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PROJETO DE LEI Nº 031 / 2020
Suspende, na forma do art. 10 da Lei Complementar Federal 173/2020,
os prazos relativos aos concursos públicos realizados no âmbito da
Câmara Municipal de Horizonte, em razão da pandemia da Covid-19
(coronavírus).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM
VIGOR, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já
homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
realizados pela Câmara Municipal de Horizonte, até o término da vigência do estado de
calamidade pública estabelecido pela União.
8 1º Os prazos de validade dos concursos públicos referidos no caput deste artigo
voltarão a ser contados a partir do dia seguinte ao término do estado de calamidade pública
reconhecido pela União.
8 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte deve publicar a suspensão
dos prazos em-veículo oficial e em site institucional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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O artigo 10 da Lei Complementar Federal 173/2020 textualmente estabelece:
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já
homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, em todo o território nacional, até o término da vigência do estado de
calamidade pública estabelecido pela União.
$ 1º (VETADO).
$ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de
calamidade pública.
5 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos
nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.
A referida Lei Complementar “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento
ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
e dá outras providências, possui caráter nacional, alcança todos os entes federados”.
A decisão sobre a suspensão ou não dos prazos de validade dos concursos públicos
estaduais ou municipais compete a cada Estado-membro e Município. Isso porque essa é uma
decisão que:se insere na autonomia administrativa de cada ente (art. 18 da CF/88). Vale:ressaltar
que o 81º do art. 10 da LC 173/2020 previa-que a suspensão da validade se aplicaria também
para os concursos estaduais e municipais. Veja:
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violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição
da República de 1988, bem como a Fepnio dos e da si
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criar despesa obrigatória de caráter continuado. Em relação à nomeação de aprovados em
concurso é possível essa admissão ou contração excepcionalmente para reposições decorrentes
de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Vejamos:
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
[...]
IV — admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,
as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgão de formação de militares;
V — realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no
inciso IV
Assim, apresenta-se esta propositura para fazer valer o: alcance pretendido na
legislação federal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, EM 04 DE JUNHO DE
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CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE
CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DO ARTIGO 10
DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020.
RELATÓRIO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Horizonte, submeto à
elevada consideração de Vossa Excelência parecer jurídico decorrente de consulta feita pela
Diretora de Recursos Humanos deste Poder Legislativo, em e-mail datado de 04/06/2020,
endereçado a esta Procuradoria, apresentando o seguinte questionamento (doc. Anexo):
Prezado Dr: Antonio, venho por meio desse solicitar parecer referente ao Concurso Público
001/2015, realizado pela Câmara Municipal de Horizonte, o referido Concurso caduca no dia 16
de junho de 2020, contudo no dia 27 de maio de 2020, foi sancionada pelo o Presidente o senhor
Jair Messias Bolsonaro a lei complementar nº 173, que suspende os prazos de validade dos concursos
públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Por esse motivo peço o parecer acerca da lei
complementar nº 173. Desde já agradeço sua atenção.
MÉRITO
De início, frise-se que esta Procuradoria já comunicou à Presidência da Câmara
Municipal no dia 03/06/ 2020, informalmente por ligação telefônica, acerca da expressa previsão do
artigo 10 da Lei Complementar Federal 173/ 2020, o que textualmente estabelece:
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da
Publicação do Decreto Legislativo nº 6. de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
ST (VETADO).
$S 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública,
SIA suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos veículos
oficiais previstos no edital do concurso público.
A referida Lei Complementar “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras
providências, possui caráter nacional, alcança todos os entes “federados”.
No caso específico, porém, há uma peculiaridade. A decisão sobre a suspensão ou não
dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais ou municipais compete a cada Estado-
membro e Município. Isso porque essa é uma decisão que se insere na autonomia administrativa de
cada ente (art. 18 da CF/88). Vale ressaltar que o $ 1º do art. 10 da LC 173/2020 previa que a
suspensão da validade se aplicaria também para os concursos estaduais e municipais. Veja:
Art. 10 (..)
STA suspensão prevista no caput deste artigo abrange todos os concursos públicos
federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta on indireta, já
homologados.
O Presidente da República, contudo, vetou esse dispositivo justamente por considerá-
lo inconstitucional. Confira as razões invocadas:
SA propositura legislativa, ao dispor que ficam suspensos os prazos de validade dos concursos
públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, também para os estados, Distrito Federal, e municípios, cria obrigação aos entes
federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto
Sederativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a
autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta
Magna”.
Noutro giro, o art. 8º da LC 173/2020 impõe algumas proibições aos entes, vedações
que irão durar até 31/12/ 2021, entre os quais se insere admitir ou contratar pessoal, criar despesa
obrigatória de caráter continuado. Em relação à nomeação de aprovados em concurso é possível
essa admissão ou contração excepcionalmente para reposições decorrentes de vacâncias de cargos
efetivos ou vitalícios. Vejamos:
Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
[.]
IV — admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de
direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art.
contratações de alunos de órgão de formação de militares;
37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e a;
V— realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV”
Assim, é certo que é possível a suspensão do prazo de validade do concurso público,
mas desde que haja a aprovação de lei municipal específica para esta finalidade.
E o parecer, s.m.j.
À consideração superior.
Horizonte, 04 de junho de 2020.
Antonio José dos Santos Maia
Procurador da Câmara Municipal de Horizonte
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