PREFEITURA DE
HORIZONTE
CÂMARA MUNIVPALOE HORIZONTE
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MENSAGEM N° 046/2020
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°5- 8 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.1;o:
Senhor Presidente
Senhores vereadores
í.
Honra-me submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei apenso que dispõe
sobre autorização para doação de 01 (um) terreno de propriedade do Governo Municipal de Horizonte,
registrado sob a matrícula de n° 3454, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Horizonte —
CE (Cartório Pio Ramos), para nela ser instalada à empresa STAR LIGHT INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE LED S.A., inscrita no CNPJ n" 14.038.870/0001-64, com a finalidade de abrigar
um empreendimento destinado à implantação de uma fábrica de luminárias, módulos de telegestão e
gateways para sistemas de iluminação pública e transporte de dados em compartilhamento com
infraestrutura de iluminação pública, fazendo acompanhá-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tal proposição visa fomentar a geração de emprego e renda em nosso Município, equacionar o
desenvolvimento econômico com o crescimento populacional, além de criar alternativa para viabilizar
o crescimento de pequenos negócios em âmbito local.
O projeto prevê um investimento de R$ 22.403.184,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e
três mil e cento e oitenta e quatro reais) neste projeto, com a criação de 53 (cinquenta e três) empregos
diretos, prevendo um faturamento anual de R$ 100.000.000,00 (cem milhões).
Nada mais interessante para Horizonte do que envidar esforços no sentido de tudo fazer para
criar emprego e renda para nossos concidadãos, sem esquecer os tributos gerados pelo
empreendimento. Por isso, estou a encaminhar o projeto em anexo aos que fazem essa augusta Casa
Legislativa.
Ante o exposto, contamos com a inestimável colaboração de Vossas Excelências, na apreciação
do incluso Projeto de Lei com a maior brevidade possível, renovo, neste ensejo, protestos de elevada
consideração e distinguido apreço.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 18 de novembro de 2020.
Atenciosamente,
Francisco César de Musa
Prefeito de Horizonte
Exmo. Sr.
Ver. Antônio Carlos Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Horizonte.
Nesta
Av Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336 6045
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
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CÂMARA !VIUNIV rtkw LEI N058 DE 18 DE NOVEMBRO DE 20. PAL
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EINIL
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Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota
outras providências.
O PREFEITO DE HORIZONTE
Faço saber que esta Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, com dispensa de licitação, em face da
ocorrência de interesse público devidamente justificado na mensagem que encaminhou o respectivo Projeto
de Lei, conforme determina o art.17, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, a doar terreno de propriedade da
Prefeitura de Horizonte, registrado sob a matrícula de n° 3454, do Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), para nela ser instalada à empresa STAR LIGHT
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LED S.A., inscrita no CNPJ n° 14.038.870/0001-64, com a finalidade
de abrigar um empreendimento destinado à implantação de uma fábrica de luminárias, módulos de
telegestão e gateways para sistemas de iluminação pública e transporte de dados em compartilhamento com
infraestrutura de iluminação pública.
Art. 2° A área avaliada em R$ 1.006.995,96 (Hum milhão, seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e
noventa e seis centavos), registrado sob a matrícula de n° 3454, do Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Horizonte — CE (Cartório Pio Ramos), na seguinte forma e com as seguintes confrontações:
Refere-se o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano com formato poligonal, de lados
irregulares com as seguintes medidas e confrontações: AO OESTE (frente) — no sentido sul/norte,
partindo do P01 de coordenadas E 557854.641m e N 9544399.228m, daí segue até o P02, medindo uma
distância de 84,69m, limitando-se com a Rua Gelcina Santos. AO NORTE (lado direito) — no sentido
oeste/leste, partindo do P02 de coordenadas E 557861.963m e N 9544483.507m, daí segue até o P03,
medindo uma distância de 266,44m, limitando-se com terras de propriedade da Empresa T2 Gestão de
Logística Ltda. AO LESTE (fundos) - no sentido norte/sul, partindo do P03 de coordenadas E
558088.330m e N 9544489.353m, daí segue até o PO4, medindo urna distância de 37,53m, limitando-se
com uma rua sem denominação oficial, no sentido norte/sul, partindo do PO4 de coordenadas E
558089.840m e N 9544451.856m daí segue até o P05, medindo urna distância de 52,78m, limitando-se
com uma rua sem denominação oficial. AO SUL (lado esquerdo) - no sentido leste/oeste, partindo do PO5
de coordenadas E 558085.465m e N 9544399.228m, daí segue até o P01, medindo uma distância de
230,82m, limitando-se com o terreno remanescente do Distrito Industrial, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Horizonte.
