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PREFEITURA DE
HORIZONTE
`CÂMARA N1UNICIPAI. riEllOgiZONT'E
R5CRBliÀ0
ENL
Assinturr.
UlisW A.C.ffistl DE }~04114
kiec411, "À.134.1
MENSAGEM N° 046/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N"Cç'; DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Senhor Presidente
Senhores vereadores
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que dispõe
sobre autorização para doação de 01 (um) terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte,
registrado sob a matricula de n° 12.208, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte
— CE (Cartório Pio Ramos), para nela ser instalada à Arquidiocese de Fortaleza (PARÓQUIA SÃO
JOÃO BATISTA), inscrita no CNPJ n° 07.210.925/0083-52, com a finalidade de abrigar o Centro de
Pastoral e Evangelização de Horizonte, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
A PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA em Horizonte, com o considerável aumento de seus
paroquianos, tem a necessidade de um terreno com espaço amplo, para a realização de seus eventos,
tais como: catequese (Crianças, jovens e adultos), retiros espirituais, encontros de pastorais, encontros
de comunidades, evangelização das famílias através de suas pastorais e do ECC — Encontros de Casais
com Cristo, e para a formação de leigos e leigas.
Tendo em vista, que para a realização desses eventos a igreja necessita solicitar alguns prédios
público da municipalidade, que não são adequados ás realidades, e nem sempre estão disponíveis.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na apreciação
do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 de outubro de 2020
Atenciosamente,
Francisco César de S sa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP. 62 880-060
CNPJ 23.555196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045 171Prefelturadeflorizonte 0HorizonteCe Ø www.Oorigítiie.
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o ptIZOntins, C Wet",ã4 ;4'4 U,AL 'hifir
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4w. 1
PREFEITURA DE
HORIZONTE
PROJETO DE LEI N" (55 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em
face da ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o
respectivo Projeto de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, a doar
terreno de propriedade da Prefeitura de Horizonte, registrado sob a matrícula de n° 12.208, do Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), à Arquidiocese de
Fortaleza (PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA), inscrita no CNPJ n° 07.210.925/0083-52, com a
finalidade de abrigar o Centro de Pastoral e Evangelização de Horizonte.
Art. 2° A área avaliada em R$ 710.379,33 (setecentos e dez mil, trezentos e setenta e nove reais e
trinta e três centavos), será de 8.185,36m2 (oito mil cento e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e
seis centímetros quadrados), imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte, registrado
sob a matrícula de n° 12.208, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte — CE
(Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V1 no oeste, com azimute de 270° e distância de 156,98m com raio de 3,50m e
desenvolvimento de 5,51m até o vértice V2, no leste, confrontando com a Rua SDO 19; deste segue do
vértice V2, no norte„ com azimute de 270° e distância de 42,94m com raio de 3,50m e
desenvolvimento de 16,31m até o vértice V3, no sul, confrontando com a Rua SDO 13; deste segue do
vértice V3, no leste_ com azimute de 270° e distância de 156,98m com raio de 3,50m e
desenvolvimento de 16,61m até o vértice V4, no oeste, confrontando com a Rua SDO 20; deste segue
do vértice V4, no sul, com azimute de 270° e distância de 43,00m com raio de 3,50m e
desenvolvimento de 16,50m até o vértice V1, no norte, confrontando com a Rua SDO 24 ponto inicial
da descrição deste perímetro. Perfazendo assim uma área territorial de 8.185,36m2 (oito mil, cento e
oitenta e cinco metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados). Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00, fuso 23S, tendo como datum o SIRGAS
2000. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 3
0 O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorizaçã do Poder Público
Municipal, por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta L a fim de que se
resguarde a finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo períodi ser objeto de
garantia real, desde que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com -05,9
da empresa e, para tanto, haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Francisco Cész cte Sou
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, no 5100 • Centro • CEP- 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
#4.
PrefeituradeNeeizente HorizonneCe
PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação do Centro de Pastoral e Evangelização de
Horizonte, na área aqui doada, no prazo de 1 (um) ano e tendo início de suas atividades em 2 (dois)
anos, a partir da data da publicação da presente lei, a doação em tela será considerada nula de pleno
direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4
0 O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará a
reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 28 de outubro de 2020.
