PREFEITURA DE
HORIZONTE 7ÂNiARA nE HC,SIZONTS,
11.1'j
MP
MENSAGEM N° 044/2020 de Sousa
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N" 5)-1 DEcAe" 9 MARM DE 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EM:
O
Senhor Presidente
Senhores vereadores
e.
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a
Inovação Tecnológica, Cria o Conselho Municipal de Inovação, Cria o Fundo de Desenvolvimento por
meio da Inovação Tecnológica, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A nefasta pandemia provocada pelo COV1D-19, que causa perdas humanas inestimáveis e
inimagináveis há até pouco tempo, e que vem destruindo economias em todo o mundo, com
consequências igualmente devastadoras no Brasil, desperta o sentimento cívico e reforça a convicção da
necessidade de fomentar a atividade econômica e de produção no âmbito do município, com todas as
forças e instrumentos que estiverem à disposição dos gestores públicos.
É nesse sentido e com este espírito que apresentamos o Programa Municipal de
Desenvolvimento pela inovação tecnológica, que tem como objetivo gerar riqueza, emprego, renda e
oportunidades, implementando, na prática e na realidade municipal, todas as ferramentas e dispositivos
legais previstos em Lei, estabelecidos como obrigação concorrente da União, Estados e Municípios.
Este tema é tratado, a nível Federal pela Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e
Plano de Ação para a Promoção da Inovação Tecnológica do Governo Federal, para os anos de 2016 a
2022, e a nível Estadual, Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, respectivamente calcados
na Lei Federal 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e Lei Complementar Estadual n° 50, de 30 de
dezembro de 2004, com suas alterações.
Nas palavras do Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que
apresentou um minucioso plano que envolveu especialistas da Secretário de Políticas e Programas de
Pesquisa e Desenvolvimento, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Secretário de
Políticas de Informática, Secretário de Telecomunicações, Secretária d Radiodifusão, além da
comunidade acadêmica e científica nacional.
"Há consenso na Academia, no Governo e na sociedade e que o crescimento
económico com equidade depende do fOrtalecimento, expai' 'ão, consolidação e
integração do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologi e Inovação. A
experiência histórica e a de outros países demonstra a 'ão de ri eza,
emprego, renda e oportunidades, com a diversifica - o d
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Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP: 62.880-060 Fran
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
t de Sou
eiebiiediante
PREFEITURA DE
4141. / , HORIZONTE
valor agregado na produção de bens e de serviços, depende diretamente do
fortalecimento das capacidades de pesquisa e de inovação do País.
O desenvolvimento econômico dos países está assentado, cada vez mais, na
inovação baseada no desenvolvimento científico e tecnológico. Não é por acaso
que vários países, a exemplo de Estados Unidos e China, têm colocado a
inovação como eixo central de suas estratégias de retomada do crescimento após
a crise de 2008. Essa centra/idade das políticas de ciência, tecnologia e inovação
precisa ser perseguida pelo País, pois ela é fundamental para sustentar o
desenvolvimento econômico brasileiro no longo prazo.
Os países de industrialização tardia exitosa tiveram suas estratégias assentadas
em inflexões decisivas no contexto da educação e da ciência e tecnologia. O
Brasil não promoveu essa revolução e, a despeito de avanços importantes, poderá
perder oportunidades face à necessidade de se avançar rápido no domínio do
conhecimento. As estratégias passadas, mesmo as mais exitosas, não mais
poderão ser repetidas, devendo o Brasil procurar novos caminhos para atingir
seu objetivo de criação e distribuição de riqueza compatível com as aspirações de
sua população.
Agregar valor ao que o País produz é decisivo sob todos os aspectos e a
incorporação do conhecimento em todas as atividades econômicas depende
intrinsecamente de um robusto Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia
orientado para a promoção da Inovação — o Sistema Nacional de CM. Orientar
o esíbrço de CT&I para o suporte ao desenvolvimento nacional é o desafio crítico
a ser enfrentado.
Para alçar o País a um novo patamar de desenvolvimento por meio da construção
de uma sociedade do conhecimento, o MCTIC revisou e atualizou a Estratégia
Nacional de CT&I, para o período 2016-2022. Nesse processo foram consultados
diversos órgãos governamentais integrantes do sistema nacional de CT&I, assim
como as maiores e principais entidades representativas e setoriais da indústria,
da Academia, do setor de serviços e da sociedade civil de modo geral.
