materia nº 94/2020

a. ESTADO DO CEARÁ 
HCAPAARA MR TIP 2AL@DE
0 TE 
NOVO TEMPO 
REQUERIMENTO N2 094/2020 
,RA MUNICIPAL DE HORIZONTE 
PROVADO 
Requer implantação de aplicativo gratuito à 
população, no aparelho celular, que proteja as 
mulheres vítimas de violência física e sexual 
através de um botão do pânico, na forma que 
indica. 
O Vereador Delegado Kim Barreto, no uso de suas atribuições legais, etc... fundamentado 
• no Regimento Interno, em seu artigo 73, parágrafo 62, vem perante Vossa Excelência, 
SOLICITAR ao Poder Executivo, por meio de presente REQUERIMENTO que indica, em 
parceria com o Instituto Federal do Ceará, desenvolver um aplicativo gratuito à 
população, que tenha a opção de ser ocultado no aparelho celular, e que proteja as 
mulheres vítimas de violência física e sexual através de um botão do pânico, que 
automaticamente acionará e informará a localização da vítima à Policia Militar e Guarda 
';• t,1\ P.9 Municipal. 
JUSTIFICATIVA: 
t04\G\ \. >s, JUSTIFICA-SE o presente REQUERIMENTO, visto que estamos no mês do agosto Lilás, o t 
no qual se conscientiza e se combate a violência contra a mulher, p6k, em razão da \N‘'''
• quarentena estabelecida por causa da pandemia de Covid-19, aumentaram 
exponmialmente as ocorrências relacionadas ao fato, che do a um aumgecie 40 % 
__\Cfi errT`tWação ao mesmo período do ?ffl\passado, seguO5j '6dos do Mi\\Otériq da Mulh Wv'' \
R,P'da Famíliâ, e e ir eitos Flurp,gRp* \\Nix 'SLN
PORTANTO, o subscrevente propõe o referido REQUERIMENTO, que depois de aprovado, 
ser t encaminhada to 
CrSevidências. '
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terik¥ObAS SESSeiE-RA 
2020. 
Poder Executivo 
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MAMARA 
para que que sejam tomglas as devidas 
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AL pE HO TE, a os 25 se agosto de.),‘,NO 
KIM COSTA CU A BARRETO 
Vereaj,r 
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