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MENSAGEM N° 042/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI NO 2 DE 06 DE OUTURO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei n° 1.316, de 06 de setembro de 2019, fazendo acompanhá-lo
da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando a grave crise de saúde pública e consequente crise econômica provocada pela pandemia do
vírus COVID-19 em escala mundial, com repercussão nefasta nos municípios, é que a administração de
Horizonte, CE, lança uma série de medidas para fazer frente aos desafios que se apresentam.
Dentre as medidas, observados os mais rigorosos institutos de governança, busca-se desburocratizar e dar
efetividade à atuação da Companhia Horizontina de Eficiência Energética com vistas à persecução dos misteres
do poder público municipal e do interesse público, sobretudo na recuperação econômica municipal e na geração
de emprego e renda a seus munícipes.
Neste sentido, encaminha-se a presente proposta que tem como objetivos principais:
,( Atrair investimentos privados para o município de Horizonte, CE.
•7 Especificar e adequar o objeto e função social da companhia com vistas à persecução do interesse público na
recuperação econômica municipal;
,f Instrumentalizar o Município de Horizonte, CE, através da Companhia Horizontina de Eficiência Energética
S.A., com mecanismo de intervenção direta e indireta na economia local que gere desenvolvimento econômico e
social;
Adequar a Companhia Horizontina de Eficiência Energética S.A. à lei de incentivo à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica, com vistas ao desenvolvimento econômico e social por meio da inovação;
Em resumo, a alteração legislativa deseja tem como finalidade clara e objetivo permitir que, em um curto
espaço de tempo e em inequívoca dificuldade orçamentária, o Município consiga trazer vultosos investimentos
privados de infraestrutura que somente se viabilizam por intermédio da estrutura de empresa estatal.
Ainda, qualquer convênio com ministérios somente se efetivará no ano corrente com a comprovação da
existência de empresa contratada para realização de qualquer finalidade, e, mais vez, a empresa estatal serve
como veículo para a captação de recursos, agora federais. Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a
apreciação e aprovação do projeto de lei ora encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem essa
Egrégia Casa Legislativa votos de elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de outubro e 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de Sott
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 Pmiellurode010 konte Rot Imo P1X orww.huoinante.c . goxbr
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HORIZONTE
CANOA MUNICIPAL ORIZONTE
PROJETO DE LEI N" 5 2,6E 06 DE OUTUBRO DE 2020.
ALTERA A LEI N° 1.316, DE 06 DE SETEMBRO DE 2.019,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1— DAS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N°. 1.316/2019
Art. 1°. A Lei Municipal 1.316/2019, observado art. 12, I, da Lei Federal Complementar 95/1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO 1— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica o Município de Horizonte, CE, autorizado a criar Empresa Pública
Municipal, sob a forma de sociedade anônima, com denominação a ser dada pelo
poder executivo, e tempo de duração indeterminado.
§1° A Empresa Pública terá a função social de realizar o interesse coletivo orientado
pelo alcance do bem-estar econômico da sociedade e alocação socialmente eficiente
de seus recursos, em especial, com vistas:
I - a ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos
produtos e serviços da empresa pública;
II - ao desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta
de produtos e serviços da empresa pública;
III - ao desenvolvimento econômico sustentado por meio de inovação tecnológica
que gere riqueza, emprego, renda e oportunidades locais por meio de ações da
companhia, ou em parceria com entes públicos nacionais e internacionais, ou,
ainda, em parceria com a iniciativa privada.
IV - ao desenvolvimento de ações e parcerias estratégicas que atraiam
investimentos que gerem riqueza, emprego, renda e oportunidades locais.
§2° A Empresa Pública de Horizonte possui personalidade jurídica de direito
privado e reger-se-á por seu estatuto e, subsidiariamente, por essa Lei, pela Lei
Federal 13.3030/2016, pela Lei das Sociedades Anônimas e mais normas de
direito aplicáveis.
§3° A Empresa Pública de Horizonte disporá de patrimônio próp e gozará de
autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações co tantes nesta
lei.
