materia nº 56/2020

ESTADO DO CEARÁ 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
HOR[OF TE 
NOVO TEMPO 
PROJETO DE LEI I112 056 / 2020 
CAMARA MUNICIPAL DE ORIZONTE 
EM: 
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Institui o dia municipal de conscientização e 
combate a maus tratos de animais no município 
de Horizonte. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, através de seus representantes legais 
DECRETA a seguinte LEI: 
Art.19 Fica instituido o Dia Municipal de conscientização e combate a maus tratos de 
animais no Município de Horizonte, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro. 
Parágrafo Único: O dia 04 de outubro referido no caput deste artigo está em consonância 
com a data alusiva ao Dia Mundial dos Animais. 
Art.22 A data 04 de outubro instituída por esta Lei, passa a integrar o calendário oficial de 
eventos do município de Horizonte. 
Art.39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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..\\C SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês de 
noverppro de 2020.
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Vereador 
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2 
ESTADO DO CEARÁ 
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411, 
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9 HOR[KCATE 
NOVO TEMPO 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei n2 056/2020, justifica-se pelas seguintes razões: 
Muitos animais são maltratados, independentemente de terem, ou não, famílias e pessoas por eles 
responsáveis ou de serem animais errantes, que vivem nas ruas da cidade. Tratar bem os animais é 
uma necessidade, quer sob o aspecto de lhes garantir a vida e a saúde, quer sob o aspecto de saúde 
pública, passando pelo o direito que todos têm de serem cuidados. Os bons tratos aos animais é 
uma obrigação que todas as pessoas devem observar todos os dias e, para chamar atenção 
referente à importância dessas atitudes, o estabelecimento do Dia Municipal de conscientização e 
combate a maus tratos de animais em Horizonte servirá como um Dia especial para se promover a 
sensibilização para esse assunto. Nesse Dia, importante que a sociedade horizontina promova, por 
meio de ações e eventos municipais, reflexões que positivem atitudes de bons tratos aos animais. 
Isto posto, esperamos contar com o apoio dos nobres Edis para aprovação deste Projeto de Lei. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE, aos 03 dias do mês de novembro de 
2020. -, 
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ROCHELNGTON ROCHA DE OLIVEIRA 
Vereador , i,,\,. 1>•\-
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130 
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2