CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM Nº 24/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº[25 DE 14 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA à apreciação de Vossa
Excelência o Projeto de Lei ora apenso, o qual autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de
Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento
da Pandemia de COVID-19 e dá outras providências, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Secretaria de Saúde de Horizonte informa, nesta terça-feira (13), às 17h, que o
Município possui 122 casos confirmados do novo coronavírus (Covid-19), 60 pacientes recuperados e 7
óbitos pela doença.
Considerando que Horizonte contabiliza 184 casos suspeitos, que aguardam resultado de
exames. Entre estes, 12 são pacientes que se encontram internados na área de observação da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA).
Considerando a urgência na instalação de hospital de campanha com 16 novos leitos, face a
incapacidade da rede pública estadual colapsou no atendimento da capital e encontra dificuldades em
atender pacientes oriundos de Horizonte.
Considerando que as recomendações das organizações de saúde, enfrentamento da Pandemia do
COVID-19, indicam a importância na realização de testes, e que com os recursos existentes já realizamos
570 testes, revelando-se forte demanda nos postos de saúde, especialmente pessoas com sintomas e que
tiveram contato com pacientes confirmados, impõe-se a aquisição de 5 (cinco) mil unidades para garantir
acesso à população.
Considerando enfim que a remoção dos corpos das pessoas que venham a óbito deve ser imediata,
para jazigos já assegurados, e que a título de exemplo, o Município de Fortaleza adquiriu 12 mil unidades,
impõe-se a adoção de medidas antecipatórias de aquisição, observadas os procedimentos legais, de pelo
menos 150 unidades, à empresa concessionária do cemitério local: SANTIAGO CONSTRUÇÃO E
INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA-ME; A
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamentá no artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epí para o qual aguarda
apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidadeNcom o seu regimento
Interno.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 14 de maio de 20
Atenciosamente,
Francisco César de a
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº SIOO » Centro « CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 |
PREFEITURA DE
4) HORIZONTE
PROJETO DE LEI NºDZ$ DE 14 DE MAIO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO Autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de
OS / Zoo Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o
ra cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da
Pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Assinat
Cal ARAMUNIGIPAT! O
Erancisco Janir Me dous:
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter emergencial, a transferir dotações orçamentárias e
disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Educação, oriundas de créditos obtidos por meio de
decisões judiciais definitivas, para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.505.000,00 (três milhões
quinhentos e cinco mil reais) para a execução das seguintes metas e programas de trabalho, assim
discriminados:
I | Aquisição de 5000 (cinco mil) testes rápidos para diagnóstico de COVI-19, no valor de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais).
H. Verba destinada a custeio mensal, pelo período de 7 (sete) meses do Hospital de Campanha
instalado na Unidade de Pronto Atendimento, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais).
HI. Aquisição e manutenção de 150 (cento e cinquenta) jazigos, ao custo unitário de R$ 2.700,00 no
Cemitério de Horizonte, importando em R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)
Art. 2º A autorização emergencial de que trata o Art. 1º, da presente Lei se impõe pela exigência de
implementação de soluções em razão da evolução dos índices de contaminação da população pela COVID-
19 buscando medidas de natureza sanitária, humanitária e de proteção social.
Art. 3º As medidas perpetradas pelos gestores dos Fundos de Educação e Saúde se inserem naquelas
compreendidas por excludente de ilicitude, não configurando, tais práticas emergenciais decorrentes da
presente lei, ilícitos administrativos de natureza civil ou penal.
Art. 4º Os Conselhos de Participação das áreas da educação e saúde serão convocados após o fim das
medidas emergenciais de isolamento para referendar as providências adotadas na presente lei.
Art. 5º Inexistindo dispositivo legal que autorize definitivamente a transposição dosyecursos de que trata a
presente lei, fica o Fundo Municipal de Saúde obrigado a proceder a devolução total dos recursos
transferidos ao Fundo Municipal de Educação, fazendo-o em 60 (sessenta) parcelas mehgais a partir do ano
de 2021.
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA HORIZONTE, aos 14 de maio de
Francisco César de Sqtisa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº SIOO » Centro « CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 (3 rorzonece EB mumenorizonte.ce goubr