Art. 3
0 O imóvel ora doado não poderá ser alienado sem a prévia autorização do Po
por um período de 12 (doze) anos, a partir da data da vigência desta Lei, a fim de
finalidade da presente doação, podendo, entretanto, no mesmo período, ser objeto de garN"
que o financiamento pertinente á garantia tenha vínculos com os objetivos sociais da ernpr
haja permissão explícita do Chefe o Poder Executivo.
Av. Presidente Castelo Branco, n° 5100 • Centro • CEP • 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
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Francisco César de Sous
Prefeito de Horizonte
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Público Municipal,
e se resguarde a
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PREFEITURA DE
HORIZONTE
Parágrafo Único. Em não sendo iniciada a instalação na área aqui doada, no prazo de 1 (um) ano e tendo
início de suas atividades em 2 (dois) anos, a partir da data da publicação da presente lei, a doação em tela
será considerada nula de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 4" O eventual descumprimento dos termos expostos na doação explicitada nesta Lei ensejará a
reversão do bem doado ao Patrimônio do Município de Horizonte.
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE HORIZONTE, aos 18 de novembro de 2020.
Francisco César de ousa
Prefeito de Horizonte
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Av Presidente Castelo Branco. n° 5100 • Centro • CEP 62.880-060
CNPJ 23.555.196/0001-86 • PABX (85) 3336.6045
HorlacontaCe www, hori tonta br
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
ASSUNTO: DOAÇÃO PROPRIETÁRIO (A): PEREFITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE. DONATÁRIO (A): -.
CNPJ: LOCALIZAÇÃO: RUA GELCINA SANTOS.
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL.
DISTRITO: SEDE. ÁREA DOADA: 20.040,86m2. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: Terreno 01
MATRICULA: Matrícula N° 3454 do Cartório de 2° Ofício de Registro de Imóveis de Horizonte
CE (CARTÓRIO PIO RAMOS).
DO IMÓVEL
Refere-se o presente memorial ao levantamento de um imóvel urbano com formato poligonal, de lados
irregulares com as seguintes medidas e confrontações:
AO OESTE (frente) — no sentido sul/norte, partindo do P01 de coordenadas E 557854.641m e N
9544399.228m, dai segue até o P02, medindo uma distância de 84,69m, limitando-se com a Rua Gelcina
Santos.
AO NORTE (lado direito) — no sentido oeste/leste, partindo do P02 de coordenadas E 557861.963m e N
9544483.507m, dai segue até o P03, medindo uma distância de 266,44m, limitando-se com terras de
propriedade da Empresa T2 Gestão de Logistica Ltda.
AO LESTE (fundos) - no sentido norte/sul, partindo do P03 de coordenadas E 558088.330m e N
9544489.353m, daí segue até o PO4, medindo uma distância de 37,53m, limitando-se com uma rua sem
denominação oficial, no sentido norte/sul, partindo do PO4 de coordenadas E 558089.840m e N
9544451.856m dai segue até o P05, medindo uma distância de 52,78m, limitando-se com uma rua sem
denominação oficial.
AO SUL (lado esquerdo) - no sentido leste/oeste, partindo do P05 de coordenadas E 558085.465m e N
9544399.228m, daí segue até o P01, medindo uma distância de 230,82m, limitando-se com o terreno
remanescente do Distrito Industrial, de propriedade da Prefeitura Municipal de Horizonte.
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas
consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importante sujeitar-se ao que dispõe o §14, do artigo
213, da LRP. Verificando a qualquer tempo não serem verdadeiras os fatos constantes do memorial
descritivo, responderá (ão) o (s) a (s) requerente (s) e o profissional das sanções disciplinares e penais.
AU.: CARTÓRIO PIO RAMOS.
Horizonte, 19 de novembro de 2020.
ANTÔNIO CLODOALDO BATISTA CRUZ
Secretário de Infraestrutura, Urbanismo, Meio
Ambiente e Agropecuária
CPF: 258.769.883-91
MIGUEL CRISTIANO ALVES DE BRITO
Engenheiro Civil
RNP 060183732-0
CPF: 735.448.763-53
Rua Ciro Bilhar, n° 729. Centro . CEP: 62880-081
CNN 23.555.196/0001-86. Fone (85) 3336.6029
PrefeituradeHorizonte HonzonteCe www.horizonte.c,e.gov br
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ao HORIZONTE Av Pres Castelo Branco, 5100- Centro - BR 116 - Km 40 - CEP' 62.880-000
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CNPJ 23.555.196/0001-86 Pabx: 336 6080 - Fax. 336 6080 1.4,..." e ,r
Home me www horizonte ce Rv.br - E-mail horzonte@secrei go, br v"
ANEXO: 1 Tabela Para Cobrança do Imposto
Predial Territorial Urbano Terreno
ANEXO: I I Tabela Para Cobrança do Imposto Predial
Territorial Urbano Edificação
N° ITEM ESPECIFICAÇÃO Pelo ' N° ITEM ESPECIFICAÇÃO Peso
1 Adequação o( ocupação Firme 2,0 1 Tipo de Edificação Sem Peso 0,0
2 Situação Normal 1,0 2 Situação Sem Peso 0,0
3 Topografia do lote Plano 2,0 3 Tipo Sem Peso 0,0
4 Benfeitoria Muro/Passeio 2,0 4 Atributos Especiais Sem Peso 0,0
11 Passeio pd pedestre Com Pay./ Com Meic 2,0 6 Acabamentos Externo Sem Peso 0,0
6 Pavimentação Pedra Tosca 1,0 6 Sanitário Sem Peso 0,0
7 Iluminação pública Incandescente 1,0 7 Abastecimento D'agua Sem Peso 0,0
8 Rede Elétrica Sim 1,0 8 Reservatório de D'agua Sem Peso 0,0
9 --Rede de Agua Sim 1,0 9 Estrutura Sem Peso 0,0
10 Rede sanitária Não 0,5 10 Cobertura Sem Peso 0,0
11 Rede telefônica Sim 1,0 11 Classificação Arquitetônica Sem Peso 0,0
12 Guia e sarjeta Sim 1,0 12 Acabamento Interno Sem Peso 0,0
13 Coleta de lixo Sim 1,0 13 instalação Elétrica Sem Peso 0,0
14 Galena pluvial Não 0,5 14 Instalação Sanitária Sem Peso 0,0
Terreno total de peso 17,08 16 Piso Sem Peso 0,0
16 Forro Sem Peso 0,0
17 Esquadrias Sem Peso 0,0
Edificação total de peso 0,09
OBSERVAÇÕES
TERRENO
Arca do terreno em m2
Valor do m2 do Terreno:
VALORES
20.040,86
R$ 41,38
Valor do m2 corrigido:
VALOR DO TERRENO
R$ 50,25
I RS 1.006.99596
DISTRITO.05 SETOR: 02 QUADRA: 471
LOCALIZAÇÃO: RUA GELCINA SANTOS, S/N
BAIRRO: DISTRITO INDUSTRIAL HORIZONTE - CE
INSCRIÇÃO CARTOGRÁFICT 06.02.471.1.011419000
EDIFICAÇÃO VALORES
Arca Edificada em m2
Valor do M2 da Edificação:
Valor do M2 corrigido:
VALOR DA EDIFICAÇÃO:
R$
R$ 0,00
1 R$0.00
VALOR DO IMÓVEL
VALOR DOTERRENO R$ 1.006.995,96
VALOR DOEDIFICAÇÃO: Rã 0,00
Valor venal do Imóvel J Rã 1.008.998,98
Valor Venal do Imóvel
Valor de Locação do imóvel
Rã 1.006.995,96
RS 10,069,96
RESUMO F NAL
1% Valor do IPTU Rã 10,069,98 1 I 2% Valor do ITBI
PROPRIETÁRIO: MUNICiP10 DE HORIZONTE
REQUERENTE: STAR LIGHT IND. E COM. DE LED S.A.
CARLOS RENATO DA MOTA BEZERRA
ENG. CM. CRER- 11 318,D-CE
AMANDA FALCÃO FREITAS
FISCAL DE TRIBUTOS
R$ 20.139,32
Horizonte, 19 de novembro de 2020
SOUSA CAVALCANTE
AUDITOR FISCAL
-fe MUNICÍPIO DE HORIZONTE
.§, CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO
Nela, BOLETIM DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Data.: 19/11/20
Pàaina 1
DADOS CARTOGRÁFICOS
Cod imóvel Loc. Cartográfica Distrito Setor Quadra Lote Unid Situação Natureza
0000624512 05.02.471.1605.00000 05 2 471 1605 00000 Ativo Terreno
Logradouro Tipo Nome Logradouro Número Número Anterior CEP Complemento
5899 RUA GELCINA SANTOS 62880000 TERRENO 01
Bairro Nome do Bairro Segmento Seção Insc. Anterior Complemento Auxiliar Data Cadastro Data de Construção
12 DISTRITO INDUSTRIAL 100 1 O / / / /
REFERENCIA DO LOTEAMENTO/CONDOMNIO
Loteamento: Quadra Lote
O O O
Condomfnlo/Edificio Bloco Apt/Sala/Loja
O
Testada 2 Logradouro 2 Segmento 2 Seção 2 Testada 3 Logradouro 3 Segmento 3 Seção 3
0,00 O O 0,00 O O
Testada 4 Logradouro 4 Segmento 4 Seção 4
0,00 O O
INFORMAÇÕES SOBRE O PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO IMÓVEL
Nome do Proprietário ou detentor
MUNICIPIO DE HORIZONTE
Inscrição do Contribuinte 6334 CPF/CNPJ 23555196000186
Endereço do Contribuinte Número Cep
AVN PRESIDENTE CASTELO BRANCO 5100 62880060
Complemento Bairro Cidade UF
CENTRO HORIZONTE CE
Ernail Telefone Tipo Entrega
Contribuinte
MEDIDAS DO IMÓVEL
No Frentes No.Unidlote Testada Principal Prof. do Lote Área da Edificação Área do Terreno M2 Área Total da Edificação
2 0 84,69 226,44 0,00 20.040,86 0,00
Área do Empreendimento Área Comum não Edificada Fração Área Comum não Edificada
0,00 0,00 0,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Qtd. Cozinha Cad. Quartos Qtd. Salas Qtd. WC Coordenada X Coordenada Y
O O 9 4
Matrícula Cartório
3.454P10 RAMOS
ATRIBUTOS 00 TERRENO E DA EDIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES GER. Si O TER
01 NATUREZA 01 TERRITORIAL
04 SIT.PATRIMONIO 01 PROPRIO
07 TOP. LOTE 01 PLANO
10 OCUP.LOTE 06 EDIFICADO
02 PATRIMONIO 01 PARTICULAR
05 ADEQ.00UPAÇÃO 01 FIRME
08 BENFEITORIA 04 MURO PASSEIO
11 ARV.PASSE10 02 NÃO
03 POS.FISCAL 01 TRIBUTAVEL
06 SITUAÇÃO 01 NORMAL
09 PASS.PEDESTRE 10 CIMEI C/PA
12 UTILIZAÇÃO 01 SEM
INFORMAÇÕES SOBRE A EDI
01 TIPO DE EDIFIC 07 INDUSTRIAL
04 ATRIB.ESPECIAIS 00 SEM
07 SANITÁRIO 02 FOSSA/SUMI
10 ESTRUTURA 01 CONCRETO
13 ACAB.INTERNO 02 CAIAÇÃO
16 UTILIZAÇÃO 01 PRÓPRIO
19 ESQUADRIA 04 ALUMINIO
02 SITUAÇÃO 01 REC.ISOLADA
05 ACAB.EXTERNO 02 CAIAÇÃO
08 ABAST.D'AGUA 03 REDE
11 COBERTURA 05 METALICA
14 INST ELETRICA 02 EMBUTIDA
17 PISO 07 INDUSTRIAL
20 CONSERVAÇÃO 01 BOA
03 TIPO 01 ISOLADA
06 TERAMPERMEAB 01 SIM
09 RESERV.D'AGUA 02 ELEVADO
12 CLAS.ARQUIT. 14 GALPÃO IND
15 INST SANITARIA 02 INTERNA
18 FORRO 04 LAJE
CLEBER 12.35:41
ESTADO DO CEARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE
HO IUDINITE
NOVO TEMPO
CÂMARA MUNICIPAL DE HORIZONTE
FOLHA DE VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
MATÉRIA AUTORIA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EM
PROJETO DE LEI Ng 058/2020 — Autoriza o Poder
Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras
providências. Poder Executivo
VEREADORES (AS) SIM NÃO ABSTENÇÃO
ALEXANDRE HOLANDA SABINO .3.<
ANTONIO CARLOS GOMES — Presidente
CARLOS ANTONIO DE SOUSA NOGUEIRA — Vice-Presidente -(..
CARLOS ELOY CAVALCANTE LIMA
CICERO WAGNER BATISTA CRUZ —12 Secretário >rERISVALDO DE SOUSA NASCIMENTO X .
FRANCISCO DE PAULO SIMÃO REGINALDO
FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA ..
ITACIANA CARNEIRO ANDRADE
.) ç
JOSÉ ALCI DA COSTA -:-X--
JOSÉ AURICINO DE ALMEIDA --\---
KIM CO- STA CUNHA BARRETO
ROCHELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA
TOBIAS AGUIAR DA CUNHA JÚNIOR — 22 Secretário —14/ .
VALDELI FERNANDES DE ALMEIDA
TOTALIZAÇÃO DE VOTOS
\\, ADO (14 \\)\ ---x DESAPRQ000 ( )
N•1\ •
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
e—•,
lic ii.. 13 ii1A4Z1 MUNICIPAn
ESTADO DO CEARÁ
NOVO TEMPO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° 033/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 05812020 de autoria do Poder
Executivo:
cx\-
PROJETO DE LEI
N2 058/2020
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota
outras providências. Poder Executivo
RELATÓRIO:
O referido projeto de Lei foi encaminhado a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
PARECER:
Esta Comissão acolheu plenamente a Justificativa do Projeto de Lei em epigrafe e entende como
prudencial e necessária para a estruturação econômica e financeira do Município.
Cabe á Comissão de Orçamento e Finanças emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre o patrimônio
municipal e opinar sabre suas viabilidades orçamentárias Ari. 29 A Comissão de Finanças e Orcamento. comoe1e" (Inciso 1 ao Xr
PortkrIn&Pnt há qualquer empecilho à sua tufittit ão.
CNI\ 0 \1\r'
VOTO DA COMISSÃO:
„
essa ComikkW)I ntende que o PROJETO DE LEI N° 058/2020, q45.0er Executiv C,\R
tièVe seguir seu0c4mal de trat:Rkatâ:). ok \O-) 0
r;,#•,N,g-f -
Nv-' 5.2^P ‘'-3
SALA DA$161V1ISSÕES DA CAMARA MUNIO-ÁL\DE HORIZOnkt; 12 dia do m dezembro
de 2020.
Preelife\:
C ir'N‘\1\15's Relato ,
Membro: ALE
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LIVEIR 15.3bprivi
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RE HOLANDA A INO — PSDC
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000
PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130
CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
SALA DAS\
de 2020.'
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NOVO TEMPO
PROJETO DE LEI
N2 058 / 2020
ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e
adota outras providências.
PODER EXECUTIVO
PARECER no 050/2020 - Referente ao PROJETO DE LEI N° 058 I 2020 do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
Trata o Projeto de Lei em destaque de iniciativa do Poder Executivo, que encaminhado a esta comissão
e cumprindo os trâmites legais, que veio a esta comissão para análise e a emissão do parecer.
Eis o breve relatório.
PARECER:
Cabe à Comissão de Redag:ap-`3e Justiça, opinàr,giàànto ao aspecto constitucional, legal, jurídico e de
redação técnica.
"Art. 26 A Comissão de Redação e Justiça compete manifestar-se quanto ao aspecto
constituci egal e jurídico, de toçLn„Iks matérias que trarmtarn na carraça municipal "
r" ‘‘'
Analisando minunciosamente o Projeto de Lei em \tela, não se vislumbra nenhuma ilegalidade e
não havendo qualquer óbice quanto ao aspecto jurídico legal.
VOTO DA COMISSÃO:
Assim, essa Comissão tntende pela CO STITUCIONALID
PROJETO DE LEI N° 058 I 2020:4'6Poder Exe\% opinando pe
E
ar prossegu0)6 do processo
E PLENA LERALIDADE do
legislativo referentkO mesmo.
ISSÕES DMWICRA MUNIMAÉ HORIZOnWió 1° dia do i\
Presidente: FRANCISCO LUCIANO PINHEIRO DA SILVA — PP;
CICERO W
\•!`" p„, N`I\
Membro:
A CRUZ — PSDB ,S\C
S MÃO REqN O — PSD h
Av. Francisco Eudes Ximenes, 123 - Centro - Horizonte/CE - CEP: 62.880-000 PABX: 85 3336.1101 - FAX: 853336.1130 CNPJ: 02.121.797/0001-00 - CGF: 06.920.446-2
c:15-