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MENSAGEM Nº 043/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº SSDE 06 DE OUTURO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a formalizar acordo terminativo do
litígio mantido entre o Município e a União acerca dos valores devidos a título de ressarcimento de
diferenças do valor médio anual devido por aluno no âmbito do extinto FUNDEF no período de 1999 a
2006, nos termos do art. 7º da Lei 14.057, de 11 de setembro de 2020 e do $ 20, art. 100, da
Constituição Federal, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando que os valores correspondentes ao desconto a ser oferecido, devem ser investidos
no combate à calamidade pública causada pela COVID-19, para serem revertido em doses de vacina a
serem destinadas ao Município de Horizonte.
Considerando a que o acordo direto com a União Federal para pagamento dos valores que lhes
são devidos, relativos às diferenças do valor médio anual devido por aluno no âmbito do extinto
FUNDEF, em função do número de matrículas no período de 1999 a 2004, nos termos da Lei nº 14.057,
de 11 de setembro de 2020 e forma de quitação prevista no $ 20, do art. 100, da Constituição Federal.
Considerando que os créditos objeto do presente acordo a ser formalizado, decorrem da ação de
conhecimento movida pelo Município contra a União, que tramitou na 10º Seção Judiciária do Estado do
Ceará, sob o nº 0024309-20.2004.4.05.8100 e que, no presente momento, se encontram em fase de
liquidação definitiva de sentença no processo nº 0808775-46.2017.4.05.8100, atualmente reconhecidos
pelas partes e fixados em valores incontroversos da ordem de R$ 42.938.223,62 atualizados até
novembro de 2019, após deduzida a parcela já paga por meio do precatório nº 169479/CE no valor de
R$ 20.836.199,85.
Face ao exposto, solicito a Vossas Excelências a apreciação e aprovação do projeto de lei ora
encaminhado, renovando, neste ensejo, a todos que fazem essa Egrégia Casa Legislativa votos de
elevada estima e distinto apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de outubro de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de Ds
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI NºS 3 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a formalizar acordo
Es. terminativo do litigio mantido entre o Município e a
Í União acerca dos valores devidos a título de
ressarcimento de diferenças do valor médio anual
devido por aluno no âmbito do extinto FUNDEF no
período de 1999 a 2006, nos termos do art. 7º da Lei
14.057, de 11 de setembro de 2020 e do $ 20, art. 100, da
Constituição Federal.
CÂMARA MEI TIE UNDITANTE
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar acordo direto com a União Federal para
pagamento dos valores que lhes são devidos, relativos às diferenças do valor médio anual devido por
aluno no âmbito do extinto FUNDEF, em função do número de matrículas no período de 1999 a 2004,
nos termos da Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020 e forma de quitação prevista no $ 20, do art.
100, da Constituição Federal.
Art. 2º Os créditos objeto do presente acordo a ser formalizado, decorrem da ação de conhecimento
movida pelo Município contra a União, que tramitou na 10º Seção Judiciária do Estado do Ceará, sob o
nº 0024309-20.2004.4.05.8100 e que, no presente momento, se encontram em fase de liquidação
definitiva de sentença no processo nº 0808775-46.2017.4.05.8100, atualmente reconhecidos pelas partes
e fixados em valores incontroversos da ordem de R$ 42.938.223,62 atualizados até novembro de 2019,
após deduzida a parcela já paga por meio do precatório nº 169479/CE no valor de R$ 20.836.199,85.
Art. 3º Nos termos do Art. 2º, da Lei 14.057/2020, o Poder Executivo não poderá oferecer mais de 40%
(quarenta por cento) de desconto sobre o valor total dos débitos devidos pela União, atualizados na data
de formalização do acordo terminativo, mantendo-se os regimes de atualização monetária e juros de
mora, na forma do Art. 3º, $ 3º, da Lei 14.057/2020.
Art. 4º Nos termos do Art. 3º, $ 1º, da Lei 14.057/2020 a dívida da União com o Município, que se
encontra em fase de liquidação de sentença para inscrição do precatório e respectivo requisitório deverá
ser parcelada em 8 (oito) parcelas anuais e sucessivas, iniciando-se a primeika em 2021 e findando em
2028;
no Tribunal Regional Federal da 5º Região.
Fran e Sdusa
Prefeito de Horizonte
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“ PREFEITURA DE
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Art. 6º Na proposta de acordo terminativo de que trata a presente lei, o Poder Executivo fará proposta
de encargo à União, para que os valores correspondentes ao desconto a ser oferecido, que devem ser
investidos no combate à calamidade pública causada pela COVID-19, revertam em doses de vacina a
serem destinadas ao Município de Horizonte, além das que sejam regularmente;
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de outubro de 2020.
Francisco César de eus:
Prefeito dep Horizonte
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