§4" A Empresa Pública terá sede e foro na Cidade de Hon
estabelecer escritório em outros municípios do Brasil e no Ext
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CNP., 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 e onzont
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Art. 2°. A companhia terá como objeto social:
I - estudar, desenvolver, projetar, operar e explorar serviços de suporte à atividade
administrativa pública;
II - estudar, planejar, projetar, operar e explorar atividades de "fintechs" e meios de
pagamento;
III - estudar, planejar, projetar, executar, operar e explorar atividades de
telecomunicações, tecnologia de informação e sistemas de gestão pública e privada;
IV - estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar o sistema de iluminação
pública e serviços correlatos;
V - estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar atividades de eficiência
energética;
VI - estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar atividades de geração de
energia, em qualquer de suas fontes, com vistas ao consumo endógeno da
administração municipal, programa social ou de fomento;
VII - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a
prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de
passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e a
estadual pertinentes;
VIII - estudar, planejar, projetar, operar e explorar atividades de gestão e
planejamento urbano, geoprocessamento de dados e cadastro multifinalitário;
IX - estudar, planejar, projetar, executar e desenvolver projetos habitacionais, de
interesse social ou não;
X - estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar os serviços de
saneamento básico, compreendendo o conjunto de serviços, infraestruturas e
instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas;
XI - estudar, planejar, projetar e executar obras de infraestrutura urbana;
XII - titularizar, administrar e explorar economicamente ativos municipais;
XIII - participar de outras sociedades cujo objeto social seja compatível com suas
finalidades;
XVI - auxiliar o Tesouro municipal na captação de recursos financel os, podendo,
para tanto, colocar no mercado obrigações de emissão própria, rece r, adquirir,
alienar e dar em garantia os ativos, créditos, títulos e valores mo iários da
sociedade;
XV - estruturar e implementar operações que visem à obtenção de
mercado de capitais;
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Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-08an
CNPJ 23.555396/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 Nele
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XVI - auxiliar o Município na realização de investimentos em infi-aestrutura e nos
serviços públicos municipais em geral
XVII - auxiliar o Município na atividade de conservação e manutenção de seus
bens;
XVIII - auxiliar o Município em projetos de concessão ou de parceria públicoprivada, podendo, para tanto, dar garantias ou assumir obrigações.
Parágrafo único. No desenvolvimento das atividades relacionadas neste artigo, a
companhia firmará instrumento de regulação da relação jurídica com ente público
ou privado, devidamente justificado e embasado na lei aplicável, observando todos
os custos da atividade e o equilíbrio econômico-financeiro da companhia.
Art. 3°. Fica delegada à Empresa Pública de Horizonte, por meio desta lei, a
execução do serviço de iluminação pública, a ser implementado pela companhia,
conforme oportunidade e conveniência do poder executivo, mediante decreto.
Art. 4°. Fica delegada à Empresa Pública de Horizonte, por meio desta lei, a
execução do serviço de saneamento básico, a ser implementado pela companhia,
conforme oportunidade e conveniência do poder executivo, mediante decreto.
Art. 5°. Fica delegada à Empresa Púbica de Horizonte, por meio desta lei, a
execução dos serviços viários municipais, a ser implementado pela companhia,
conforme oportunidade e conveniência do poder executivo, mediante decreto.
Parágrafo único. Os serviços viários municipais compreendem o levantamento
viário municipal georreferenciamento de infraestruturas superficiais e constantes no
subsolo, seu planejamento e gestão, execução, operação e manutenção,
pavimentação e recomposição.
Art. 6°. Fica outorgada à Empresa Pública de Horizonte, por meio desta lei, a
transferência da titularidade e da execução do serviço público relativos a transporte
coletivo e individual de passageiros, tráfego e trânsito, respeitadas a legislação
federal e a estadual pertinentes, com atuação na jurisdição do Município de
Horizonte, CE, a ser implementado pela companhia, conforme oportunidade e
conveniência do poder executivo, mediante decreto.
Art. 7°. As atividades previstas nos artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 6° serão desenvolvidas
diretamente pela Empresa Pública de Horizonte, ou por intermédio de Subsidiárias
Integrais ou Controladas por ela constituída, ou por sociedade e que venham a
participar, majoritária ou minoritariamente, ou em parcerias estrat- icas com entes
públicos ou privados, mediante deliberação do Conselho de Ad nistração da
Empresa Pública, observada a norma de direito aplicada a cada caso.
o Art. 8°. O patrimônio da Empresa Pública de Horizonte será constituído
( Proejo ia ir de Sousa 1 - Bens e direitos que venham a adquirir, a qualquer título;
"-iiR/7nyyp II - Doações, heranças e legados que venha a receber;
Av. Presidente Castelo Branco, no 5100 - Centro • CEP 62.880-060 nbeei/if
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 Fran , ' GeHoliton
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III - Saldo de exercícios financeiros transferidos para a conta patrimonial;
IV - Receitas transferidas do Orçamento Municipal;
Parágrafo único. Na hipótese de extinção da Empresa Pública de Horizonte, seus
bens e direitos passarão a integrar o patrimônio dos entes federativos acionistas, na
proporção de sua participação acionária.
Art. 9". O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar cessão onerosa das
ações da companhia a outros entes federativos.