Francisco César de Sousa
Prefeito de Horizonte
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP 62 880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
Prefelturadetiorkonte HortionteCe www.horizontexe.gmbr
N R IIQN
lu 9.1.m• 1...1..* ama :I• -.
itt . PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE ',RN
Av Pres Castelo Branco, 5100- Centro - BR 116- Km 40- CEP 62.880-000
CNPJ 23 555 196/0001-86 - Pabx: 336 6080 - Fax 336.6080 '"
Home oa.ge woav.hortzonte.ce ,)0, .br - E-mail: borkoracalbecrlágov.br
ANEXO.I Tabela Para Cobrança do Imposto
Predial Territorial Urbano Terreno
ANEXO: I I Tabela Para Cobrança do Imposto Predial
Territorial Urbano Edificação
N° ITEM ESPECIFICAÇÃO Peso N''' ITEM ESPECIFICAÇÃO Peso
1 Adequação p/ ocupação
Situaria°
Firme 2,0 1 Tipo de Edificação Sem Peso 0,0
2 Esquina 1,5 2 Situação Sem Peso 0,0
3 ,Topogralla do lote Plano 2,0 $ 'Tlpo Sem Peso 0,0
4 Benfeitoria Sem 0,2 4 Atributos Especiais Sem Peso 0,0
5 Passeio p/ pediste Sem Pay./ Com Melo 0,9 5 Acabamentos Externo Sem Peso 0.0
6 Pavimentação Pedra Tosca 1,0 6 Sanitário Sem Peso 0,0
7 Iluminação púbike Vapor Mercúrio 1,0 7 Abastecimento D'agua Sem Peso 0,0
8 Rede Elétrica Sim 1,0 8 Reservatório de D'agua Sem Peso 0,0
9 Rede de Água Sim 1,0 9 Estrutura Sem Peso 0,0
10 Rede sanitária Não 0,5 10 Cobertura Sem Peso 0,0
11 Rede telefónica Sim 1,0 11 Clessificacao Arquiletõrilca Som Peso 0,0
12 Gula e sarjeta Sim 1,0 12 Acabamento Interno Sem Peso 0,0
13 Coleta de lixo Sim 1,0 13 ~Não Elétrica Sem Peso 0,0
14 Galeria pluvial Não 0,5 14 Instalação Sanitária Sem Peso 0,0
Terreno total de peso 14,80 15 Piso Sem Peso 0,0
16 Forro Sem Peso 0,0
17 Esquadrias Sem Peso 0,0
Edificação total de peso UR
OBSERVAÇÕES
TERRENO VALORES
Arei do terreno em m2 8.185,36
Valor do m2 do Terreno:
Valor do m2 corrigido:
VALOR DO TERRENO
RI 83,22
R$ 86,79
RI 710.379,33
DISTRITO: 05 SETOR: 01 QUADRA: 719
LOCALIZAÇÃO: RUA S.D.O. 13- LOTEAMENTO TERRA NOBRE
BAIRRO: GAMELEIRA HORIZONTE - CE
INSCRIÇÃO CARTOGRÁFIC4 05.01.710.0000-00000
EDIFICAÇÃO VALORES VALOR DO IMÓVEL
Moa Edificada em m2 - VALOR DOTERRENO RI 710.379,33
Valor do 112 da Edificação: R$ - VALOR DOEDIFICAÇÃO: Ri 0,00
Valor do 112 corrigido: RI 0,00 Valor venal do Imóvel RS 710.370,33
VALOR DA EDIFICAÇÃO: - Ra 0,00
RESUMO FINAL
Valor Venal do Imóvel
Valor de LOUVAR do Imóvel
Ra 710,379,33
RI 7.103,79
1% Valor do inu 1 R$1.103,79 2% Valor do ITBI Ri 14.207,50
PROPRIETÁRIO
REQUERENTE:
GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE
PARÓQUIA EIÃQ JOÃO BATISTA
CARLOS RENATOtÁ MOTA 8F7FRRA
ENG. CIVIL CREA • 11.318-0-0E
Horizonte, 28 de outubro de 2020
AILSE350104.8.tRIDICA
i
AMANDA FAL FREITAS DtO HÉLIO gre SOUSA CAVALCANTE
FISCAL DE TRIBUTOS AUDITOR FISCAL
MUNICÍPIO DE HORIZONTE
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Data.: 28/10/20
Pá ma 1
-
DADOS CARTOGRÁFICOS
Cód imóvel Loc. Cartográfica Distrito Setor Quadra Lote Unid Situação Natureza
0062285687 05.01.000.0000.00000 05 1 000 0000 00000 Ativo Terreno
Logradouro Tipo Nome Logradouro Número Número Anterior CEP Complemento
56630 RUA S.D.0 13 (TERRA NOBRE) A INST 03
Bairro Nome do Bairro Segmento Seção Insc. Antenor Complemento Auxiliar Data Cadastro Data de Construção
5 GAMELEIRA 100 28/10/2020 / /
REFERÊNCIA DO LOTEAMENTO/CONDOMINIO
Loteamento: Quadra Lote
O
Condominio/Edificio Bloco Apt/Sala/Loja
O
Testada 2 Logradouro 2 Segmento 2 Seção 2 Testada 3 Logradouro 3 Segmento 3 Seção 3
0,00 O O 0,00 O O
Testada 4 Logradouro 4 Segmento 4 Seção 4
0,00 O O
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO IMÓVEL
Nome do Proprietário ou detentor
MUNICIPIO DE HORIZONTE
Inscrição do Contribuinte 6334 CPF/CNPJ 23555196000186
-,
Endereço do Contribuinte Número Cep
AVN PRESIDENTE CASTELO BRANCO 5100 62880060
Complemento Bairro Cidade UF
CENTRO HORIZONTE CE
Entali Telefone Tipo Entrega
Contribuinte
MEDIDAS DO IMÓVEL
No.Frentes No Unid Lote Testada Principal Prof do Lote Área da Edificação Área do Terreno M2 Área Total da Edificação
4 O 42 94 156 98 0,00 8.185,36 000
Área do Empreendimento Área Comum não Edificada Fração Área Comum não Edificada
0,00 0,00 0,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Qtd Cozinha Qtd. Quartos Qtd. Salas Qtd. VVC Coordenada X Coordenada Y
O O O O
Matricula Cartório
12,208P10 RAMOS
ATRIBUTOS DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES GER. S/ O TER
01 NATUREZA 01 TERRITORIAL
04 SIT.PATRIMONIO 01 PROPRIO
07 TOP. LOTE 01 PLANO
10 OCUP.LOTE 01 SEM
INFORMAÇÕES SOBRE A EDI
01 TIPO DE EDIFIC 00
04 ATRIB.ESPECIAIS 00 SEM
07 SANITARIO 00
10 ESTRUTURA 00
13 ACAB.INTERNO 00
16 UTILIZAÇÃO 00
19 ESQUADRIA oo
02 PATRIMONIO 01 PARTICULAR
05 ADEQ.00UPAÇÃO 01 FIRME
08 BENFEITORIA 01 SEM
11 ARV PASSEIO 02 NÃO
02 SITUAÇÃO 00
05 ACAB.EXTERNO 00
08 ABAST.D'AGUA 00
11 COBERTURA 00
14 INST.ELETRICA 00
17 PISO 00
20 CONSERVAÇÃO 00
03 POS.FISCAL 01 TRIBUTAVEL
06 SITUAÇÃO 02 ESQUINA
09 PASS.PEDESTRE 05 S/MEI S/PA
12 UTILIZAÇÃO 01 SEM
03 TIPO 00
06 TER.IMPERMEAB 00
09 RESERV.D'AGUA 00
12 CLAS.ARQUIT 00
15 INST.SANITARIA 00
18 FORRO 00
BCI Observação
ÁREA INSTITUCIONAL 03 DO LOTEAMENTO DENOMINADO TERRA NOBRE.
