materia nº 8/2017

PREFEITURA DE | raise
HORIZONTE e
MENSAGEM Nº 05 NM7. Horizonte (CE), 21 de março de 2017.
Senhor Presidente
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa augusta
Casa Legislativa, o Incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do
Município de Horizonte.
Trata-se, antes de tudo, de iniciativa que visa o aperfeiçoamento do processo gerencial da
administração municipal, tendo em vista a necessidade de reorganização da Administração Públi-
ca Municipal no âmbito das Secretarias Municipais e úrgãos equiparados, no intuito de Goiar a
gestão das condições necessárias de melhor funcionamento.
Dentre as alterações, destacam-se as propostas de junção das atividades de planejamento
e administração em uma única Secretaria, a reorganização das áreas de Segurança Cidadã, Con-
troladoria e Procuradoria Geral, bem como a formalização de estruturas da área da saúde, que até
então não dispunham de estrutura format de organização, como O caso da UPA especificamente.
Com essas medidas pretende-se, acima de tudo, melhorar a qualidade dos serviços públicos.
Na certeza de que os ilustres membros dessa egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
O indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e im-
prescindivel colaboração no encaminhamento da matéria.
PAÇO DA PREFEITURA MLINICIPAL DE HORIZONTE em 21 de março de 2017
miss CÉSAR DE SOUSA
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castoto Branco, nº 4873 + Centro « CEP: 67850-031 [+]
CNP 73.555196/0001-85 + PABX (85) 5336.6050
Bresonec EB ornetormontese prere
Av Prasidente Castelo Branco, nº 4873 + Centro « CEP-62.880-G%1
CNP) 75555 196/0001-55 + PABX (85) 3338.5050
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que é encaminhado à apreciação desta Egrégia Casa, dispõe sobre a Re-
estruturação Administrativa do Municipio de Horizonte.
O momento atual exige que tenhamos uma estrutura administrativa inserida em um modelo
pautado pela modernização da gestão, em que os órgãos públicos desempenhem suas funções
de atendimento à população de forma qualificada, e com uma adequada prestação de serviços ao
cidadão.
Nesse interim. a presente reforma visa buscar a melhoria dos serviços prestados aos mu-
nícipes, especialmente nas áreas de controls, saúde, segurança, educação e da assistência soci-
al, com vistas ao enfrentamento de forma sistêmica, estruturante e tempestiva aos grandes desa-
fios das atividades inerentes à prestação desses serviços, os quais precisam estar permanente-
mente sendo avaliados e rmodeimizados. E para que fais objeiivos pussam ser alcançados em
nosso Município, é preciso que ocorram algumas adequações lagais diretamente relacionadas à
estrutura das secretarias envolvidas nesses serviços e o presente projeto visa proporcionar essas
mudanças.
Assim sendo, com o objetivo permanente de aprimorar o funcionamento da Administração
Municipal, frisamos, à guiza de conclusão da presente justificativa, que a proposta sc adequa às
diretrizes contidas na Constituição da República, na Lei Oraânica do Município de Horizonte. e.
ainda, que a aprovação por essa Casa Legislativa em muito contribuirá para a satisfação das
enormes demandas sociais reprimidas da população do nosso município.
Pelas razões apresentadas, esperamos seja a proposição aprovada pelos ilustres mem-
bros desta Casa Legislativa,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de março de 2017.
ma SEER Sousa
Prefeito de Horizonte
B rs B ns rormenece nte
Chana MIIRECUAAL UE HORILONTE
PREFEITURA DE MA SESSAO
ny HORIZONTE | mpBco
PROJETO DE LEI N.º ook , DE 21 DE MARÇO DE 2017.
AR
CÂMARA MUNICIPAL E MORIZONTE
Dispõe sobre a Reestruturação Adminis-
trativa do Município de Horizonte e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Horizonte aprovou e promulgo e sanciono a se-
guinto Lai:
TÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Se-
cretários Municipais e Assessores, ocupantes de caros politics & em comissão de livre nomea-
ção e exoneração.
Art. 2º. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas nas Consti-
luições da República Federativa do Brasil, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município,
Art. 3º. Us Secretanos Municipais, auxiliares diretos do Prefeito Municipal, terão como atn-
buições as definidas na Lei Orgânica do Municipio, bem como as estabelecidas no Regimento
Interno instituído peio Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, que definirá compe-
tências, deveres e responsabilidades.
CAPÍTULO 4 ,
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º, A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no art.
37, da Constiluição Federal, na Lei Orgênica Municipai e, ainda, aos seguintes:
| — planejamento;
|| - coordenação;
IH — descentralização;
IV — desconcentração;
V-— controle.
SEÇÃO!
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º. A Administração Municipal manterá processo permanente de planejamento, visan-
do promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da presta-
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de
seu potencial económico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços,
respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservando o seu patrimônio histó-
rico, artístico e ambiental.
7
Av Presidente Castelo Branco, nº 4873 « Cantro » CEP:62 880-05 [+]
CNPJ 23.555196/0007-85 « PABX (85) 3336.6050
Benson EB meetcrmome co ponte
PREFEITURA DE
k Aire
Art. 6º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e
políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando
que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil parti-
cipem do debate sobre os problemas locais e das altemativas para as suas soluções, buscando
conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7º, O plansjamento municipal deverá orientar-se, além das disposições estabelecidas
na Lei Orgânica Municipal, pelos seguintes principios básicos;
| -democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
li — eficiência e cficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos dispo-
níveis;
Hi — complementardade e integração de políticas, pianos e programas seloriais,
IV — viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse social,
da solução e dos beneficios públicos;
V — respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e
programas estaduais e federais existentes.
Art. 8º. O planejamento e a execução das atividades da Administração Municipal obedece-
rão és diretrizes estabelecidas nasta Canitulo, na Lei Orgânica Municinal e na Lei de Responsahi-
lidade Fiscal e serão feitos por meio de elaboração & atualização, dentre outros, dos seguintes
instrumentos:
i— Piano Plurianual de Investimentos,
H — Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ill - Orçamento Anual;
IV - Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desemboiso.
Art. 9º, Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior, deve-
a arena O o co CIR PRN Poriota ção MDSÃO, dadas ns
suas implicações para 0 desenvolvimento local
SEÇÃO!
DA COORDENAÇÃO
Art. 10. À ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de
coordenação, sobretudo na execução dos pianos e programas de governo, quer sejam gerais ou
setoriais.
Parágrafo único. À coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Muni-
cipal mediante a realização sistemática de reuniões com Secretários, Assessores, Coordenadores
& demais ocupantes de cargos com função executiva, sob a direção do Prefeito Municipal.
SEÇÃO m
DA DESCENTRALIZAÇÃO. E DA À DESCONCENTRAÇÃO
Art, 11. À execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto possi-
vel, descentralizada ou desconcentrada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibili-
dade com o grau de especialização técnica e competência funcional, além da habilitação de quem
deliberar, capaz de formar melhor juizo sobre os fatos ou problemas enfrentados, na busca de
soluções mais céleres e eficazes aos municipes.
Av. Prosictonte Castelo Branco, nº 4873 + Centro * CER: 62880-031] | [+]
CNP) 73.555156/000%-A6 « PABX (85) 3335.6050 |
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Av Presidento Castelo Branco, né 4873 * Centro « CEP: 62. 680.031 É]
CNPJ 23555196/0001-85 + PABX (85) 3336.6050
PREFEITURA DE
4 HORIZONTE
Art. 12. A descentralização efetuar-se-á:
| — na ação administrativa mediante a criação e manutenção de entidades da administra-
ção indireta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder:
Il — na execução de serviços públicos da administração direta ou indireta para a privada,
mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos, dentro de
suas respectivas competências.
Art. 13, À desconcentração efetuar-se
| — nos quadros funcionais da Administração Pública através da delegação de competén-
cia, distinguindo-se, em princípio, os níveis de direção e de execução;
ll — na ação adminisiraiiva medianie a manuienção é à criação de órgãos da adminisiração
direta ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder;
Art. 14. À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a
serem observados pelos demais órgãos da Administração Municipal, visando o melhor desempe-
nho de suas atribuições legais ou reaulamentares.
Art. 15. À delegação de competência será utilizada como instrumento intemo de descon-
centração administrativa, com a finalidade de assegurar malor especialidade, rapidez e objetivida-
de às decisões.
