materia nº 37/2020

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HORIZONTE | =E/20
NOVO TEMPO ú
PROJETO DE LEINº 037/2020
DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E SEUS ACOMPANHANTES.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, através de seus representantes legais DECRETA a
seguinte LEI:
Art.1º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes terão atendimento
prioritário em repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos comerciais.
privados, nos termos desta Lei.
$ 1º O atendimento prioritário ocorrerá em todo e qualquer órgão público da administração direta e
indireta do município de Horizonte-Ce, bem como com relação a toda qualquer pessoa física e jurídica
» que prestem serviços públicos RE concessão, permissão ou delegação.
82º Cond Obi etivo de conceda é a prioridade no Atendimento à às peido com Transtorno" A
Espectro Autista e seus acompanhantes, entende-se por estabelecimentos privados os que prestem
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Art. 2º Para fins desta Lei sa pessoa com transtorno do espectro autista, conforme
estabelecido na Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, aquela portadora de síndrome
clínica caracterizada da seguinte forma: a
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
HÓ ÓRIZ DE
RIZONTE
NOVO TEMPO
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social;
ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível
de desenvolvimento;
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art.3º Os estabelecimentos constantes neste projeto de Lei do Município de Horizonte, ficam cnaaios
E «a divulgar em or visível o atendimento prioritário de autistas e seus acompanhantes.
Art: 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de sua sanção.
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PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
HÔ ÓRIZ DE
ONTE
Novo TEMPO
JUSTIFICA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Trata-se de Projeto de Lei que visa o atendimento prioritário de pessoas com Transtorno
do Espectro Autista. É de extrema importância que os Autistas tenham atendimento preferencial,
pois muito das vezes a demora das filas possibilita certa dificuldade na espera nos bancos,
supermercados, lojas, farmácias, cinema ou qualquer outro ambiente propicio.
O autismo é considerado como uma ausência de comunicação e contato social entre as
crianças e adolescentes, é uma síndrome que manifesta um déficit no desenvolvimento da
comunicação verbal e não verbal, da socialização e comportamento.
A tranquilidade pela prioridade dos Autistas apenas induz o conforto, possibilitando a
permissão de não prolongar a tensão própria e de seus parentes na realização de tarefas do
cotidiano. PÉ sabido que, a pontualidade nos horários de maior fluxo de pessoas nos centros
comerciais, supermercados e até mesmo nos bancos podem ser demasiadamente uma demora
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Ademais, en revelam que uma em cada 88 crianças nascem com autismo, totalizando
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2