ESTADO DO CEARÁ
HO 1
AMARA MUNICIPAL DE
V2CMTE0-•
NOVO TEMPO
• PI, d ,
-A) NA €Si
CAMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
PRQVADO
Projeto de Lei n° 046/2020, de 23 de setembro de 20120 P
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
dos Vereadores de Horizonte para o
quadriênio 2021-2024, na forma que
indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE NOS TERMOS DO
INCISO V DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS TERMOS
DO § 7° DO ART. 17 E DO ART. 25, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE HORIZONTE, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica fixado em R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte cinco reais) os subsídios
dos Vereadores de Horizonte para a 9' Legislatura compreendendo os anos de 2021
a 2024, conforme estabelecido na redação do art,2° da Lei n°.1.126 de 15 de fevereiro
de 2016 alterado pela Lei n° 1.164 de 12 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2020, que servirá de
cw4fase para o Sjàasse legislát em 2021, não comporte o pagamento do teto
estabelecido no caput deste'*ttigo, poderá a Mesa Diretora da Câmara, através de
Resolução, fixar um subteto que atenda os !imites constitucionais previstos em lei.
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MN Art. 2° No caso de ausência do Vereador em representação, a serviços, em
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audip.krseias gerais, scmgressos, seiMOrios, cursos 0\_. demais situMes que
fààçÀterizem o ~io do cargss\..,/Wêlberá a rer:ROipZáo - integral etO aquelas
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, ativiclades ãYáter particqW \`' xl\v ‘ \C) \\1\-- • •
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Parágrafo Único.çÁs faltas não justificadas até a últiçia Sessão OrdirSt de cada
mês, mediante documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontadas do
RI:;subsídio do Vfl3tIdor na razão eRúmero de Ses\O-1,‘Q de cada
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\•1\\.\-4 A °S M Sessões P itIrras solenes ÇUR -ciais não s -aÂmuneradn t•\l —
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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... CAMARA MUNICIPAL DE
vier. HOW7z©NTE
NOVO TEMPO
Art. 4° O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora, em face das
relevantes funções representativas do cargo, fará jus à percepção, em parcela única,
de um subsídio mensal no valor de R$ 15.187,50 (quinze mil. cento e oitenta e sete
reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O substituto legal, que na forma regimental, assumir a
presidência, nos impedimentos e ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará
jus ao valor do Subsídio do Presidente previsto neste artigo. proporcionalmente ao
período de substituição.
Art. 5
0 Os subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente na mesma data e
com os mesmos indices dos Servidores Públicos Municipais de Horizonte.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento mensal do
subsídio dos Vereadores a observâncias limites impostos pela Lei Complementar n.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6° O subsidio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os
recessos parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa
Extraordinária.
CRN‘Árt. 7° Ci suplente convocadq(eM'èáso de va \dê\investidura \c0* -1ar no cargo de
)-\\ Secretário Municipal ou 'licença super\kç4120 (cento v9,\..Write) dias, perceberá o
subsidio igual ao tik
r C,N\
§ 1° Assumindo
9
•
ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio
' P\- pr s(pêèional ao eri rn efetivo ex c,
, b, \•1\\• N.1\ t.A\--\ § 2°N0b caso do sui? tte assumir e "Êde de lice OrSara tratameMaSe
saút'l4à titular, em OBW\rvância ao qg za o Regim nterno da C. e, , rápós a
devida comprovação, perceberá o subsídio decorrente:
Oio da vereanw.:
t•I\ C\N\- 1
o Poder L9'\\04o;
1\ • \•1\
ft* (quinze) diey4 conta dasc es'es própr 1)--onsignadas
orçam
ri_t,N1)2'N .1\15-\
Cr; II — suptOur a 15 (quinzerwas, do Regirpftâeral da Pre04 bia Social,
conformidade com a sua legislação.
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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41 CAMARA MUNICIPAL DE
HORE@ATE
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NOVO TEMPO
Art. 8' As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9°. Fica permitido ao Vereador perceber a correção referentes ao INPC
acumulado do ano anterior, desde que haja recursos financeiros suficiente com base
em parecer técnico do setor de contabilidade da Câmara,
.0"
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros que vigoram a partir de 1° de janeiro de 2021 em virtude da edição
do art. 8° da Lei Complementar Federal n. 173. de 27 de maio de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE (CE), aos 23
dias do mês de setembro de 2020.
MESA DIRETORA
Antônio Carlos Gomes
Presidente
C,icro Wagner Batista Cruz
\\I\N, 1° Secretário
.t. 1
Carlos Antônio e9 ou Nogueira
Vice-Presidente
1*,
T las'Aguiar da Cunha Júnio
2° Scr Iô
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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Antônio Carlos Gomes
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C(cerci-Wagner Battstamruz Tobias Aguiar da Cunhál Mfor
C 1 Secretári9
ESTADO DO CEARÁ
NOVO TEMPO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n° 046/2020
Justifica-se nossa proposição o texto da nossa Carta Magna, a Constituição
Federal que no inciso VI do art. 29-A que afirma que os subsídios dos Vereadores
devem ser fixados sempre numa Legislatura para viger na Legislatura seguinte
(princípio da anterioridade), sendo assim, tomamos a iniciativa da proposição,
porém mantendo o mesmo valor fixado na Legislatura anterior, ou seja, sem
nenhuma alteração de despesas, apenas cumprindo os ditames constitucionais e
legais.