Paráyralo único. À Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de aulo-
rização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público intemo para a
Execução de serviços municipais, tendo como objetivo principai evitar a duplicidade de serviços de
igual natureza,
Art, 16. É facultado ao Prefeito Municipal delegar competência para a prática de atos ad-
ministrativos quando se tratar de;
|— lotação e relotação nos quadros de pessoal;
W — criação de comissões c designação de sous membros, observado o disposto no art. 51
da Lei Federal nº. 8.666/93;
Hi — instituição e dissolução de grupos ve irabalho,
IV — autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na
forma da let,
V— abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidade, exceto
as penas máximas de demissão ou de cassação de aposentadoria, por serem privativas do chefe
do executivo;
VI — autorização de despesas procedentes de sua unidade orçamentária:
VII — designação de servidores para comporem as comissões permanentes ou especiais
do fohacão dando qua abesmndo m mim mmamnnidoçdo m mm snidmnias
“ENA tMUNita pras, hEtrraitto Njutto nfbininos Utanaha dd ArUtiA | Fer Ens a ad PDA Tas it Viria,
VIll - homologação, revogação ou anulação de licitações, bem como ratificaçãodas dispen-
sas ou inexigibilidades;
IX — autorização de empenhos;
X - determinação para que, no âmbito de sus competência, sejam observadas com rigor as
normas da Lei Federal de nº. 4320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertine à
fase da liquidação da despesa, e da Lei Federal de nº. 8666/93 e suas alterações, no que se rete-
rea licitações e contratos;
GD,
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PREFEITURA DE
E) HORIZONTE
— organização dos serviços afetos à sua área, sempre sob a proteção da lei e da boa
dloricos ae a
XIl — gerenciamento dos recursos orçamentários e financeiros à sua disposição sem afas-
tamento dos princípios básicos de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimi-
dade e economicidade.
XIII — outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto,
obedecidos os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O ato administrativo da delegação que será sempre motivado indicará
com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade dele-
gada e as atribuições objcto de delegação.
Ari. 17. Compeie aus ordenádores de despesas.
!— Fazer solicitação a Controladora Geral para aquisição de uso comum (de consumo ou
permanentes), para contratação de serviços e obras de engenharia;
Il— Autorizar despesas,
Hll - Homologar as licitações juntamente com a Controladoria e assinar os respectivos con-
tratos;
|V — Adotar os demais procedimentos relativos ao processo administrativo ou referendá-lo
quando for o caso.
W- Efetuar pagamentos, juntamente com o Secretário de Finanças </cu Tesoureiro, em
conformidade com a legislação pertinente.
SEÇÃO Iv
DO CONTROLE
Art. 18. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, ór-
gãos e entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo, particularmente:
|— o-controle, pala chefia comnatante da execução dos nlanos e programas adiministrati-
vos e das normas que regem as atividades específicas do rórgão controlado;
— o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Municipio, pelos
órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio;
TÍTULO |! à
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da
administração direta e as entidades da administração indireta.
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 20. A Administração Direta é constituida dos órgãos integrantes da estrutura organiza-
cional da Prefeitura Municipal.
Art. 21. A Administração Direta, para execução de obras e serviços de sua responsabilida-
de, é constituida dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal, conforme abaixo, e
melhor explicitado no organograma de que trata o Anexo | desta Ler:
Ay, Presidente Castelo Branco, nº 4873 » Centro « CEP: 62. 880-031 +]
CNP) 23555196/0001-66 « PABX (85) 3336.6050
Besc EB ou noriromne co ponte
3. Ouvidoria Geral do Municipio
4. Assessoria de Relações Institucionais
1.5, Assessoria de Comunicação Social
«2. GABINETE DO VICE-PREFEITO
1.2.1. Asseseoria Executiva
1.3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.3.1. Procuradoria Geral
132 Assessoria Jurídica
1.4. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1.4,1. Controladoria Geral
1.4.2. Coordenadoria de Auditoria
1.4.3. Coordenadoria de Controle Intemo
2. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
2.1. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
2.1.1. Assessoria Técnica
2.1.2. Assessoria de Modernização Adminisirativa
2.1.3. Comissão Permanente de Licitação
21.4. Comissão Permanente de Pregao
2.1.5. Comissão Central de Compras
2.1.6, Coordenadoria de Planejamento
2.1.7. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
2.1.7.1, Núcleo de Administração e Remuneração de Pessoal
24.8. Coordenadoria de Administração Geral
2.1.8.1. Núcleo de Contratos. s Convênios
2.1.8.2. Núcico de Patrimônio
2.1.8.3. Núcleo de Transportes
2.1.5.4, Núcieo de Serviços Gerais = Vanuienção
2.1.8. Coordenadoria do Almoxarifado Central
2.2. SECRETARIA DE FINANÇAS
2.2.1. Secretaria Executiva
2.2.2. Assessoria Jurídica
2.2.3. Assessoria de Finanças
2.2.4. Assessoria Executiva
2.2.5. Coordenadoria de Tributação e Arrecadação
2.2.5.1. Núcleo de IPTU e ITBI
2.2.5.2. Núcleo de ISS
2.2.5.3. Núcleo de Cadastro Imobiliário
2.2.6. Coordenadoria da Divida Ativa e Cobrança
2.2.7. Coordenadoria de Auditoria Fiscal
227.1. Núcieo de Avaliação e Fiscalização
2.2.7.2. Núcleo de Educação Fiscal
2.2.8. Coordenadoria de Contabilidade
2.2.8.1. Núcleo de Acompanhamento Contábil
2.2.9. Coordenadoria de Administração Financeira GD
A.
141.
14.
1.1.2. Assessoria Especia!
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Av. Presittonta Castaio Branco, nº 4873 + Centro + CEP- 62880-031 | [+]
CNPJ 23.555. 196/0001-B6 « PABX (AS) 1T16 6050 |
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
3. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
3.1. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.1. Secretaria Executiva
3.1.2. Assessoria de Gestão Educacional
3.1.3. Assessoria de Planejamento Educacional
3.1.4. Superintendência Técnico-Pedagógica
3.1.4.1. Núcieo do PAIC
42. Núcleo de Educacão Infantil
4.3. Núcleo Ensino Fundamental |
MA, Núcleo de Ensino Fundamenta! ||
4.5. Núcleo de Educação de Jovens e Adultos e Educação Inclusiva
5.
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E.2
Suporintendência de Costão Educacional
1. Coordenadoria de Acompanhamento dos Programas e Projetos Educacionais
2. Núcieo de informações e Estalisiica Educacional
63 Núcleo de Alimentação Escolar
7. Superintendência Administrativa e Financeira
7.4. Núcieo de Gestão ds Possõas
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2. Núcleo de Execução Financeira
7.3, Núcleo de Controle de Contraios e Convênios
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3.2. SECRETARIA DE SAÚDE
3.2.1. Secretaria Executiva
3.2.2. Assessoria de Planejamento e Gestão em Saúde
3.2.3. Ouvidoria do SUS
3.2.4. Superintendência de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
3.2.4.1. Núciso de Regulação
3.2.4.2. Núcleo de Processamento e Informação
2.5. Superintendência de Atenção Básica em Saúde
3.2.5.1, Núcleo de Programas Estratégicos
3.2.5.2. Núcleo de Saude Bucai
3.2.6. Superintendência de Vigilância em Saúde
3.2.6.1. Núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental
3.2.6.2. Núcleo de Vigilância Epidemiológica
3.2.6.3. Núcleo de Controle de Endemias e Zoonoses
3.2.7. Superintendência de Rede de Unidades Esnecializadas
3.2.7.1. Coordenadoria do CEREST
3.2.7.2. Coordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas
3.2.7.3. Coordenadoria da Policiinica
3.2.7.4. Coordenadoria do Centro de Reabilitação
3.2.7.5. Coordenadona do Centro de Atenção Psicossocial Geral (CAPS Geral)
3.2.7.6. Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial AD (CAPS AD)
3.2.8. Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
3.2.8.1, Núcieo de Abastecimento Farmacêutico 0)
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Av. Presidente Castoio Branco, nº 4873 « Centro « CEM: 62880-031 [+]
CNP) 21555 196/0001-86 « PABX (85) 3336.6050
Breno E retorna ce ponte
PREFEITURA DE
74 HORIZONTE
3.2.8.2. Núcleo de Produção de Fitoterápicos
3.2.9. Coordenadoria Administrativa e Financeira
3.2.9.1. Núcleo de Execução Financeira
3.2.9.2, Núcleo de Gestão de Pessoas
3.2.9.3. Núcleo de Vigilância e Manutenção Predial
3.2.9.4. Núcieo de Material e Patrimônio
3.2,10. Coordenadoria de Transporte
3.2,11. Diretoria Geral do Hospital Venâncio Raimundo de Sousa
3.241.4, Diretoria Clinica
3.2.11.1.1. Núcleo de Enfermagem
3.2,11.4.2. Núcioo de Farmácia
3,2.11.1.3. Núcleo de Laboratório
3.2,11.2. Diretoria Adminisirativa
3.2.11.2.1, Núcleo de Gestão de Pessoas
3.2.11.2.2. Núcleo de Almoxarntado
3.2.11.2,3. Núcleo de Contas Médicas
3.2.11.2.4. Núcleo do SAME
