M1.0511013griEtiOgtZONTE
RE,?:.Vis1—
PREFEITURA DE
ENI:
HORIZONTE -- u TF Cu
d LICO iapir de Sousc
,:•AMÉJO iiiik:OVAL DE .-MONTI.
LØNA
Fsqw— -J
MENSAGEM N° 035/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°30pE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
0;es
'487
NA SE
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que dispõe
sobre autorização para doação de 01 (um) terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte,
registrado sob a matricula de n° 6.046, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte —
CE (Cartório Pio Ramos), para nela ser instalada à empresa JIMELI INDUSTRIA E COMERCIO
DE COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.291.289/0001-94, com a finalidade de abrigar um
empreendimento que atuará na fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal,
fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tal proposição visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município, equacionar o
desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar alternativa para viabilizar
o crescimento de pequenos negócios em âmbito local.
O projeto prevê um investimento de R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais)
neste projeto, com a criação de 90 (noventa) empregos diretos, prevendo um faturamento anual de R$
12.000.000,00 (doze milhão reais).
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer para
criar emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos gerados pelo
empreendimento. Por isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que fazem essa augusta Casa
Legislativa.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na apreciação
do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 19 de agosto de 2020.
Atenciosamente,
e
czaiii iee
Francisco César de ousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco. riv 5100 • Centro • CEP' 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PAE1X (85) 3336.6045 PrOeltutadeflor 1/orno Flof 'tont
•o
"0 .
CFR-49
fz,ke
# (4'
wis'ort tonto, ce.acso.b4
•••••••••••••*
PREFEITURA DE
HORIZONTE
‘ijeé141.. já: -487 r:
44A lç" AW,W,4 iiiièZÁCãpi.1.
'
I O
CÁMARA MUNICIPAL DE H
APROV
CikNiARI\ WIL
ne HonIMRQJETO DE LEI N°39 DE 19 DE AGOSTO DE 2020. NICIPAI
kdékl/ÀV,!,"
ian
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
radçeoS°sUaSbC er que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em
face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o
respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, a doar
terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, registrado sob a matrícula de n° 6.046, do Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), para nela ser instalada à
empresa JIMELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, inscrita no CNPJ n°
07.291.289/0001-94, com a finalidade de abrigar um empreendimento que atuará na fabricação de
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Art. 2° A área avaliada em R$ 310.624,78 (trezentos e dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais e
setenta e oito centavos), será de 8.994,12m2 (oito mil, novecentos e noventa e quatro metros e doze
centavos quadrados), imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado sob a
matrícula de n° 6.046, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório
Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: AO LESTE (frente) — no sentido
norte/sul, partindo do P01 de coordenadas E562334.7660m e N9544875.6536m, daí segue até o P02,
medindo uma distância de 98,25m, limitando-se com a Rua Sem Denominação Oficial. AO SUL (lado
direito) — no sentido leste/oeste, partindo do P02 de coordenadas E562337.0041m e
N9544777.4291m, daí segue até o P03, medindo uma distância de 90,77m, limitando-se com terras de
propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO OESTE (fundos) - no sentido sul/norte,
partindo do P03 de coordenadas E562241.9464m e N9544767.3838m, daí segue até o PO4, medindo
uma distância de 99,96m, limitando-se com terras de propriedade de Prefeitura Municipal de
Horizonte. AO NORTE (lado esquerdo) - no sentido oeste/leste, partindo do PO4 de coordenadas
E562244.3097m e N9544867.3144m, daí segue até o P01, medindo uma distância de 90,84m,
limitando-se com a Rua São Padre Pio. Perfazendo assim, um perímetro de 379,82m, com uma área
territorial de 8.994,12m2 (oito mil novecentos e noventa e quatro e doze metros quadrados).
Art. 3° O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Poder Público
Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de que se
resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo períádo, ser objeto de
garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os jetivos sociais
da empresa e, para tanto, haja permissão explicita do Che o Poder Executivo.
Av Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Francisco César de
Prefeito de Horizonte
ElPrailsitunealeHoeleontee rovnwellwarixn., tl
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação da empresa, na área aqui doada, no prazo de 1
(um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente
lei, a doação em tela será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público
municipal.
Art. 4
0 O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará a
reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 19 de agosto de 2020.
Francisco César Sousa
Prefeito de Horizonte
.-
4ARkr li IDAL, DE ROP,Itv,,
.7tichco unir de Sous(
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86- PABX (85) 3336.6045 1111,r rfr4turadoflot ltontn Ii4orito
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico
e Empreendedorismo
Ofício n° 017/2020
À
Procuradoria do Município de Horizonte
Dr. Renato Monteiro Cardozo
Horizonte, 10 de agosto de 2020.
Solicitamos a V.Sa providências na elaboração de um Projeto de Lei
propondo a doação de um terreno medindo 8.994,12m2 (oito mil, novecentos e noventa
e quatro metros e doze centímetros quadrados), em nome da empresa JIMELI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, conforme processo anexo.
Na certeza do pronto atendimento de nossa solicitação, colocamo-nos a
sua disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Dário Rodrigues da Iva Junior
Superintendente de Desenvolv mento Econômi
e Empreendedorismo
Rua Baturite, a' 770 • Centro Adm. Domingào • Planalto Horizonte
CEP Pref $turadeHoritonte 62884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85)3336.6002 orizonte.re gov.br
-5eighr PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE le ".114/ 4.
