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MENSAGEM Nº 034/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3) DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que revoga a
Lei nº 1.356, de 14 de maio de 2020, que autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de
Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de
enfrentamento da Pandemia de COVID-19, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Estamos propondo a revogação da Lei nº 1.356, de 14 de maio de 2020, que autoriza a
transferência de recursos do fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o
cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da Pandemia de COVID-19.
Entendemos que a referida revogação se faz necessária, tendo em vista que os recursos
utilizados já foram devidamente devolvidos.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na apreciação
do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 19 de agosto de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de Ri
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 + Centro + CEP: 62.880-060
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CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 q gia
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PROJETO DE LEINº 28 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Revoga a Lei nº 1.356, de 14 de maio de 2020, que autoriza a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Educação
para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de
metas emergenciais de enfrentamento da Pandemia de
COVID-19 e adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.356, de 14 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 19 de agosto de 2020.
Francisco César de dous
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060 | [|]
CNPJ 23.555196/0001-86 « PABX (85) 3336.6045 ]
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E mea LEI Nº 1.356, DE 14 DE MAIO DE 2020. Y PAO
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Autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de
Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o
cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da
Pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter emergencial, a transferir dotações orçamentárias e
dispombilidades financeiras do Fundo Municipal de Educação, oriundas de créditos obtidos por meio de
decisões judiciais definitivas, para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.505.000,00 (três
milhões quinhentos e cinco mil reais) para a execução das seguintes metas e programas de trabalho, assim
discriminados:
1 Aquisição de testes rápidos para diagnóstico de COVID-19, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais).
H. Verba destinada a custeio mensal, pelo periodo de 7 (sete) meses do Hospital de Campanha
instalado na Unidade de Pronto Atendimento, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem |
mil reais).
Hi Aquisição e manutenção de 150 (cento e cinquenta) jazigos. ao custo unitário de R$ 2.700,00 no
Cemitério de Horizonte, importando em R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)
Art. 2º A autorização emergencial de que trata o Art. 1º, da presente Lei se impõe pela exigência de
implementação de soluções em razão da evolução dos índices de contaminação da população pela
COVID-19 buscando medidas de natureza sanitária, humanitária e de proteção social.
Art. 3º As medidas perpetradas pelos gestores dos Fundos de Educação c Saúde se inserem naquelas
compreendidas por excludente de ilicitude, não configurando, tais práticas emergenciais decorrentes da
presente lei, ilícitos administrativos de natureza civil ou penal.
| Art. 4º Os Conselhos de Participação das áreas da educação e saúde serão convocados após o fim das
| medidas emergenciais de isolamento para referendar as providências adotadas na presente lei.
Art. 5º Inexistindo dispositivo legal que autorize definitivamente a transposição
a presente lei, fica o Fundo Municipal de Saúde obrigado a proceder a devolu
transferidos ao Fundo Municipal de Educação, fazendo-o em 60 (sessenta) parcel
ano de 2021
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Av jente Castelo Branco, nº SIDO * Centro « CEP 62880-060 a '
CNPI 23.555196/0001-H6 » PABX (AS) 3336 6045