3.211,2.5, Núcleo de Servicos Gerais e Limpeza
3.2.12. Superintendência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
32,121. Coordenadoria de Enfermanam
3.2.12.2. Coordenadoria Administrativa
3.3. SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.1. Secrataria Executiva
3.3.2. Assessoria de Planejamento e Gestão do SUAS
3.3.3. Coordenadoria de Proteção Social Básica é Segurança Aiimeniar e Nutricionai
3.3.3.1. Núcleo de Gestão do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
3.3.3.2. Núcleo de Beneficios Assistenciais
3.3.4. Coordenadoria de Proteção Social Especial
3.3.4.1. Núcleo de Média Complexidade
3.3.42. Núcleo de Alta Complexidade
3.3.5. Coordenadoria de Transferência de Renda e Trabalho
3.3.5.1, Núcleo do Cadastro Lnico
3.3.6. Coordenadoria Administrativa e Financeira
3.3.8.1. Núcioo de Gastão de Passoas
3.3.7. Núcleo de Vigilância Sócioassistencial
3.3.8. Núcieo de Habitação de interesse Sociai
3.4, SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO
3.4.1, Secretaria Executiva
3.4.2. Superintendência de Obras e Edificações
3.4.3. Superintendência de Manutenção e Conservação de Infraestrutura Pública
3.4.3.1, Núcleo de Limpeza Pública
3432 Núcleo de Manutencão da Iluminação Pública
3.4.3.3. Núcleo de Manutenção de Pavimentação e Conservação do Sistema Viário
3.4.3.4, Núcleo de Manutenção de Poços e Chafarizes
3.4.5. Superintendência de Urbanismo
3.4.5.1. Núcleo de Fiscalização de Obras
3.4.6. Núcleo de Acompanhamento e Gestão de Contratos
3.4.7, Núciso de Acompanhamento de Convênios
DP
Av Prosidante Castelo Branco, nº 4873 « Coentro « CEF; 62. 880-031
CNPJ 23.555196/0001-86 + PABX (85) J338. 6050
Bem: EB ow rariconto co porte
PREFEITURA DE
45) HORIZONTE
3.5, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
3.5.1. Assessoria Técnica
3.5.2. Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento Industrial
3.5.2.1, Núcieo de Captação de Investimentos e Apoio às Atividades Industrias
3.5.3. Coordenadoria de Anolo ao Desenvolvimento do Comércio e de Servicos
3.5.3.1, Núcleo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
3.5.3.2. Núcleo de Fomento ao Empreendedorismo
3.6. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E AGROPECUÁRIA
3.6.1. Assessoria Técnica
3.6.2. Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
3.6.2.1. Núcleo de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental
38.22. Núcleo de Educação Ambiental
3.6.3. Coordenadoria de Apolo à Produção, Comercialização e Abastecimento
3.6.3.1, Núcleo de Gerenciamento, Estudos e Projetos
3632 Núcleo de Administração do Matadouro
3.6.3.3. Núcleo de Administração de Mercados e Feiras
3.8.4, Coordenadoria de Desenvolvimento Anranacuário
3.6.4.1, Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da Agricultura e Pecuária
3.7. SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
3.741. Assessoria Tecnica
3.7.2. Coordenadoria de Cultura
3.7.2.1. Núcieo de Fomento e Incentivo à Cultura
3.7.3. Coordenadoria de Turismo
3.7.4. Coordenadoria de Políticas de Juventude
37.41, Núcioa de Articulação de Grêmios e Organização Juvenil
3.7.5. Coordenadoria Administrativa e Financeira
3.8. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
35,1. pesanaoria o TiPagNnão À RD EE DPEMAvOS
3.8.2. Coordenadoria de Esporte Amador
3.8.3. Coordenadoria de Esporte de Alto Rendimento
3.8.3.1. Núcleo de Futebol Profissional
3.8.3.2. Núcleo de Futebol de Salão
384 Coordenadoria de Atividades Recreativas
3.9. SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
3.9.1. Assessoria Técnica
3.9.2. Superintendência da Guarda Municipal, Trânsito e Transporte
3.9.3. Coordenadoria Administrativa e Disciplinar
3.9.3.1, Núcleo Administrativo e Financeiro
3.9.3.2. Núcleo de Medidas Disciplinares
3.8.4. Coordenadoria de Capacitação, Educação de Trânsito e Cidadania
3.9.5. Coordenadoria de Segurança, Trânsito e Transporte
3.9.5.1. Núcleo de Defesa Civil
3.9.5.2. Núcleo de Estatística e Engenharia de Tráfego
3.9.5.4. Núcieo de Operação do Trânsito
3.9.5.5. Núcleo de Fiscalização ds Transporte
3.9.5.8. Núcieo de Veiculos Apreendidos
2;
Av, Presidente Casteio Branco, nº 4373 « Centro « CEP: 62880-031 a
CNP 25.555195/0007-B5 + PABX (85) 3335 6050
BB remorso B—
PREFEITURA DE
HORIZONTE
4. ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
4.1. Conselhos Municipais.
$ 1º - Os órgãos de que tratam os itens 1 a 3 deste artigo, subordinam-se por linha de au-
toridade integral.
$ 2º - Os Conselhos de que trata o item 4 deste artigo, são vinculados a cada unidade or-
ganizaciona!, por linha de coordenação. vinculados ao Chefe do Poder Executivo Municinal,
3º - Os órgãos de colabcração com cs Covemos Estadua! c Federal regaor-so-ão por
normas emanadas peio respectivos govemos, em regime de colaboração com o Municipio.
TÍTULO dll '
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO |
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. Compete ao Gabinete do Prefeito; assessorar diretamente o Prefeito na sua repre.
sentação civil, social e administrativa; assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas
que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais, prestar asscsso-
ramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem
submetidas peio Prefeito, elaborar & assessurar O expediente uficiai do Prefeito, Supervisionar à
elaboração de sua agenda administrativa e social; encaminhar para publicação os atos do Prefei-
to, articulando-se, para eterto de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais,
com a Secretaria de Planejamento e Administração; apoiar o Prefeito no acompanhamento das
ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal; coordenar, em
articulação com a Assessoria de Relações Institucionais, o atendimento às solicitações e convo-
cações da Câmara Municipal de Horizonte; cuidar da administração geral do prédio em que funci-
ona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens Imóveis = máveis, coordenar a elaboração de
mensagens e exposições de mativos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de
minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Municipio ou secretário
da área especifica; controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pare-
Ceres e informações da responsabilidade du Prefeito, receber é aiendei com cordiaiidade & lodus
quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou
da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretanas da
área, supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Admi-
nistração Municipal que contem com a participação do Prefeito, promover mecanismos de intera-
ção da população com o Gabinete do Prefeito, através de Central de Relacionamentos que possi-
bilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao govemo municipal; proceder no
âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua
Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância
com os dirotr-os & melamina neonandaa do Pinto de Drdas Enc rtrim msmo ams rima bio vindos
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des correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO Il
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 23. Compete ao Gabinete do Vice-hreteito planejar, executar e acompanhar as ações
complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o Gabinete do Prefeito:
assistir o Vice-Prefeito on dos assuntos políticos e administrativos, na análise de proces-
Ay. Prasidente Castolo Branco, nº 4873 +» Centro + CEP:62.880-03]
CNP) 23 555 196/0001-55 + PABX (A5) 3336.5050 [é] B: a B borimnte ve gov be
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54 PO RONTE
sos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão; assistir o Vice-Prefeito em
suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral;
assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos; exercer outras atividades
correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Vice-Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art, 24, Compete à Procuradoria Geral do Município — PGM: promover a represantação
judicial do Municipio e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; promover a inscri-
ção da Divida Ativa, promover a execução judicial da Divida Ativa inscrita do Município, asscsso-
rar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do
Município, inclusive elaborando as informações nos Mandados de Segurança erm que sejam apon-
tados como coautores; representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam
necessárias, tendo em vista O interesse público ea legislação em vigor; exercer a função de órgão
central de Consultoria Jurídica do Município; velar pela legalidade dos atos da Administração Mu-
nicipal, representando ao Prefeito quando constatar inftações e propondo medidas que visem à
correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e
a punição dos responsáveis; requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando pra-
zo, Os elementos de informação necessários 20 desempanha de suas atribuições, podendo a ra.
quisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; elaborar projetos de lei e atos normativos de
competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autôno-
mos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos
antes de sua edição, avocar O exame de quaiquer processo, adminisiraiivo ou judicial, em que
haja interesse de órgão da Administração Municipal, atender e orientar, com cordialidade, a todos
quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Horizonte,
e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Munici-
pio e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria; proceder, no âmbito do
seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Che-
fe do Poder Exarutivo:
CAPÍTULO IV
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 25. Compete à Controladoria Geral do Município - CGM: exercer a plena fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimida-
de, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; verificar a exatidão e a regu-
laridade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel
e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município; ava-
liar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de gover-
no, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; avaliar os resultados, quanto à eficá-
cia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da
Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por
emtidages Ge direito privado, exercer o comroie cas operações de crédito e garantas, bem como
dos direitos e haveres do Municipio; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicida-
de e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e
federais quando julgar, : orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscaii-
o +
Av, Presidente Castolo Branco, nº 487% « Contro « CEP: 62880-071
CNPJ 2555 195/0001-85 « PABX (ES) 3536.8050 G Breimeco (E) vererisomo co eis
Av, Presidente Castolo Branco, nº 4873 + Centro + CEP- E2. 8820-031 a
CNPJ 23.555 196/0001-56 « PABX (85) 5335.6050 |
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44 HORIZONTE
zação financeira e auditoria na Administração Municipal; expedir atos normativos concernentes à
fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município; promover a apuração de denúncias
formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros &
orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; propor ao Prefeito Municipal a
aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes. po-
dendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de con-
tas bancárias, sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para
auxiliar o processo decisório do Municipio; implementar o uso de ferramentas da tecnologia da
informação como instrumento de controla social da Administração Pública Municipal: tomar medi
das que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos
órgãos da Administração Indireta, Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal, promover medi-
das de vrientação + educação cur visias a dar efetividade ao Controle Social é à Transparência
da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; proceder, no âmbito do seu Órgão, à ges-
tão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à
gestão de pessoas & recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regula-
mentos emanados do Chefe do Poder Executivo; velar para que sejam revistos ou suspensos
temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles
executados por uma contratada, pessoa jurídica ou fisica especializada, para a contratante Prefei-
tura Municipal de Horizonte, caso a contratada tenha pendâncias fiscais ou jurídicas: exarcer ou-
CAPÍTULO V
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 26. Compete a Secretaria de Planejamento e Administração planejar e coordenar a
política geral de desenvolvimento do Município; coordenar, em articulação com à Secretaria Muni-
cipal de Finanças a demais órgãos e entidades da Administração ública, a captação e negocia-
cão de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais. oraanismos multilaterais e
agências governamentais e não-governamentais estrangeiras, e monitorar sua aplicação, planejar
e coordenar as atividades de organização modamização e desenvolvimento institucional da Ad.
ministração Direta do Poder Executivo; coordenar as atividades relacionadas com a gestão do
sistema de informação Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos:
planejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de investimento por parte
da população, airavés do Orçamento Participativo — OP, planejar & coordenar, com & pariicipação
dos órgãos e entidades da Administração Pública, a abertura de canais de participação popular na
administração municipal, coordenar Os processos de definição e elaboração de programas e proje-
tos intersetoriais de governo, de forma a integrar os esforços voltados para a implementação de
políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social; coordenar o processo de planejamento
orçamentário, especialmente na elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentá-
rias e Leis Orçamentárias Anuais; monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações
Direta e Indireta, a execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos
recursos disponíveis no orçamento municipat; planejar e coordenar a implantação de programas
cam arsglhosda ds cualidada q afinitania mm menninnão dom camimmm minima mmsuninimenia: mimmmimo
Preasta sé teriett iara Sata iquenannitanato do Aocreikoiitnta Fita pino niatpeas titia sportv iipasis fo tstsiririros TIToit Pio nars, po rias ro puai
e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município; planejar, coordenar e su-
pervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços à população através de portal de
serviços na internet (governo eletrônico); elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entida-
des da Administração Direta e Indireta, estratégias e mecanismos de controle da expansão orde-
nada das atividades econômicas e de ocupação do espaço urbano do Município; coordenar e su-
pervisionar as atividades de informatização da Preteitura Municipal, coordenar outras atividades
destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal, além de coordenar a política e
a can a
Bremen EB entericontaro grute
Av Presiconio Castalo Branco, nº 4873 + Centro « CEE; ez8e0-031 . [+]
CNP) 23.555.196/0001-85 « PABX (85) 1335.6050
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* x HORIZONTE
liares, bem como pelo recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos municipais é
pela administração dos planos de cargos, carreira e vencimentos e, ainda, pela conservação e
controle dos materiais de consumo, pelo tombamento, registro, inventário, proteção e conservação
dos bens móveis e imóveis, vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo
dos papéis da Prefeitura, manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso gerai da admi-
nistração municipal e pela implantação e execução de sistemas de processamento de dados da
Prefeitura.
CAPÍTULO VI
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 27. É de competência da Secretaria de Finanças: Desenvolver o planejamento opera-
cional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município; Assessorar as se-
Creiarias mumcipais em assunios financeiros; Realizar o planejamento econômico e a proposia
orçamentária; Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias
€ financeiras do municipio, atendendo a legisiação em vigor e otimizando os recursos públicos;
Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a divida pública, proporcionando
a contabilização e a liquidação da despesa pública; Realizar as prestações de contas do Munici-
pio; Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orcamentárias: Pro-
gramar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; Elaborar
balancetes, demonstrativos e balanços hem como, disponibilizar as informaçãas estabelecidas na
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes; Supervisionar os investi
mentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Municipio: Inscrever e cadastrar
os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos, Realizar o lançamento, a arrecada-
ção e fiscalização dos iribulos devidos so Município, Realizar a inserção e baixa em divida aiiva
dos contribuintes; Implementar campanhas visando à arrecadação; Executar o registro e controles
contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentána; Fisca-
lizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de com-
petência; Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de
crédito adicional ao orcamento, bem como. sobre as necessidades de correção de eventuais des-
vios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas, Efetuar o remanejamento orçamentário
trativas, de acordo com as disposições legais; Gerir a legislação tributária e financeira do Munici-
pio; Manter, revisar c atualizar o cadastro econômico do Municipio, Controlar = acompanhar a
execução de convênios, Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjun-
iu com a Secretaria de Municipal de Pianejamento e Adminisiração e Secreiaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; Desenvolver ações integradas com outras Secretarias
Municipais, Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretana; Executar atividades adminis-
trativas no âmbito da Secretaria; Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no
âmbito da secretaria; Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsá-
CAPÍTULO vi
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Educação, programar, coordenar e executar a
politica educacional na rede pública municipal de ensino; Administrar o sistema de ensino; Instalar
e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funci-
onamento; Gerenciar a documentação escolar e estatística, a estrutura e funcionamento do pro-
grama federal vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro escolar; Manter é
assegurar a universalização dos niveis e modalidades de ensino; educação infantil de zero a cinco
anos nos centros municipais de educação infantil - CMEI, ensino fundamental de nove anos, obri-
id = uid educação especial e
Ber E ommtoricantoce ponto
PREFEITURA DE
E) HORIZONTE
educação de jovens e adultos; Ampliar gradativamente a jornada de tempo escolar; Prover o
atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados,
acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência: Arti-
cular ações com outros órgãos públicos — municipais, estaduais e federais -, entidades não-
governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento es-
pecializado nas áreas de educação; Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de im-
plementar uma prática continua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da edu-
cação; Criar e implementar o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação;
Instituir gradativamente conselhos sscojaras; Proporcionar acesso qualitativo a0s recursos tecno
lógicos para alunos, professores e funcionários; Implementar programas de alimentação e nutrição
nos estabelecimentos públicos municipais de ensino; Participar efetivamente nos conselhos muni-
cipais; Prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário em regime de colabora-
ção com os guvemos estadual é federai, entidades não-governamentais e de inicialiva privada
sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola; Realizar as avaliações de
desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do proces-
so de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e
demais profissionais que atuam na Secretaria; Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de
cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres. com entidades privadas sem fins
lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municipios; De-
senvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais: Estahalacer piano de ação orça-
mentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de
ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamen-
tos, entre outros; Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria; Reestruturas e opera-
cionaiizar O Piano Municipai de Educação, Desenvolver ações E proposias que permitam irabaihar
a escola como um espaço comunitário; trabalhar a cidade como um grande espaço educador;
aprender na cidade, com a cidade e com as pessoas, valorizar O aprendizado vivencial; pronzar a
formação de valores, tudo em conformidade com as diretrizes e princípios das cidades educado-
ras; Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; Efetuar o planejamento das ati-
vidades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria: Zelar pelo patrimônio alocado na unidade,
comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
CAPÍTULO VIH
SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 23. Compeis à Secretaria Municipal de Saúde a formulação da polílica municipai de
saúde, peia coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo na área
de saude, competindo-lhe, amda, promover estudos, normatização, onentação e fiscalização dos
temas ligados à sua área de atuação, além de manter estreita coordenação com órgãos e entida-
des de saúde estadual e federal, visando o atendimento de assistência médica e de defesa sanitá-
ria do municipio; estabelecer políticas, com vistas à formação de consórcios, a fim de atender a
população regional em diversas especialidades médicas; promover medidas de prevenção e pro-
teção à saúde da população do Município de Horizonte, mediante o controle e o combate de mor-
bidades fisicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais; promover a fiscalização e o controle
das condiçõos canhárias, dc higionc, cancamento, alimentos o medicamentos; promovar posas
sas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos e farmacêuticos:
promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos, em situações
emergenciais: promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das con-
dições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população; implementar projetos e progra-
mas estratégicos de saúde pública; promover medidas de atenção básica à saúde; capacitar re-
cursos humanos para a saúde pública; atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos bus-
quem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde da Cidade
do Horizonte, em particular aq renciados peia Secretaria Municipal de Saúde, proceder, no
Av Presidente Castesc Branco, nº 4873 « Centro + CEP: 62 80-03!