LARA 12:36:39
MUNICÍPIO DE HORIZONTE
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO
BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
DADOS CARTOGRÁFICOS
Inscrição Cadastral Distrito Quadra Lote Unid Ativo
0062285687 05 000 0000 00000 Ativo
Data.: 28/10/20
Página 2
ELEMENTOS DO CÁLCULO
Área do Terreno
Valor do m2 de Terreno
Área da Edificação
Valor do m2 de Edificação.
8.185,36
18,71
0,00
0,00
FATOR CORRETIVO DO TERRENO
05 ADEQ.00UPAÇÃO 01 FIRME
06 SITUAÇÃO 02 ESQUINA
07 TOP. LOTE 01 PLANO
08 BENFEITORIA 01 SEM
09 PASS.PEDESTRE 05 S/MEI 5/PA
01 REDE ELETRICA 01 SIM
10 PAVIMENTAÇÃO 04 PEDRA TOSCA
02 GUIAS E SARJETAS 01 SIM
03 REDE SANITÁRIA 02 NAO
04 COLETA DE LIXO 01 SIM
06 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 03 VAPOR MERCURIO
07 REDE DE ÁGUA 01 SIM
08 REDE TELEFÓNICA 01 SIM
09 GALERIA PLUVIAIS 02 NAO
Soma dos Fatores
FATOR CORRETIVO DA EDIFICAÇÃO
2,0000
1,5000
2,0000
0,2000
0,5000
1,0000
1,0000
1,0000
0,5000
1,0000
1,0000
1,0000
1,0000
0,5000
14,2000 Total de Itens 14 F.C.T 1,0143
Soma dos Fatores/Pesos
CÁLCULO DO VALOR VENAL
Vir. Venal Imóvel
0,00 =
0,0000 O Total de Itens O F.C.I 0,0000
Vir. Terreno
0,00 +
VIr.Edificação
0,00
Área Terreno
8.185,36 x
VIr.M2 Terreno Fatores Corretivo Terreno
18,71 x 1,0214
VIr.Terreno
0,00
Área Unid. Edif. VIr.M2 Classif.Arquit. Fatores Corretivo Edificação VIr.Edificação
0,00 x 0,00 x 0,0000 0,00
Valor do IPTU = 0,00 Aliquota 0,0000 % Redutor= 0,00
LARA 12:36:39
CARTÓR IO
PIO RAMOS
22 OFÍCIO REGISTRO DE IMÓVEIS
TITULAR: APARECIDA ILKA FREITAS RAMO
SUBSTITUTOS: APARECIDA ILZE FREITAS / WILTON
RUA MARIA CONRADO DE LMA, 135 - HORIZONTE/
(85) 3336-2728
CNPJ: 02.601.428/0001-15
www.cartoriopioramos.com.br
E:
)?AMOS
MATRÍCULA: ,.\ REGISTRO GERAL 12.208
5'
DATA: 15/10/2020
EUCILIN.: 0'1
RUBRICA: :
IMÓVEL - ÁREA INSTITUCIONAL 3 = 8.185,36m2. LOTEAMENTO TERRA NOBRE.
DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1 no oeste,
com azimute de 2700 e distância de 156,98m com raio de 3,50m e
desenvolvimento de 5,51m até o vértice V2, no leste, confrontando com a
Rua SDO 19; deste segue do vértice V2, no norte„ com azimute de 270° e
distância de 42,94m com raio de 3,50m e desenvolvimento de 16,31m até o
vértice V3, no sul, confrontando com a Rua SDO 13; deste segue do vértice
V3, no leste„ com azimute de 270° e distância de 156,98m com raio de
3,50m e desenvolvimento de 16,61m até o vértice VA, no oeste, confrontando
com a Rua SDO 20; deste segue do vértice VA, no sul, com azimute de 270° e
distância de 43,00m com raio de 3,50m e desenvolvimento de 16,50m até o
vértice V1, no norte, confrontando com a Rua SDO 24 ponto inicial da
descrição deste perímetro. Perfazendo assim uma área territorial de
8.185,36m2 (oito mil cento e oitenta e cinco e trinta e seis metros
quadrados). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T
M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso 23S, tendo como
datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados
no plano de projeção U T M. //////////////////////////////////////////////
PROPRIETÁRIA - MUNICÍPIO DE HORIZONTE, pessoa jurídica do poder executivo
municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.555.196/0001-86, com sede na
Avenida Presidente Castelo Branco, n° 5100, bairro Centro, Horizonte - CE.
