MENSAGEM N° 020/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 022, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência, e por seu intermédio seus demais Pares,
o Projeto de Lei ora apenso, o qual solicita de Vossas Excelências o reconhecimento de estado de
calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos
resultados fiscais no Município de Horizonte, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º, 18 e 19
da Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana
da (COVID-19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo.
O desafio para as autoridades governamentais em todo o pais, além das evidentes questões de
saúde pública, reside em ajudar no desenvolvimento econômico local e pessoas, especialmente aquelas
mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este momento inicial,
garantindo que estejam prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido superado.
Nesse sentido, o estado e a maioria dos municípios vêm anunciando medidas de reforço à rede
de proteção social, com vistas a atenuar as várias dimensões da crise que se desenha no curtíssimo prazo.
Apesar da incerteza em relação à magnitude dos estímulos requeridos, bem como dos
instrumentos de política mais adequados neste momento, a avaliação de grande parte dos analistas é que
as medidas anunciadas têm apontado, em geral, na direção correta. Não há, porém, como evitar o choque
recessivo no curto prazo, que deve afetar a maioria dos municípios, inclusive o município de Horizonte.
Espera-se, porém, que essas medidas sejam capazes de suavizar os efeitos sobre a saúde da população e
pelo menos atenuar as perdas, tais como renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de
retomada.
Extrai-se, portanto, que a emergência do surto da COVID-19 como calamidade pública gerará
efeitos na economia municipal, com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se
construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação do Governo federal. Vale ressaltar
que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a
incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o estabelecimento
de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados.
Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019,
ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria temerário ou manifestamente
proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal, com riscos de paralisação da máquina
pública, num momento em que mais se pode precisar dela.
Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com inequívoca tendência de
decréscimo de receitas e elevação de despesas o Município, o engendramento dos mecanismos de
contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia
inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à
enfermidade geradora da calamidade pública em questão.
Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é
importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a
calamidade pública pela Câmara Municipal e enquanto está perdurar, o município seja dispensada do
atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei
Complementar.
Levando em consideração a repercussão atual e futura da (COVID-19), que atingirá as famílias
em vulnerabilidade social, ainda as famílias com renda proveniente de trabalho informal, de trabalho
autônomo que dependem da circulação de pessoas e livre transito entre a sociedade, e que serão
extremamente atingidas por dramas financeiros, conduzirá o Município, excepcionalmente e
devidamente comprovada hipossuficiência, a possibilidade de atender com suprimentos básicos e
financeiros, a serem implementados através da Secretaria de Assistencial Social e Trabalho.
Por todo o exposto, e ainda a conjuntura para a qual a calamidade se encaminha e, diante da
escassez de recursos na área de Saúde e Assistência Social o Poder Executivo necessitará utilizar
recursos de diversas outras fontes para custear as atividades de combate da (COVID-19), com obrigação
de plano de reposição dos valores.
Por fim, o reconhecimento, pela Câmara Municipal, da ocorrência de calamidade pública com
efeitos até 31 de dezembro de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o
funcionamento do Município, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de março de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
N e s t a
PROJETO DE LEI Nº 022 /2020.
Reconhece estado de calamidade pública no Município de
Horizonte para enfrentamento da pandemia decorrente do
coronavírus.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de
Horizonte, em virtude da pandemia provocada pela (COVID-19).
Parágrafo único. Os efeitos do reconhecimento da calamidade serão observados, inclusive, para os fins
do disposto nos artigos 9, 18, 19 e 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as consequentes dispensas
do atingimento dos resultados fiscais no Município de Horizonte
Art. 2º Ficam mantidas as disposições contidas na declaração de situação de emergência de que trata o
Decreto nº 017, de 16 de março de 2020.
Art. 3º. Fica autorizado aquisição de gêneros alimentícios e outros produtos, para atendimentos às
famílias atingidas pelos efeitos da (COVID-19), ou ainda, apoio financeiro no valor de até 1/5 do salário
mínimo vigente no pais.
Parágrafo único. Para o recebimento do apoio que trata o art. 4º, as famílias deverão estar previamente
cadastradas junto a Secretaria de Assistência Social e Trabalho e passarão por análise da vulnerabilidade
social.
Art. 4º . Fica autorizado o chefe do Poder Executivo utilizar de quaisquer recursos financeiros
disponíveis para as atividades de combate à (COVID-19) e seus efeitos decorrentes.
Art. 5º. Fica o Município de Horizonte, nos termos da presente lei autorizado a relativizar o
cumprimento dos limites previstos nos artigos 9º, 18 e 19 da LRF, no presente exercício de 2020.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 24 de março de 2020.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte