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e ESTADO DO CEARÁ
MA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
7 HORIZONTE
Novo TEMPO
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
APROVA
REQUERIMENTO Nº 129/2020
Requer ao Poder Executivo Projeto de Lei
Complementar para determinar percentual das áreas
verdes institucionais dos loteamentos a ser
destinadas exclusivamente como espaços ecológicos.
O Vereador ANTONIO CARLOS GOMES, no uso de suas atribuições legais, etc e
fundamentado no Regimento Interno em seu art. 73, parágrafo 6º, vem perante Vossa
Excelência, REQUERER ao Poder Executivo, por meio desta proposição que, Seja enviado
a esta casa Projeto de Lei Complementar para determinar percentual das áreas verdes
institucionais dos loteamentos a ser destinadas exclusivamente como espaços
ecológicos, preservando as árvores nativas e plantio e replantio de árvores da flora
horizontina.
JUSTIFICATIVA:
É importante observar que a legislação atual não define prioridades para o uso das
áreas verdes e por consequência na maioria dos casos todo o espaço se torna ocupado
com edificações não restando nenhum espaço de arborização, vale ressaltar que
manter e preservar a fauna e a Flora +86 torna obrigatório para a sustentabilidade do
meio ambiente. .
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Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 85 3336.1130
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