A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Encti), validada pelo
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia em 13 de dezembro de 2016, contém
a orientação estratégica de médio prazo para a imple ntação de políticas
públicas na área de CT&I, bem como pode servir de subsí o à formulação de
outras políticas de interesse. "1
Gilberto Kassab Ministro de Estado de Ciência, Tecnologi ações e
C'omunicações
Av. Presidente .d'Aftikr — feranco. n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Francisco Cáa! dé Sousa
Prefeito de Horizonte
111PrefeltwadeHorkanta
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Não obstante a valorosa contribuição e avanço do Ministério de Estado de Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, o plano não vem alcançando efetividade e os resultados esperados.
Esta, também, é a percepção oficial do Tribunal de Contas da União, que em Relatório de
Auditoria — RA, acórdão 1237/2019, processo 017.220/2018-1, que constata "o persistente baixo
posicionamento do Brasil nos rankings de inovação", recomendando:
"9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que, com base nas
atribuições que lhe 'Oram conferidas pelo art. 1° do Anexo I do Decreto
9.678 2019:
9.1.1. estabeleça mecanismos de coordenação interministerial para promover o
alinhamento e a consistência das políticas públicas relacionadas ao fomento à
inovação no setor produtivo;
9.1.2. estabeleça mecanismos de cooperação com os estados, Distrito Federal e
municípios com vistas a promover o alinhamento das iniciativas e políticas
federais de fomento à inovação com as formuladas e implementadas pelos entes
subnacionais (coordenação vertical) ,•
9.1.3. avalie a conveniência e a oportunidade de definir instância interministerial
para atuar sobre o sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação,
viabilizando a produção de inovação econômica e estrategicamente significativa,
bem como articulando e harmonizando o sistema.
9.2. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com base no Decreto
9.678:2019, Anexo I, art. 1° inciso I, alínea "a", e ao Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Telecomunicações que, em conjunto com os demais
ministérios envolvidos com as políticas, programas e iniciativas de fomento à
inovação no setor produtivo, e ouvidos os demais atores relevantes, como
representantes da sociedade, do Congresso Nacional e de outras entidades
públicas e privadas atuantes no tema, coordenem a elaboração de estratégia
nacional de ciência, tecnologia e inovação de longo prazo, cujo desenho
contenha, no mínimo:
9.2.1. definição de prioridades de Estado, fundamentadas em critérios objetivos;
9.2.2. objetivos mensuráveis, acompanhados de indicadores, met( • e respectivas
áreas responsáveis;
9.2.3. desdobramento em planos de ação;
9.2.4. previsão de acompanhamento periódico durante sua execução; e
9.2.5. metodologia de monitoramento e avaliação de resultados.
Acórdão 1237 2019, processo 017.220 2018, TM.
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336 6045
7 Francisco Cessar de Sousa
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
O Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, por sua vez, embora, como no plano
nacional, reconheça a Ciência, Tecnologia e Inovação como fundamentais ao desenvolvimento nacional
e venha alcançando resultados relevantes, tem potencial para alcançar resultados mais relevantes no
município de Horizonte, como ser pretende com a atual proposta de lei.
É nesse contexto, de baixíssimo investimento e de pouca efetividade nas ações da União e ainda
modestos resultados do Estado do Ceará em Ciência, Tecnologia e Inovação, é que se busca
implementar, no âmbito municipal, com as devidas correções e ajustes sugeridos pelo TCU, ações
concretas de incentivo ao desenvolvimento pela inovação, que resultem em criação de riqueza, emprego,
renda e oportunidades.
O Programa municipal de desenvolvimento por meio da ciência, tecnologia e inovação pretende
alavancar projetos, empresas e "startups"3 com potencial para gerar riqueza, emprego, renda e
oportunidades locais, construindo um ambiente de crescimento econômico sustentado. Tem como
conceitos norteadores a sustentabilidade e a - economia circular"; como meios, as parcerias com a
iniciativa privada e utilização do potencial de mão-de-obra, inteligência, criatividade e competência dos
brasileiros; e como capital propulsor, a capacidade financeira e de contratação de serviços públicos e de
interesse público da municipalidade.
