? PREFEITURA DE
42 HORIZONTE
MENSAGEM Nº 031/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3) /2020 DE 16 DE JULHO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa insigne Casa de Leis, para que seja devidamente apreciado por
essa nobre edilidade, o Projeto de Lei no qual institui o programa de Recuperação Fiscal no Município
de Horizonte, procedendo a dispensa de multas e juros de débitos fiscais municipais, decorrentes de
créditos não prescritos, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cabe ressaltar que o REFIS MUNICIPAL, como é chamado popularmente, não
caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não
comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma
renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização
monetária, conforme fica claramente demostrado por meio da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro nesta contido. Além disso, o REFIS constitui uma oportunidade única para muitos
contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto á Fazenda Pública Municipal.
Estamos presenciando a maior retração econômica da história da República Federativa do
Brasil, decorrente da COVID 19, que, sem precedentes, vem afetando sobremancira as finanças dos
contribuintes, incluindo os Horizontinos com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos
municipais.
Dessa forma, a presente Mensagem de Lei reflete a sensibilidade do Governo Municipal com
este momento delicado por que passa a nossa economia e, por consequência, o nosso povo.
Analisemos, pois, o impacto financeiro que tais medidas possam vir acarretar, sobretudo, à luz
da Lei Federal 101/2000.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Em consonância com a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) no seu art. 14 que nos apresenta o seguinte:
Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
/ : receita devera estar acompanhada de estimativa do impacto
Frandi de Sousa orçamentário financeiro no exercício em quadeva iniciar
Prefeito de Horizonte sua vigência e nos dois seguintes, atender ao d
Lei de Diretrizes Orçamentarias e a pelo paens
seguintes condições.
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IH — estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de calculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O Projeto de Lei complementar estabelece isenção nos valores de multas, juros de débitos para
com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em divida ativa ou com solicitação de inscrição constante
no sistema da SEFIN, relacionados com tributos municipais.
Como entendimento jurídico e principalmente dos Tribunais de Contas do País, sinalizam que
esta isenção implica possível renúncia de receita, passa-se a expor e demonstrar a seguir estimativa de
impacto orçamentário financeiro dessa medida.
Demonstraremos a seguir o histórico da movimentação ocorrida na dívida ativa no Município
de Horizonte nos últimos 05 (cinco) anos:
Ano | Saldo Anterior Inscrição Recebimento Ajustes Saldo para o
R$ R$ R$ R$ exercício
seguinte R$
2016 | 7.292.832,97 | 1.513.132,63 | 1.091.636,89 | (1.855.413,42) | 5.898.915,29
2017 | 5.898.915,29 | 2.699.194,34 902.239,40 (998.701,91) iz 6.697.168,32
2018 | 6.697.168,32 | 6.843.778,66 739.895,33 - e | 12.801.051,65
2019 | 12.801.051,65 | 6.854.366,02 | 1.267.172,91 | -——-——...... 18.921.701,20
2020 | 18.921.701,20
Cabe ressaltar que os valores aqui expressos estão ausentes de multas, juros e correção
Do quadro acima, podemos observar que no ano de 2019, em comparação com a competência
de 2018, ocorreu um aumento no recebimento da Dívida Ativa em mais de 80%. Saliente-se, ainda,
que no ano de 2019 foi realizado REFIS e com aplicabilidade em apenas 2 (dois) meses (Novembro/
Dezembro), o que prospecta recebimentos ainda maiores em caso de um REFIS 2020 com prazo de
aplicabilidade superior. Temos ainda o intuito de buscar a diminuição do valor pendente em divida
ativa, por isto editaremos novamente a Lei do REFIS, possibilitando aos contribuintes a sua
regularização junto à fazenda pública municipal de forma a amenizar a situação de endividamento
econômico da população, tendo em vista o crítico momento vivido decorrente da pandemia ocasionada
pela COVID-19.
