materia nº 29/2020

RIZONTE
MENSAGEM Nº 29/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº023, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA à apreciação de Vossa
Excelência o Projeto de Lei ora apenso, que trata da abertura de Crédito Especial ao Orçamento
vigente, na forma que indica, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição em face dos recursos federais destinados à execução de ações
socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de emergência COVID-19, transferidos pelo
Ministério da Cidadania, em conformidade com o termo de aceite da programação elaborada pelo
Município.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30,
inciso 1, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual
aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu
regimento interno.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de junho de 2020.
Atenciosamente,
Francisco Eme Pi ARES
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 « Centro + CEP: 62.880-060 |
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº024 DE 03 DE JUNHO DE 2020.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito
especial no valor de R$ 121.575,00 (CENTO VINTE E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E
CINCO REAIS), criando as seguintes dotações:
1502 0824400151.101 — Execução de Ações Socioassistenciais e Estruturação da Rede na Emergência
COVID-19
Elemento de | Descrição Fte Recursos
Despesa
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 13900000.00 103.073,00
3.3.90.36.00 | | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 13900000.00 1,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 13900000.00 1,00
| 44.90.5200 | | Equipamentos e Material Permanente 13900000.00 | 18.500,00 |
Valor — R$
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com
recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do repasse federal de recursos
destinados à realização de ações socioassistenciais e estruturação da rede na Emergência COVID-19,
fonte de recursos 1.390.0000.00 — Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora
criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.330, de 08 de novembro de 2019 — Lei
Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos
do referido artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de junho de 2020.
Francisco César de - oa
Prefeito de Horizonte
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