ESTADO DO CEARA
HÓ MUNICIPAL DE
Novo TEMPO
REQUERIMENTO Nº 045/2020
REQUER, que seja reaberta a Cozinha Comunitária
Municipal de Horizonte, incumbindo-se a Prefeitura de adotar
estratégia que evite aglomerações e que seja compatível com
as orientações dos Órgãos de Saúde.
O vereador CHELO ROCHA, que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 73, 85º do Regimento Interno dessa Casa, vem à Presença de V.ex.às
SOLICITAR ao Poder Executivo, por meio do presente REQUERIMENTO, que seja-
reaberta a Cozinha Comunitária Municipal de Horizonte, incumbindo-se a Prefeitura de
adotar estratégia que evite aglomerações e que seja compatível com as orientações dos
Órgãos de Saúde.
JUSTIFICA-SE o presente requerimento pelo fato de que, como medida de prevenção e
combate ao Covid-19, a Cozinha Comunitária foi fechada, impossibilitando várias famílias
em situação de vulnerabilidade no município de obterem o direito à alimentação.
A Cozinha-Comunitária é um equipamento público de segurança alimentar e nutricional que
fornece refeições às famílias necessitadas, e precisa estar funcionando de forma
satisfatória, pois é instrumento de inclusão social produtiva que fortalece a ação coletiva e,
principalmente, traz maior força e confiança na luta contra a fome.
A alimentação adequada é um Direito Humano Fundamental, internacionalmente
contemplado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. No Brasil, está previsto no artigo 6º da
Constituição Federal, que diz:
“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade eà infância, a assistência aos
pdesamparados, na formaida constituição." N "
No entanto, na dra o combate à fome é um desafio a ser enfrentado e para garantir a
realização-do direito humano. à alimentação jadequada o Poder. Público tem as>bbrigações
de respeitar, proteç en promover e prover a alimentação -da população. Por sua vez, au
ulação tem a ito de exige ale eles sejam, cumpridos, pringipdlmiente prato idos
Ea “representantes” leitos no Legistáti vo Municipal > AR
Pelo ex o, e em face dogrande alcance.sócial do ERR ag dobbtumos de
V. Exa. a deferência, em máxima urgência, da matéria solicitada, com aprovação de
proposta de Es bem como sua - vi ca e a maior e possível.
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Rochellington Rocha de Oliveira
VEREADOR
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