CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
PREFEITURA DE
HORIZONTE
japa
cer dani de SOUSO
MENSAGEM Nº 027/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEINº UT y DE 01 DE JUNHO DE 2020
e é
NA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Aproveitando a oportunidade para cumprimenta-lo, e por seu intermédio a todos os seus Pares,
encareço, examinarem regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA o incluso Projeto de Lei, que
regulamenta a aplicação do Art. 9º $2º, da lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que
autorizou a suspensão dos pagamentos das contribuições devidas ao Fundo de Seguridade Social do
Município, como forma de reforço ao caixa, apoio e proteção dos empregos, tudo para garantir a
estabilidade fiscal.
Nos termos do Caput do Art. 9º, da Lei Complementar nº 173/2020, o período compreendido
no comando de aplicação do Regime Tributário Emergencial (COVID-19) será de março a dezembro
do corrente ano devendo, os valores retidos no período, serem ressarcidos ao Fundo de Seguridade
Social de Horizonte na forma do Art. 2º, da presente lei, visando proteger o patrimônio previdenciário
dos servidores.
Certo de sua valiosa contribuição, rogo pela aprovação em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Saudações
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, ao 01 de junho de 2020.
Atenciosamente, O É
Francisco César dé Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº SIOO + Centro * CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
RECEBIDO
PREFEITURA DE EM:
HORIZONTE
natura, --
CÂMARA MUNKIPAL DE HORIZONTE
Penneicen Imnir de SOUSG
PROJETO DE LEINº DE 01 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições
patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos
termos do Art. 9º, $2º, da Lei Complementar nº 173, de 27
de maio de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 9º, $2º, da Lei Complementar nº 173, de
27 de maio de 2020 e da presente lei, a suspender as contribuições previdenciárias patronais correntes
devidas e valores relativos a parcelamentos e refinanciamentos ao Fundo de Seguridade Social de
Horizonte vencidas e vincendas relativas ao período de março a dezembro de 2020.
Art. 2º. O valor total das contribuições patronais correntes será consolidado em 31/12/2020 e
pago em 60 (sessenta) parcelas mensais corrigidas pela SELIC sem encargos, multas ou juros a partir
de janeiro de 2021.
Art. 3º. Os benefícios financeiros decorrentes da presente Lei estão previstos no Regime
Tributário Emergencial (COVID-19) visando oferecer estabilidade fiscal, proteção aos empregos e
reforço financeiro aos Entes Municipais.
Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data da sua promulgação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, ao 01 de junho de 2020.
Francisco César de ni
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº SI00 » Centro + CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 * PABX (85) 3336.6045 |
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PARECER AO PROJETO DE LEI 028/2020
Constitucional. Administrativo. Suspensão de pagamento
das contribuições patronais. Lei Complementar Federal
173/2020. Projeto de Lei de iniciativa do prefeito.
Preenchimento dos requisitos legais. Admissibilidade.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 028/2020, da lavra da lavra
de Sua Excelência o prefeito Francisco César de Sousa, encaminhado através da
Mensagem 027/2020, que “Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições patronais
ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos do art. 9º, 8 2º da Lei Complementar n.
173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências”. Conforme justifica o Chefe do Poder
Executivo na Mensagem que encaminha a matéria, o referido projeto tem a finalidade
de regulamentar a aplicação, no âmbito do Município de Horizonte, da previsão
normativa estabelecida na Lei Complementar Federal 173/2020, a qual “Estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
MÉRITO
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto
estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica aqui exarada não
tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
Quanto à forma, o projeto está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de
1998, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 107, de 2001, que
dispõe sobre os preceitos da boa técnica legislativa na legislação pátria.
Noutro giro, em relação à iniciativa, a proposta em exame encontra-se
revestida da condição legalidade no que concerne à competência e quanto à iniciativa,
que é privativa do Chefe do Executivo conforme a Lei Orgânica do Município de
Horizonte, que em seu artigo 30 estabelece que:
Art. 30. São de iniciativa privativa do Prefeito, as leis que disponha sobre:
(«..)
b) servidores municipais da administração direta, e autárquica, seu regime
jurídico em normas gerais de administração;
Destarte, o projeto em questão tem como escopo a observância do princípio
da legalidade administrativa, consubstanciada na necessidade de autorização através
de lei específica para a efetivação da medida pretendida, conforme textualmente
estabelecido na Lei Complementar Federal 173/2020:
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos
refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com
vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
$1º (VETADO).
$ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das
contribuições previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos
regimes próprios, desde que autorizada por lei municipal específica.
Como se observa, o art. 9º suspende os pagamentos dos refinanciamentos
de dívidas dos Municípios com a Previdência Social, ou seja, os parcelamentos com a
União. Conforme estabelece a redação do 82º, para os municípios que possuem Regime
Próprio de Previdência Social, como é o caso de Horizonte, o recolhimento das
contribuições previdenciárias patronais correntes devidas será suspenso mediante lei
autorizativa municipal específica.
Nesse contexto, quanto à constitucionalidade, por se tratar de matéria de
competência privativa do chefe do Poder Executivo, o Projeto de Lei sob exame
obedeceu adequadamente aos requisitos constitucionais formais e materiais, não
contrariando preceitos ou princípios da Carta Magna vigente, não se verificando
qualquer impedimento à sua apreciação pelas Comissões e pelo Plenário desta
Augusta Casa de Leis. É o parecer, s.mj.
Horizonte, 03 de junho de 2020.
—À
Antonio José dos Santos Maia
Procurador da Câmara Municipal de Horizonte