materia nº 30/2020

MENSAGEM Nº 28/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº03QDE 03 DE JUNHO DE 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-me submeter em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA à apreciação de Vossa
Excelência o Projeto de Lei ora apenso, que trata da abertura de Crédito Especial ao Orçamento
vigente, na forma que indica, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição em face das medidas adotadas pelo Ministério da Cidadania, que
determina a aquisição de EPI's para os trabalhadores da Assistência Social e a estruturação dos
equipamentos públicos para atendimento às normas de combate à pandemia.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento no artigo 30, inciso
I da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual
aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade com o seu
regimento interno.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de junho de 2020.
Atenciosamente,
Se ade dó Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62.880-060 |
CNPJ 23.555.196/0001-B86 « PABX (85) 3336.6045 |
sa
”
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI Nº (30DE 03 DE JUNHO DE 2020.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito
especial no valor de R$ 103.292,82 (cento e três mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e dois
centavos), criando as seguintes dotações:
1502 0824400152.081 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
Elemento de Descrição Fte Recursos | Valor -R$
Despesa
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 131100000 80.000,00
1503 0824300182.083 — Fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Elemento de Descrição Fte Recursos | Valor -R$
a
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia Informação/Comunic. - PJ 199000001 6.602,12
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 199000001 16.690,70
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
1502 0824400152.081 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
Elemento de Descrição Fte Recursos | Valor - R$
sa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 131100000 80.000,00
1504 1648200341.051 — Melhorias Habitacionais para Famílias em Situação de Vulnerabilidade
Econômica e Social
Elemento de Descrição Fte Recursos | Valor - R$
Despesa
3.3.90.32.00 Aquisição de Materiais p/Distribuição Gratuita 100100000 23.292,82
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas
em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.330, de 08 de novembro de 2019 — Lei
Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do
referido artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 03 de junho de 2020.
Francisco César dd Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro « CEP: 62.880-060 [+]
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CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |