PREFEITURA DE
HORIZONTE
MENSAGEM Nº 32/2020 sede É
AMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
Projeto de Lei Nº 290,/2020 RECEBIDO
RE SA 2228
Senhor Presidente, Ee ssadeé S E
Senhores Vereadores, — Fenmeisco banir [ Dvd
PARLANPNTAS
ASSESSOR
CÂMARAS ooo
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos em regime de
urgência urgentíssima o Projeto de Lei em anexo que autoriza a suspensão das prestações não
pagas de acordos de parcelamento firmados com o Regime Próprio de Previdência Social, fazendo
acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que trata da
suspensão de pagamento de parcelamentos firmados com o Regime Próprio de Previdência Social,
como disposto na Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho, que prevê a aplicação da suspensão dos refinanciamentos e contribuições patronais
devidas ao RPPS, dependentes de autorização por lei municipal específica. Além disso, essa
Portaria estabelece que a lei municipal deverá definir expressamente a natureza dos valores
devidos ao RPPS que serão alcançados pela suspensão, limitados às prestações não pagas de
termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020 relativas às competências com
vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Cumpre ressaltar que, em relação à suspensão dos pagamentos dos parcelamentos firmados
com o RPPS, o Ministério da Economia, através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,
observa e determina a mesma orientação quanto à suspensão do pagamento de dívidas junto à
União.
Informamos que os valores projetados, referentes aos parcelamentos firmados na gestão
anterior e na atual gestão, parcelas relativas às competências março a dezembro de 2020, totalizam
a quantia de R$ 3.444.930,09 (três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e
trinta reais e nove centavos)
Tendo presente as dificuldades ora vivenciadas pelo Município, em razão do necessário
enfrentamento à pandemia do coronavírus — COVID-19, além de decisões judiciais que dificultam
o atendimento às necessidades inerentes ao regular funcionamento da máquina administrativa,
contamos com a compreensão dessa Casa Legislativa e a aprovação do incluso projeto de lei.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 de julho de 2020
Atenciosamente,
Francisco César de
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
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PREFEITURA DE
4) HORIZONTE
«ÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
sq renda 0202. DE 16 DE JULHO DE 2020
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CAMARA MUAICIPAL DE RORIZONTE Próprio de Previdência Social.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 9º. $ 2º. da Lei Complementar n.
173, de 27 de maio de 2020, combinado com o disposto no inciso 1, do art. 1º. da Portaria n. 14.816,
de 19 de junho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da
Economia, que dispõe sobre a aplicação do referido art. 9º., a suspender as prestações não pagas
de termos de acordo de parcelamento firmados até 28 de maio de 2020, com base nos arts. 5º e 5º-
A da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com vencimento entre 1º de março e 31
de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica autorizado, observadas as demais condições estabelecidas no art. 5º da Portaria MPS
nº 402, de 2008, e o prazo máximo permitido pelo $ 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, que os termos de acordo de parcelamento sejam objeto de reparcelamento, a ser
formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021, não se aplicando a limitação de um único
reparcelamento prevista no inciso III do $ 7º do art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 2008, de acordo
com o inciso II, do parágrafo único, do art. 3º. da referida Portaria 14.816, de 19 de junho de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 16 de julho de 2020.
SE César co E
Prefeito de Horizonte
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