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiegfiticia a fim de apreciamos a
matéria em verga.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNIÇIPAL DE HORIZONTE (CE) em 23 de setembro
de 2020.
1MESA DIRETORA,
CV‘ \Noc'N.
\\c' \\ c •
Carlos Antônio de Sousa Nogueir
Vice-Presidente
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro. Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE
HO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
N2 046/2020
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores de
Horizonte para o Quadriênio 2021-2024, na forma que indica.
PARECER n° 03812020
PODER
LEGISLATIVO
010 RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Legisfativo, que encaminhado a esta
comissão e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do
parecer
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opina quanto ao aspectkonstitucional, legal, jurídico e de
redação técnica
"Art. 26
cons
Analisando minunciosamente o Projeto
não havendo qualquer empecilho quantorq
issão de Redação e Justiça compete mandestar.se quanto ao aspecto
ai, legal e jurídico, de todas as matérias que tramitam na Camara Municipal."
g'em tela, não se t mbra nenhuma ilegalidade e
ecto jurídico legal,
ii VOTO DA COMISSÃO:
?1'\- Assim essa Comissão, t'è\titende pela,@, ITUCIONNIeli'w E PLEN À LIDADE do r's:
`-' PROJETO DE LEI N° 04612020. do Poder LMIMIvo, opinando 5tà regular pross ento do proc \
çl..1 legislativo refereOe ao mesmo
20\1\N ../' 1"•\4\N _ Nx
a1
\N ,‘, .
A
N\•1\N 4- 1\N SALA DAS COMISSÕES DÁ- MARA MUNIÇAL DE HORIZONTE, aos 30 dias do met de setembro
de 2020.
\fh\àsidente: FRA LUCIAN KmittEIRO - DA SI PDT; tx0'
Relator RO WAGNE h CRUZ (* NB /
Membro: FRANCISCO LO SIMÃO REGINALDO — PSD
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
I
et , ESTADO DO CEARÁ 1
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• CAMARA MUNICIPAL DE
HO XIDNTE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° 02712020 Referente ao PROJETO DE LEI N° 046/2020 de autoria do Poder
Legislativo:
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores de Horizonte para
N° 046/2020 o Quadriênio 2021-2024, na forma que indica.
Poder
Legislativo
AI RELATÓRIO:
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epigrafe e entende corno
prudencial e necessária para a estruturação econômica e financeira do Município.
CAI34.Comissão de Orçamento e Finanças emitir pare«- ~obre i todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patri94ip ,
\CTVnicipal e opinar sobre suas viabilidades orçamer~ "Art. 29 A Cormssão de Finanças e Orçamento. compete.(inciso ao ))"
PEORto, nao há quacyl
011 VOTO DA COMISSÃO:
mpecilho à ttfritação. c,N‘'
\-Ãssim, essa â \o, entende q írOJETO DE LEI'N2 046[2020z uà Poder LegisI J
deve seguir s normal de tj-R, 1:1\icpir. DE
oNO
x•-,
, l''• CP.'" s ''0 \1\N
S RlZONTE aos 30 d2s do mês de
setembro de 2020.
e ix\- lI elisret\te: ERISVALDQ\450USA NA %- sD \--\\
15
\--
C:N\I\lx'N rr,\• 1\ ' .£- ..\•1\1' r
Relato ,-KuCHELLINGTON dCHA DE OLIVEIRA-- DEM
Membro: ALEXANDRE HOLANDA SABINO — PSDC
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ Ç 9
1
HO '10NITE
CAMARA MUN COPAL DE
NOVO TEMPO
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2 046/2020 — Dispõe sobre a fixação
dos subsídios dos Vereadores de Horizonte para o
Quadriênio 2021-2024, na forma que indica.
MESA DIRETORA
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
. ALEXANDRE HOLANDA SABINO
diéNTONIO CARLOS GOMES — Presidente
7PtARLO5 ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
- 'S--'
• CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA ><,_
- CICERO WAGNER BATISTA CRUZ —12 Secretário ...›.Ç"'
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
. FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
•• -FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA —><-
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE --)< JOSÉ Ala DA COSTA
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
_>---
• KIM COSTA CUNHA BARRETO _... .<"
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
.TOBIAS AOUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 2° Secretário '>ç
. VAISIELI FERNANDESpE ALMEIDA c_ [ ç H\,
,
• TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
AP O (a) ,\O DESAPRO
\•1\‘)
\\IP'
CrO'l\NV CY'l\N
orizonte, de 2020.
\•1\
N‘'1\°' C:1x' & \\1\N\' '\\ \ C:N\\1\N\ C:1'•\\1\°
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2