Tendo em vista a relevância da matéria, com a urgente necessidade de retomada da economia
municipal, propomos sua tramitação no REGIME DE URGÊNCIA.
Sirvo-me da oportunidade para transmitir as minhas expressões mais sinceras de apreço e
consideração
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de outub de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av Presdente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62 880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
EM:
ri-PPROVAD
PROJETO DE LEI N'51DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispões sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a
Inovação Tecnológica, Cria o Conselho Municipal de
Inovação, Cria o Fundo de Desenvolvimento por meio da
Inovação Tecnológica, e dá outras providências
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO 1— DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I" Esta lei estabelece medidas de incentivo ao desenvolvimento municipal pela inovação
tecnológica promovida pela parceria do Município com a iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas,
que gere riqueza, emprego, renda e oportunidades, nos termos dos arts. 23, 167, 200, 213 218, 219 e
219 A da Constituição Federal.
Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observas os seguintes princípios:
I - promoção das atividades de inovação tecnológica como estratégia para o desenvolvimento
econômico e social;
II - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e
entre empresas;
III - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e
nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa,
desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos;
IV - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
V - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de
tecnologia;
VI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua perman nte atualização e
aperfeiçoamento;
VII - utilização do poder de compra do Município para fomento à inovação;
VIII - utilização da infraestrutura do Município para realização de parcerias para dese volvimento e
fomento à inovação.
IX - realização de parcerias na prestação de serviços públicos para desenvolvimento e
inovação.
X - realização de parceiras com empresas e "startups- de inovação tecnológica que res
'ciência na prestação de serviços públicos, na forma d
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Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62.880-060
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
XI - a simplificação e desburocratização para a consecução dos objetivos de desenvolvimento de
inovação tecnológica previstos nesta lei.
Art. 2° Para efeito desta Lei, considera-se:
I - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em
novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou
características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo
ganho de qualidade ou desempenho;
II - empreendimento de inovação: estudo, projeto, obras, empresa de serviços, indústria e operações
urbanas que se utilizem de inovação.
III - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de
circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento
tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento
incremental, obtida por um ou mais criadores;
IV - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
V - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico,
gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de
facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de
atividades voltadas à inovação;
VI - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída
sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu
objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VII - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem
personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e
por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei;
VIII - fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e
extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à
inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educaç-o e no Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei n° 8.958 de 20 de dezembro 1994 e das demais
legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;
IX - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou dete or de função ou
emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, de volvimento e
inovação;
- inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, car
úblico, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
XI - parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor
da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de
sinergias em atividades de pesquisa cientifica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre
empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;
XII - polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de
micro, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico,
com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com
predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização
de novas tecnologias;
XIII - extensão tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão
de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;
XIV - bônus tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base
em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de
compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de
serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente
complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
XV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação
em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
CAPÍTULO — EIXOS ESTRATÉGICOS DE INOVAÇÃO
Art. 3" São eixos considerados estratégicos para o desenvolvimento do município:
I - Inovações que gerem eficiência e economia na gestão pública;
II - Inovações que gerem eficiência, economia e melhorias na prestação de serviços públicos;
III - Inovações que viabilizem a universalização dos serviços relacionados ao saneamento básico
IV - Inovações que viabilizem a universalização, eficiência, soluções de produtos e serviços
relacionados à saúde pública;
V - Inovações urbanísticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida d s munícipes;
VI - Inovações na área de habitação dos munícipes;
VII - Inovações que promovam a Educação e conhecimento cientifico.
VIII - Inovações que promovam o Turismo, a Cultura e o Lazer;
CAPÍTULO III — DOS ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO ATRAVÉS DA AÇÃO
TECNOLÓGICA
Art. 4
0 São estímulos, às pessoas físicas e jurídicas dedicadas à produção de in
Éenvolva pesquisa no município, admitidos por ess
te Castelo Branco, no 5100 • Centro • CEP 62.880-060
5.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
4,§9us4,2
adi dé rionzonte
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HORIZONTE
I - os estímulos fiscais e tributários;
II - a criação de parques de tecnologia, ambientes promotores de inovação e incubadoras;
III - a cessão de bens públicos e de infraestrutura pública, por prazo determinado, necessários para o
desenvolvimento, pesquisas e testes de inovação tecnológica;
IV - a cessão de imóveis públicos não afetados;
V - a utilização do poder de compra do Município para fomento à inovação;
VI - a realização de parcerias da administração direta com pessoas físicas e jurídicas na prestação de
serviços públicos, exclusivamente para desenvolvimento, pesquisa e testes de solução de inovação.
VII - participação minoritária, da empresa pública criada pela Lei 1.316 de 2019, no capital social de
empresas desenvolvedoras de inovação no âmbito deste programa, com o propósito de desenvolver
produtos ou processos inovadores.
VIII - as parcerias estratégicas da empresa pública criada pela Lei 1.316 de 2019, com outras pessoas
jurídicas, constituída sob a forma de sociedade de economia mista subsidiária, para desenvolvimento de
inovação e/ou sua exploração econômica;
IX - incentivo ao desenvolvimento e à implementação de inovação no âmbito da gestão associada com
outros entes federativos e, ainda, através da constituição de empresas públicas e sociedades de economia
mista multifederativas.
§1°. Poderão ser utilizados mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade
à atividade proposta.
§2°. Serão admitidos, de forma suplementar às previsões desta lei, todos os dispositivos contidos na Lei
Federal 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e Lei Complementar Estadual do Ceará, n° 50, de 30 de
dezembro de 2004.
§3°. O interessado ou o chamamento público indicará, na forma do regulamento editado pelo poder
executivo, os estímulos a serem solicitados ou concedidos, respectivamente, apresentados e aprovados
pelo conselho municipal de inovação tecnológica.
SEÇÃO 1— DOS ESTÍMULOS FISCAIS E TRIBUTÁRIO
Art. 5
0 São estímulos fiscais e tributários admitidos:
I - isenção da Taxa de Emissão de Licença de Construção e o Habite-se;
II - isenção da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, bem como sua renova'Co anual;
III - isenção da Taxa de Fiscalização Sanitária, bem como sua renovação anual;
IV - isenção da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo;
- redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Quais uer Natureza (ISS
A siclente Castelo Branco. ri° 5100 • Centro • CEP: 62 880-060
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VI - o abatimento integral do ISSQN devido ao município dos investimentos realizados para aquisição
de imóvel para implantação do empreendimento de inovação.
§1" A redução da alíquota do ISSQN que trata o inciso O fica arbitrada em 2% para empresas de base
tecnológica.
§2" O crédito de ISSQN de que trata o O a será atualizado anualmente pelo IGP-M/FG V ou por índice
que o substitua..
Art. 6° O tempo de duração das isenções previstas nos incisos O a O será de 5 anos.
Art. 7° Nos casos de venda ou transferência das empresas beneficiadas por esta Lei, o sucessor gozará
dos beneficios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que
cumpridas as condições e obrigações estabelecidas.
Art. 8° Somente se concederá os incentivos e os benefícios previstos nesta Lei as empresas
regularmente constituídas.
Art. 9° Os beneficios desta Lei se aplicam as empresas e aos ICTs que se instalarem no município
dentro das seguintes condições:
I - implantação de nova unidade empresarial no Município para o desenvolvimento de produto ou
serviço de base tecnológica ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para o
Município;
II - expansão de unidade empresarial já instalada no Município que atenda as mesmas condições
previstas no inciso I do caput deste artigo.
SEÇÃO II— DA CRIAÇÃO DE AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO, PARQUES
TECNOLÓGICOS E INCUBADORAS
Art. 10° A criação de ambiente promotor de inovação, parques tecnológicos e incubadoras será
realizado diretamente pela administração municipal, por seus órgãos ou por meio da administração
indireta.
Art. 11. Para criação de ambiente promotor de inovação, parques tecnológicos e incubadoras por meio
da Empresa Pública, o município poderá:
I - Integralizar móveis e imóveis municipais não afetados ao capital social da Empresa Pública;
11 - Ceder móveis, instalações e imóveis municipais;
III - Contratar serviços e projetos específicos, a serem remunerados pelo Fundo de D envolvimento de
Inovação Tecnológica, ou por recursos da administração.