CNPJ 73555 196/0001-85 » PABX (85) 5336.6050 o Becorerco E rare co eres
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HORIZONTE
âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na
sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; atender ao disposto na
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Reestruturar e operacionalizar as diretrizes
emanadas do Plano Municipal de Saúde, manter. em local visivel em cada unidade de Saúde,
informações para os cidadãos acessarem a Ouvidoria através de telefone ou “site”, fazendo valer
os seus direitos a um atendimento digno; exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IX
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho & Assistência Social elaborar o Plano
de Ação Municipai das politicas da assisiência sociai, do lrabatho, va vigilância alimentar e anli-
drogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à
aprovação dos seus respectivos Conselhos; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistên-
cia Social - SUAS e da Politica Nacional de assistência Social - PNAS; coordenar, executar e ava-
liar a Política Municipal da Mulher. com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no
mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de
pessoa humana; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Em-
prego e Renda, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é Em-
preendedorismo, articulada com as empresas locais; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a
Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Politi-
Gas sobre Drogas - SISINAD, alual na execução, no acompanhamento e na avaliação da Poiítica
Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Politi-
cas de [ransterência de Renda e de Assistência Social, articular-se com os Conselhos vinculados
à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na defi-
nição e controle social das políticas públicas; celebrar convênios e contratos de parceria e coope-
ração técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não
governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio-assistenciais, gerenciar O
FMAS — Fundo Municinal de Assistência Social hem como oe demais recursos orçamentários
destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
propor e participar de atividades dc capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos,
no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria; convocar juntamen-
te com o Conseiio Municipal de Ássislência Sociai a Conferência Municipal de Assistência Social,
proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão & ao controle financeiro dos recursos orçamentários
previstos na sua Unidade, bem como a gestão de pessoas « recursos matenais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; exercer
outras atividades correlatas.
CAPÍTULO X |
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO
inimmi doa Nm Conminas Dúbliana a | itraninmes É Arda sda lona
CM o ne do d+ nano nninmo va PUTAS Intent! Cata ua mit as, natas viprris à nestas 7 ts aaa TraN TIO à wriguo do prairo
jamento, coordenação, execução, controle e avaliação de obras públicas municipais, saneamento,
urbanização, viação e núciso central dos sistemas de manutenção e infraestrutura urbana, dos
serviços públicos do Município, competindo-lhe, especialmente: planejar, projetar, orçar, coorde-
nar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a Secre-
taria de Planejamento e Administração; programar, coordenar e execução da política urbanística
do Municipio o cumprimento do Piano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da
Lei de ocupação e uso do solo; fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer
cumprir as normas relativas ao pa & uso do solo; analisar, aprovar e fiscalizar projetos
!
Av Presidanto Castelo Branco, nº 4873 « Centro + CEP: 62, 680-03] É]
CNP) 23555. 196/0001-85 » PABX (85) 1335.5050
Be [5 A
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HORIZONTE
e a execução de edificações e construções; fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão
de uso e parcelamento do solo, de fornecimento e controle da numeração predial, identificar os
logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico municipal e as atividades ineren-
tes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada
do cadastro predial do Município; executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Pla-
no Municipal de Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e
Meio Ambiente e Órgãos Federais e Estaduais; promover os serviços de reposição, construção,
conservação e pavimentação das vias públicas; manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a
Empeza dos cursos d'água; executar as obras el! ranarme enticitados nelas demais Secretarias,
em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos, promover a execução de
desenhos das obras projetadas, mapas o gráficos necessários sos serviços; elaborar as especifi-
cações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo
de acabamenio da obra, promover & elaboração de projsius pala o município, encaminhar, estu-
dar e orientar a aprovação de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de
terrenos de interesse social; onentar e executar as atividades de planejamento fisico do Municipio;
apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações
e instalações particulares; supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e
uso do solo: analisar e aprovar proietos particulares e conceder o Alvará de Licença de constru-
ção, fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanisticas do Municipio; conservar e manter pra-
ças, calcamentos, estradas e prédios públicos am geral. garantir o funcionamento dos serviços de
manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios
que banham o Municipio; gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem
e linhas d'água, objetivando a otimização dos serviços da área; propiciar o funcionamento e a qua-
hificação da iluminação pública, coletar e dispor us residuos sólidos e as águas pluviais, emitir pa-
receres nos processos administrativos de sua competência, assessorar os demais órgãos, na área
de competência, planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretana; fiscalizar,
acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de par-
cerias; executar outras tarefas correlatas.
CAPÍTULO Xi
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
Art. 32. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo tem
como competências: a formulação e execução de políticas públicas voltadas para o desenvolvi
mento sustentável da economia local, formular e executar planos, programas e projetos alinhados
com uma visão de futuro para uma cidade inovadora, criativa e empreendedora, em conjunto com
órgãos e entidades de governo e organismos privados e públicos; possibilitar um ambiente favorá-
cas existentes; atuar como facilitador entre o Poder Público e os empreendimentos, visando a
atração de investimentos, criação de oportunidades de trabalho e renda, possibilitando geração de
conhecimento e diversificação da estrutura econômica, buscando agregar valor sos produtos e
serviços locais; executar outras tarefas correlatas.
CAPITULO Kii
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E AGROPECUÁRIA
Art. 33. Compete à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hidricos e Agropecuária exe-
cutar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Municipio, abrangendo controle e
fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental e desenvolvimento ambiental; co-
ordenar as atividades de planejamento e implementação das políticas de preservação de recursos
naturais e de áreas verdes e de controle ambiental, em colaboração com os demais órgãos da
Prefeitura; coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento ambiental,
Av Prosiciente Castoio Branco, nº 4873 * Centro « CEP 67680-037]
CNPJ 23555 196/0001-85 « PABX (85) 3335.5050
Breno E soomatertrorece quam
PREFEITURA DE
HORIZONTE
a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração dos demais ôr-
gãos da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; coordenar a elaboração
de proposta de legislação e normas ambientais e colaborar na elaboração das demais, no âmbito
de atuação da Secretaria Municipal Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; coordenar e monitorar
a implementação de pianos, programas e ações decorrentes das políticas ambientais: implemen-
tar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da
política ambiental, elaborar, coordenar, executar e monitorar estudos e projetos de desenvolvi-
mento ambiental, normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Municipio; coordenar a
articulação de programas e ações de órgãos ambientais de municípios vizinhos e de outras esfe.
ras de govemo com os do Municipio; gerenciar o Fundo Municipal do Meio Ambiente; desenvolver
as políticas públicas ds fomento à agropecuária, pesca e resursos hídricos; providenciar o levan-
tamento das potencialidades inerentes aos recursos hídricos e pesqueiro e estabelecer políticas
de abastecimento d'água para 0 Cofisumo humano é para os selures de produção, promover a
captação de recursos financeiros, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo estudos
técnicos, projetos e articulações institucionais; incentivar as ações no meio rural objetivando a
produção de gêneros básicos para o abastecimento das áreas urbanas, promover a celebração de
convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento rural, aos recursos
hídricos, pesca e meio ambiente: manter a articulação com outros órgãos municipais e dos demais
níveis de governo e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento às atividades
pertinentes à Secretaria, desenvolver programas de coonarativismo e associativismo nas áreas de
produção; armazenamento e comercialização de produtos locais; executar outras tarefas correla-
CAPÍTULO xiii
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
Art. 34. À Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude tem como atribuições: valorizar, in-
centivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à realização integral
da pessoa humana; realizar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos
bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vinculos com a cidade, estimulando atitu-
des críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimanto; estender o circuito e os aparelhos
culturais a toda municipalidade, Elaborar e/ou reestruturar e operacionalizar as diretrizes emana-
das dos Pianos Municipais de Cultura, Turismo s Juventude, coordenar, dirigir, otimizar e proteger
os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural, mobilizar a so-
cisdade, medianie a adoção de mecanismos que ihs permitam, por meio de ação comunitária,
definir prioridades e assumir corresponsabilidades pelo desenvolvimento s sustentação das mani-
eesaisdo A eras culturais, desenvolver a politica municipal de cultura, em consonância com
outras políticas públicas para atender amplamente o cidadão, levantar, divulgar e preservar o
patrimônio histórico, natural e cultural do município e a memória material e imaterial da comunida-
de; executar a política municipal de cultura; analisar, gerenciar e definir a destinação de recursos
do Programa de Incentivo à Cultura, instituído por lei, para projetos independentes e estratégicos;
executar as políticas e diretrizes da administração municipal na área ligada ao desenvolvimento
So uotutmo V3 mustio: a ontedenaimo'e M promaição de projejos 6; propramen: de: aaninivol
mta arntamôm e dé sites cê mto dm camino eum mm adic os ileso da cidcda sa arte anão som
TORO, & prosoquo dv runs O à stena do meios Pela Gere anger peieioro: e
os órgãos que mantenham parceria com a administração municipal na área do turismo, objetivan-
do agilizar as ações a serem implementadas, entre outras atribuições.