$- Av Pres Castelo Branco, 5100- Centro - BR 116- Km 40- CEP. 62.880-000
CNPJ 23.555 196/0001-86 - Pabx 336 6080 - Fax. 336.6080 -
t• ° n-r. -,,, .,•;'
1-toma page. WVA•4 horizonte.ce Rov br - E-mail: horizonteOsecrelgov,br N/prol
14 ih RIZONTE
3. mos ~os Ilima..a..i. :2't r •
ANEXO: I Tabela Para Cobrança do Imposto
Predial Territorial Urbano Terreno
ANEXO: II Tabela Para Cobrança do Imposto Predial
Territorial Urbano Edificação
N°
1
ITEM ESPECIFICAÇÃO Peso N° ITEM ESPECIFICAÇÃO Peso
Adequação p/ ocupação Firme 2,0 1 Tipo de Edificação Sem Peso 0,0
2
3
Situação Esquina 1,5 2 Situação Sem Peso 0,0
Topografia do lote Irregular 1,0 3 Tipo Sem Peso 0,0
4
5
Benfeitoria
Passeio p/ pedestre
Cercado
Sem Pav./ Com Meio
0,8 4
5-
Atnbutos Especiais Sem Peso
- ---
0,0
0,9 Acabamentos Externo Sem Peso --- - 0,--C i -
6
7
Pavimentação Pedra Tosca 1,0 6 Sanitário Sem Peso 0,0
Ilumintção pública Vapor De Sódio 1,0 7 Abastecimento D'agua Sem Peso 0,0
8
9
Rede Elétrica Sim 1,0 8 Reservatório de D'agua Sem Peso 0,0
Rede de Àgua Sim 1,0 9 Estrutura Sem Peso 0,0
10 Rede sanitária Não 0,5 10 Cobertura Sem Peso 0,0
11 Rede telefônica Sim 1,0 11 Classificação Arquitetõnica Sem Peso 0,0
12 'DUM e sarjeta Sim 1,0 12 Acabamento Interno Sem Peso 0,0
13
14
Coleta de lixo Sim 1,0 13 Instalação Elétrica Sem Peso 0,0
Galena pluvial Não 0,5 14 Instalação Sanitána Sem Peso 0,0
Terreno total de peso 14,20 15 Piso Sem Peso 0,0
16 Forro Sem Peso 0,0
17 Esquadrias Sem Peso 0,0
Edificação total de peso 0,00
OBSERVAÇÕES
TERRENO VALORES DISTRITO: 05 SETOR: 02 QUADRA: 471
Area do terreno em m2 8.994,12 LOCALIZAÇÃO: RUA GELCINA SANTOS, 655
Valor du m2 do Terreno: R$ 34,05 BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL HORIZONTE - CE
Valor do m2 corrigido: R$ 34,54 INSCRIÇÂO FIC4 05.02.471.0440-0000
VALOR DO TERRENO RS 310.624,78
EDIFICAÇÃO VALORES VALOR DO IMÓVEL
Area Edificada em m2 - VALOR DOTERRENO 'R$ 310.624,78
Valor do M2 da Edificação: R$ - VALOR DOEDIFICAÇÃO: R$ 0,00
Valor do M2 corrigido: R$ O 00 Valor venal do Imóvel RS 310.624,78
VALOR DA EDIFICA_ÇÂO R$ 0.00
RESUMO FINAL Valor Valor Venal do Imóvel
Valor de Locação do Imóvel
R$ 310.624.78 1 0,5% Valor do IPTU 1 RS 1 553 12
R$ 3.106,25
2% Valor do ITBI R$ 6.212,50
PROPRIETARIO J MUNICIPIO DE HORIZONTE
REQUERENTE I SACH'S COSMÉTICOS
CARLOS RENATO DA MOTA BEZERRA
ENG CIVIL CREA 11 318-D-CE
AMANDA FAIIAA0 FREITAS
FISCAL DE TRIBUTOS
Horizonte, 5 de agosto de 2020
--
COORDENADORA DE AUDITORIA FI5C.BL
zi~
.DIONE E SOUSA CAVALCANTE
AUDITOR FISCAL
Cartór
ioPioRamosCartórioPioRamosCartórtoPioRamosCartõrioPioRamosCartórioPioRamoaCartórioPioRamosPioCartórioPloRamosCartórioPioRamosCartárloPioRamosCartórioloRamosCartórioPiaRamosCartórioPloRamosPoRamos
Y.1 .1 a•
•
22 OFÍCIO REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIONATO DE NOTAS,
PROTESTOS DE TÍTULOS, OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
PRENOTAÇÃO DOCUMENTOSCIVISEDASPESSOASJURÍDICAS
RENOTADO SOB O
N° /‘: itg- {
IZONTEr•L , J-7-1_,J
O R O
Pio RAMOS
TITULAR: APARECIDA ILKA FREITAS RAMOS
STITUTOS: APARECIDA ILZE FREITAS/WILTONS FREITAS
RUA MARIA CONRADO DE LMA, 135, CENTR
HORIZONTE/CE - CEP: 62.880-135
FONE: (85) 3336-2728
CNPJ: 02.601.428/0001-15
.www.cartoriopial arbos.corr br
Livro: 026
ESCRITURA PÚBLICA DE DISTRATO, NA FORMA ABAIXO EXPRESSA:
SAIBAM, quantos este público instrumento virem que aos dezesseis
dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte (16/01/2020), nesta
:idade de Horizonte, Estado do Ceará, a este Cartório, sito na Rua
Maria Conrado de Lima, n° 135, Centro, compareceram, perante mim -
-7:Tm0N FP:t,.ITAS - Substituto, partes entre si justas e contratadas, a
saber, de um lado como PRIMEIRO CONTRATANTE: SHECK INDUSTRIA E COMERCIO
DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no
ENPJ/MF sob o n° 12.571.629/0001-70, com sede na Rua Raimunda Pontes
Andrade, n 207, galpão 01, bairro Planalto Horizonte, Horizonte -
E; representada por: NEILA ALMEIDA ALVES LOPES DE OLIVEIRA,
órasileira, solteira, maior, estilista, CPF/MF n° 012.638.576-98,
portadora da carteira nacional de habilitação CNH n° 1233634133,
emitida em 01/02/2016 pelo DETRAN/CE, data de nascimento 25/05/1977,
filha de Newton Ribeiro Alves e Nivea Almeida Alves, com endereço
comercia na Rue Raimunda Pontes de Andrade, n° 207, galpão 01, bairro
Planalto Horizonte, Horizonte - CE; e, de outro lado, como SEGUNDO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, pessoa jurídica do poder executivo municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n 23.555.196/0001-86, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, n 0100, bairro Centro, Horizonte - CE; representada por: FRANCISCO CESAR
DE SOUSA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão universal de bens, engenheiro civil, CPF/MF 071.396.083-34, portador da carteira nacional de habilitação CNH n' 1233649295, emitida em 03/02/2016 pelo DETRAN/CE, data de nascimento 23/09/1952, filho de Horácio Domingos de Sousa e Maria José de Sousa, residente e domiciliado na Rua José da Mata Pereira, n° 90, bairro Centro, Horizonte - CE. Em trânsito por esta cidade, declarando as partes sob as penas de responsabilidade civil e penai, que compareceram a esta cidade sede do tabelionato para
a assinatura deste ato, estando todos presentes perante mim Substituto, declaram-se aptos a exercer pessoalmente, este ato da vida civil, bem
corno não incorrem em qualquer das hipóteses legais de incapacidade,
mesmo que transitórias, e ainda, por terem se identificado com documentos bublicos originais de identificação supramencionados,
estes, pela fé pública que ostentam aliados as declarações acima, a,uui,u,ma;LÊ_Atestar com a fé pública a mim atribuída por Lei, as suas
2
a. CartânoPikrepterttippleitatrtórionoRamosP4oCartbriaMoRamoseartóaoPicRismosP mosCarlona a mos ar! OY o smata.anano LoRaraasLa arKa-natiam onotioma op.