SEÇÃO III — DA CESSÃO DE BENS PÚBLICOS E DE INFRAESTRUTURA PÚR [CÁ, POR
RAZO DETERMINADO, NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO, PESI 1 SAS E
ES DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
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HORIZONTE
Art, 12. Na cessão não onerosa por prazo determinado, de bens públicos e de infraestrutura necessários
para o desenvolvimento, pesquisas e testes de inovação tecnológica deverão ser apresentadas,
minimamente:
I - Regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigências da Lei Federal 8.666/93;
II - Projeto de pesquisa, incluindo, minimamente, objeto, objetivos, resultados esperados, cronograrna de
execução, equipe técnica e quadro de usos e fontes. Parecer técnico municipal circunstanciado, da área
mais afeta ao projeto ou de técnico especializado da Empresa Pública, sobre a viabilidade da execução
do projeto de pesquisa considerando os impactos nas atividades da administração municipal e nas
atividades dos munícipes.
Parágrafo único. A municipalidade compreende que qualquer projeto de pesquisa que se utilize da
infraestrutura urbana causa algum tipo de impacto sobre os serviços e atividades da administração e dos
munícipes, considerando aceitáveis os que não causem prejuízos e perturbação desarrazoada
Art. 13. É de interesse público municipal, expresso por essa lei, a cessão e concessão de direito real de
uso de imóveis dominicais para implantação de empreendimentos de inovação, na forma da lei.
SEÇÃO V — DA UTILIZAÇÃO DO PODER DE COMPRA DO MUNICÍPIO PARA FOMENTO
À INOVAÇÃO
Art. 14. O uso de poder de compra do Estado de que trata o inciso VIII, §2°, do artigo 19 da Lei 10.973,
de 02 de dezembro de 2004, será adotada como política pública municipal para desenvolvimento de
inovação e geração de riqueza, emprego e renda no município, ficando autorizado o poder executivo a
realizar a aquisição de bens e serviços inovadores, desenvolvidos no âmbito do programa objeto desta
lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
SEÇÃO VI — DA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COM
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO
REMUNERADOS, EXCLUSIVAMENTE PARA DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E
TESTES DE SOLUÇÃO DE INOVAÇÃO
Art. 15. Fica autorizada a realização de parcerias não remuneradas entre a administração direta e
pessoas físicas e jurídicas para desenvolvimento, pesquisa e testes de solução de inovação tecnológica,
com a disponibilização de informações e cooperação técnica dos órgãos da adrn istração, mediante
manifestação da parte interessada, que deverá apresentar, minimamente:
I - Regularidade fiscal e trabalhista, conforme exigências da Lei Federal 8.666/93;
II - Projeto de pesquisa, incluindo, minimamente, objeto, objetivos, resultado
de execução, equipe técnica e quadro de usos e fontes;
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especializado da Empresa Pública, sobre a viabilidade da execução do projeto de pesquisa considerando
os impactos nas atividades da administração municipal e nas atividades dos munícipes.
Parágrafo único. A municipalidade compreende que qualquer projeto de pesquisa que se utilize da
infraestrutura urbana causa algum tipo de impacto sobre os serviços e atividades da administração e dos
munícipes, considerando aceitáveis os que não causem prejuízos e perturbação desarrazoada.
SEÇÃO VII - PARTICIPAÇÃO MINORITÁRIA EM EMPRESAS DE INOVAÇÃO
Art. 16. É de interesse público municipal, expresso por essa lei, a aquisição minoritária de
empreendimentos de inovação integrante do programa municipal de apoio a inovação tecnológica,
objeto da presente Lei.
Art. 17. A municipalidade, por meio da Empresa Pública Municipal ou do Fundo Municipal de
Inovação, fica autorizada a adquirir participação minoritária em empreendimentos de inovação
integrante do programa municipal de apoio a inovação tecnológica, objeto da presente Lei.