CAPÍTULO XIV
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 35. É de competência da Secretaria de Esporte e Lazer: Formular e executar a política
esportiva do Município, em suas modalidades; Promover a representatividade do Muni-
7
Av, Presidente Castelo Branco, nº 4873 * Centro « CED- 62880-033] |
CNP; 23.555796/0001-86 » PABX (85) 5335.6050 |
Besc EB sons co ponte
Av, Presidente Castolo Branco, nº 4473 « Cantro « CED: 62880-031 a
CNPJ 23.555195/0001-B6 + PABX (85) 3336.6050
PREFEITURA DE
4 HORIZONTE
cipio em eventos desportivos estaduais, nacionais e internacionais: Realizar e desenvolver even-
tos esportivos em suas diferentes modalidades; Sediar eventos esportivos; Promover o lazer a
toda sociedade; Realizar atividades sócio-culturais de lazer e recreação, mediante a utilização dos
espaços disponiveis; Proporcionar a integração e o congraçamento, às diferentes faixas etárias,
através de atividades esportivas e recreativas; Incentivar através de ações, o esporte como pres-
suposto de saúde e vitalidade às diferentes faixas etárias; Implantar projeto para avaliação e ori-
entação de atletas amadores do Município e praticantes de atividades fisicas nos programas de-
senvolvidos pela secretaria; Conservar os espaços esportivos pertencentes ao Município; Manter
e adequar a infraestnitura dos locais para a realização de atividades esnortivas e de lazer e da.
mais serviços prestados à comunidade, no âmbito da secretaria; intermediar convênios, acordos,
ajustes, termos de cosporação técnica a/cu financeira ou instrumentos congêncres, com sntida-
des privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e
Ouiros Municipios, Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais, Execuiar
atividades administrativas no âmbito da Secretaria; Exercer o controle orçamentário no âmbito da
secretaria; Efetuar O planejamento das atividades anuais e plunanuais, no âmbito da secretaria:
Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alte-
rações.
CAPÍTULO XV
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 56, São competências da Secretaria de Segurança Pairimonial, Cidadania e Trânsito
efetuar a proteção dos bens, serviços e instalações de acordo com o que prevê o 144, 5 8º, da
Constituição Federal e colaboração na segurança pública, no exercício regular do poder de polícia
administrativa, efetuar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabi-
veis por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com a legista-
cão vigente, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; auxiliar na proteção do meio am-
biente, ao patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município, no exercicio regular
do poder de polícia ambiental, estabelecer parcerias com 0s órgãne estaduais e da Linião, com
vistas à implementação de ações policiais integradas preventivas; estabelecer mecanismos de
imegração com a soctiadads ii para debates na busca de soluções sos problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; colaborar com as de-
mais unidades da adminisiração, na fiscalização quamio à apiicação da Legisiação Municipal, reia-
tiva ao exercicio do poder de polícia administrativa do Municipio; sinalizar as vias do Municipio e
manter a sinalização viária sempre atualizada, realizando as adequações necessánas de acordo
com a legislação de trânsito vigente; desobstruir e sinalizar vias públicas em caso de acidentes.
CAPÍTULO XVI
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 37. Os órgãos de aconselhamento que compõem a organização administrativa da Pre-
feitura reger-se-ão por leis e regulamentos próprios.
Feráyraiu úrnçu. Os Úlgaus de que dia U capui desie cIUgU DE sujeitar à vieriação E
supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas previstas na legisla-
ção pertinente,
2).
DB esseno [5 a]
PREFEITURA DE
HORIZONTE
CAPÍTULO Xvil
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
Art. 38. Os órgãos autônomos da Prefeitura Municipal de Horizonte reger-se-ão por leis e
regulamentos próprios, sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito, sem prejuízo às normas
previstas na legistação pertinente.
TÍTULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS ACENTES COMISSIONADOS
Art. 39. Às atribuições & competências dos agentes comissionados são as definidas em
Decreto do Chefe do Poder Executivo, que instituirá o Regimento Interno, observado ao disposto
noan 3º, desta Lei.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art 40. Entende.ss por Administração Indireta o conjunto de entidades dotadas de parso-
nalidade jurídica, criadas por lei municipal específica, na forma do inciso XIX, do art, 37, da Cons-
tituição Federal.
Parágrafo único. À Administração indireia compreende as empresas públicas, sociedades
de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 41, À participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empre-
sas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Municipio de Horizonte será permitida,
desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Municipio.
TÍTULO V
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 42. O quadro de pessoai da Prefeitura Municipal é composto por cargos de provimento
efetivo e cargos de provimento em comissão
5 1º. Os cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo ||, parte integran-
te desta Lei,
5 2º. Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei municipal específica,
S 3º. A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de pré-
via aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
5 4º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.
Art. 43. O organograma, a nomenclatura e a quantidade dos cargos de provimento em
comissão são os constantes dos Anexos | e Il, partes integrantes desta Lei.
Art. 44. À remuneração dos cargos de provimento em comissão consta do Anexo Ill, parte
Integrante desta Lei.
Av, Presidente Castelo Branco, nº 487% « Centro « TER: 62. 880-031
CNP) 73,555. 126/0001-85 + PABX (85) 3436.6050
Bono EB councrimete co gore
PREFEITURA DE
HORIZONTE
5 1º. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo comissionado, terá acres-
cido à sua remuneração o valor da gratificação de representação do cargo previsto no Anexo Il
desta Lei.
8 2º. A remuneração do ocupante de cargo comissionado não detentor de cargo efetivo, é
composta de vencimento básico e gratificação de representação, conforme o disposto no Anexo Il
desta Lei.
53º. O valor do subsídio dos Secretários Municinais é o definido em lei especifica, contor-
me disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 45. Lei especifica disporá sobre & reestruturação do plano de carreira dos servidores
públicos municipais ocupantes de Cargos de provimento efeiivo.
Paragrafo único. A let municipal a que se retere o caput deste artigo dispora sobre a redis-
tribuição dos cargos de provimento efetivo entre os órgãos da Administração Pública Municipal.
TítuLo vi
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 46. Ficam criadas, em conformidade com o disposto no Anexo IV, deste Diploma Le-
gal, as funções graiificadas, que deverão ser destinadas, exclusivamente, aos vcupanies de car-
gos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO vil
DAS GRATIFICAÇÕES FIXAS
Art. 47. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), aos servido-
res ocupantes de cargos efetivos ds Professor de Educação Básica, que venham 2 exercer ativi
dades técnico-pedagógicas, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 48. Fica criada gratificação fixa, aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Se-
cretário Escolar, em efetivo exercicio de suas Tunções, no valor de:
|- Escolas até 250 (duzentos e cinquenta) alunos: R$ 300,00 (Trezentos Reais);
ll - Escolas de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 500 (quinhentos) alunos: R$ 450,00
(Quatrocentos e Cinquenta Reais);
Hll — Escolas acima de 500 (Quinhentos) alunos: R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta)
Reais;
Art. 49. Fica criada gratificação fixa, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais),
aos servidores ocupantes de cargos efetivos de Motorista, em efetivo exercicio de suas funções.
TÍTULO viii
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. Para efeito de implantação da organização administrativa de que cuida esta Lei, o
Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem
necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa.
indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida nesse diploma legal.
Ay. Presidente Castelo Branco, nº 487% « Centro « CEP: 62880-031 [+]
CNPJ 23 555196/000186 « PABX (55) 3336. 6050
Bm EB setroimmer so par
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 51. As novas nomenciaturas atribuídas às secretarias municipais constarão dos ins-
trumentos de planejamento, a serem elaborados a partir da vigência desta Lei, permanecendo a
execução orçamentária do corrente exercicio com a nomenciatura da atual Lei Orçamentária, ob-
servada a seguinte correlação:
[ Secretana de Saúde Secretaria ae Saude :
Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão So- Secretaria do Trabalho e Assistência Social
cial
Secretaria de Infraestrutura Secretana de Obras, Serviços Públicos e Urba-
nismo
[PE es E Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
Secretaria de Agricultura, Recursos llidiicos = | S Eiaria de Meio Amblenis, Recursos Hidr-
Meio Ambiente cos e Agropecuária
Secretaria de Cuitura e Turismo
Secretaria de Esportes Secretaria de Esporte e Lazer
Secretaria de Segurança e Cidadania | orgao AuEmoutança: Cidédania, Trâneio o |
— ! Transporte
Art, 52. As ações (projetos e atividades) fivadas na Lei Orçamentária para determinadas
secretarias, cujas execuções deverão ocorrer em outras unidades gestoras, serão objetos de Pro-
jeto (s) de Lei de crédito especial, a ser encaminhado pelo poder executivo municipal e apreciado
pelo poder legislativo municipal.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos
financeiros, que retroagirão a 1º de março de 2017.
Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de nºs
693, de 02 de março de 2009: 826, de 21 de março de 2011; 981, de 18 de agosto de 2013; 296,
de 25 de novembro de 2013; 1.019, de 04 de abril de 2016: 1.023, de 11 de abril de 2014,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de março de 2017.