REGISTRO ANTERIOR - R.05 da matrícula n° 1.677, do Cartório do 2° Ofício
de Registro de Imóveis de Horizonte - CE, Cartório Pio Ramos. ////////////
AV.01/12.208 - ABERTURA DE MATRICULA - Prenotado em 14/10/2020 sob o n°
16.755. Em conformidade com os art. 668 e ss do Provimento 08/2014 da CGJCE, c/c art. 167 e art. 176 da Lei 6.015/73. Nos termos do requerimento
datado de 10/09/2020, passado em Horizonte - CE, com a firma devidamente
reconhecida, da proprietária MUNICÍPIO DE HORIZONTE, acima qualificada,
representada pelo Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio Ambiente e
Agropecuária, Sr. Antônio Clodoaldo Batista Cruz, CPF/MF n° 258.769.883--
91; procede-se este ato para fazer constar a abertura desta matrícula por
ocasião do LOTEAMENTO do terreno da MATRÍCULA N' 1.677, deste ofício;
instruído com certidão atualizada da supramencionada matrícula n° 1.677.
Horizonte, 15 de outubro de 2020. (Conforme Art. 1.246 C.C.). Certifico
que as custas a seguir descriminadas representam a totalidade dos atos
praticados conforme número de Atendimento n' 20200807000050 com as
seguintes custas: Emolumentos/ R$ 1.133,7 FERMOJU: R$ 91,33 - Selos: R$
114,66 - FAADEP: R$ 56,65 - - Iss: R$ 56,65. Eu, Prancisco
Marcílio Maia Sousa, escrevente autorizado, digitei
ICERDDÃO VÁLIDA POR 30 MAS, EXCETO KM( OS MS DE INCORPORÁCÁO IMOBLIÁRIA
4
MATRÍCULA: 12.208
e conferi. Eu, APARE
WILTON FREITAS,
subscrevi. Dou fé. ////
Ce
CARIOR IO
PIORAMOS
Registro de Imóveis
RIZONTE —CEARÁ
FICHA: 001 v
FREITAS RAMOS/ APARECIDA ILZE FREITAS/
Oficiala/Substitutos, a lavrei e
// //////////////////////////////////////////////
RrGISTR(, DE!".!1,11F''' ),S
CL IRCO que pratiquei Os) atuis) uni.. ots)
R. AV. e que
presente25ia é a reprodução fiel da klATRiCULA iwag emitida de acordo com o Art.
1,.).§ 1°. Da Lei 6.01
torizonte-CE de - 2j
A. 1L1C, h , 70
,
#000 ,03
s.,
Â
alnurste."Etama. k,nkas~ 11,....à.~ •
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Seio Tipo 12
N°
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DiGUAL DE.
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LARA HILL MOKURA 0-A-Tó/31_"-,iN
CAU A66135-0
—013RA
LOTEM/
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A.Instit. 3-
8.185,36m2
ENTO TERRA NOBRE
PROMO
REGIS FREIRE
MEMORIAURARA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO
LARA HILL
g
24 A=363,23ma
2.3 A=149 m3
22 A=48 91m
2A 7,-,374,04 4
^4
Av...356,84m' 1 \
\•'0
20 o
o 9 \\„...2:7 ,0 o 15
nAYA
L PLANTA BAIXA SETEMBR0j2020
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
kun.....fieb ro. outcpuczo
08.164.264/0001-87
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOW EMPREIARAt.
PAROQUIA SA0 JOAO BATISTA
Tinn O DO ES TARE-ÉCPAENT0 (NOW DE ~A)
IGREJA MATRIZ
PORTE
DEMAIS
cCeiDD F_ 0r_ADFue.10 DA AMAM ECDNOLICA ESLINCIPAi.