SEÇÃO VIII- AS PARCERIAS ESTRATÉGICAS DA EMPRESA PÚBLICA
Art. 18. A Empresa Pública Municipal, nos termos do art. 28, §30, da Lei 13.303, de 30 de junho de
2016, fica dispensada da observância da exigência de licitação, nas seguintes situações:
I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de
produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;
II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada
a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento
competitivo.
§1° Considera-se de interesse público e estratégicas as parcerias firmadas entre a Empresa Pública
Municipal e Empresas que desenvolvam inovação, no âmbito do programa municipal de apoio a
inovação tecnológica, objeto da presente Lei, que gere eficiência e economia de recursos da
administração pública municipal e de serviços públicos, além de riqueza, emprego, renda e
oportunidades no município.
§2° Considera-se de interesse público e estratégicas as parcerias firmadas entre a 'mpresa Pública
Municipal e Empresas que desenvolvam inovação, no âmbito do programa muna., sal de apoio a
inovação tecnológica, objeto da presente Lei, que gere melhorias no urbanismo e n infraestrutura
urbana, alem de riqueza, emprego, renda e oportunidades no município.
SEÇÃO IX — DA GESTÃO ASSOCIADA E DA CESSÃO DE AÇÕES DE SU
RESA PÚBLICA A OUTOS ENTES PÚBLICOS
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Av elo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
C.NPJ 2 . /0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Francisco Cés de Sousa
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Art. 19. É de interesse público a gestão associada de serviços públicos com outros entes públicos que
fomente e viabilize os empreendimentos de inovação desenvolvidos no âmbito do programa municipal
de apoio a inovação tecnológica, objeto da presente Lei.
Art. 20. Nas parcerias estratégicas de que trata o O, a Empresa Pública ou o Fundo Municipal de
Inovação poderão ceder ações a outros entes públicos como estratégia para fomentar e viabilizar os
empreendimentos de inovação desenvolvidos no âmbito do programa municipal de apoio a inovação
tecnológica, inclusive constituindo entes multi federativos.
CAPITULO III — DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 21. A pessoa física ou jurídica interessada em desenvolver um empreendimento de inovação, e se
beneficiar dos incentivos previstos nesta Lei, deverá encaminhar manifestação de interesse ao
presidente do Fundo Municipal de Inovação, com os requisitos exigidos nesta lei, observado modelo
definido em regulamento e disponibilizado pela administração municipal.
Art. 22. Nos casos em que o município identifique uma demanda específica, poderá abrir chamamento
público para buscar interessados em desenvolver a demanda identificada ou poderá realizar parceria
estratégica através de Empresa Pública, nos termos desta lei e da legislação complementar.
Parágrafo único. O chamamento público deverá trazer todos os incentivos concedidos no âmbito do
projeto de inovação a ser desenvolvido.
TITULO II— CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO — CMI
Art. 23. Fica instituído o Conselho Municipal de Inovação - CMI, órgão misto de caráter consultivo e
deliberativo que tem o objetivo de apoiar e incentivar o desenvolvimento municipal por meio da
Inovação.
Parágrafo único. O CMI vincula-se ao Gabinete do Prefeito.
Art. 24. Compete ao CMI, além das atribuições delegadas por Órgãos Federais,
Municipais, as seguintes atribuições:
I - Aprovar ou negar manifestação de interesse apresentado na forma do O.
II - Aprovar ou negar aquisição e venda de ações pelo FDI na forma do O.
III - estudar e sugerir medidas que visem à valorização e promoção do empreendedor
como o desenvolvimento econômico a partir do fortalecimento competitivo dos seto
comercial, serviços e de ciência, tecnologia e inovação do Município;
IV - fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos do fundo conforme cronogra
apresentado;
rafo único. Ao chefe do Poder executivo muni 1, cabe o direito
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Conselho Municipal de Inovação.
Art. 25. O CMI será composto por 5 (cinco) integrantes e terá mandato de 2 (dois) ano, sendo:
I - 1 (um) membro dirigente ou docente de Instituições de Ensino Superior, indicado pelo chefe do
poder executivo municipal;
II - 1 (um) membro da sociedade civil organizada municipal, indicado pelo chefe do poder executivo
municipal;
III - 3 (três) membros do Poder Executivo municipal, agentes públicos municipais, que ocupem cargo
no executivo municipal, indicado pelo chefe do poder executivo;
§1° Os conselheiros indicados deverão ser cidadão de reputação ilibada com formação acadêmica
condizente com a função de conselheiro municipal de inovação.