SUOSII$OtO
CartórioPioRamosCartóriaPioRamoseartó
_
CartódoPloRamosCartbrioPioRamosPloCartórioPioRamosCartórioPIoRamoseartórloPIoRamosCartódoIoRamosCarlódoPloRamosCartórIoPIoRamosPlcw.
s.S. PlO RAMOS I 22 Oficio de Registro de Imóveis (1
E m
rz Livro:026 Folha: 143 v
.àidentidades e capacidades jurídicas. Pelas partes me foi dito que, g Ècombinam e convencionam o presente DISTRATO, que será redigido 2 pelas . E seguintes cláusulas e condições: ///////////////////////////////////// I
CLÁUSULA PRIMEIRA g
- O aqui denominado SEGUNDO CONTRATANTE, nos termos E da Escritura Pública de Doação, firmada em data de 22 de agosto de':
2014, às fls. 048/049v, do Livro n° 018, do Cartório do 2° Tabelionatol
de Notas de Horizonte -
g CE, Cartório Pio Ramos, declara ter i2 compromissado à DOAÇÃO com o PRIMEIRO 2 CONTRATANTE, do imóvel de sual
Propriedade, a saber: /////////////////////////////////////////////// ; 71
"Um (01) Terreno com formato irregular, com lados irregulares com as 1
seguintes medidas e confrontações: FRENTE - Ao Leste, no sentido Sul- .°
Norte, com extensão do P1 a P2 de i (98,25m - noventa e oito metros e
vinte e cinco centímetros), limitando-se com uma Rua Sem Denominação O
Oficial; LADO DIREITO - (observador r2 externo chegando ao terreno) - Ao 2
Norte, no sentido Leste-Oeste, com extensão do P2 a P3 de (90,84m -It
noventa metros e oitenta e quatro centímetros) limitando-se com umari
Rua Sem Denominação Oficial, antes terras do distrito industrial der;
1
propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte; FUNDOS - Ao Oeste, 0
no sentido Norte-Sul com extensão do P3 a P4 de (99,96m - noventa eii
nove metros e noventa e seis centímetros), limitando-se com terras
distrito industrial de propriedade da Prefeitura Municipal d.: fi
Horizonte; LADO ESQUERDO - (observador externo chegando ao terreno) -ii
Ao Sul, no sentido Oeste-Leste, com extensão do P4 a P1 de (90,77m - 1
noventa metros e setenta e sete centímetros), limitando-se ainda com
terras do distrito industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte. Perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o perímetro de 379,82m (trezentos e setenta e nove metros e oitenta e dois centímetros) e uma área territorial de 8.994,12m2(oito mil
novecentos e noventa e quatro metros e doze centímetros quadrados); objeto da matrícula n° 6.046, do Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis de Horizonte - CE, Cartório Pio Ramos". //////////////////////
COMARCA DE HORIZONTE -CEARÁ
CLÁUSULA SEGUNDA - Que o aqui denominado PRIMEIRO CONTRATANTE, DECLARA
PARA OS DEVIDOS FINS, que não obteve sucesso na execução do empreendimento objeto da destinação da doação registrada no R.01/6.046 !
e AV.02/6.046, qual seja, [...] não sendo iniciada a instalação da
empresa, na área aqui doada no prazo de 1 (um) ano e tendo início de
suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data de publicação da: presente lei, [...], nos termos da Lei Municipal n° 1009, de 24/02/2014, e Decreto de Doação sob o n' 029, de 24/02/2014, cujo REGISTRO e AVERBAÇA0 se deram em 06 de outubro de 2014, razão pela qual resolve restituir a posse e propriedade plena do supramencionado imóvel ao SEGUNDO CONTRATANTE, através do presente ato de DISTRATO DE DOAÇÃO AMIGÁVEL. //////////////////////////////////////////////////// PhoRamoseartõrioNoR
CLÁUSULA TERCEIRA - Pelo presente Distrato, e na melhor forma de direito, o PRIMEIRO CONTRATANTE, devolve, ao SEGUNDO CONTRATANTE, toda
a posse,
I man, riu
jus
rt.mmu,
e domínio que anteriormente havia recebido sobre o imóvel
a CartórioPioW Iine~
VV
A pEnyseartórioNoFtamosPioCanárioPioRamosCartórioRoRamosPoRamosearteirionoRamosCartórioPioRamoseartOrioPioRamosCartórioPloRamoseartónoPioFtamosCartórioPioRmosCartMoPiORamos4.1 94.¡ IROO Nas at Substituto -
.4oPloRamosCartânoP[oRarrosCarteffioPloRarnoseartdmoPioRamosCartártoPioRernoseartórioPloRamosPloCartórioPloRamosCartórloPiog. Wa)Of-• artórioloRamosCartórioPioRamosCartórioPioRamosPioRamos
Livro: 026
\
PIO RAMOS Witiel6m-tie io.
22 Ofício de Registro de im *is Stii.laNffli,
COMARCA DE HORIZONTE - CEAR
* j
Folha: 144
objeto da presente, tal qual o recebeu, para que a partir desta data,
e mesmo possa usar, gozar e livremente dispor, como seu que torna a
ser; // !/////,////////////////////////////////////////////////////////
CLÁUSULA QUARTA - As partes ora contratantes declaram estar em pleno
e inteiro acordo com todos os termos do presente Distrato, obrigandose por si, seus herdeiros ou legais sucessores, a fazerem o mesmo,
sempre bom, firme e valioso, isento de dúvidas, e a responderem pela evicção de direitos, se denunciada a lide; ///////////////////////////
CLÁUSULA QUINTA - O presente Distrato é feito em caráter irrevogável
e irretratável, não cabendo às partes ora contratantes o direito ao arrependimento, com o consequente prejuízo à parte que houver originado
a causa; ////////////////////////////////////////////////////////////
CLÁUSULA SEXTA - O falecimento de qualquer dos contratantes não dlssclverá o presente Distrato, que se transmitirá a seus herdeiros ou sucessores legais; //////////////////////////////////////////////////
CLÁUSULA SÉTIMA - As partes ora contratantes elegem o foro desta 2omarca, para dirimir quaisquer questões oriundas com fundamento no
-,resente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Apresentaram-me os seguintes documentos que ficam arquivados nestas notas, a disposição dos órgãos competentes: ///////////////////////// '1)
HORIZONTE
CERTIDÕES DE QUITAÇÃO MUNICIPAL (IPTU) - PREFEITURA MUNICIPAL DE
- CE (PMH). Foi dito pelo SEGUNDO CONTRATANTE que dispensava a apresentação da certidão de quitação municipal do imóvel objeto desta escritura, nos termos do Decreto - Lei n° 93.240, art. 1°, parágrafo
débitos
2°, de 09/09/1986, e que a mesma se responsabiliza pelo pagamento de fiscais existentes. ///////////////////////////////////////// 2)
03/12/2019
CERTIDÃO QUANTO AOS DÉBITOS ESTADUAIS - NEGATIVA, expedida em
Fazenda Estadual,
às 13:14:54, pela Divisão da Divida Ativa da Secretaria da n° 201909049055, em nome do PRIMEIRO CONTRATANTE, válida até 01/02/2020. //////////////////////////////////////////////
DÍVIDA
3) CERTIDÃO
ATIVA
QUANTO AOS DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À
público
DA UNIÃO, Declaram as partes por força deste instrumento
nome do PRIMEIRO
que dispensam a apresentação da certidão fiscal federal em
do Provimento
CONTRATANTE, nos termos do Artigo 383, parágrafo 2°
declarantes pelas
n° 08/2014 do TJ/CE, responsabilizando-se as partes
débitos fiscais
consequências da dispensa e/ou pelo pagamento de existentes. ///////////////////////////////////////// ,4)
Trabalho:
CERTIDÃO
NEGATIVA,
DE DÉBITOS TRABALHISTAS - Poder Judiciário, Justiça do
191017117/2019, válida
expedida em 03/12/2019 às 13:17:01, sob o n°
sua expedição, em
até 30/05/2020, ou 180 dias contados da data de nome do PRIMEIRO CONTRATANTE. ////////////////////// CARTÓRIO 2° OFIC10 PIO RAMOS
- HORIZONTE - CE
Cartórioeiadá~FferetitsonoPioRamosP4oCa órtoPloRamo.Comerno ,oka,,as .-Morrmei-einonoricttornatuarmrsam NO-'11,H,DE Substituto at.o,
g CerterioPioRamosCarterioPioRamosCartórioK)
•
-
morioPioRamosCartórioPioRamosPioCertedoPioRamosearterloPioRamosCarterioPloRamosCartórioloRamosCertódoPioRamosCartórioPioRamosPloRamos
I} Pio RAnvs
Livro: 026
kahmikier 2Q Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE HORIZONTE - CEARÁ
Folha: 144 v
5) CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRICULA - n° 6.046, do Cartório do
Oficio de Registro de Imóveis de Horizonte - CE, Cartório Pio Ramos,
expedida em 16/01/2020, referente ao imóvel objeto desta transação,
NEGATIVA DE ÔNUS E NEGATIVA DE FEITOS AJUIZADOS, ESPECIALMENTE AÇÕES
REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS. ///////////////////////////////////
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias
com Art. 15, do Decreto-Lei ri° 1510/76, e Arts.
