materia nº 35/2020

PREFEITURA DE
HORIZONTE
pastARA NON
TIONLIsCO 1
MENSAGEM Nº 033/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEINº 392020 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei incluso que trata da abertura de
Crédito Especial ao Orçamento vigente, com fins a permitir ações contábeis dentro dos procedimentos
necessários ao registro formal da Empresa Pública Municipal de eficiência energética, de que trata a
Lei 1.316/2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Após realizadas as assembleias iniciais de constituição da Empresa pública, cabe ao poder
executivo, neste momento processual, integralizar R$ de 40.000,00 (quarenta mil reais) correspondente
a 10% do capital social da Empresa Pública de Horizonte. Para transferência do valor é necessário a
existência de rubricas especificas, neste sentido se faz necessário autorização legislativa, como de
costume, para abertura de credito especial.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de lei ora
encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de
elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 05 de agosto de 2020.
Atenciosamente,
[e César de Eita
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 » Centro + CEP: 62.880-060 | a
CNPJ 23.555196/0001-86 +« PABX (85) 3336.6045 |
PROJETO DE LEINº 3 S , DE 05 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DE HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
Faz saber que está Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de crédito especial, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Gabinete do Prefeito
Ação: 04 122 0002 1.102 — Constituição de Empresa Pública Municipal
Elemento de Despesa: 4.4.90.65.00 — Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
Fonte de Recurso: 1620 — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º da presente
Lei, dar-se-ão pela anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária
Ação: 15 452 0032 2.091 — Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 1620 — Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, em 05 de agosto de 2020.
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Prefeito de Horizonte
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Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro * CEP: 62.880-060 | [€]
CNPJ 23.555196/0001-B6 + PABX (85) 3336.6045 |
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