§2° Os conselheiros poderão ser substituídos livremente pela entidade ou autoridade que os indicou.
§30 O chefe do poder executivo poderá integrar o conselho municipal de inovação e presidi-lo.
Art. 26. A atuação no CMI será exercida de forma gratuita, sendo considerada relevante serviço
público, podendo o conselho decidir sobre o pagamento de despesas de deslocamento, alimentação e
estadia de conselheiros que não residam no município.
Art. 27. O CMI será presidido por conselheiro indicado pelo chefe do Poder Executivo, que terá voto
de qualidade, desempatando, quando for o caso.
Art. 28. O quárurn mínimo para deliberação é de 2 (dois) terços dos membros e a aprovação das pautas
dependem de maioria simples.
Parágrafo único. A convocação para as deliberações do Conselho Municipal de Inovação será realizada
com 5 dias correntes de antecedência, e especificará a pauta.
Art. 29. O CMI receberá o assessoramento de um Grupo Técnico constituído por servidores
municipais, solicitados pelo Presidente do Conselho e nomeados pelo chefe do executivo municipal.
Art. 30. O regimento e as normas de funcionamento do CMI serão apresentadas pelo Conselho
Municipal de Inovação ao Chefe do Poder Executivo que as ratificará, em todo ou em parte, com as
modificações que entender necessárias, por decreto.
Art. 31. Os membros do CMI, tomarão posse na primeira reunião do conselh , convocada pelo
P sidente, imediatamente após o ato de nomeação.
41
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
TÍTULO 111— DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 32. Fica criado o Fundo Municipal de Inovação — FMI, de natureza contábil e financeira, destinado
a fomentar e atender a programas e ações de base tecnológica e empreendimentos de inovação de que
trata esta lei.
§1° O Fundo Municipal de Inovação — FMI será gerido pela Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo,
Meio Ambiente e Agropecuária, através de seu Secretário, que poderá nomear uni gestor, e será
instituído com o capital inicial de R$ 100,00 (cem reais).
§2° Para atender, no corrente exercício, a despesa de constituição autorizada no parágrafo anterior, fica
aberto na Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 100,00 (cem reais), criando a seguinte dotação: 1512200131.104
Implantação do Fundo Municipal de Inovação, elemento de despesa 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos 10010000000 — Recursos Ordinários coberto com os
recursos obtidos pela redução do orçamento vigente de igual importância da seguinte dotação :
1545100321.065 — Construção Reforma e Adaptação de Equipamentos Urbanos, elemento de despesa
4.4.90.51.00 — Aquisição de Imóveis -- Fonte de Recursos 10010000000 — Recursos Ordinários.
Art. 33. O FMI integrará o orçamento da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e
Agropecuária e observará na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
vigente.
Art. 34. São fontes de Recursos do FMI:
I - Receitas de participações;
II - Dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento ou no seu remanejamento;
111 - as transferências financeiras eventualmente realizadas pela Administração Municipal, pelo Governo
Federal e pelo Governo do Estado;
IV - os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas
fisicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;
V - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis recebidos de pessoas físicas e
jurídicas;
VII - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a fi idade de angariar
recursos para o FMI;
VIII - recursos oriundos de financiamentos e repasse de linhas de crédito para investime
tecnologia e inovação;
[X - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas, anualmente, por meio de dec
Executivo Municipal, para cumprimento dos objetivos desta Lei;
outros recursos financeiros que lhe forem transferidos )u destinados
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo único. As receitas do fundo serão depositadas, obrigatoriamente, em nome próprio do FMI,
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira.
Art. 35. Compete ao Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária, ou ao seu
nomeado:
I - Representar o FMI ativa e passivamente, em juizo ou fora dele;
II - Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do FMI;
III - Movimentar as contas bancárias do FMI,
IV - Executar recursos do FMI, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela
administração pública municipal, garantindo ampla publicidade;
V - Encaminhar para aprovação do CMI, a prestação e tomadas de contas das atividades fomentadas
pelo Fundo;
VI - Encaminhar para aprovação do CMI, a prestação de contas do FMI;
Art. 36. Fica criada a Comissão de Coordenação das Aplicações — CCA que tem por competência gerir
o FMI, aprovar suas aplicações e acompanhar a sua execução.
