PREFEITURA DE
HORIZONTE
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MENSAGEM N° 039/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N0211 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei n° 1.372, de 04 de setembro de 2020, que autoriza
o Poder Executivo a doar o imóvel a empresa JIMELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COSMÉTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.291.289/0001-94, com a finalidade de abrigar um
empreendimento que atuará na fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal,
fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A proposição justifica-se para a alteração a Lei n° 1.372, de 04 de setembro de 2020, que
autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel à empresa JIMELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COSMÉTICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.291.289/0001-94, com a finalidade de abrigar um
empreendimento que atuará na fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal,
tendo em vista que as coordenadas do terreno foram colocadas erroneamente.
Cumpre-nos esclarecer que, em 04 de setembro de 2020 houve a aprovação nessa Augusta
Câmara. No entanto, as coordenadas do terreno foram colocadas erroneamente, por esse motivo vem a
necessidade da alteração
Cingido ao acima exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Excelências
que à matéria em epígrafe em regime de URGÊNCIA E URGENTSSIMA, importante para que o
município e a empresa possam se utilizar dessa nova parceria, esperamos a compreensão e o apoio
para aprovação deste Projeto de Lei, após estudado e debatido.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 de setembro de 2020.
Atenciosamente,
C6eactudvf
Francisco César d ousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 PrefetturadeHorizonte Hoont.0 Owww.horizorste.ce.goubr
PREFEITURA DE
HORIZONTE
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PROJETO DE LEI No)--tq DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal n" 1.372, de 04 de
setembro de 2020, e dá outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1" Altera o Artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.372, de 04 de setembro de 2020, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2° A área avaliada em R$ 310.624,78 (trezentos e dez mil,
seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), será de
8.994,12m2 (oito mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados
e doze centímetros quadrados), imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte, registrado sob a matrícula de n° 6.046, do
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE
(Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes
confrontações: AO LESTE (frente) — no sentido norte/sul, partindo do
P01 de coordenadas E 558080.00m e N 9544875.006536m, daí segue
até o P02, medindo uma distância de 98,25m, limitando-se com a Rua
Sem Denominação Oficial. AO SUL (lado direito) — no sentido
leste/oeste, partindo do P02 de coordenadas E 558077.00m e N
9544764.00m, daí segue até o P03, medindo uma distância de 90,77m,
limitando-se com terras de propriedade de Prefeitura Municipal de
Horizonte. AO OESTE (fundos) - no sentido sul/norte, partindo do
P03 de coordenadas E 557987.00m e N 9544767.00m, daí segue até o
PO4, medindo uma distância de 99,96m, limitando-se com terras de
propriedade de Prefeitura Municipal de Horizonte. AO NORTE (lado
esquerdo) - no sentido oeste/leste, partindo do PO4 de coordenadas E
557989.00m e N 9544867.00m, daí segue até o P01, medindo uma
distância de 90,84rn, limitando-se com a Rua São Padre Pio.
Perfazendo assim, um perímetro de 379,82m, com uma área territorial
de 8.994,12m2 (oito mil, novecentos e noventa e quatro metros
quadrados e doze centímetros quadrados).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 de setembro "?020.
Francisco César de Seta
Prefeito de Horizonte
Av, Presidente Castelo Branco, nv 5100 • Centro • CEP: 62.880-060
113 PrefeituradeHorizonte tiodzonteCe wv.whorizonte.ce.gov.br CNP.) 23.555.196/0001-86• PABX (85) 3336.6045
ESTADO DO CEARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N2 049/2020 — Altera a Lei Municipal
n2 1.372 de 04 de setembro de 2020, e dá outras
providências.
PODER EXECUTIVO
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ — 12 Secretário
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
JOSÉ ALCI DA COSTA
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COSTA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TÕBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 22 Secretário
VALDWFERNANDES DE ALMEIDA
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Horizonte, de de 2020.
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2