2
FRANCISCO CÉSAR DE Sousa
Prefeito de Horizonte
Ay Presidente Castelo Branco, nº 487% » Centro + CEP: 62880-031 a
CNPS 23,555196/0D01-55 « PABX (85) 3336.6050 |
Breno EB mutertoneso qr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO |, A QUE SE REFERE O ART. 43, DO PROJETO DE LEI Nº. + DE 21 DE
MARÇO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Av. Presidente Castelo Branco, 19º 4873 + Contro « CER: 62. 880-03] |]
CNP 23.555196/0001-85 « PABX (85) 5338.6050
PREFEITURA DE
4) HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Castelo Branco, nº 487% « Centro + CEP: 62860-031 |
Proteturadenmrimnte
ENPI 23555 166/0001-86 + PABX (85) 3336.5050 Ro Bee E
peer
PREFEITURA DE
42) HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
GABINETE DO VICE-PREFEITO
VICE-PREFEITO
Av Presidente Castelo Branco, nº 4373 « Centro « CEP 62 8820-031 a
CNPS23555196/0001-55 » PABX (85) 3336.6050
Bem B metoranes gre
PREFEITURA DE
% y HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 4873 « Centro + CEP: 6280-031 +)
CNP) 23555166/0001-85 « PABX (85) 3338.6050
Bs B -esrormoms ce entr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Av. Presidente Castaio Branco, né 4873 « Centro « CEP: 62880-031 [+]
CNP) 23555125/0007-85 + PABX (85) 3436.6050
Bom E metorimme cs prio
PREFEITURA DE
* x HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Coordenadoria de
Planej ' Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Conrdenadoria
Estratégico Gestão de Pessoas Adminiziração Geral Almoxarifado Central pi
ag traçã Núcieo de
Remuneração de Pessoat Contratos e Convênios
Núciso de
Transportes
Núcieo de Serviços
Gerais e Manutenção
Av Presidento Castelo Branco, nº 4873 « Centro « CEP-62. 8686-031
os Pentrturades atas t 4
CNPJ 23555196/0007-85 » PABX (85) 5335.5050 e) E a
PREFEITURA DE
* E) HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE FINANÇAS
D
Av. Presidente Castalo Branco, nº 4873 « Centro + CEP: 67 RG0-031
CNP 23. 555196/0007-56 +» PABX (BS) 5338.6050
Bresseco EB consorte co gone
PREFEITURA DE
HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TESES p= |
Assessoria de Assessoria de
Gestão Educacional cs Planejamento
Educacional
Tócnico-Badagsoi Administrativa e
o =“ Gestão Educacional Assistência ao Educando Financeira
Núcieo de Gestão
de Pasanas
Núcleo de Educação Núciea de Informações e Coordenadoria de Núcieo de
imtano! Esialística Educacional Tesimsprorie Escolas
Núcieo de Ensino úcieo de Apoio so Progra: Núcieo de Alimentação Núcieo de Controle de
Fundamental | de Formação Continuada Escolar Cons atos e Cornos
Núcieo de Ensino Núcieo de Suporte às Núciso de Manutenção
Fundamentat Il Tecnologias Educacionais a edu Escola
Núcleo de Jovens e
Adultos e Educação Núcieo de Esporte
Inclusiva Educacional
Av. Presidente Castolo Branco, nº 4873 » Centro « CEP: 62880-031
CNPJ 23.555796/0001-86 « PARX (85) 3336.6050 a
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
HOSPITAL MUNICIPAL VENÂNCIO RAIMUNDO DE SOUSA
Núcico do Nmesaritado
Av, Presidente Casteto Branco, nº 4873 * Contro « CEP: 57880-03] [1]
CNP) 23 555 :44/0001-B6 + PABX (85) 3336 6050
3 SB
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Coordenadoria
Adiinisiania s
Financama
Núcleo do Cadastro Núciso de Gestão de
Unico Pessoas
ER
Av Presidonte Castelo Branco, nº 4873 + Contro « CER: 52 880-0%)
CNPJ 23.555 196/0001-86 + PABX (85) 3316.6050
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO
>
Aw, Presistento Castelo Branco, nº 487% + Centro « CEE; 67 8280-031 [+]
CNPJ 25555 106/0001-88 « PABX (25) 5136.6050 Beco EB merorar ca qem
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
Coordenadoria de
Ago asi Desses rvuviremmtaios
Industrial
Núcieo do Apolo às Micro e
Pequenas Empresas
Núcisa de Fomento do
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A .
Av, Prosidonto Casteto Branco, nº 487% » Coentro * CEP 67880-071 a
CNPJ 23555 195/0001-86 « PABX (85) 3336.5050
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E AGROPECUÁRIA
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Av, Presutento Castelo Branco, nº 487% « Centro « CEP: 62880-051 a
CNPJ 23555 198/0001-85 + PASX (85) 5336.8059
Beco 3
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
É
Av. Presutente Castelo Sranca, rn” 4873 « Centro + CEP: 62. 880-03] a
CNP) 25.555 195/0001-86 + PABX (5) 5336.6050
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
o
Av, Presidente Castulo Sranco, 1º 4873 * Contro * CEP; 52880-031 [1]
CNP 23555 196/0001-86 + PABX (85) 7336.6050
Be 8
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PREFEITURA DE HORIZONTE
SECRETARIA DE SEGURANÇA, CIDADANIA, TRÂNSITO E TRANSPORTE
és
Asencenma Tárnira
Av, Eresidonto Casteto Branco, nº 4873 « Centro » CEF: 62 880-03)] [1]
CNP! 22555:06/0001-86 + PABX (85) S3$6 6050
PREFEITURA DE
44 HORIZONTE
ANEXO Il, A QUE SE REFERE O ART. 42,6 1ºe 43, DO PROJETO DE LEINº. * ,DE21
DE MARÇO DE 2017.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
01 — GABINETE DO PREFEITO
Nomenciaiura do Cargo
Chefe de Gabinete do Prefeito
[Receenor Espacial — SS
Assessor de Relações Institucionais
Assessor de Comunicação Social
Coordenador de Cerimonial
Oficial de Gabinete |
02 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
03 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nomenclatura do Cargo Simbologia
Controlador Geral do Município DNS-1 o
Coordenador de Auditoria | DAS1 | q |
Coordenador de Controle Interna | DAST | 9 |
GN
Av. Progidente Castelo Branco, nº 4873 « Contro * CER: 62 8890-031 [+]
CNP) 21555196/0001-86 « PABX (25) 3336.6050
Bee EB ereto qem
PREFEITURA DE
* x HORIZONTE
04 — SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Nomenclatura do Cargo
Secretário de Planejamento e Administração
ização Administrativa
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Membro da Comissão Permanente da ão
Membro da Equipe de Apolo | DAS2 | 03º |
Presidente da Central de Comp | DNSO | q |
Gerente do Núdieo de IPTU e ITBI
Gerente do Núcleo de ISS | DAS3 | q |]
Saanbar do Nora Go afnatro imobstário
erre d ici de Aalçãoe Faço ———[ Dag 01]
Gerente do Núcleo de Educação Fiscal | DAS3 | q |
[Coordenador de Contabilidade DAS [4]
[osrento do Núcieo de fcompenhemenoComtábl | Dag | m |
Aw, Presistonta Castuio Branco, nº 4873 « Centro « TER: 62. 880-07] [1]
CNPJ 22555196/0001-86 « PABX (E5) 3336.6050
DB emos SB esnereoras cs gos
PREFEITURA DE
HORIZONTE
06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
pemtrodetdcação o
O ss ———— ES Gestão Educacional DNS-5 NE a
(Assessor de Planejomento Ecicacional | DNSS |
Rg Es
Gerente do Núcleo do PAIC casa
Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental I
| Gerente do Núcleo de Ensino Fundamental ll
Gerente do Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Ra
duca ção Inclusiva
te [Superintendente de Gestão Educacional Gestão [Superintendente de Gestão Educacional
Dolar do Cao Cana le à Clínico e Educacional
ES TES
ças de TS Escolar | (Acima de 500 alunos! E
Diretor de Unidade Escolar | (De 251 a 500 alunos) es | po]
Diretor de Unidade Escolar Ill (Até 250 alunos DEB-3
| Coordenador Pedagógico | (Acima de 500 alunos).
Coordenador Pedagógico Il (De 251 a 500 alunos é
Coordenador Peda gógico M Até 250 alunos
Av Presidente Castelo Sranço, nº 4873 « Contro « CÊ: 62880-035] [+]
CNPJ 235.555 196/0001-86 + PABX (85) 3238.6050 14%)
4
Av, Presidente Castolo Branco, nº 4873 « Centro » CEP; €2 8890-031 1)
CNPJ 22 555 795/0001-86 » PABX (85) SI16.GOSO
SS do ERA DAS-3
Cai a | DAS3 |
na
Gerente do Núcieo de Vglinca demiológica
DAS
[Coordenador do Conf de Mais RR | 0881 | 0
[Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial AD TT DAS | mi.