Art. 10. Para o exercício de suas atividades, a Empresa Pública de Horizonte
poderá:
I - firmar contrato, convênio, acordo ou ajuste com órgão ou ente da administração
pública direta ou indireta e, ainda, com particulares, na forma da lei;
II - firmar parcerias estratégicas, com a constituição de subsidiárias, com entes da
administração pública direta ou indireta e, ainda, com particulares, na forma da lei;
III - firmar contrato de programa, na forma da lei;
IV - receber recursos da União, Estados e Municípios;
V - contrair empréstimos e contratar financiamentos;
VI - realizar qualquer negócio jurídico admitido em lei;
VII - contrair empréstimos e contratar financiamento;
VIII - participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas
com os da companhia;
IX - realizar outras ações admitidas no direito.
Art. 11. Constituem recursos da Empresa Pública de Horizonte:
I - Os de capital
II - os recursos da União, do Estado e do Município consignados em orçamento ou
resultantes de Fundos ou Programas Especiais;
III - as receitas decorrentes de prestações de serviços;
IV - as receitas provenientes de taxas de gerenciamento dos serviços;
V - renda de bens patrimoniais;
VI - as doações e legados;
VII - os resultados de incentivos fiscais;
VIII - produto de operações de crédito;
IX - o produto de aplicações financeiras;
X - o produto de arrecadação de penalidades pecuniárias a
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do sistema de transporte coletivo e tráfego, observado o art. 6° desta lei;
XI - receitas de documentos de estacionamentos registrados na via pública e das
penalidades aplicadas aos infratores da legislação municipal sobre o uso das vias
públicas que lhes sejam destinadas especificamente, observado o art. 6° desta lei;
XII - os recursos provenientes de outras fontes admitidas por lei;
CAPÍTULO II — REGIME SOCIETÁRIO DA EMPRESA PÚBLICA
Art. 12. A Empresa Pública será administrada por um Conselho de Administração,
com funções deliberativas, e por urna Diretoria-Executiva, contanto, minimamente,
com a seguinte estrutura estatutária:
I - Conselho de Administração
II - Conselho Fiscal;
III - Comitê de Elegibilidade;
IV - Diretoria Executiva constituída por Presidência, Diretoria AdministrativoFinanceira e Diretoria Técnica.
Art. 13. Uma vez que o faturamento da Empresa Pública de Horizonte, somados os
faturamentos de suas subsidiárias, no exercício social anterior, ultrapasse R$
90.000.000,00 (noventa milhões de reais), a companhia se adequará às exigências
impostas pela Lei Federal 13.303/2016.
Seção 1 — Do Conselho de Administração
Art. 14. O Conselho de Administração, eleito pela assembleia geral de acionistas,
com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitidas reconduções consecutivas, será
constituído por 3 (três) membros, sendo:
I - um Conselheiro de livre indicação do Gabinete do Prefeito Municipal;
II - um Conselheiro, com formação acadêmica compatível com o objeto social da
sociedade, indicado pelo Secretário de Obras;
III - um Conselheiro, eleito em voto em separado, pelos empregados públicos da
companhia;
§1° O presidente do Conselho de Administração será eleito entre s conselheiros.
§2° O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a ca
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Pres
dos seus membros.
§3°As decisões do Conselho de Administração serão to
cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de quali
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CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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§4° No ato de constituição da companhia, ou enquanto não houver empregados da
companhia, o membro a que se refere o inciso III, deste artigo, será também
indicado pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 15. Alcançado o faturamento de que trata o 0, a companhia aumentará o
número de conselheiros de administração para 7 (sete) membros, se adequando ao
disposto na Lei Federal 13.303/2016, sendo:
I - cinco Conselheiros eleitos pela maioria dos votos;
II - um Conselheiro, representante dos empregados públicos, eleito em voto em
separado;
III - um Conselheiro, representante dos acionistas minoritários, eleito em voto em
separado pelos acionistas minoritários;
Art. 16. O conselho de administração das subsidiárias, criadas pela Companhia,
eleito pela assembleia geral de acionistas, com prazo de gestão de 3 (três) anos,
permitidas reconduções consecutivas, será constituído, no mínimo, por 3 (três)
conselheiros de administração, conforme deliberação do conselho de administração
da companhia, sendo:
I - um Conselheiro, eleito em voto em separado pelos acionistas minoritários das
pessoas jurídicas de direito privado particulares;
II - os demais conselheiros eleitos pela maioria dos votos dos acionistas.
Parágrafo único. Uma vez que o faturamento da subsidiária, somados os
faturamentos de suas subsidiárias, no exercício social anterior, ultrapasse R$
90.000.000,00 (noventa milhões de reais), a companhia se adequará às exigências
impostas pela Lei Federal 13.303/2016
Art. 17. A destituição de membro do Conselho de Administração, ou de todo o
Conselho de Administração, da companhia e de suas subsidiárias, antes do fim do
mandato é medida excepcional justificada por procedimento administrativo aberto
pela assembleia geral que comprove infração ao Estatuto, à Lei ou aos deveres
funcionais do conselheiro.
