20
Agente de Manutenção 2 1.285,68
Auxiliar de Enfermagem 3 1.330,68
Auxiliar de Farmácia 4 1.377,25
Auxiliar de Laboratório 5 1.425,46
Auxiliar de Saúde Bucal 6 1.475,35
Auxiliar de Serviços Médicos 7 1.526,99
Auxiliar de Traumatologia 8 1.580,43
Motorista 9 1.635,75
Músico 10 1.692,00 Operador de Máquinas Leves 11 1.752,25 Operador de Raio X
Topógrafo 12 1.813,58
13 1.877,06
14 1.942,75
15 2.010,75
16 2.081,13
17 2.153,97
18 2.229,35
FAIXA CARGO PÚBLICO REFERÈNCIAS VALOR
(R$)
4 Agente Comunitário de Saúde
Agente de Combate às Endemias
Agente de Trânsito e Transporte
Coreógrafo
Guarda Municipal
Maestro
Operador de Máquinas Pesadas
Técnico em Agropecuária
Técnico em Contabilidade
Técnico em Edificações
Técnico em Enfermagem
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Laboratório
Técnico em Informática
Técnico em Raio X
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Saneamento Ambiental
1 1.425,45
2 1.475,34
3 1.526,98
4 1.580,42
5 1.635,74
6 1.692,99
7 1.752,24
8 1.813,57
9 1.877,05
10 1.942,74
11 2.010,74
12 2.081,12
13 2.153,96
14 2.229,34
15 2.307,37
16 2'C48813
17 2. 1,71
18 2.5 22
Fraricisco César de ousa
Prefeito de Horizonte
Av Presidente Castelo Branco, nQ 5100 • Centro • CEP 62.880-060 nprem,„~Kortiont. ta HoelsonIK
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
kl HORIZONTE
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ART. 4°, DO PROJETO DE LEI N° , DE 16 DE MARÇO
DE 2020.
REDENOMINAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
Situação Anterior
Cargo/Classe
Agente de Saúde Pública
Situação Nova
Cargo/Classe
Agente de Combate às Endemias
Agente de Trânsito Municipal Agente de Trânsito e Transporte Municipal
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PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de março de 2020.
fitfir de • Sousa
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Francisco César de'Sousa
Prefeito de Horizonte
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 I f www.horitonte.aLgov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE
MENSAGEM
N9017/2020 -
PROJETO DE LEI
N2021/2020
NOVO TEMPO
ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Reestrutura a composição dos grupos ocupacionais e
Categorias Funcionais dos servidores técnicoadministrativos de nível elementar e médio, de que trata
a Lei n2 368, de 19 de abril de 2002, e dá outras
providências
Poder Executivo
PARECER n° 021/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 021 / 2020 do Poder Executivo,
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, qpinar quanto ao aspecto constitucional., legal, jurídico e cke
o técnica. .\
26 A Cormssão de Redação e Justiça csarNsête manifestar-se q ao aspecto
'constitucional, legal e jurídico, de todas as "Os que tramitam na Ct
(-
iêk Municipal.
— Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em telá não se vislumbrís-lenth\uma ilegalidaae e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:.,
Assim. essa Comissão, ente-4,-
PROJETO DE LEI N° 021 20204),‘
legislativo referente ao mes .
ela CONSTITQLOALIDADE E PLãA LEGALI r " do *41
r ExecutivqrQrptt hdo pelo regular prosseguiment • • rocesso
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIAL DE HORIZONTE, aos 17 dias do mês de março
LUCIAN
1v020. \R lx\-
\u>srresidente: F
Cix‘ Relator RO VVA
r \RI).' - _.\\C):
EIRO DA Ss5.,\/‘00 PDT;
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Membro: FRANCISCO DE U Pi O EG1NALDO — PSD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
it • CAMAc RIMUNICIPA) DE
ESTADO DO CEARÁ
NOVO TEMPO
PARECER n° 018/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 021/2020 de autoria do Poder
Executivo:
PROJETO DE LEI
IN2 021/2020
RELATÓRIO:
Reestrutura a composição dos grupos ocupacionais e Categorias Funcionais
dos servidores técnico-administrativos de nível elementar e médio, de que
trata a Lei ng 368, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder
Executivo
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epigrafe
Cabe á Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especia1mente sobre o património
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçarnentánas. -Art. 29 A comissão de Finanças e Orçamento. compete- (inciso! ao XV
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
VOTO DA COMISSÃO:
A , essa Comissão, enitnde que o PROJETO DE LEI N2 021/2020, d9x.IM - Executivo,
dOià seguir seu rito normal de tramitação. CY's
SALA DAS ÇOMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aos 17 dias do mês de março
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Cir-N\\I\Ns
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sidente:
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USA NAS-CWIENTO- SD
R&ato CH ELLÍNtGTON RpktIA DE OLIVEIRA EM
\•1\\\-' ‘•0 \•0\— \•N\
cdrtxx\jv - Membro: DRE HOLANACi. I NO — PSDC5x0'
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
.N
1( • CAMARA MUNICIPAL). DE
HOF
NOVO TEMPO
ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
W021/2020
Reestrutura a composição dos grupos ocupacionais e
Categorias Funcionais dos servidores técnicoadministrativos de nível elementar e médio, de que trata
a Lei n2 368, de 19 de abril de 2002, e dá outras
providências
Poder Executivo
_
PARECER n° 02112020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 021 1 2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer
Eis o breve relatório
PARECER:
Cabe à Comissão de Riaçâo e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucionàl, legal, jurídico e de
redação técnica. r
26 A Comissão dke0Pàação e Justiça te manifestar-se q ao aspecto
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o&- constitucional, 11\ekkrdico, de todas as m sue tramitam na Ckitr*a \ unicipal. "
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(-)N Analisando midhciosamente o PíoWo de Lei em tel o se vislumbr nhuma ilegalicidue e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃe:,Ri
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Assim, essa Comissão, ente
PROJETO DE LEI le 021 I 2020,,çlk
legislativo referente ao mesrher.
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ela CONSTI-g.gâIALIDADE
Executivo, )ido pelo ret0.54\
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osseguimentQ. .rocesso
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIAL DE HORIZONTE, aos 17 dias do mês de março
eN\- c\R .A\c,\
pirresidente: FRAÇN»bO LUCIANQI ElRO DA SIL.V PDT; o \\O
Relator RO WAGNEQ, STA CRUZ
Membro: FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO — PSD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2