Para identificarmos o valor que o Município deixará de arrecadar em funçãoNdo benefício
estabelecido através do Projeto de Lei, faremos algumas projeções de acordo com orçament
e nos dois exercícios seguintes, conforme segue:
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Exercícios | Dívida Ativa | Valores Recebidos | Juros, Multas de Líquido a
Previsão de do Principal até Dívida Ativa Receber do
Recebimento 30.07.2020 Recebidos Principal
do Principal R$ até 30.07.2020 R$
R$ R$
2020 1.145.000,00 449.257,37 85.737,80 695.742,63
2021 801.000,00 É
2022 916.000,00
Conforme demonstrado no quadro acima, a arrecadação efetiva de recebimento de juros e
multa da dívida ativa no valor de R$ 85.737,80 corresponde a apenas 19% do valor total da receita
arrecadada até 30.07.2020, o que, comparando-se com o aumento significativo (80%) que tivemos em
2019 quando da arrecadação do principal mais correção monetária, demonstra previsões animadoras
de crescimento do montante a ser arrecadado com a implantação do REFIS. Logo, mesmo com redução
de 100% em juros e multas decorrentes de Dívida Ativa, a previsão é de superávit de receita nos cofres
do município.
Portanto, cabe-nos tomar atitudes que venham a facilitar a regularização tributária dos
contribuintes que se encontram em Dívida Ativa municipal, principalmente em decorrência da
Calamidade Pública que nos acompanha neste momento, inviabilizado economicamente a
regularização fiscal e reduzindo, por consequência, a arrecadação tributária a patamares relevantes.
Saliente-se, conforme demonstrado, que os benefícios instituídos através deste projeto de lei não terão
reflexo negativo na arrecadação nos valores dos juros e multa da divida ativa, montante este que pode
ser pequeno em função do maior numero de contribuintes que buscarão se valer do presente projeto de
lei para saldarem seus compromissos para com a fazenda Municipal. Em contrapartida teremos
possível aumento nos valores arrecadados que compõem o valor principal da divida.
É através destas considerações e demonstrando que o erário municipal não será afetado por tal
proposta, solicitamos a aprovação do presente projeto depois de avaliado o estudo de impacto
orçamentário financeiro..
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 16 dá
Atenciosamente, cardio
Francisco César de So
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº a » DE 16 DE JULHO DE 2020
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à
recuperação de créditos tributários do Município.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH),
com a finalidade de promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º A adesão ao PREFH, terá data de início à partir da publicação desta Lei, com prazo de
vigência de até 31 de outubro de 2020, sendo proibida a prorrogação.
Art. 3º Os aditamentos deste Programa Fiscal aplicam-se aos seguintes tributos:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana (IPTU),
H — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
HI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI);
IV — Taxas.
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, do ISSQN, IPTU, ITBI e TAXAS,
ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas punitivas e moratórias e juros de mora,
nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, com a observância
dos seguintes critérios:
1 - com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora, se
o valor da obrigação tributária principal for pago, à vista;
II - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora,
se o valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 02 (duas) a 08 (oito) parcelas;
HI - com redução de 60% (sessenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de
mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 09 (nove) a 16 (dezesseis)
parcelas,
IV - com redução de 40% (quarenta por cento) das multas punitivas, moratórias e dos juros de
mora, se o valor da obrigação tributária principal for pago a partir de 17 (dezessete) a 20 (vinte)
parcelas.
(e E
Ps Pr dedos SQuSfistéto Branco, nº 5100 » Centro » CEP: 62. Ee 060 ea
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$ 1º Observado o número de parcelas não superiores à 20 (vinte), o valor de cada parcela do
parcelamento sujeito ao PREFH será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada
pelo número de parcelas solicitadas, não podendo, no entanto, ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
$ 2º O vencimento das parcelas será a cada 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira,
sucessivamente.
$ 3º O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei, após o pagamento da
primeira parcela, será acrescido, mensalmente, da taxa do Índice Geral de Preços ao Consumidor
Ampliado Especial — IPCA-E, na forma do art. 252 do Código Tributário Municipal.
$ 4º Durante o prazo de adesão ao PREFH, o parcelamento, liquidado de uma só vez, terá os
mesmos descontos previstos para o pagamento à vista, na conformidade do art. 4º.
Art. 6º A adesão ao PREFH dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito
municipal, sendo formalizada mediante requerimento da parte interessada, no qual constará termo
simplificado de reconhecimento e confissão da dívida, acompanhado dos seguintes documentos:
I- cópia simples do documento de identificação e comprovante de inscrição no cadastro de pessoas
físicas ou jurídicas, conforme o caso;
II - cópia simples do ato constitutivo e aditivos. se for pessoa jurídica;
HI - procuração particular, na hipótese de mandatário;
IV - comprovante de endereço emitido com antecedência de até 60 (sessenta) dias;
V - cópia simples de instrumento hábil de comprovação da propriedade e/ou posse do imóvel, em
se tratando de IPTU e ITBI.