Art.37. A CCA, presidida pelo Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e
Agropecuária, será composta por três membros, cujas funções serão exercidas gratuitamente,
consideradas como de relevante valor e mérito comunitário, sendo integrada por:
I - Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e Agropecuária;
II - Um representante do gabinete do prefeito;
III - Um representante da Secretaria de Finanças;
Parágrafo Único. As atribuições dos membros da CCA serão fixadas em Regimento próprio, a ser
elaborado por seus membros e aprovado pelo Prefeito.
Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 06 de outubro e 2020.
Francisco César de Sou
Prefeito de Horizonte
Av Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP* 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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• - ESTADO DO CEARÁ
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HOWNOINTE
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
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PROJETO DE LEI
N2 054 / 2020
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a
Inovação Tecnológica, cria o Conselho Municipal de
Inovação, cria o Fundo de Desenvolvimento por meio da
Inovação Tecnológica e dá outras providências.
PODER EXECUTIVO
PARECER n° 04312020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 054 / 2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais. que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redação e Justiça, opinar quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica
Comissão de Redação e Justiça complstx'3\ anifestar-se quentes, gpecto
\sclitsirit titucional, legal e }urldico, de todas as matérkes\siartramitam na Câmara hfcipal. "
Nt,.
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c:\NAna lisando mi li 1g • g somente o Projeto de Lei em tele; se vislumbro-- a ilegalidestwN
nao havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:o
Assim, essa Comissão, entend )iãCONSTITU IDADE E P LEGALIDA
-rPROJETO DE LEI N°054 1 2020, do p, xecutivo, opj o pelo regulort, seguimentp cOttib esso
legislativo referente ao mes 5\4' j x\\I\ P P lx
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIA_ DE HORIZONTE, aos 14 dias do mês de outubro
de f9,20.
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Membro: FRANC
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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11( CAMARA MUNICIPAL DE
HOW 91TE
ESTADO DO CEARÁ
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° 02912020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 054/2020 de autoria do Poder
Executivo:
PROJETO DE LEI
N9 054/2020
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Inovação
Tecnológica, cria o Conselho Municipal de Inovação, cria o Fundo de
Desenvolvimento por meio da Inovação Tecnológica e dá outras
providências.
Poder
Executivo
RELATÓRIO:
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plei(.;de a Justificítià do Projeto deCIKem epígrafe e entende como
prudencial e necessária para a estruturação econômica e financeira do Município.
\çlf ty à Comissão de Orçamento e Finanças cer sobre todos os assuntos de caráter tinanceiaespecialmente sobre o patrimOnio
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municipal e opinar sobre suas viabilidades nentárias. "Art. 29 A Conussão de Finanças e Orçamento, compete (1nctso 1 ao X)"
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Portanto, não há quaçquer d empecilho à sua tramitação.
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Assim,. wirtomissão, eqt que o PROJETO DE LEI N2 054/2020, do PO
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SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE aos 14 dias do mês de outubro
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Relator: ROCHELLINIGTON ROCHA DE OLIVEIRA — DEM
Av. FraMiartuilia~si,ICVZT-DêeWtPt5N-Ci-rog2Frte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
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HO 2E3 -
AMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI N9, 054/2020 — Dispõe sobre a criação
do Programa Municipal de Apoio a Inovação
Tecnológica, cria o Conselho Municipal de Inovação,
cria o Fundo de Desenvolvimento por meio da
Inovação Tecnológica e dá outras providências.
PODER EXECUTIVO
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO'
ALEXANDRE HOLANDA SABINO )(
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente -><
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ —12 Secretário
...)‹
-)<
ERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO )ç-'
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE ><
JOSÉ ALCI DA COSTA
, JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA
KIM COS,TA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
-
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 22 Secretário
VALDELI FE ANDE5 DE AL IDA
TOTAL.,144 O DE VOT0 \C
c:15,\•NNAPROVAD&VN ;5#k , )
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2