materia nº 2/2020

ESTADO DO CEARÁ
Hó MUNICIPAL DE
NOVO TEMPO
INDICAÇÃO Nº 02 /2020
Os vereadores Haroldo da Saúde e Luciano Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, em
respeito ao previsto no art. 30 da Lei Orgânica do Município, observando o procedimento
previsto no art. 73, 8 6º do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, vêm encaminhar
ao plenário da Câmara a presente INDICAÇÃO do seguinte projeto de lei:
PROJETO DE LEI Nº /2020
Suspende as cobranças de empréstimos consignados,
com desconto em folha, contraídos pelos servidores
públicos do Município de Horizonte/CE, na forma que
indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PROPÕE O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art.1º Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados, com desconto em-folha,
contraídos pelos servidores públicos do Município de Horizonte/CE junto às instituições
financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID-19).
»>Parágrafo único; O'prazo de suspensão estabelecido noicaput poderá ser prorrogado por igual.
período oupor enquanto durar: o-estado de calamidade pública.
Art, 2º As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acreagitos ao final
do contrato sem. aincidência dej juros « ou! multas. ANN
* Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, entar e desenvolver
meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem Pq
ER e intermediar o diálogo.çóm as instituições financeiras. Ny p-
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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o ESTADO DO CEARÁ
Ç CÂMARA MUNICIPAL DE
HORIZONTE
NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA À INDICAÇÃO Nº 02 /2020
Justifica-se nossa proposição diante da grave crise de saúde que o Brasile o mundo
estão vivendo com o agravamento da disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-
19, responsável por milhares de mortes em várias partes do planeta. E ainda, considerando os
impactos negativos nas rendas familiares e na economia do município de Horizonte, a proposta
vem no sentido de resguardar os servidores públicos que contraíram empréstimos consignados,
com desconto em folha.
Essa será uma medida importante para proteger as famílias dos servidores públicos
e aquecer nossa economia. Quem tem renda fixa vai aumentar seus gastos, por esta razão, é
preciso chamar atenção para esse momento de sacrifício junto aos bancos e instituições
financeiras que faturar, inclusive, com juros altos em cima dos consignados dos servidores
públicos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM DE MAIO DE
2020. (
SIGNATÁRIOS:
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2