MENSAGEM N° 22/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 0024/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter em regime de URGENCIA URGENTISSIMA à apreciação de Vossa
Excelência o Projeto de Lei ora apenso, o qual dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no
município de Horizonte/CE, no âmbito da Política de Assistência Social, fazendo acompanhá-lo da
seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Município de Horizonte, carecia de diploma legal que versasse sobre a definição do que são
benefícios eventuais dentro da política de Assistência Social, bem como a falta de regulamentação da
forma com que fossem concedidos.
O benefício eventual destina-se aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta
própria com o enfrentamento de contingencias sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros e são provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência
Social - SUAS que são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Horizonte, em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública e são préestabelecidos no âmbito desta proposta de Lei.
Portanto, o presente Projeto de Lei se reveste da mais elevada importância, pois define os
conceitos, as condições, os limites e as formas de concessão dos benefícios eventuais, em conformidade
com a legislação federal em vigor.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda
apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu regimento
interno.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de abril de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
N e s t a
PROJETO DE LEI Nº 0024/ 2020.
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no
Município de Horizonte/CE, no âmbito da política de
assistência social, e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece regulamentos e critérios de concessão dos Benefícios Eventuais, previstos no
artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social),
regulamentada pelo Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, e alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de
julho de 2011, de acordo com as orientações propostas na Resolução nº212 de 19 de outubro de 2006 do
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo Único – Os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS – Sistema Único de Assistência Social,
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou vulnerabilidade social decorrente de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, são regidos pelo
disposto nesta Lei.
Art. 2º O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios
próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade familiar e/ou a sobrevivência dos seus membros.
Parágrafo Único. Para efeitos de aplicação desta lei, serão considerados cidadãos e famílias com
impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, aqueles que,
por meio de parecer social emitido por profissional do Serviço Social, forem considerados em situação de
vulnerabilidade social e/ou econômica.
Art. 3º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos aos campos da saúde,
educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da Assistência Social.
Seção I
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 4º Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos
seguintes princípios:
I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas
básicas;
II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou
compensações posteriores;
IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social –
PNAS;
V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e
defesa de seus direitos;
VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão, e;
IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios,
os beneficiários e a política de assistência social.
Seção II
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 5º Para fins de concessão do Benefício Eventual faz-se necessário:
I – Comprovação de residência no município;
II – Cadastro válido da família junto ao Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal;
III – Renda per capita de até ½ salário mínimo vigente, preferencialmente;
III – Realização de estudo socioeconômico da família e de parecer social, com base nos critérios
estabelecidos pela LOAS, e nos critérios específicos do benefício solicitado, dispostos em normativa
própria.
Parágrafo Único – O estudo socioeconômico e o parecer de que tratam o item III só poderão ser realizados
por profissional do Serviço Social, que tem nesses instrumentos uma das funções privativas da profissão.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 6º O benefício eventual na forma de Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação temporária não
contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por
nascimento de membro da família, destinado a atender necessidades básicas do recém-nascido.
Parágrafo Único – O Auxílio Natalidade será integrado por itens de vestuário, de higiene e outros itens
diversos necessários para o dia-a-dia do recém-nascido, que garanta a dignidade e o respeito à família
beneficiária.
Art. 7º O benefício eventual Auxílio Natalidade visa alcançar, prioritariamente, mães gestantes nas
seguintes condições:
I – Produtora rural;
II – Da comunidade Quilombola;
III – Em situação habitacional de coabitação;
IV – Catadora de materiais recicláveis;
V – Chefe de família;
VI – Pertencente ao grupo de mulheres soropositivas;
VII – Em relacionamento homoafetivo;
Art. 8º Para o requerimento do benefício Auxílio Natalidade, a mãe solicitante deverá comparecer ao
CRAS de referência, munida de documentos de identificação e de comprovação dos critérios para a
concessão do benefício, conforme elencados em normativa própria.
Parágrafo Único – O benefício Auxílio Natalidade poderá ser solicitado a partir do 5º mês de gestação, e
até 30 dias após o nascimento do bebê.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 9º O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da Assistência Social, concedida por meio de bens e serviços, visando a redução de
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Parágrafo Único – Os serviços do benefício Auxílio Funeral devem cobrir o custeio de urnas funerárias e
outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 10. O benefício Auxílio Funeral é solicitado e concedido na Secretaria de Assistência Social e
Trabalho, e é um serviço disponível 24 horas, sendo concedido de imediato após o parecer emitido pela (o)
Assistente Social.
Parágrafo Único - Em caso de óbitos ocorridos à noite, em finais de semana ou feriados, o benefício poderá
ser solicitado junto ao Serviço Social da UPA – Unidade de Pronto Atendimento.
Art. 11. O Auxílio Funeral deverá ser requerido, preferencialmente, por um parente próximo do
beneficiário, que apresentará os documentos originais de identificação e comprovantes de endereço (do
solicitante e do beneficiário), e a Certidão e/ou a Declaração de Óbito.
Parágrafo Único – Na ocorrência de morte violenta, caso em que o Instituto Médico Legal – IML não
libera de imediato a Declaração de Óbito para fins de registro junto ao Cartório, o solicitante pode
apresentar a Liberação de Corpo emitida pelo IML, que, excepcionalmente, suprirá efeito legal para a
concessão do Auxílio Funeral, fazendo-se a juntada da Certidão e ou Declaração de Óbito após o
deferimento do benefício.
Seção III
Benefícios Eventuais em Situações de Vulnerabilidade Temporária e Calamidade Pública
Art. 12. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à
integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e segurança material;
III – Danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo Único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - Da falta de:
a) Acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante de sua família,
principalmente a de alimentação;
b) Documentação; e
c) Domicílio.
II - Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física
ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - De desastres, de situações de emergências, de epidemias e de calamidade pública; e
V - De outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência digna do cidadão.
§ 1º Para os fins dessa Lei, entende-se como situação de calamidade pública, a ocorrência de situação de
anormalidade decorrente de tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
§ 2º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde,
educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social.
Seção IV
Das Situações de Calamidade Pública
Art. 13. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se
provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meio necessários à sobrevivência da
família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e
pessoal.
Art. 14. Para os fins dessa Lei, entende-se como situação de calamidade pública e desastre a ocorrência de
situação de anormalidade decorrente de tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras
situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo Único. Nessas circunstâncias, o benefício será concedido na forma de bens de consumo, em
caráter provisório e suplementar, sendo seu valor e duração fixados de acordo com o grau de complexidade
do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 15. As despesas decorrentes da execução dos Benefícios Eventuais serão providas por meio de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As despesas com benefícios eventuais devem ser previstas anualmente na Lei
Orçamentária Anual do Munícipio – LOA.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Caberá à Secretaria de Assistência Social e Trabalho:
I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios
eventuais, bem como o seu financiamento;
II – A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da
concessão dos benefícios eventuais;
III – A expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais;
IV – Encaminhamento trimestral ao CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, de Relatório de
benefícios eventuais concedidos.
Art. 17. Ao CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social compete fiscalizar a aplicação desta Lei,
bem como fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 23 de abril de 2020.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte