PREFEITURA DE
HORIZONTE
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MENSAGEM N° 036/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N" 11ZDE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que que
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Apoio à
Cultura - FMAC", com o seguinte pronunciamento, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC, foi instituído pela Lei n° 707, de 01 de
junho de 2009 para gerir os recursos provenientes do tesouro municipal, de transferências entre os
entes federativos e caracteriza-se como um instrumento de gestão orçamentária e financeira para
alocação de receitas e execução de despesas referentes ao financiamento das Políticas Públicas de
Cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais, implementados
de forma descentralizada.
Pela edição da Lei federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, a necessidade de abertura deste
crédito se tornou urgente e indispensável para receber os recursos que serão repassados pelo Governo
Federal em virtude da pandemia do novo coronavtrus, Covid-19, para apoio aos artistas e demais
entidades que exercem atividades na área cultural do Município.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional
especial ainda neste exercício para que seja possível receber os repasses financeiros provenientes da
referida lei.
Pelas razões expostas acima, e esperando sua análise com a devida urgência que a situação
requer, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada
estima e distinta consideração.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 02 de setembro de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César d usa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 33.36.6045 P it tis dello. Itcrett rt ekw leolite< le ~eu Norisiotte, t e eftly.bt
PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PROJETO DE LEI N°1-fZDE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito
especial no valor de R$ 491.229,04 (quatrocentos e noventa e um mil duzentos e vinte e nove reais e quatro
centavos), criando as seguintes dotações:
Órgão: 18 - Sec. de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
Unidade Orçamentária: 18.02 — Fundo Municipal de Apoio à Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0029 - Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura
Projeto: 1.103 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - COVID-19
Elemento de
Despesa
Descrição Fonte de
Recursos
Valor — R$
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
1990000000 311.227.04
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras
1001000000 1,00 '
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1990000000 180.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1001000000 1,00
TOTAL 491.229,04
Art. 2° A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 491.227,04 (quatrocentos e noventa e um mil
duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos) e da anulação parcial de dotações constantes do projeto:
1802 13 392 0029 1.100 — Incentivo à Produção Cultural Local, elemento de despesa 3.3.90.48 — Outros
Auxílios Financeiros e Pessoas Físicas, fonte de Recursos 1001000000, até o limite de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais).
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas
em conformidade com o disposto no art. 5°, da Lei n° 1.330, de 08 de novembro de 2019 — Lei
Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do
referido artigo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
0 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE LIORIZONTE. aos 02 de setembro de
Francisco César de
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sa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, no 5100 • Centro • CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 Prefalturadoilegiionte Hom rtS ri www.howironie teso,. br