$ 1º A opção pelo pagamento à vista importará na adesão tácita ao PREFH, sendo dispensadas a
assinatura do termo e a apresentação dos documentos descritos no caput.
$ 2º No caso de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deverá ser formulado pelos sócios
responsáveis pela administração ou pelos que tenham procuração para isso.
$ 3º O não atendimento aos requisitos previstos no caput e incisos deste artigo implicará o imediato
bloqueio na emissão das parcelas, caso não sanada a pendência durante o prazo de vigência do
PREFH, tornando sem efeito o ato de adesão com o restabelecimento da dívida ao seu valor
original sem os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 7º A opção pelo PREFH implicará a adesão plena das condições previstas nesta Lei, com o
cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação ao débito.
Art. 8º O empresário ou a sociedade empresária que tiverem deferido o processamento da
recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005,
poderão aderir ao PREFH nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º Para os casos de formalização de débitos já ajuizados, estes poderão ser objeto de
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“c?, inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), e apresentando o respectivo comprovante à Procuradoria Geral do Município de Horizonte,
condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei.
$ 1º No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista
no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.
$ 2º O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo implicará a anulação do
tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original
atualizado, com a inclusão de juros e multas.
Art. 10. O interessado em aderir ao PREFH, caso possua mais de uma dívida, scja relativa a um
mesmo tributo ou a tributos diversos, ou, ainda, quaisquer outras dívidas de natureza não tributária,
todos de titularidade ativa do Município de Horizonte, poderá eleger quais delas integrarão o
crédito consolidado referente a este parcelamento especial, ou apenas selecionar uma delas, se
assim o desejar.
Art. 11. O valor da parcela de débito incluído no PREFH e não quitada no prazo de vencimento
será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros 1% (um por cento) ao mês.
Art. 12. A inadimplência no pagamento dos valores do parcelamento formalizado com base no
PREFH por 03 (três) meses consecutivos ou não, implicará à exclusão do contribuinte ou
responsável do Programa, independente de notificação, retomando o crédito à situação anterior ao
ato de adesão, considerando-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas.
Parágrafo único. O contribuinte que der ensejo a sua exclusão do PREFH, ainda suportará o
imediato prosseguimento da cobrança administrativa e/ou judicial, independente de notificação.
Art. 13. Ficam excluídos desta Lei os créditos tributários e não tributários:
I- objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Municipio de Horizonte;
HI - inscritos na dívida ativa do município já executados judicialmente e na fase de destinação do
bem penhorado a hasta pública;
HI - inscritos na dívida ativa e que tenham sido protestados;
IV - que mantenham bancos, instituições financeiras e qualquer outra instituição que seja
autorizada a funcionar por meio de autorização do Banco Central do Brasil na condição de sujeito
passivo, responsável ou substituto tributário;
V - provenientes dos créditos sujeitos ao recolhimento pelo Simples Nacional, estabelecidos pela
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VI - os créditos tributários em que houve a retenção na fonte e o não recolhimentá do tributo nos
prazos estabelecidos pela legislação tributária.
Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários (PREFH), salv:
I do art. 4º.
Frandi
Prefeito de Horizonte
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Art. 15. Ficam remidos, de ofício, os créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda
Municipal em cobrança judicial, parcelados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2014, desde que o valor do crédito tributário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de
importância paga.
Art. 16. Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão irretratável
da dívida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou compensação de
importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado.
Art. 17. Para fruição dos beneficios previstos nesta Lei, não será exigido garantia à execução fiscal
em relação aos créditos tributários ajuizados nem regularidade fiscal relativamente a outras
obrigações tributárias: principal e acessória.
Art. 18. O deferimento de ingresso no PREFH gera ao contribuinte/responsável pelo respectivo
crédito, o direito de obter da Fazenda Pública Municipal a certidão positiva com efeito de negativa,
relativamente aos créditos incluídos no Programa e que estejam rigorosamente quitados até a data
da expedição da mencionada certidão.
Parágrafo único. Nos casos de parcelamento do ITBI e dos alvarás de Funcionamento e Sanitário,
a respectiva guia e os alvarás somente serão liberados após quitação do parcelamento.
Art. 19. Os benefícios concedidos pela presente lei não se estendem aos contribuintes alcançados
pelos efeitos da Lei 1.328 de 01 de novembro de 2019.
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários ao fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 16 de julho de 2020.
Francisco César de Get
Prefei
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