94.91-0-00 -Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
=1005 DESCRCEZ DAS AT~S EC DAS sectmo 1A5-
Não Informada
-:DCOG0 E DESCAÇA.CDA NATvAir_zA Jualor.A
399.9. Associação Privada
LOGRADOURO
R DAS FLORES
NUMERO
258
COMPLEMENTO
.........,
CEP
65.345-000
BAIRRO/N.41RM)
CENTRO
MUNICIPIO
IGAFtAPE DO MEIO
UF
MA
ENDEREÇO ELETRONSCO TELEFONE
ENTE FEDEA.AmDltEBN3NIAVE fEFAU I
.....,
SMJAÇA0 CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇA0 CADASTRAL
23/03/2004
uarrvo DE arrugÂtscAsurrlu,
SITUAÇA0 ESPECIAL
............
DATA DA 8 rTUAÇA0 ESPECIAL
...........
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/10/2020 às 13:23:35 (data e hora de Brasília).
I
41 CONSULTAR OSA 'D VOLTAR e IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, çaigue aqui.
Página: 1/1
Passo a passo para o CNP. Consultas CNPJ .Estatfsticas Parceiros Serviços CNPJ
geot allte fitkatim
Ofício: 23/2020
ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA
REGIÃO EPISCOPAL PRAIA SÃO PEDRO E SÃO PAULO
PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA
CNPJ: 07.210.925/0083-52
HORIZONTE-CE.
•
Fortaleza
Horizonte, 22 de outubro de 2020.
Assunto: DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÂO DO CPE - Centro de Pastoral e
Evangelização de Horizonte
Att.: FRANCISCO CÉSAR DE SOUSA
Prefeito Constitucional de Horizonte
A PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA em Horizonte, com o considerável aumento
de seus paroquianos, tem a necessidade de um terreno com espaço amplo, para a realização
de seus eventos: catequese (crianças, jovens e adultos), retiros espirituais, encontros de
pastorais, encontros de comunidades, evangelização das famílias através de suas pastorais
e do ECC - Encontro de Casais com Cristo, e para a formação de nossos leigos e leigas. Tendo
em vista, que para realizarmos alguns desses eventos necessitamos solicitar algum prédio
público da municipalidade, que não são adequados às nossas realidades, e nem sempre estão
disponíveis.
Neste sentido, vimos por meio deste, solicitar de V. Sa a DOAÇÃO da Área
Institucional 3; com Área Total de 8:185,36 m2, localizada no Loteamento Terra Nobre.
onde com os poderes de Deus, e os homens de boa vontade, construiremos o Centro de
Pastoral e Evangelização de Horizonte.
Na confiança do vosso atendimento e da firme parceria, agradecemos em Cristo, e
renovamos nossos votos de estima e consideração, ao mesmo tempo em que nos colocamos à
disposição.
Atenciosamente,
rti
JesísAlexandre de Almeida
(Páfoco de Hoilzonte/CE)
Avenida Prendeu& Castela Brote" 4452-Coroe
lVülnüt idelesbn WM336-1319 /9917LW9
MEMORIAL DESCRITIVO PARA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO
LOTEAMENTO DENOMINADO TERRA NOBRE
ÁREAS INSTiTUCIONAIS
ÁREA INSTITUCIONAL 3 = 8.185136m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1 no oeste, com azimute de 2700 e distância de 156,98m
com raio de 3,50m e desenvolvimento de 5,51m até o vértice V2, no leste, confrontando com a Rua SDO
19; deste segue do vértice V2, no norte_ com azimute de 270° e distância de 42,94m com raio de 3,50m e
desenvolvimento de 16,31m até o vértice V3, no sul, confrontando com a Rua SDO 13; deste segue do
vértice V3, no leste„ com azimute de 270° e distância de 156,98m com raio de 3,50m e desenvolvimento
de 16,61m até o vértice V4, no oeste, confrontando com a Rua SDO 20; deste segue do vértice V4, no sul,
com azimute de 270° e distância de 43,00m com raio de 3,50m e desenvolvimento de 16,50m até o vértice
V1, no norte, confrontando com a Rua SDO 24 ponto inicial da descrição deste perímetro. Perfazendo
assim urna área territorial de 8.185,36m2 (oito mil cento e oitenta e cinco e trinta e seis metros quadrados)
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso 23S,
tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de
projeção U T M.
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