Seção 2 — Da Diretoria Executiva
Art. 18. A Empresa Pública será dirigida por uma Diret
de Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor
nomeados pelo Conselho de Administração, nos termos do
6.404/76.
*1°0 Presidente e os Diretores são responsáveis pelos
desconformidade com a lei, com o estatuto da emp
institucionais emanadas do Conselho de Administração.
§2° O Estatuto Social da Empresa Pública definirá a c
dos Diretores, bem como as diretrizes para avaliação de
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CNP.; 23.555.196/0001-86 • PAU (85) 3336.6045 ID
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Art. 19. Os diretores deverão atender os requisitos constantes no artigo 17 da Lei
Federal 13.303/2017.
Seção 3 — Do Conselho Fiscal
Art. 20. A Empresa Pública terá um Conselho Fiscal, instalado nos exercícios
requeridos pelo Conselho de Administração, nos termos do art. 161 da Lei Federal
6.404/76, constituído de três membros, e respectivos suplentes, eleitos por 1 (um)
ano, permitida sua reeleição, sendo:
I - dois membros representantes do executivo municipal dos quais um servidor
municipal da Secretaria de Administração e outro da Contabilidade Geral;
II- um membro indicado pelos empregados públicos da Companhia.
§1° Enquanto não houver empregados públicos, o membro do colegiado a que se
refere o inciso 0, deste artigo, será também indicado pelo Prefeito Municipal.
§2° O Conselho Fiscal reunir-se-á, nos exercícios em que estiver instalado,
ordinariamente, a cada 6 meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente.
Art. 21. Alcançado o faturamento de que trata o 0, a companhia adequará o
funcionamento e instalação do conselho fiscal às exigências da Lei 13.3030/2016.
Seção 4— Do Comitê de elegibilidade
Art. 22. A empresa disporá de Comitê de Elegibilidade que visará auxiliar os
acionistas na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação
dos administradores e conselheiros fiscais.
Art. 23. O Comitê de Elegibilidade poderá ser constituído por 3 membros de outros
comitês ou por empregados ou conselheiros de administração, sem remuneração
adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
Art. 24. Alcançado o faturamento de que trata o 0, a companhia adequará o
funcionamento e instalação do conselho fiscal às exigências da Lei 13.3030/2016.
CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. As competências do Conselho de Administraç o, da Diretoria Executiva,
do Conselho Fiscal e do Conselho de Elegibilidade, • - ri como as hipóteses de
destituição e substituição de seus respectivos integrantes, -erão estabelecidas no
Estatuto Social da Empresa Pública.
Art. 26. A Empresa Pública sujeitar-se-á ao regime jurídico pró
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, c
tributários.
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Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-0Prefeitod Horizonte
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Art. 27. A contratação de pessoal efetivo da Empresa Pública far-se-á por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas
editadas pelo Conselho de Administração.
§ 1. Para fins de sua implantação, a Empresa Pública poderá realizar contratação
de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, na forma do art. 37,
inciso IX, da Constituição, não excedendo 24 meses.
§ 2. Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público,
a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado,
imprescindível ao funcionamento inicial da Empresa Pública, a critério do
Conselho de Administração.
§ 3. A Empresa Pública de Horizonte fica autorizada a estabelecer convênios de
cooperação técnica com órgãos e entidades da administração pública, destinados a
permitir a utilização, por prazo determinado, de servidores de outros órgãos e
entidades para viabilizar as atividades técnicas e administrativas indispensáveis ao
seu funcionamento inicial.
§ 4. Os processos administrativos disciplinares serão regidos, no que couber, pela
Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 28. O instrumento regulador da relação jurídica de delegação dos serviços
públicos de que trata esta lei, deverá atender ao disposto no art. 116 da Lei Federal
8.666/1993.
Art. 29. Os serviços públicos delegados por esta Lei à Empresa Pública de
Horizonte serão remunerados:
I - por repasse, caso em que a despesa integrará o orçamento fiscal do município;
II - por contraprestação, caso em que a despesa integrará o orçamento da empresa
pública;
Parágrafo único. No caso de a execução do serviço público se dar por meio de
subsidiária, a remuneração realizada entre a Empresa Pública de Horizonte e sua
subsidiária, ou entre a administração direta e a subsidiaria, se dará exclusivamente
por contraprestação, caso em que o município será anuente contratual, no primeiro
caso.
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Art. 2°. A Empresa Pública de Horizonte adequará seu estatuto social as modificações insculpidas nesta lei
em um prazo máximo de 6 meses.
Art. 3
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. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispos., ões em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de outubro
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Francisco César de Seusa
Prefeito de Horizonte
Av, Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62,880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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