e NcaA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CEBIDO
05
PREFEITURA DE gil:
HORIZONTE e
MENSAGEM Nº 026/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N'0ZADE 27 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter em regime de URGÊNCIA à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de
“et ora apenso, que Suspende as cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha,
contraídos pelos servidores públicos do Município de Horizonte/CE, na forma que índica, fazendo
acompanhá-lo da seguinte
I
JUSTIFICATIVA
Considerando, que o Projeto de Lei atende a indicação formulada pelos Vereadores Haroldo
da Saúde e Luciano Pinheiro, datado de 21 de maio de 2020 e aprovada por unanimidade pelos
demais Edis.
Justifica-se nossa proposição diante da grave crise de saúde que o Brasil e o mundo estão
vivendo com o agravamento da disseminação do novo coronavírus, causador da Covid-19, responsável
por milhares de mortes em várias partes do planeta, E ainda, considerando os impactos negativos nas
rendas familiares e na economia do município de Horizonte, a proposta vem no sentido de resguardar
os servidores públicos que contrairam empréstimos consignados, com desconto em folha,
Essa será uma medida importante para proteger as famílias dos servidores públicos e aquecer
nossa economia. Quem tem renda fixa vai aumentar seus gastos, por esta razão, é preciso chamar
atenção para esse momento de sacrifício junto aos bancos e instituições financeiras que fatura,
inclusive, com juros altos em cima dos consignados dos servidores públicos.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso
1, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epigrafe para o qual
aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em confonidade com o seu
regimento interno.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 27 de maio de 2090,
Atenciosamente, Panther
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. 8r.
Ver, Antônio Carlos Gomes
DD, Presidente da Câmara Municipal de Horizonte, P
Nesta
Av. Prasidente Castalo Branco, nº SJ00 + Centro » CEP: 62 BBO-060 Profenuradeitorisont Hortiontete wormloricorta to gor
CNPJ 23,555.196/0001-86 + PABX (05) 3430,6045 | m 9 a
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TÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ARESRRIDO
PREFEITURA DE E
HORIZONTE Pa
- team
PROJETO DE LEINº02ÃDE 27 DE MAIO DE 2020.
Suspende as cobranças de empréstimos consignados, com
desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos do
Município de Horizonte/CE, na forma que indica.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e cu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica suspenso, em decorrência da vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da
epidemia do Covid-19, o desconto de parcela de empréstimos consignados em folha dos servidores
ativos € inativos, aposentados e pensionistas no Município de Horizonte.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo ocorrerá pelo prazo de noventa dias,
tendo a vigência máxima de três parcelas consecutivas.
Art. 2º As parcelas suspensas por força do caput do art. 1º serão incluídas ao final do contrato,
estendendo o mesmo por no máximo três meses.
Art, 3º Os servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas que não desejarem aderir a
suspensão do pagamento da parcela de seus empréstimos consignados deverão comunicar à instituição
financeira na qual foi realizado o contrato.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 27 de maio de 2020.
Prefeito de Horizonte
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