DECLARAÇÕES: Declaram, o PRIMEIRO CONTRATANTE
- Foi emitida de acordo
71 e 72 da Lei 9532/97.
e SEGUNDO CONTRATANTE,
que o ato é de livre e espontânea vontade das partes. Declara o
Substituto, para todos os fins que foram cumpridas todas as exigências
legais e fiscais, para a efetiva legitimidade da presente escritura e
que dispensa o comparecimento das testemunhas instrumentárias COMO lhe
faculta a lei vigente. E de como assim o disseram, outorgaram,
contrataram e aceitaram, lavrei a presente escritura, a qual depois óe
lida, e por todos achada conforme, aceitam e assinam. Eu, WILTON
FREITAS, Substituto, a lavrei e eu Ronaldo Cesar Menezes Barbosa,
escrevente autorizado, a digitei e conferi. Esta conforme. ASSINATURAS:
NEILA ALMEIDA ALVES LOPES DE OLIVEIRA // FRANCISCO CESAR DE SOUSA. Eu,
Wilton Freitas, , Substituto, a subscrevi.
Trasladada hoje. Horizonte, l de fevereiro de 2020.
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
N. de Atendimento 20191202000024
Total de Emolumentos R$ 891,07
1 Total FERMOJU. R$ 50 05
Total ISS RS 44 55
Total FRMP R$ 44 55
Total FAADEP R$ 44 55
Total Selos R$ 33 43
Valor Total RS 1 108 20
Base de Cálculo Atos com Valor Declarado
Bern'Ne ;. lo 1 RO 43 931 45
Detalhamento de cobrança Listagem dos
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
1. 00201 3. 005023 (6. 002002
Selos Aplicados
AAA010013-0418 4K0018406-1389 AA1348840, -E8139
AA8468408-F9E39
CARTÓRIO PK? RAMOS
2°
OFiC10-440040bITE. - CE
\Nikon Freitas
Substituto
EM TESTEMUNHO DA VERDADE
;
WIT O FREITAS
CARtóRIG PIO RAMOS 2° OFICIO - 1-kORIZONTE - CE
Wilton Freitas Substituto
REGISTRO DE IMÓVEIS DE HORIZONTE
Protocolo Ni' - A(‘ -7/21
Matricula (s) 4‘
Registro (s)
Averb (s)
Horizords-CE
CART 10 RAMOS
.2!" CIFICIO-!-50R _ONTE-CE
Wilton Freitex.
itaks, bstitute.‘
Lvs'irAti,ÇÁ04~4.44AGÉNI
POr#1.110C041),
Est.& meaO. .
Sele ',Ipe
kr.
AA8438406 43139
.U13489107 Essa
AM3488403-F989
J •
SerWsMeetw.....)...7á
4i=vr
SeeTiporm
414401M3.0414
• rol]
ffloak
1?e3
éo
ii
R
.e
g"
6
CartórioPioRamosCartárloPioRamosCartárioPloRamosPioCartánoPioRamosCartórtoPioRamosPioRamosCartõrioNoRamosCartórioPloRamosCartórioPioRamosCartórioPioRamosCartórioPioRamosCartórioPioRmosCartórioPioRamos
SELO DIGrAL DE
AUTENTICIDADE
SELO DIGITAL Dt.
w4di94d4ey.I.4.40 AUTENTICIDADE
•.•
MJalbitce{aLipool
T Meie de Reeistro de Imóveis
COMARCA DE HORIZONTE — CEARÁ ROA Maria Conrado de Lima, n° 135 — Centro
Fone/Fax: (85) 3336-2728
Aparecida Ilka Freitas Ramos — Oficiala
MATRÍCULA:
REGISTRO GERAL.
Data
Ficha
Rubrica.
irregulares
IMÓVEL - Um (01) Terreno com formato irregular, com lados
Leste, no sentido
com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE - Ao
noventa e oito metros
Sul-Norte, com extensão do P1 a 22 de (98,25m -
com
e vinte e cinco centímetros), limitando-se
externo
uma Rua Sem Denominação Oficial; LADO DIREITO - (observador
com extensão
chegando ao terreno) - Ao Norte, no sentido Leste-Oeste,
quatro centímetros)
do P2 a P3 de (90,84m - noventa metros e oitenta e
Oficial,
limitando-se com uma Rua Sem Denominação
Prefeitura
antes
Municipal
terras do distrito industrial de propriedade da
Norte-Sul com
de Horizonte; FUNDOS - Ao Oeste, no sentido
metros e noventa
extensão do P3 a 24 de (99,96m - noventa e nove
distrito industrial
e seis centímetros), 14mitando-se com terras do
Horizonte; LADO ESQUERDO
de propriedade da Prefeitura Municipal de
- Ao Sul, no
- (observador externo chegando ao terreno)
(90,77m - noventa
sentido
metros
Oeste-Leste, com extensão do P4 a 21 de
se ainda com
e setenta e sete centímetros), limitandoPrefeitura Municipal
terras
de
do distrito industrial de propriedade da
acima descritas,
Horizonte. Perfazendo assim, com as medidas
metros e oitenta
o
e
perímetro de 379,82m (trezentos e setenta e nove
8.994,12m2(oito mil novecentos
dois centímetros) e uma área territorial de
centímetros quadrados).
