CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
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CAMARA MUNIGIPAL DE HORIZONTE
MENSAGEM Nº 041/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº Sp 06 DE OUTURO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 07, DE 2 de outubro de
2017, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando a grave crise de saúde pública e consequente crise econômica provocada pela
pandemia do vírus COVID-19 em escala mundial, com repercussão nefasta nos pequenos municípios,
é que a administração de Horizonte, CE, lança uma série de medidas para fazer frente aos desafios que
se apresentam.
Ressalta-se que, em consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, baseado no
seminal acórdão do Recurso Extraordinário 377.457, leis ordinárias não são hierarquicamente
inferiores à leis complementares, diferindo apenas em razão de matéria reservada a um quórum maior,
pelo texto da constituição federal, e as alterações aqui previstas estão excluídas de tal comando.
Dentre as medidas, propõe-se a alteração da referida Lei Municipal com o objetivo de atualizar
o dispositivo e viabilizar as ações de modernização do serviço público de Iluminação.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de lei ora
encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de elevada
estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de outubro de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de — sd
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100 * Centro + CEP: 62.880-060 | [|]
À or (Brorromece (53 rhorizonte ce govbr
CNPJ 23.555.196/0001-B86 + PABX (85) 3336.6045
PROJETO DE LEI Nº 5 À DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 2 DE
OUTUBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO LI — DAS GARANTIAS E DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DE
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 1º. Fica o Município de Horizonte autorizado a vincular as receitas provenientes da Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 162 da Lei Complementar
nº 07, de 2 de outubro de 2017 — Código Tributário Municipal, para pagamento e garantia de contratos
realizados com a administração indireta municipal ou em contratos de programa, em gestão associada,
cujos objetos sejam os serviços de iluminação pública e/ou fornecimento de energia consumida pelo
serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único: Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade ao
mecanismo de pagamento e garantia, a vinculação de que trata o caput deste artigo será efetivada por
instrumento contratual e poderá contar com a contratação de instituição depositária e operadora dos
recursos vinculados.
Art. 2º. Fica desvinculada de despesas com Iluminação Pública, de que trata o artigo 162 da Lei
Complementar nº 07, de 2 de outubro de 2017 — Código Tributário Municipal, 30% das receitas de
Contribuição de Iluminação Pública, observado o disposto na emenda constitucional 93, de 08 de
setembro de 2016.
CAPÍTULO IH - DAS ADEQUAÇÕES E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art, 3º. Altera-se a Lei Complementar nº 07, de 2 de outubro de 2017, incluindo-se o parágrafo
segundo, ao artigo 165, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165 [...]
Gare [.]
$ Z: a o serviço público de iluminação compreende a instalação, ampliaçã
públicos, bens públicos ou de interesse público, de uso comum, com acesso livre
urbanos ou rurais, por meio de luminárias e equipamentos direta e regularmente lig?
de distribuição de energia elétrica ou a sistemas de alimentação fechados, coma
independentes.”
Av. Presidente Castelo Branc e
CNPJ 23.555.196/0001-86 « P
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 4º. Altera-se a Lei Complementar nº 07, de 2 de outubro de 2017, incluindo-se os Parágrafos
primeiro e segundo, ao artigo 172, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art: 172. [..:]
$ 1º: O produto da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, salvo
desvinculação, constituirá receita destinada ao custeio do serviço de iluminação pública,
compreendendo:
a) as despesas com energia elétrica, fornecida pela concessionária local, consumida pelo
sistema de iluminação pública; ou os custos de implantação, operação e manutenção de
unidade geradora de energia elétrica destinada ao consumo do sistema de iluminação pública;
b) despesas com administração, operação e manutenção do sistema de iluminação pública,
considerando todos os insumos, serviços e mão de obra;
c) os investimentos em obras de ampliação, modernização e eficientização do sistema de
iluminação pública, realizadas pela administração direta ou indireta ou, ainda, por contratados
da administração;
d) as contraprestações pagas a delegatário legal ou a delegatários contratuais em regime
de concessão ou em contrato de programa, para prestação dos serviços de iluminação pública.
$ 2º: Na hipótese de a renda obtida pela arrecadação da CIP seja inferior ao valor necessário
para pagamento da conta de fornecimento de energia elétrica e prestação dos serviços de
iluminação pública, a municipalização pagará o complemento da fatura apresentada pela
concessionária, mediante a utilização de recursos próprios.”
Art. 5º. Revoga-se a Lei Municipal 474, de 11 de outubro de 2004.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de outubro de 2020.
Francisco César de po
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, nº S100 * Centro + CEP: 62.880-060 | [f]
CNPJ 23.555.196/0001-86 + PABX (85) 3336.6045 |
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