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ESTADO DO CEARÁ
HÓ MUNICIPAL DE
ONTE
NOVO TEMPO
REQUERIMENTO Nº 49 / 2020
Requer em razão da Pandemia do Covid-19 que assola não só o
setor de saúde, mas também afeta gravemente o setor da
economia, que seja conferida a todos comerciantes e
prestadores de serviço em geral, que sejam micro, pequenos e
médios empresários, isenção tributária referente ao IPTU.
O Vereador Delegado Kim Barreto, no uso de suas atribuições legais, etc...
fundamentado no Regimento Interno, em seu artigo 73, parágrafo 6º, vem perante
Vossa Excelência, SOLICITAR ao Poder Executivo, por meio de presente
REQUERIMENTO, em razão da Pandemia do Covid-19, que assola não só o setor
de saúde, mas também afeta gravemente o setor da economia, que seja conferida a
todos comerciantes e prestadores de serviço em geral, que sejam micro, pequenos e
médios empresários, isenção tributária referente ao IPTU.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, em razão de que, entre as várias medidas de
prevenção tomadas para aplacar a crise de saúde da Pandemia do Covid-19,
muitas atingem diretamente a economia, fechando as portas da maioria dos
estabelecimentos comerciais, confiscando inclusive o-direito ao livre uso de sua
propriedade do cidadão e proibindo a atividade econômica, o que gera
inadimplência, desemprego e pobreza.
Portanto;se "pretendemos: recuperar a economia de Horizonte, devemos:desonerar
os eomerciantes A rempresários | em geral, pois>é através da -circulação . de
mercadorias elserviços que “se gera renda e emprego, “responsáveis “pelo
desenvolvimento da economia.
Portafto, o subscreyênte vem requer Mbps de ape a presente Elbposição, seja
;e >» Encaminhadaçao! 'Poder Exec para o ategelimento ao interesse e gepoda a
comunidade” Fo RN EN já c
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 20 dias de
Riad de 2020. RP” q Rr pb RR
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