e noventa e quatro metros e doze
jurídica
PROPRIETÁRIO
do poder
(A)(S)
executivo
- PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE, pessoa municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 23.555.196/0001-86,
no. 5100, Centro, Horizonte/CE;
com sede na Av. Presidente Castelo Branco,
REGISTRO ANTERIOR - R. 05 da Matrícula n°. 061 do Cartório do 2°
Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Horizonte/CE, Pio Ramos. Cartório
R.01 /6.046 - DOAÇÃO - Pela escritura pública de doação datada de 22 de agosto de 2014, lavrada nas notas do Cartóro do 2° Ofício de
do
da
livro
cidade
018,
de Horizonte
prenotada
-Ceará, Cartório Pio Ramos, às fls. 048/049v
- Prefeitura Municipal
em 06/10/2014 sob o n° 6526, a proprietária de Horizonte, acima já qualificada DOOU o
imóvel objeto da presente matrícula à SHECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 12.571.629/0001-70, com sede na Rua Raimunda Pontes de
Ceará;
Andrade,
pelo
n°
valor
207, Galpão
de R$
1 - Bairro Planalto Horizonte, Horizonte, 43.931,45 (QUARENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS). O imóvel foi avaliado para fins de efeitos fiscais no valor de R$ 70.000,00(setenta mil reais). Horizonte, 06 de outubro de 2.014. (Conforme Art. 1.246 C.C.). Eu,
(} 1 conferi. Subscrevo, , o iwild/subgtlruro.
AV. 02/6.046 - CONDIÇÃO DA DOAÇÃO - Nos termos da escritura que deu origem ao R.01, desta, procede-se a esta averbação para fazer constar que o imóvel objeto desta matricula ora doado não poderá ser
por um
alienado
período
sem
de 12(doze)
a prévia autorização do Poder Público Municipal
anos, a partir da data da vigência desta
•
PREFEITURA DE
HORIZONTE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
ANÁLISE DO PROJETO DA
EMPRESA SACH'S COSMÉTICOS
CNPJ: 07.291.289/0001-94
CONTATO: (85) 4113-6067
2019
Rua Batunte. n 770 • Centro Adm. Domingâo • Planalto Horizonte CEP: 62.884-000 • CNR.1 23.555:196/0001-86 • PABX (85) 3336.6002 UPrefeituradeHorizonte HorizonteCe g www.horizonte.ce gov.br
•
visizoNn,
odit PREFEITURA DE
4/1 HORIZONTE • * *
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE HORIZONTE
Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Conclusão:
Concluímos que perante os dados apresentados e após a avaliação do projeto, somos
FAVORAVEIS à doação de uma área de 9.000m2, (nove mil metros quadrados) á empresa
S COSMET1COS, como também incentivos fiscais amparados nas leis pertinentes.
Horizonte 25 e out\ bro de 20
Dado Rodrigues da Sil Junior
Superintendente de Desenvolvimento Econômico e Empreen edorismo
De acordo
'.ãé t/
Prefeito de Horizónte
Francisco César de Sousa
Rua Baturité. n) 770 • Centro Adm. Domingão • Planalto Horizonte
CEP: 62.884-000 • CNPJ 23.555.196/0001-86 PABX (85) 3336.6002 PrefeituradeHorizonte e4 HorizonteCe G www.horizente.ce.gov.br
19/08/2020
;11
• .1
e
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.291.289/0001-94
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
08108/1983
NOME EMPRESARIAL
JIMELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SACHS COSMETICOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
20.63-1-00 • Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR[DICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R ANA NOGUEIRA LOPES
NÚMERO
220
COMPLEMENTO
********
CEP
62.880-063
1 BAIRRO/DISTRITO
1 CENTRO
MUNICIPID
HORIZONTE
UF
CE
ENDEREÇO ELE-TRONCO
SILVACASTR02006@HOTMAILCOM
TELEFONE
(85) 4101-1973
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/01/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
11r*******
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
~MI**
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/08/2020 às 12:02:04 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENIE, E AGROPECUÁRIA
ASSUNTO: DOAÇÃO
PROPRIETÁRIO (A): PEREFITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
DONATÁRIO (A): JIMELI INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 07.291.289/0001-94.
LOCAUZAÇÃO: RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL.
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL.
DISTRITO: SEDE. ÁREA DOADA: 8.994,12m2. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 6221723.
MATRÍCULA: Matricula N° 6046 do Cartório de 2° Ofício de Registro de Imóveis de Horizonte - CE (CARTÓRIO PIO RAMOS).
DO IMÓVEL
Refere-se o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano com formato poligonal, de lados irregulares com as seguintes medidas e confrontações:
AO LESTE (frente) — no sentido norte/sul, partindo do P01 de coordenadas E562334.7660m e N9544875.6536m, dai segue até o P02, medindo uma distância de 98,25m, limitando-se com a Rua Sem Denominação Oficial
AO SUL (lado direito) — no sentido leste/oeste, partindo do P02 de coordenadas E562337.0041m e N9544777.4291m, daí segue até o P03, medindo uma distância de 90,77m, limitando-se com terras de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte.
AO OESTE (fundos) - no sentido sul/norte, partindo do P03 de coordenadas E562241 9464m e N9544767.3838m, dai segue até o PO4, medindo uma distância de 99,96m, limitando-se com terras de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte.
AO NORTE (lado esquerdo) - no sentido oeste/leste, partindo do PO4 de coordenadas E562244.3097m e N9544867.3144m, dai segue até o P01, medindo uma distância de 90,84m, limitando-se com a Rua São Padre Pio. Perfazendo assim, um perímetro de 379,82m, com uma área territorial de 8.984,12m2 (oito mil novecentos e noventa e quatro e doze metros quadrados).
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importante sujeitar-se ao que dispõe o §14, do artigo 213, da L.RP. Verificando a qualquer tempo não serem verdadeiras os fatos constantes do memorial descritivo. responderá (ão) o (s) a (s) requerente (s) e o profissional das sanções disciplinares e penais.
AU.: CARTÓRIO PIO RAMOS.
Horizonte, 20 de Agosto de 2020.
ÁNTÕNIO CLODOALDO BATISTA CRUZ
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio
Ambiente e Agropecuária.
