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PREFEITURA DE
HORIZONTE Francisco ia 'ousa
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tRA MUNICIPAL DE HORIZONTE _
ROVADO _
MENSAGEM N° 038/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI VII g DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
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Senhor Presidente
Senhores vereadores
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei n° 1.376, de 18 de setembro de 2020, que autoriza
o Poder Executivo a doar o imóvel a empresa ALFA ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob ri°
34.624.046/0001-01, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado à implantar um centro
de beneficiamento e distribuição de carnes em toda região Nordeste, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A proposição justifica-se para a alteração a Lei n° 1.376, de 18 de setembro de 2020, que autoriza
o Poder Executivo a doar o imóvel a empresa ALFA ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob n°
34.624.046/0001-01, com a finalidade de abrigar um empreendimento destinado a implantar um centro
de beneficiamento e distribuição de carnes em toda região Nordeste, tendo em vista que a matrícula foi
colocada erroneamente.
Cumpre-nos esclarecer que, em 18 de setembro de 2020 houve a aprovação nessa Augusta
Câmara. No entanto, o número da matrícula foi inserido erroneamente, e constou apenas como atividade
única a distribuição de carnes, o que decerto não representa a atuação da empresa na sua totalidade,
conforme se observa do seu objeto social, motivo pelo qual surge a necessidade das referidas alterações.
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Excelências
que à matéria em epígrafe em regime de URGÊNCIA E URGENTÍSSIMA, importante para que o
município e a empresa possam se utilizar dessa nova parceria, esperamos a compreensão e o apoio para
aprovação deste Projeto de Lei, após estudado e debatido.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 de set mbro de 2020.
Atenciosamente,
Frãffiseo siFiléS6 usa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Horizonte
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 Protelbaraddietiacent. GB 110111011t4.0t wsw tiWtiOntr 10,
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
HORIZONTE Francisco J ousa
ÇAMAR R MoNlchmi ZONIE
PROJETO DE LEI N")-I8 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
71RIPAL DE HORI
VADO
Altera a Lei Municipal n" 1.376, de 18 de
setembro de 2020, e dá outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Altera o Artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.376, de 18 de setembro de 2020, que passa a vigorar
oul) com a seguinte redação:
A
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado,
com dispensa de licitação, em face da ocorrência de interesse público
devidamente justificado na mensagem que encaminhou o respectivo
Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal
8.666/93, a doar terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte,
pertencentes as Matriculas n° 1.726, 4.507, 11.715, 1.791, 11.716,
3.416 e 8.996, todas as matriculas do 2° Oficio Registro de Imóveis
da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), a empresa
ALFA ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob n°
34.624.046/0001-01, com a finalidade de abrigar um
empreendimento destinado à implantar um centro de beneficiamento
e distribuição de carnes, arroz e demais gêneros alimentícios em toda
região Nordeste, assim como as demais atividades do seu objeto
social definido em Contrato Social.
Art. 2° Altera o Artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.376, de 18 de setembro de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2° A área doada, e composta pelos terrenos çrtencentes as
Matriculas n° 1.726, 4.507, 11.715, 1.791, 11.716, 3
todas as matriculas do 2° Oficio Registro de Imóveis da
Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), com a
características:
Art. 3° Altera o §4° do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.376, de 18 de setembro de
vigorar com a seguinte redação: cs
§4" Refere-se a um imóvel urbano, avaliado em 5452.325,90,
objeto da Matrícula 11.716 do CRI de Horizo (Cartório Pio
Ramos), com formato poligonal, de lados irregulares, tendo sua
frente voltada para a Avenida Asa Branca, medindo 110,15m de
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12- Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 PABX (85) 3336.6045 Prefeito de Hortzonte
NTE
www.hortroname.gov.br
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17-~, 024a
PREFEITURA DE
HORIZONTE
frente por 191,51m de profundidade, com a seguinte forma e as
seguintes confrontações: AO SUL (frente) - no sentido Oeste/Leste,
partindo do Oeste, por onde mede urna distância de 110,15m,
limitando-se com a Avenida Asa Branca. AO OESTE (lado
esquerdo) - no sentido Sul/Norte, partindo do Sul, por onde mede
urna distância de 191,51m, limitando-se com terreno remanescente
do distrito industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de
Horizonte. AO NORTE (fundos) - no sentido Oeste/Leste, partindo
do Oeste, por onde mede uma distância de 114,17m, limitando-se
com a Avenida Juarez Correia Lima. AO OESTE (lado direito) — no
sentido Norte/Sul, partindo do Norte, por onde mede uma distância
de 194,68m, limitando-se com terreno remanescente do distrito
industrial de propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte.
Perfazendo assim, um perímetro de 610,51m, com uma área
territorial de 20.314,37m2 (vinte mil, trezentos e quatorze metros
quadrados e trinta e sete centímetros quadrados).
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5" Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 de s embro de 2020.
Francisco César d ousa
Prefeito de Horizonte
Frangiu ir de Sousa
rilmARA
Av. Presidente Castelo Branco. ri° 5100 - Centro • CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 flPrefelturadellorizonts HortiontsCa www.horizortte.cii.sev.br
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1( e CAMARA MUNICIPAL DE
HO -' C31111TE
ESTADO DO CEARÁ
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI
NP. 048 / 2020
Altera a Lei Municipal n12 1.376 de 18 de setembro de
2020, e dá outras providências. PODER EXECUTIVO
PARECER n° 039/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 048 1 2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão O e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe á Comissão de Redação e Justiça, opináis'quanto ao aspect constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica
"Art. 26 A Lr,Àçrnissão de RedaçâçOs,',Justica compete rwgestar-se quanto ao 0. 40 to
)`
corks.0àial, legal e jurídico,0oàás as matérias q,tra, ,41itern na Câmara M,\urkt,,, vckisk‘L'''
Analisando minunciosamente o Projeto it,L\il em tela, nã Vtlumbra nenhiraVitegalidade e ,W
não havendo qualquer óbice quanto ao o jurídico le^Á\l\N
VOTO DA COMISSÃO:
111 Assitn, essa Comissão.1)intende pelaOTITUCIONA‘OksE E PLEM6\R6LIDADE d
PROJETO DE LEI N° 048 / 2020, do Poder EMeèitivo, s opinandge regular pro DtWiento do pro
Q I'N-legislativo referente ao mesmo.
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SALA Mote COMISSÕES DÁ AMARA MUNIwAL DE HORIZON-rt, aos 01 dias da-mês de outubro
de 2020.
PresiMW FRANC CO \lOgIANO PINHE A SILVA — P91)\\- r
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ator: CICER NER BATI PSD,
MembreWNCISCO A14/0 R~ALDO — PSD C)" r
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
ESTADO DO CEARÁ
CAMARA M LIN COPAL DE
HO NTE
NOVO TEMPO
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2 048/2020 - Altera a Lei Municipal
ne 1.376 de 18 de setembro de 2020, e dá outras
providências.
PODER EXECUTIVO
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES - Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA - Vice-Presidente -s<-
NARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ - 12 Secretário -14/
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO _>.<
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA >ç
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE -)çJOSÉ ALCI DA COSTA >çJOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR - 22 Secretária ..5‹
" VALDELI FERNANDES DEALMEIDA t- , • -\-- ‘
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TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PAE3X: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00- CGF: 06.920.446-2