Coordenador de Assistência Farnadiuicê os]
Gerente de Núcleo de Abastecimento Farmacêutico DAS-3
Gerente de Núcleo de Produção de Fitoteránicos | DaAsa | q |
Gerente do Núcieo de Execução Financeira E
Gerente do Núcleo de Gestão de Pessoas
Gótorno dbttniipo de PRE E Mtenndenção roi DAS-3
Coordenador de Transporte — [Coordenador de Transporte Toa | dll
Diretor Gerai do Hospital Vi O Raimundo de Sousa Ns | |
Diretor Clínico DNS-3
Gerente do Núcleo de Enfermag DAS-3
Gerente do Núcien de Farmácia PASS |
ot
Gerente de Núcleo de Gestão de Pessoas DAS-3 E
Gerente de Núcleo de Almoxarifado DAS-3 El
| Gerente de Núcleo de Contas Médicas DAS-3 [e
Gerente de Núcleo do SAME [õAss | o |
RE
Gerente do Núcleo de Serviços Gerais e Limpeza
| DAS3 |
Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento —bNss | w |
Coordenador de Enfermagem
Coordenador Administrativo DAS E
Administrador de Unidade Básica de Saúde | DAS4 | BD |
e
B-— 8
PREFEITURA DE
HORIZONTE
07 - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário do Trabalho e Assistência Socia! = EF:
Secretário Executivo ONS3 | dd |
Assessor de Planejamento e Gestão doSUAS | ons6 | q |
condenados do == Social Básica e Segurança DAS mM
Alimentar e Nutricional
Gerente do Núcleo de Gestão do Centro de Referência de DASS
Assistência Social
Gerente do Núcleo de Benefícios Assistenciais 0
Gerente de Núcioo de Heine aão da ago ES | Ot
Conservação do Sistema Viário
| DASS | u
Superintendente de Urbanismo | DNS6 | q |]
Gerente de Núcleo de Fiscalização de Obras | DAS3 | mM |
Geranta dm Núnton ria Acomnanhsmanta do Convânina
Nomenciatura do Cargo
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Av, Progidente Tasteto Branco, nº 4873 « Centro * CEP-82 890-03) [1]
CNPJ 21555196/0001-85 « PABX (85) 3336.6050 AVI
B oram EB netavimens cs oco
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Assessor Técnico
Coordenador de Apoio ao Desenvolvimento Industrial | DASA |
Gerente do Núcleo de Captação de Investimentos e Apoio às DAS-3
Atividades Industriais
Coordenador de Apolo ao Desenvolvimento do Comércio e
de Serviç
Gerente do Núcleo de Apolo às Micro e Pequenas Empresas
Gerente do Núcleo de Fomento ao Empreendedorismo
Gerente do Núcieo de Administração de Mercados e Feiras
Coordenador de Desenvolvimento Agropecuário
Gerente do Núcleo de Apoio às Cadeias Produtivas da
Agricultura-s Pecuária
71 — SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE
Nomenclatura do Cargo
Secretário de Cultura, Turismo e Juventude
Aw, Prosidente Cartolo Sranco, nº 4873 + Centro « CEP: 69 A50-0M [4]
CNPJ 23555 795/0001-B5 « PABX (85) 3336,6050 O
Av, Presidente Castelo Branco, nº 4873 « Contro » CER: 62880-071
CNP) 73 555198/0001-26 « PABX (85) 3336.6050
Nomenciatura do Cargo
Secretário de Segurança, Cidadania, Trânsito-e Transporte
rdenador Administrativo e Disciplinar | DASA | 09. |
Gerente do Núcleo Administrativo e Financeiro DAS3 | 9 |
Gerente do Núcleo de Medidas Diacislinares DAS-3
01
Coordenador de Capacitação, Educação de Trânsito vas | nm |
Cidadania
Coordenador de Segurança, Trânsito e Tran
Gerente do Núcico de Defesa Civil DAS-3 01
Gerente do Núcleo da Estatistica e Engenharia de Tráfego DAS-3 [o
Gerente diNúrigo de Operapao us Trânsito [ DAS3 | Oi]
Gerente do Núciso de Fiscalização de Transporte CODASS O) o |
Gerente do Núcleo de Veículos Apreendidos [ DASS | df |
Secretário da Junta de Serviço Militar DAS-2 [é
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de março de 2017,
Prefeito de Horizonte
Dee B
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ANEXO It, A QUE SE REFERE O ART. 44, DO PROJETO DE LEI Nº DE 21 DE
MARÇO DE 2017.
TABELA DE REMUNERAÇÃO E SIMBOLOGIA DOS CARGOS COMISSIONADOS
(") A partir da Emenda Constitucional n.º 18, de 05 de junho de 1998, a remuneração dos Secretários
Municipais passem! a ser fixada em parcela única nata Câmara Municinal, em forma da subsídio, vedado
o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de março de 2017.
à DE
Prefeito do Horizonte
Av. Prosidonte Castolo Branco, nº 4873 » Contro » TER: 672.880-631 a
CNP) 23 555396/0001-B6 « PABX (85) 3334.6050
Bem E enormes ce gor ir
PREFEITURA DE
7
ANEXO Iv, A QUE SE REFERE O ART. 46, DO PROJETO DE LEI Nº ; DE 21 DE
MARÇO DE 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, em 21 de março de 2017.
FRANCISCO
Prefeito de Horizonte
Av, Presidente Castelo Branco, nº 4973 + Contra » CER: 62880-031 a
CNP) 23.555195/0001-56 + PABX (25) 3336.6059
Bem E
PARECER AO PROJETO DE LEI 008/2017
Constitucional, Administrativo. Reestruturação
administrativa. Projeto de Let de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Preenchimento dos requistos legais.
Admissibilidade, Inteligência do artigo 30, da Lei Orgânica do
Município de Horizonte.
RELATÓRIO
Trata o presente parecer acerca do projeto de lei 008/2017, da lavra de Sua
Excelência o prefeito Francisco César de Sousa, encaminhado através da Mensagem 005/2017, o
qual “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Horizonte e dã outras
providências”.
Conforme justífica o Chefe do Poder Executivo na Mensagem que encaminha o
projeto, a propositura “visao aperfeiçoamento do processo gerencial da administração municipal, tendo
em vista à necessidade de reorganização da Administração Pública Municipal no âmbito das Secretarias
Municipais e órgãos equiparados, no intuito de dotar a gestão das condições necessárias de melhor
funcionamento”,
MÉRITO
Cumpre-nos desde já destacar que neste momento do processo legislativo a análise
é acerca da legalidade e da constitucionalidade da iniciativa, não de mérito, conforme expressa
disposição do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, que estabelece:
Art. 26. À Comissão de Redação “ Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constitucional, legal é jurútico, de todas as matérias que tramitam na Câmara Municipal.
a) Exercícios dos poderes municipais;
b) Licença ao Senhor Prefeito para interromper o exercício das suas funções, ou ausentar-se
do municipro;
c) Licença a vercador;
«) Criação de distritos.
Da leitura da propositura, se nota a finalidade a que se destina o projeto, que é de
alterar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, para melhor adequação aos objetivos
do plano de governo desta Administração.
A proposia em exame se nos afigura revestida da condição legalidade no que
concerne à competência e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo, conforme
a Lei Orgânica do Município de Horizonte, que em seu artigo 30 estabelece que:
Art. 30, São de iniciativa privativa do Prefeito, as leis que disponha sobre:
a) criação de cargo, funções ou emprego publico na administração, ou aumento de sua
renumeração, ressalvada a competência da Câmara, quanto aos cargos de seus serviços:
b) servidores municipais da administração direta, e autárquica, seu regime jurídico em
normas gerais de administração;
e) orçamento tributos e finanças públicas,
O STF, guardião da Constituição Federal e detentor da última palavra acerca da
interpretação da constitucionalidade das normas jurídicas pátrias, já pacificou sua
jurisprudência no sentido de que é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo as léis
que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública. Precedentes nesse sentido: ADI 3178/ AP (relator ministro Gilmar
Mendes), ADI 2417/ SP (relator ministro Maurício Corrêa), ADI 2.759/ ES (relator ministro
Eros Grau), ADI 2.420/ ES (relatora ministra Ellen Gracie).
Nesse contexto, quanto à constitucionalidade, o Projeto de Lei sob exame obedeceu
adequadamente aos requisitos constitucionais formais e materiais, não contrariando preceitos
ou princípios da Carta Magna vigente.
Quanto à técnica legislativa adotada, está em conformidade com os preceitos da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, na forma determinada pelo parágrafo único do artigo 59 da
Constituição Federal, não merecendo, pois, quaisquer reparos.
Assim, no tocante à juridicidade, a matéria conforma-se perfeitamente ao
ordenamento jurídico pátrio e aos preceitos gerais do direito, não se verificando qualquer
impedimento à sta aprovação, posto que a mesma não fere nenhuma das disposições
constitucionais e legais acima elencadas, opinamos no sentido de que a matéria preenche os
requisitos constitucionais e legais de admissibilidade, devendo prosseguir no seu regular
trâmite legislativo.
Êo parecer, sm),
Antonio José dos Santos Maia