CPF. 258.769.883-91
MIGUEL CRISTIANO ALVES DE BRITO
Engenheiro Civil
RNP 060183732-0
CPF: 735.448.763-53
Rua aro Bilhar, n" 729 . Centro. CEP: 62880-081
C111R1 23.555.196/0001-86. Fone (85) 3336.6029
Prefeituradeflorizonte HorizonteCe .horizontece_gov.br
0" 4 MUNICIPIO DE HORIZONTE
CADASTRO TÉCNICO IMOBIUARO
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Data.: 20/08/20
Paài 1
DADOS CARTOGRÁFICOS
Cód imóvel Loc. Cartografica Oictrito Setor Quadra Lote Unid Situação Natureza
MO62217.23 05.02.471.0440.0000 05 2 471 0440 r.1',Z0 Ativ-J,' Terreno
Logradouro Tipo Nome Logradouro Número Número Antenor CEP Complemento
5807 RUA SAO PADRE PIO 62880-000
Bairro Nome do Bairro ~eido Seção Inse. Anterior Complemento Amolar Data Cadastro Data de Construção
12 DISTR1TII. INDUSTRIAL 130 G 15/12/2009 r i 1
RlecERÈNCIA 00 LarEAmerracxmombieo
~emento: Quadra Lote
0
C.ondornIniciiEdincio Bloco ApuSaiatola
o
Testada 2 Logradouro 2 Segmento 2 Seçao 2 Testada 3 1-0~f0 3 Segmento 3 Seção 3
0,00 O O 0,00 O 0
Testada 4 logradouro 4 Segmento 4 Seção 4
0,00 O 0
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETARN) OU DETENTOR DO IMÓVEL
Nome do Proprietário ou detentor
NIUNICIPIO DE HORIZONTE
Inscrição do Contribuinte 6334 CPF/CHP.i 23555196000186
Endereço do Contribuinte Número Cep
AVN PRESIDENTE CASTELO BRANCO 5100 62880060
Complemento Bairro Cedade UF
CENTRO HORIZONTE CE
Emaii Telefone Tipo Entrega
Contribuinte
MEDIDAS DO IMÓVEL
No_Frentes NaUrridLore Testada Principal Prof. do Lote Área da Esekação Área do Terreno Nt2 Área Total da Errificaçâo
2 O 98,25 90,77 0,00 8.994,12 0,00
Área do Empreendimento Área Comum não Edificada Fração Ama Comuns não Edificada
0,00 0,00 0,00
INFORMAÇÕES comPunserro,Res
Q(d. Cozinha 01d. Quartos QUI. Salas Crtd. WC Coordenada X Coordenada Y
0 0 0 0
Mahicula Carhárlo
6046
ATRIBUTOS DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES CIER, SI O TER
01 NATUREZA 01 TERRITORIAL
04 Srr:PATRIMONIO 01 PROPRIO
07 TOP LOTE 04 IRREGULAR
10 OCUP.LOTE 01 SEM
INFORMAÇÕES SOBRE A EDI
01 TIPO DE ED1FIC 00
04 ATRIELESPECIAIS 00 SEM
07 SANITARIO 00
10 ESTRUTURA 00
13 AC.ABINTERNO 00
16 UTILWAÇÃO 00
19 ESQUADRIA 00
02 PATRIMONIO 01 PARTICULAR
05 ADECLOCUPAÇÃO 01 FIRME
OB BENFEITORIA 05 CERCADO
11 ARV.PASSE10 02 NÃO
02 srruaçÂo co
05 AC&B.EXTERNO 00
08 ABAST.EYAGUA 00
11 COBERTURA on
14 1NST.ELETR1CA 00
17 PISO 00
20 CONSERVAÇÃO 00
03 POS.FLSCAL 01 TRIBUTAVEL
06 SITUAÇÃO 02 ESQUINA
09 PASS.PEDESTRE 05 SIMEI SIPA
12 UTILIZAÇÃO 01 sou
03 TIPO 00
06 TERAMPERMEAB 00
09 RESERVIYAGUA 00
12 CLASAROUFT. 00
15 INST.SANITARIA 00
18 FORRO 00
BCI ~ação
IMÓVEL REINTEGRADO AO MUNICIPIO DE HORIZONTE NO DIA 24/07/2020, CONFORME MATRÍCULA DO C.R.I N" 604 ,
(CARTORIO PIO RAMOS).
LARA 13:12:46
NORTE
PMH
PMH
I
PMH
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARA
00 GIECAMMA DA 1119~MIAIMAIEA -143NFRA
~em DE oesEparoLved~ URPAND E $TkDE
RECURSOS 141DICCOS 00 ESTICO M~té, PRWRIB
20/0£112020
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ft CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO OE PC-CRIÇÃO
07.291.289/0001-94
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MEU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAI
SACHS COSMETICOS
FORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PP.INCIPAL
20.63-1-00 - Fabricação d• cosméticos, produtos de perfumaria • de higiene pessoal
COO$00 E DESCRIÇÃO DAS APVIOADES ECONNIIICAS SECUNDARIAS
46.46-0=01 = Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
COOIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA .PURIOrÇA
206-2 - Sociedade Empresérta Limitada
1
i RI"A"R°NOGUEIRA LOPES f I
NumERo
220 1 I
I cxx~wro
GEP
i 62.880-063
BARIRCIDISII4IU
CENTRO
~COPIO
HORIZONTE
UF
CE
ENIX-RECO ELETRONICO
SILVACASTR02006010TMAJLCOM
TELEFONE
(85) 4101-1973
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
Mil.*
srrunçAo CADASTRAL
ATIVA
DATA. nA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/01/2009
MOTIVO De struAreko CADASTRAI
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/08/2020 às 13:11:24 (data e hora de Brasília). Página: 111
111
o
„ ..
iZetliT
uru Illea,M: :211
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
eitt
Av Pres. Castelo Branco, 5100 - Centro - BR 116 - Km 40 - GEO 62880-000
CNOF 23.555 196/0001-86 - Pele 336 8060 - Fax: 336.6080 et-exri-O.
Nome p447,•4 siwv, horizonte.ce gmbr - E-rnait boriresuiesecret pe. oi - ....
ANEXO: I Libera Para Cobrança do Imposto
Predial Territorial Urbano Terreno
ANEXO:)I Tabela Para Cobrança do Imposto Prechai
Territorial Urbano Edificação
ITEM ESPECIFICAÇÃO Peso ITEM ESPECIFICAÇÃO Peso
Adequação p/ ocupação Firme 2,0 1 Tço de Edificação Sem Peso 0,0
2
3
Situação Esquina 1,5 2 Situação Sem Peso 0,0
Topografia do lote Irregular 1,0 3 Tipo Sem Peso 0,0
4 .
5
Benfeitoria
Passeio p/ pedestre
Cercado
Sem Pav./ Com Me ie\
0,8 4 At/leitos Espe s Sem Peso 0,0
0,9 5 Acabamentos Externo Sem Peso 0,0
6
7
Pavimentação Pedra Tosca 1,0 6 Sanitário Sem Peio 0,0
Iluminação pública Vapor De Sódio 1,0 7 ecimento Craque Sem Peso 0,0
8
9
Rede Elétrica Sem 1,0 8 Reservatório de Cragua Sem Peso 0.0
Rede de Agua Sim 1,0 9 Estrutura Sem Peso 0,0 10
11
Rede sanitária Não 0,5 10 Cobertura Sem Peso 0,0 ' Rede telefónica Sim 1,0 11 Classificação Arqtateeõnka Sem Peso 0,0 12
13
14
Guia e saneta Sim 1,0 12 Acabamento Interno Sem Peso 0,0 Coleta de lixo Sim 1,0 13 Instalação Elétrica Sem Peso 0,0 Galena pluvial Não 0,5 14 Instalação Sanitária Sem Peso 0,0 Terreno total de peara 14,20 15 Piso Serra Peso 0,0
16 Forro Sem Peso 0,0
17 Esquadrias Sem Peso 0.0
Edificaçao total de peso 0,00
OBSERVAÇÕES
TERRENO VALORES DISTRITO: 05 SETOR: 02 QUADRA: 471 Area do terreno em m2 8.994,12 LOCALIZAÇÃO: RUA GELCINA SANTOS, 655 Valor du m2 do Terreno: R$ 34,05 BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL HORIZONTE - CE Valor do m2 corrigido: Ft; 34,54 INSCRIÇÃO CARTOGRAFICal 05112.471.0440-0000 VALOR DO TERRENO 94 310.524,78
EDIFICAÇÃO_ VALORES
-
VALOR Do IMÓVEL Ama Edificada ern.mi- VALOR DOTERRENO Rã 310.624,78 Valor do M2 da Edificação: R$ - VALOR DoEDiFicAçAo R$ 0,00 Valor do M2 coldgido: 94 0.00 Valor venal do imóvel RS 310.1124.70 VALOR DA EDIFICAÇÃO: R$ 0,00 r__. Valor venal do Imóvel
Valor de Locação
RESUMO FINAL
do Imóvel
Rã 310.8241,78
R$ 3.106,25
0,5% Valor do IPTU Ri 1.553,12 I-- 1 2% Valor do ITBI 1 94 6,212,50
PROPR!ETARIO: ORUNICIPIO DE HORIZONTE
REQUERENTE I SACHS cosatÊncos
-
CARLOS RENATO DA MOTA BEZERRA
ENG CML CREA - 318-0-0E
Horizonte, 5 de agosto de 2020
ccoaderskixie.4 oe euorrores
AMANDA FALCÃO FREITAS /010NÉLIDDE SOUSA CAVALCANTE FISCAL DE TRIRUTCE ~erma FISCAL
P1REFETTURA
MUNICIPAL DE
4148e90 / , HORIZONTE =Wall
IMÓVEL:
ASSUNTO: TERRENO
TERRENO SITUADO NO MUNICIPIO DE HORIZONTE-CE BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL SITUADO NA
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL N° 655 PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
objeto da matricula sob N°. 061 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio -
Comarca de Horizonte - Ceará. (CARTORIO PIO RAMOS)
REQUERENTE: SHECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
OBJETIVO DOAÇÃO
MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Refere-se o presente memorial ao levantamento do imóvel com formato irregular, com
lados irregulares com as seguintes medidas e confrontações:
FRENTE - Ao Leste, no sentido Sul-Norte, com extensão do P1 a P2 de (98,25m -
noventa e oito metros, e vinte e cinco centímetros), limitando-se com uma rua sem
denominação oficial
LADO DIREITO - (observador externo chegando ao terreno) - Ao Norte, no sentido Lesteoeste, com extensão do P2 a P3 de (90,84m - noventa metros, e oitenta e quatro
centímetros) limitando-se com uma rua sem denominação oficial antes terras do distilo
industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte.
FUNDOS - Ao Oeste, no sentido Norte-Sul com extensão do P3 a P4 de (99,96m -
noventa e nove metros, e noventa e seis centímetros), limitando-se com terras do distrito
industrial de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte.
LADO ESQUERDO - (observador externo chegando ao terreno) - Ao Sul, no sentido
Oeste-Leste, com extensão do P4 a P1 de (90,77m - noventa metros, e setenta e sete
centímetros), limitando-se ainda com terras do distrito industrial de propriedade da
Prefeitura Municipal de Horizonte.
Perfazendo assim, com as medidas acima descritas, o perímetro de (379,82m - trezentos e
setenta e nove metros, e oitenta e dois centímetros) e uma área territorial de (8.994,12m2 oito mil,
novecentos e noventa e quatro metros quadrados, e doze centésimos)
rizonte - CE 03 de junho de 2014
Ricardo Paio
5 da t tutura
ante- E
CREArCE9 7-0
CPF 357 7 383-00
•
O
Aineauros oo TERRENO E DA EDFICAÇÃO
INFORMAÇÕES GER. si o ~aio
NATUREZA 01 TERFLITORIAL 02
SIT.PATRIMONIO 01 PROPRIO 05
TOP. LOTE 04 IRREGULAR 08
OCUP LOTE 01 SEM 11
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO_
TIPO DE EDIFIC 00 02
ATRIB.ESPECIAIS 00 SEM 05
SANITARIO 00 os
ESTRUTURA 00 11
ACABANTERNO 00 14
ummAçÃo 00 17
ESQUADRIA 00 20
SCI Observação
TERRENO
4
0 82N , PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CADASTRO rÉcéaco IFAOBILLÁRIO
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
DADOS CARTOGRÁFICOS
CM imóvel Distrito Setor
0 006 2 2 1 7 2 3 05 2
Logrado= TO30 Nome Logradouro
51198 RUA SOO 334
Quadra Lote Unid Ativo
471 0390 000 Ativo
Natureza
Terreno
Bairro Nome 63 Baino Segmento Seção Insc. Anterior Complemento Auxiliar
12 DISTRITO INDUSTRIAL 100 O O
REFERENCIA DO LOTEAMENTO/CONDOIMMIO
loteamerito:
o
CondornirdorEd o
o
Testada 2
0,00
Testada 4
0,00
Logradouro 2 Segmento 2 Seção 2
O
Logradouro 4 Segmento 4 Seção 4
O O
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO ou DETENTOR DO IMÓVEL
Testada 3
0,00
Quadra
Bioco
Data.: 17/06(14
2014 1 Pagina 1
Matricula
Número
665
Valor Venal
23.683,31
CEP Complemento
62880-000
Data Cadastro Data de Construção
15/12/2009
lote
AptGala/La1a
Logradouro 3 Segmento 3 Seção 3
Inscrição do Contribuinte Nome do Propila:rio ou detentor
976298 SRECK INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
EntlereMoçantre/uinte
RUA RAIMUNDA PONTES DE ANDRADE
Compiemereo
Emait
&FEDIDAS DO IMÓVEL
Número
207
Bairro
PLANALTO HORIZONTE
No.Frentes No.Unid.lote Testada Principal Prof. do Lote
2 O 98,25 90,77
INFORMAÇÕES COMPLEMEIETARES.Ï.„—:-,. .
Old. Cozinha Otd. Quanos Qtd, saias Dai wc
PATRIMONIO 01 PARTICULAR
ADEQ.00UPAÇÃO 01 ARME
BENFEITORIA
ARV.PASSE10
SITUAÇÃO
ACAB.EXTERNO
ABAS7.DAGUA
COBERTURA
INSTELETRICA
PISO
CONSERVAÇÃO
(IS CE1~0
02 NÃO
00
00
00
00
00
00
CO
o o
Telefone
CPF/CHPJ
12571629000170
Coo
62880000
Cidade
HORIZONTE
Tipo Entrega
UF
CE
Área da Edificação Área do Terreno Loâ Área Total da Erkficação
0,00 &994,12 0.00
03 PPS FISCAL
06 SITUAÇÃO
09 PASS.PEDESTRE
01 TRIBUTAVEL
02 ESQUINA
05 S/MEI &PA
031W0 oo
06 TEFLWERMEAB 00
og RESERVIYAGUA 00
12 CLAS_ARQUIT. 00
to iNSTSANITARUt 00
tg FORRO 00
z
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
DADOS CARTOGRÁFICOS
2014
Data.: 17/06/14
1 Nona 2
Inscriçáo Cadastral Distrito Quadra Lote Unid Alvo
0006221723 05 471 0 390 000 Ativo
P F1&F/4TOS DO CÁLCULO
Área do Terreno 8.994,12
Valor do m2 de Terreno 2,27
Área da Edificação 0,00
Valor do m2 de Edificação, 0,00
FATOR CORRETIVO DO TERRENO
05 ADECLOCUPAÇÃO 01 FIRME 2,0000
06 SITUAÇÃO 02 ESQUINA 1,5000
07 TOP. LOTE 04 IRREGULAR 1,0000
os BENFEITORIA 05 CERCADO 0,8000
os PASS.PEDESTRE 05 S/MEI S/PA 0,5000
Soma dos Fatores 5,8000 Total de ~is 5 F.C.T 1,1600
FATOR CORRETIVO DA EDIFICAÇÃO
Soma dos Fatores 0,0000 Total de Itens O F.C.I 0,0000
CÁLCULO DO VALOR VENAL
Vir, Venal Imóvel
23.683,
Área Terreno
8,994,12
Área Unid. Edit.
0,00
Valor do IPTU =
W. Terreno
31 = 23.683,31
VIT.M2 Terreno
2,21
Vk.14A2 Classif.Arquit
0,00
236,83
-
VIr.Edlicação
0,00
Fatores Corret Terreno
1,160
Sorna Pesos Cles.Arquit
0.0000
Aliquota 1, 0000 %
x. 0,0000
VIrTerreno
23,683,31
VItEdificação
0,00
(897/101)
6(,
/ -
.9, 8
3
01 ÇO
WPWISIPrÇl r
41'‘ álk
40IL ÁREA :8994,12 M2
1 111" 1"
111111WL
PREFErTIMA MUNICIPAL DE HORIZONTE
VC"3
1•70
90.84
90.77
ç7o!,
rw",14 • • • • oc; o)
;•?-
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
HORIZON ENERGIA
AREA:20.022,47ffe
MUNICÍPIO 523
DISTRITO 05
SETOR FISCAL 02
QUADRA 471
SETOR CENSITÁRIO 01
N DE IMÓVEIS 00
725
471
NATIVA
4-
015
ROUPPA
191.90
03
o o
Legenda:Unidade Fiscal Edificada Residencial Rn
Unidade Fiscal Edificada Comercial -4-Cn
Unidade Fiscal Edificada industrial In
Unidade Fiscal Edificada Religioso 4-Tn
Número de Sublotes
Unidade Fiscal NÃO Edificada -6-NE
Equipamento de Saúde 4 -S
Equipamento de Educação 4 -E
Código Logradouro/Segmento (0000/00000)
Número do Lote oo
Número de Porta
Número da Face de Quadra 00
Eixo da Via Se•rrsentada -e-------
ESCALA:
1:2.000
DATA:
18/05/12
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
HORIZONTE
GOVERNO DO
15TADO DO CE)- Rs.',
00Carrorie 619,001~1~0014 3•10011111
PIKLETO OE 08101110LVIMENTOURIPM0 E 003010
afiCUR91:4 HUMOS 00 ESTADO DD CEARA - MUM
)
CAMARA MUNICIPAL DE
9 1
ESTADO DO CEARÁ
!miem') TE
NOVO TEMPO
PARECER n° 02412020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 039/2020 de autoria do Poder
Executivo:
PROJETO DE LEI
NP 039/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras
providências.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder
Executivo
RELATÓRIO:
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epígrafe.
Cabe á Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sobre suas viabilidades orçamentarias. "Art. 29 A Comissão de Finanças e Orçamento, compete. (inciso 1 ao X)"
Portanto, não há qualquer empecilho à sua tramitação.
f çiç5.•\',' - VOTO DA COMISSO \'' '
•
r
Assim, essa Comissão, entende que o PROJETO DE LEI Nt' 039/2020, do Poder Executivo, '
deite seguir seu rito normal de tramitação.
SALA E;0‘S comisseiEs ipk veÂMARA M911:IPAL DE HOR NTE aos 02 610.\do mês de c
\C f., ...AO' s etspítto de 2020. \ `—''
, \\--\\ \---
ri- 0 ,k\Y" , kv
W -
C
..,
' - - - 'NP residentej_WS-VA d)1JSA N SC ENTO- SD
(
Re1"4,4h\CHEL pt HA DE OLIV_RIORitEM
\\1\\ o ‘
Membr XANDRE HOUgheABINO — PSI815'
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
41 I. II . ESTADO DO CEARÁ
Ilic .. e CAMARA MUNICIPAL DE
HO ©141TE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N9 039 / 2020
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
Poder Executivo
PARECER n° 03112020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 039 / 2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para analise e a emissão do parecer
Eis o breve relatório
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, [egal. juridico e de
redação técnica.
\R» r
"Art. 26. A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto .ao aspecto
NN°\-4 constitucional, legal e jurídico, de todas as mate nas que tramitam na Câmara Municipal
›.. '..-
,..."N Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
hão havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legai.
0 -
VOTO DA COMISSÃO:
0'• \- -\RP'\''
...\\C„\\'I.-- ,,, C \ Cd\` (•._, ,tiY
j\‘)\--Assim essa CoriiiSsão, entend CONSTITUCIONALIDADE E PLENA LEGALIDA
' PROJETO DE LEI NP 039 I 2020, do P tz Executivo, oc,00.cio pelo regulamsSeguimento cl>,.. esso
legislativrferente ao meset0 N\'1\
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIAL DE HORIZONTE, aos 02 dias do mês de setembro
de 2020.
0 Poacrente: F èrl'el0 P O DA SILVA 4;
N\- „r-
\-1\ ...,_,\A \O—
c:Ps cd1'• cdixr" c)" ' c,¡>• r \'1\P'
.kgs- Relator: WA RUZ -,-Inpu
Membro: FRANCIS(CO SIMÃO REGINALDO - PSD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE
HOREMNTE
NOVO TEMPO
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2 039/2020 — Autoriza o Poder
Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras
providências.
PODER EXECUTIVO
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente .><"
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA .>(.
MERO WAGNER BATISTA CRUZ — 12 Secretário " \C
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO -) K
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA ----X
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
----\"ç
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA • - 1-- __K
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 22 Secret (io
VALDELifÈRNANDES DE ALMEIDA ,- r,..\
TOTALIZAÇÃO DE VOTõk
‘cdo.S. APROVA . (18) \RPESAPROVADO,p.\- ) r
0 \4 \•1\ °C1‘ \•0\ \•1\ \C"; \'\\
5
C:0\1\ C di r>'\°2'N & \\I\ C)'\4\15‘
15 1x R-1x
Horizonte, de de 2020.
9N\- \4\c
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2